1 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NEGOCIAÇÃO VÁLIDA. CONTRATO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DO PRO
DUTO CONTRATADO- RMC. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, em que a autora alegou ter sido induzida a erro na contratação de RMC.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, diante da alegação de ausência de informações claras a respeito da modalidade.III. Razões de decidir3. O contrato contém informações detalhadas a respeito da modalidade cartão de crédito consignado e foi formalizado com autorização expressa da autora.4. Não há abusividade na cláusula que prevê o desconto do valor mínimo das faturas, pois a autora tinha a opção de pagar valores superiores para reduzir a dívida.5. Mantida a improcedência do pedido declaratório de nulidade do negócio jurídico, os demais - restituição em dobro e indenização por danos morais - resultam prejudicados. 6. Honorários sucumbenciais majorados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há prova de que o consumidor recebeu informações claras e adequadas sobre a operação, não havendo vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte da instituição financeira»... ()
2 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006, art. 35 E LEI 10.826/2003, art. 17, § 1º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APELO DO RÉU
ADRIANO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E ARTEFATO BÉLICO - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - PROVA DEPREENDIDA DOS DISPOSITIVOS CELULARES - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFEITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DA RÉ JANETE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDUTA TÍPICA - PROVA DEPREENDIDA DOS DISPOSITIVOS CELULARES - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFEITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DO RÉU LUCIANO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E ARTEFATO BÉLICO - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDUTA TÍPICA - PROVA DEPREENDIDA DOS DISPOSITIVOS CELULARES - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFEITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - CHEQUES INADIMPLIDOS E PROTESTADOS - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IRRESIGN
AÇÃO DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA E AUTOR DA AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - OFENSA ao princípio da DILETICIDADE CONSTATADA - exegese dos arts. 932, III e 1.010, III, do CPC - apeloS que não atacaM os fundamentos da sentença - REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ REFUTADAS NA DECISÃO - RAZÕES RECURSAIS DESCOMPASSADAS da DECISÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. LEI 7.716/1989, art. 2º-A, CAPUT. ROGATIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE CO
MPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL DO CNJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de injúria racial, prevista no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput, em decorrência de ofensas proferidas em relação a uma criança, em razão da cor de sua pele, durante uma discussão em um ginásio municipal. A ré requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da condenação por injúria racial, com fundamento na alegação de insuficiência de provas e na aplicação do princípio do in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de injúria racial foram suficientemente comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais.4. As declarações da vítima possuem especial relevância, corroboradas por outros elementos de prova, justificando a condenação.5. O princípio do in dubio pro reo não se aplica, pois as provas são robustas e evidenciam a prática delituosa pela ré.6. A palavra da vítima, em casos de crimes com conotação racista, deve ser considerada preponderante, especialmente quando corroborada por testemunhas.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 2º-A; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CPP, art. 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001078-14.2023.8.16.0095, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025.... ()
5 - TJPRProcessual civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Juízo de retratação. Reforma parcial do acórdão. Adequação do julgado ao contido no Tema 1076, do STJ.
Possibilidade. Órgão julgador que possui o dever legal de observar os precedentes vinculantes. CPC, art. 927, III. Ausência de reformatio pejus. Honorários advocatícios que possuem natureza de ordem pública. Reanálise da questão pelo STF em curso, sem a determinação de suspensão nacional dos processos em trâmite. Tema 590. STF que quando da fixação da tese, analisou não apenas a importação de bens, como também de serviços. Competência tributária do município para tributar, por meio de ISS, serviços importados afirmada. Ausência de divergência entre o entendimento desta Corte e aquele definido pelo STF. Superveniência de tema que não implicou em alteração do tratamento jurídico conferido ao caso concreto. Vícios inexistentes. Embargos de Declaração não providos.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A DOZE HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. Inscrição indevida. Dívida inexigível. Curso de graduação. Programa de «diluição solidária» (dis). Diluição de parte de valores das primeiras mensalidades nas demais parcelas ao longo do curso. Trancamento do curso. Vencimento antecipado do valor diluído. Não demonstrada a prestação de informação a respeito da modalidade de pagamento. Termos da oferta que não esclarecem a diluição. Interpretação em favor do consumidor. Débito indevido. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização adequado. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a requerida à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve a regular contratação da modalidade de pagamento consistente da diluição de mensalidades, (i) se ficou configurado o dever de indenizar da ré e (iii) em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. A requerida não demonstrou a devida prestação da informação relativa à diluição de parte das primeiras mensalidades nem da possibilidade de vencimento antecipado.3. Os termos da oferta não esclarecem a respeito da modalidade de pagamento, levando o consumidor a entender que o valor das primeiras mensalidades seria correspondente apenas ao valor não diluído.4. Tendo em vista que o débito é inexigível, a inscrição negativa mostrou-se indevida, razão pela qual deve ser mantida a indenização por dano moral, inclusive quanto ao seu valor.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 30 e 47; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2011; Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal do Paraná.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.APELAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1010, II E III, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS de Terceiro. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO anterior AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGADA QUE NÃO SE OPÔS À BAIXA DA RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVADO. TEMA 872 DO STJ. INCIDENTE. TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 303/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMORA QUE FOI FRUTO DE INÉRCIA DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EM FRENTE A SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE ESTACIONAMENTO PRÓPRIO OU DEVER DE GUARDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 310/STJ. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I, os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em razão do furto de motocicleta estacionada em frente a supermercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o supermercado pode ser responsabilizado objetivamente pelo furto de motocicleta ocorrido em logradouro público, em frente ao estabelecimento, sob o fundamento de que o local seria utilizado como estacionamento de clientes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se como incontroverso que o autor estacionou a motocicleta em via pública, em frente ao supermercado, e que o furto ocorreu após a realização de compras no estabelecimento.4. As imagens juntadas aos autos e a consulta ao aplicativo Google Maps demonstram que o local do furto é logradouro público, com vagas de acesso irrestrito, utilizadas indistintamente por frequentadores de diversos estabelecimentos da região.5. Constata-se a inexistência de sinalização indicativa de destinação exclusiva ao supermercado, bem como de estrutura física de controle de acesso ou monitoramento apta a caracterizar estacionamento próprio ou explorado pela ré.6. Afirma-se que o simples fato de clientes estacionarem em vagas públicas próximas ao estabelecimento não transfere ao comerciante o dever de guarda ou vigilância sobre veículos ali deixados.7. Entende-se que a responsabilidade prevista na Súmula 310/STJ pressupõe a existência de estacionamento oferecido pelo estabelecimento, o que não se verifica quando o veículo é estacionado em via pública, sem exploração econômica ou controle pelo fornecedor.8. Conclui-se que imputar à ré responsabilidade por furto ocorrido em logradouro público implicaria atribuição genérica de responsabilidade por atos ilícitos praticados em via pública, sem amparo legal ou jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial por furto de veículo pressupõe a existência de estacionamento próprio ou explorado, com dever de guarda.2. O furto ocorrido em logradouro público, sem controle ou exploração econômica pelo fornecedor, não enseja sua responsabilização civil, ainda que o veículo esteja estacionado em frente ao estabelecimento._______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 310; TJPR, 1ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 12.11.2018.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. CONDENAÇÃO EM DOCUMENTO DIVERSO NÃO VERIFICADA. RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA (CP, art. 140). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ACOLHIMENTO. JUNTADA DE DECLARAÇÃO ESCRITA DE SUPOSTA TESTEMUNHA OCULAR NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ADEMAIS, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE JÁ SE ENCONTRAVA ENCERRADA, O QUE INVIABILIZA A ADMISSIBILIDADE DA PROVA ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA (LEI 9.099/95, art. 81, § 1º). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE PARA FINS DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE PRETÉRITA DE CUNHO POLÍTICO COM O RÉU. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença condenou o querelado pelo crime de injúria. Sustentou-se pleito absolutório por insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a consideração, como meio de prova penal, de declaração escrita de suposta testemunha ocular apresentada apenas na fase de alegações finais, após o encerramento da instrução no Juizado Especial Criminal; e (ii) estabelecer se a palavra isolada da vítima, em contexto de animosidade pretérita entre as partes, é suficiente para sustentar condenação pelo crime de injúria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento dos Juizados Especiais Criminais determina que todas as provas sejam produzidas na audiência de instrução e julgamento, conforme dispõe a Lei 9.099/95, art. 81, § 1º.4. Encerrada a instrução processual e iniciada a fase de alegações finais, opera-se a preclusão consumativa quanto à produção de novas provas, segundo entendimento consolidado do STJ.5. A declaração de suposta testemunha ocular apresentada somente com as alegações finais, sem justificativa plausível para a juntada tardia ou para o não arrolamento da testemunha, não pode ser considerada meio de prova válido.6. A regra geral do CPP, art. 231 não se aplica ao caso, diante da incidência do princípio da especialidade, prevalecendo a disciplina específica da Lei 9.099/95.7. Ainda que se admitisse a declaração, ela teria reduzido valor probatório, pois foi subscrita por pessoa que mantém relação de subordinação funcional com a vítima, o Prefeito do Município, já que ocupa o cargo em comissão de assessor especial.8. A instrução criminal limitou-se à oitiva da vítima, inexistindo prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, apesar de o fato ter ocorrido em local público, com a presença de diversas pessoas.9. A própria vítima reconheceu em juízo a existência de animosidade pretérita com o réu decorrente de divergências políticas, circunstância que fragiliza a credibilidade de seu relato quando analisado de forma isolada.10. Embora a palavra da vítima possa possuir relevância probatória em crimes contra a honra, a jurisprudência exige que ela esteja corroborada por outros elementos de prova idôneos, o que não se verifica neste caso.11. Diante da ausência de prova robusta e segura acerca da autoria delitiva, subsiste dúvida razoável, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, em respeito à presunção de inocência.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. No Juizado Especial Criminal, a produção probatória deve ocorrer integralmente na audiência de instrução e julgamento, não sendo admitida a juntada tardia de declaração testemunhal após o encerramento da instrução, por força da preclusão consumativa e do princípio da especialidade; 2. A palavra da vítima, em crimes contra a honra, somente autoriza condenação quando corroborada por outros elementos probatórios idôneos»._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140; CPP, art. 231 e CPP, art. 386, VII; Lei 9.099/95, art. 81, § 1º; LINDB, art. 2º e §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 30.01.2026.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA COM A LIBERAÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, CONTUDO, IMPUTANDO SUCUMBÊNCIA À EMBARGADA. INSURGÊNCIA DESTA. PRETENSÃO DE INVERSÃO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. VEÍCULO QUE QUANDO CONSTRITO A PEDIDO DA EMBARGADA NÃO REGISTRAVA IMPEDIMENTO, CUJO PLEITO, À ÉPOCA, ERA LEGÍTIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA EXPRESSA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ANTERIORES. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA E TAMBÉM DESTINADO AO REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AO DEPÓSITO EM CONTA PRESERVA, EM FAVOR DA AUTORA, OS EFEITOS ECONÔMICOS DA OPERAÇÃO NA PARTE QUE LHE APROVEITA, IMPONDO AO BANCO RESTITUIÇÃO INTEGRAL SEM RECOMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE IMPÕE RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO ESTADO ANTERIOR (ART. 182 DO CC). COMPENSAÇÃO QUE DEVE ABRANGER A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que julgou procedente a pretensão inaugural para declarar nula a CCB 0001422645, além de condenar o banco réu à restituição e danos morais de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar: (a) se há inovação recursal; (b) se compensação deve abranger integralidade do crédito disponibilizado ou apenas depósito em conta.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Quanto à preliminar, acolhida em parte. O pedido de reabertura expressa das CCBs anteriores é inovação. Contestação formulou pedido genérico de compensação da integralidade, não deduziu pretensão específica de reconstituição formal das cédulas anteriores como providência autônoma. Pleito específico surgiu apenas nos embargos de declaração opostos contra a sentença. Inadmissível. Não se conhece deste pedido.2. Quanto à compensação, provido. Declaração de nulidade de negócio jurídico impõe recomposição do estado anterior (art. 182 CC). Norma não distingue forma pela qual crédito foi disponibilizado - alcança toda vantagem patrimonial concretamente obtida em razão do negócio inválido, independentemente de transferida diretamente ou utilizada para liquidação de obrigações preexistentes. Crédito da CCB 0001422645 disponibilizado em três frentes: R$ 1.500,00 creditados em conta do Banco Itaú, R$ 546,89 destinados ao refinanciamento do contrato 1379639, R$ 6.063,07 ao refinanciamento do contrato 1392441. Em todos os casos, destinação se operou em benefício direto da autora: no primeiro, acréscimo patrimonial imediato; nos demais, extinção de obrigações que permaneceriam exigíveis. Sentença restringiu compensação ao depósito em conta, desconsiderando que proveito econômico não se esgota na parcela creditada diretamente. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e provido. Sentença reformada: compensação abrange integralidade do crédito disponibilizado (R$ 1.500,00 transferidos à conta, R$ 546,89 e R$ 6.063,07 destinados ao refinanciamento dos contratos anteriores), com atualização pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros Selic desde citação.Tese de julgamento: Declaração de nulidade de negócio jurídico impõe recomposição do estado anterior (art. 182 CC), alcançando toda vantagem patrimonial obtida, independentemente da forma de disponibilização do crédito. Quem tem dívida extinta por ato de terceiro obtém vantagem patrimonial equivalente ao valor quitado. Quando decorrente de negócio declarado nulo, integra objeto da restituição recíproca. Limitar compensação ao valor creditado em conta, ignorando valores destinados ao refinanciamento de contratos anteriores, configura enriquecimento sem causa. Compensação deve abranger integralidade do crédito disponibilizado.Dispositivos: CC, art. 182; CPC/2015, art. 1.013.Jurisprudência: TJPR, 13ª Câmara - AC 0084210-18.2023.8.16.0014; 15ª Câmara - AC Acórdão/TJPR.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ipiranga, que condenou o réu pela prática do crime de furto de semovente domesticável de produção majorado pelo repouso noturno, à pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a absolvição, a desclassificação da conduta e a revisão do cálculo dosimétrico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação; (ii) se a qualificadora da subtração de semovente domesticável de produção (CP, art. 155, § 6º) pode ser excluída; (iii) se é viável o afastamento da majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º); (iv) se é possível a desclassificação do ilícito para a figura do exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345); e (v) se é cabível fixar a pena-base no mínimo legal, mediante decote da negativação atribuída à culpabilidade e aos motivos do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de avaliação indireta, auto de entrega, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, vídeo, fotografia, informação de levantamento do local de crime, relatório da autoridade policial e prova oral produzida tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, dado que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que o réu subtraiu o semovente domesticável de produção (porco) pertencente à vítima, com base nas declarações desta e do policial militar, somadas à confissão judicial do apelante e da apreensão do suíno abatido na posse do réu, circunstâncias essas que impedem a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.3. É inviável desclassificar a conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), uma vez que não há nos autos indicativos que corroborem a alegação de que o réu praticou a infração para sanar uma dívida legítima. 3.4. A comprovação de que o objeto do injusto se tratava de um suíno (semovente) criado para fins alimentícios (domesticável de produção) autoriza a configuração da qualificadora do § 6º do CP, art. 155.3.5. É necessário o afastamento da majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º), visto que, por se cuidar da perpetração da modalidade qualificada do furto, não é cabível a incidência da referida causa de aumento, conforme posicionamento firmado pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1087.3.6. A culpabilidade foi corretamente valorada, porque o réu se aproveitou da confiança da vítima para subtrair o porco. Ademais, o ato foi cometido instantes após o auxílio fornecido pela vítima para consertar o veículo do apelante, o que denota maior audácia em sua conduta.3.7. A escolha de meios ilícitos pelo réu para suprir eventual dívida com a vítima, enquanto poderia ter optado por vias legítimas e juridicamente admitidas para quitar o débito, constitui fundamentação hábil a negativar os motivos do crime.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com ajuste na sanção definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §§ 1º e 6º e 345; e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000802-15.2022.8.16.0128, Paranacity, Rel. Substituta Adriana de Lourdes Simette, j. 13.04.2026; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001552-11.2022.8.16.0130, Paranavaí, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 23.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002249-82.2022.8.16.0081, Faxinal, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001977-14.2021.8.16.0117, Medianeira, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 07.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0012354-34.2023.8.16.0130, Paranavaí, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 10.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.5.2022 (Tema Repetitivo 1087); TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017699-55.2021.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 23.10.2023; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002593-77.2013.8.16.0049, Astorga, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 26.02.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, AC 1181045-0, Foz do Iguaçu, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 04.12.2014.... ()
17 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valor bloqueado. Benefício previdenciário. Impossibilidade de manutenção da constrição e de penhora, ainda que parcial. Preservação do mínimo existencial. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, oriundos de benefício previdenciário e determinou o desbloqueio. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção do bloqueio, ainda que parcial. III. Razões de decidir 3.1. O valor constrito é proveniente de benefício previdenciário de cifra não elevada, utilizado para a subsistência da agravada e de sua família. 3.2. Nos termos do art. 833, IV do CPC, tais verbas são, em regra, impenhoráveis, admitindo-se a mitigação apenas em hipóteses excepcionais, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor. 3.3. No caso concreto, a manutenção do bloqueio ou penhora, ainda que em percentual reduzido, compromete o mínimo existencial, inviabilizando a subsistência digna da agravada. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... ()
18 - TJPRRECURSOS DE APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO PARQUET E DA DEFESA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE É TOTALMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO ACUSATÓRIA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE VALORANDO NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE. PREPARAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DELITIVA. CONDUTA SOCIAL. RÉU COM HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE E BRUTALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE QUANDO ATINGIDA PELAS FACADAS ESTAVA SENTADA DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANOS PSICOLÓGICOS. QUADRO DEPRESSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO, PELA DEFESA, DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ACOLHIMENTO PARCIAL. RÉU QUE NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL CONFIRMOU TER DESFERIDO GOLPE DE ARMA BRANCA. AGREGAÇÃO DE VERSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE NÃO TER AGIDO COM INTENÇÃO HOMICIDA. IRRELEVÂNCIA. MERA CONFISSÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ART. 65, III, «d» DO CP. COMPENSAÇÃO JURIDICAMENTE INVIÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO ELEMENTO CONFIGURADOR DO FEMINICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA VALORAÇÃO DO MESMO DADO FÁTICO. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA ISOLADA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. TEMA. 1.068 DO STF - . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO 01 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Matinhos/PR, que condenou o réu pelo crime de homicídio qualificado, praticado contra a mulher em contexto de violência doméstica, com aplicação das qualificadoras de motivo torpe e feminicídio, fixando a pena em 15 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado. O Ministério Público requereu a exasperação da pena-base e a manutenção das qualificadoras, enquanto a defesa pleiteou a exclusão da qualificadora do motivo torpe, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea com compensação da agravante do crime cometido com violência contra a mulher, além da revisão do regime prisional e da execução provisória da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, ou não, a manutenção da qualificadora de motivo torpe e do feminicídio na condenação por homicídio qualificado em contexto de violência doméstica contra a mulher, bem como a reanálise da dosimetria da pena, incluindo a exasperação da pena-base e o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, além da legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.III. Razões de decidir3. A qualificadora do motivo torpe foi mantida por estar em harmonia com o conjunto probatório, evidenciando ciúmes possessivos e planejamento prévio do crime.4. A pena-base foi exasperada com valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, considerando premeditação, histórico de agressividade do réu, local e modo do crime, e danos psicológicos às vítimas secundárias.5. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o réu admitiu ter desferido o golpe de arma branca, independentemente da negativa de dolo, mas afastada a compensação com a agravante do crime cometido com violência contra a mulher por configurar bis in idem.6. Mantida a execução provisória da pena, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a imediata execução da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e provida para valorar negativamente as circunstâncias judiciais de culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, modificando a pena definitiva para 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado; apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a qualificadora do CP, art. 61, II, «f» e aplicar isoladamente a atenuante de confissão qualificada.Tese de julgamento: A qualificadora do motivo torpe em homicídio praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher deve ser mantida quando amparada pelo conjunto probatório e pela soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, cabendo a exasperação da pena-base pela premeditação, conduta social agressiva do réu, circunstâncias do crime e suas consequências, sendo aplicável isoladamente a atenuante da confissão espontânea, vedada a compensação com agravantes que configurem bis in idem, e autorizada a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e VI; art. 59; art. 61, II, «f», e art. 65, III, «d»; CPP, art. 414; CF/88, art. 5º, LV; art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.09.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001913-46.2022.8.16.0124, Rel. Juiz de Direito Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 07.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos do Ministério Público e da defesa sobre a pena aplicada a um homem condenado por matar a esposa em casa, por ciúmes, em um caso de violência contra a mulher. O Colegiado entendeu que o crime foi planejado e que o réu tinha um histórico de agressividade, por isso aumentou a pena para 19 anos e 3 meses, a ser cumprida em regime fechado. Também reconheceu que o réu confessou o crime, o que diminui um pouco a pena, mas rejeitou o pedido de diminuir a pena por causa da violência contra a mulher, porque esse fato já foi considerado para qualificar o crime. Por fim, manteve a prisão do réu enquanto o processo não termina, porque a lei permite a execução da pena logo após a condenação pelo júri.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE - PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA - CABIMENTO - PARTE EMBARGANTE QUE OBTEVE ÊXITO EM SEUS PEDIDOS - FEITO EXECUTIVO EXTINTO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013. AgInt no REsp: 2159019 MG 2024/0269091-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024.AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022.... ()
20 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITUOSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO POR ALEGADA TERCEIRA DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão proferida em procedimento de alienação antecipada de bens que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em posse do companheiro da recorrente, posteriormente condenado por tráfico de drogas. A apelante sustenta ser proprietária do automóvel e terceira de boa-fé, alegando desconhecimento da atividade criminosa e afirmando que o veículo foi utilizado sem sua autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a apelante comprovou sua condição de terceira de boa-fé apta a afastar o perdimento do veículo; e (ii) estabelecer se é cabível a restituição de bem comprovadamente utilizado na prática do crime de tráfico de drogas após o trânsito em julgado da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas impõe a aplicação da disciplina especial prevista na Lei 11.343/2006, segundo a qual o perdimento dos bens apreendidos constitui consequência legal da sentença condenatória. 4. A utilização do veículo para a prática do tráfico de entorpecentes foi comprovada nos autos, circunstância que autoriza seu perdimento em favor da União, com reversão ao FUNAD. 5. A mera comprovação da propriedade registral do automóvel não é suficiente para afastar o perdimento quando não demonstrada de forma cabal a condição de terceira de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.... ()
21 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL LABORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME. 1.1. Ação de concessão de auxílio previdenciário acidentário ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora alegou redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trânsito supostamente ocorrido em trajeto laboral, postulando a concessão de auxílio-acidente. 1.2. O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, consectários legais, custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. O INSS interpôs apelação sustentando, em síntese, a inexistência de comprovação do nexo causal entre a atividade laboral e as lesões apresentadas, a ausência de prova de acidente de trajeto e a impossibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária. 1.4. Foram apresentadas contrarrazões. 1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela remessa dos autos à Justiça Federal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se os pedidos subsidiários formulados pela autarquia observam o princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se restou comprovado o nexo causal entre o acidente narrado e a atividade laboral, apto a caracterizar acidente de trajeto e autorizar a concessão de auxílio-acidente; (iii) analisar se, afastada a natureza acidentária da pretensão, é cabível a remessa dos autos à Justiça Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos subsidiários deduzidos pelo INSS não comportam conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se à formulação de requerimentos genéricos, em desconformidade com o dever de fundamentação do recurso. Doutrina de Nelson Nery Júnior («Teoria Geral dos Recursos», 6. ed. RT, p. 374). 3.2. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a comprovação da qualidade de segurado, da existência de sequela permanente com redução da capacidade laborativa e, tratando-se de benefício acidentário, da demonstração do nexo causal entre o acidente do trabalho e a incapacidade. 3.3. Embora a perícia judicial tenha concluído pela existência de nexo causal entre o acidente de trânsito e as sequelas físicas apresentadas, tal conclusão restringe-se ao aspecto médico, não sendo suficiente para demonstrar que o evento constituiu acidente de trajeto ou acidente do trabalho. 3.4. A caracterização do acidente de trajeto demanda prova específica acerca das circunstâncias do sinistro, inexistente na hipótese, diante da ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), boletim de ocorrência, declaração do empregador, registros de jornada ou qualquer outro elemento probatório idôneo que demonstre a ocorrência do acidente no percurso entre residência e trabalho ou vice-versa. 3.5. O fato de os benefícios anteriormente concedidos ao autor terem sido classificados administrativamente como auxílio por incapacidade temporária previdenciário (espécie B31), e não acidentário (B91), embora não vincule o Poder Judiciário, constitui elemento probatório relevante que corrobora a inexistência de reconhecimento administrativo da natureza acidentária do evento. 3.6. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo possível suprir a ausência de prova mediante presunções ou alegações desacompanhadas de suporte probatório. 3.7. Ausente a comprovação de que o acidente de trânsito constituiu acidente de trajeto, resta inviável o reconhecimento da natureza acidentária do benefício, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 3.8. A competência da Justiça Estadual permanece preservada, à luz da teoria da asserção, segundo a qual a competência é fixada a partir da causa de pedir e dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do CPC, art. 43 e da exceção prevista no CF, art. 109, I/88. 3.9. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 414 da repercussão geral, firmou entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar ações acidentárias propostas contra o INSS, ainda que a instrução probatória afaste posteriormente o nexo causal entre a incapacidade e o trabalho, razão pela qual não é cabível a remessa dos autos à Justiça Federal.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reformar a sentença, julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais, observada a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, restando prejudicado o reexame necessário em razão da perda superveniente de seu objeto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I. CPC, art. 43, 373, I, 487, I, e CPC, art. 496, I. Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0019696-95.2023.8.16.0001, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 05.03.2025. TJPR, Apelação Cível 0000831-68.2026.8.16.0017, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 27.05.2026. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Desa. Angela Maria Machado Costa, j. 23.04.2026. STF, Tema 414 da Repercussão Geral. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 09.03.2026. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 22.10.2025.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP Acórdão/STJ JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 1STF - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO QUINQUENAL - CASO CONCRETO - ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO - DILIGÊNCIA FRUTÍFERA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO - JULGADO EM 27-6-2018 - STJ - AGINT NO RESP: 1986517 PR 2021/0325441-5 SUMULA 150 STF.... ()
23 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA AFASTADAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DESTINATÁRIA. FALHA NA ABERTURA E MONITORAMENTO DAS CONTAS RECEPTORAS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de fraude relacionada a suposta plataforma de investimentos em criptomoedas, na qual o autor realizou transferências via PIX que totalizaram R$ 47.000,00 para contas mantidas pela instituição de pagamento recorrida, postulando reparação por danos materiais e morais.2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, por entender que as transferências foram realizadas voluntariamente pelo autor, configurando hipótese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, com ruptura do nexo causal.3. O autor interpôs recurso inominado sustentando que a responsabilidade da recorrida decorre da ausência de demonstração da regularidade da abertura, qualificação e monitoramento das contas utilizadas pelos fraudadores, em descumprimento dos deveres regulatórios impostos às instituições de pagamento, requerendo a condenação ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição de pagamento responde pelos prejuízos decorrentes de golpe praticado mediante utilização de contas por ela mantidas, diante da ausência de comprovação do cumprimento dos deveres regulatórios relativos à abertura, qualificação e monitoramento das contas receptoras; (ii) saber se os fatos narrados ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia não se restringe à voluntariedade das transferências realizadas pelo autor, porquanto a causa de pedir está fundada na alegada falha da instituição responsável pela abertura, manutenção e fiscalização das contas utilizadas na fraude.6. Embora não tenha havido falha operacional na execução das transferências, incumbia à recorrida comprovar a observância dos deveres regulatórios relativos à identificação, qualificação e validação cadastral dos titulares das contas receptoras, bem como a adoção de mecanismos de controle e prevenção de riscos exigidos da atividade de instituição de pagamento.7. A Resolução BCB 80/2021 insere as instituições de pagamento em regime regulatório próprio, com deveres de governança e observância da regulamentação aplicável ao setor, enquanto a Resolução CMN 4.753/2019, invocada pelas partes, revela diretriz normativa relevante quanto aos deveres de identificação, qualificação e validação cadastral dos titulares de contas, em harmonia com o sistema regulatório de prevenção de riscos e fraudes.8. A recorrida limitou-se a afirmar a regularidade das contas e sua condição de provedora de infraestrutura tecnológica, sem apresentar documentação apta a demonstrar quem eram os efetivos titulares das contas, os documentos utilizados para sua abertura, os procedimentos de validação cadastral realizados e os mecanismos de monitoramento empregados, prova que se encontrava sob sua esfera de disponibilidade.9. A ausência dessa demonstração impede o reconhecimento da regularidade da atuação da instituição de pagamento e autoriza a conclusão de falha na prestação do serviço, com o consequente dever de ressarcimento dos danos materiais suportados pelo consumidor, nos termos do CDC, art. 14.10. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois o prejuízo patrimonial, por si só, não configura lesão extrapatrimonial indenizável, inexistindo prova de efetiva violação aos direitos da personalidade, conforme ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 11. Precedentes desta 5ª Turma Recursal: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 18.05.2026; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 29.09.2025. IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença.... ()
25 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DE PROVA EM DESCONFORMIDADE COM RETIFICAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO E REAPLICAÇÃO DO EXAME. CANDIDATA QUE REALIZOU LONGO DESLOCAMENTO INTERESTADUAL E ARCOU COM DESPESAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ E CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. QUANTUM COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão da anulação da prova aplicada pela ré, após a constatação de incongruência entre o conteúdo exigido no exame e as regras definitivas previstas no edital do concurso público. A autora, residente em São João do Ivaí/PR, deslocou-se até Campo Grande/MS para realização da prova, suportando gastos com transporte, hospedagem e alimentação, além de despender tempo e esforço em longa viagem interestadual, sem que pudesse aproveitar validamente sua participação no certame em razão de falha exclusivamente atribuível à banca organizadora. Inconformada com a sentença de procedência, a ré interpõe recurso sustentando a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, afirmando que os fatos caracterizam mero dissabor inerente à participação em concursos públicos. Defende, ainda, a impossibilidade de intervenção judicial em questões afetas à banca examinadora e, subsidiariamente, postula a redução do valor arbitrado a título de reparação moral.2. Sem razão a recorrente. Não se discute, no caso, matéria relacionada à correção de questões, critérios de avaliação ou conteúdo programático sujeito à discricionariedade técnica da banca examinadora. A controvérsia decorre de inequívoca falha na condução do certame, reconhecida pela própria necessidade de anulação e reaplicação da prova. Trata-se, portanto, de hipótese em que o controle jurisdicional incide não sobre o mérito administrativo do concurso, mas sobre a responsabilidade civil decorrente da inobservância das regras editalícias e da frustração da legítima expectativa do candidato.3. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos transtornos ordinários inerentes à participação em concursos públicos. A candidata direcionou sua preparação aos critérios estabelecidos pela própria organizadora, investindo tempo considerável de estudo e planejamento para participação no certame. Além disso, realizou extenso deslocamento interestadual, de aproximadamente dez horas de viagem de ônibus, arcando com despesas de transporte e hospedagem, para, ao final, submeter-se a uma prova posteriormente invalidada em razão de erro imputável exclusivamente à requerida.4. Conforme consignado na sentença, a prova oral produzida corroborou a narrativa inicial ao demonstrar o efetivo abalo experimentado pela autora, evidenciado pelo nervosismo, frustração e sentimento de impotência vivenciados durante e após a realização do exame. A testemunha ouvida em audiência confirmou não apenas o estado em que a candidata se encontrava após a prova, mas também o longo período de preparação dedicado ao concurso e o fato de que a viagem foi realizada exclusivamente para participação no certame.5. A jurisprudência é firme no sentido de que o mero dissabor cotidiano não enseja reparação moral. Todavia, quando a conduta da organizadora de concurso público frustra de forma significativa a legítima expectativa do candidato, impondo-lhe dispêndio inútil de recursos financeiros, tempo e dedicação pessoal em razão de falha grave do serviço, resta caracterizada lesão apta a atingir esfera extrapatrimonial juridicamente tutelada. O edital constitui a lei interna do concurso e representa instrumento de garantia da confiança legítima depositada pelos candidatos na regularidade do certame. Assim, a violação das próprias regras editalícias pela banca organizadora, culminando na invalidação da prova e na inutilização de todo o esforço empreendido para sua realização, configura circunstância excepcional que supera o campo dos meros aborrecimentos e autoriza a compensação por danos morais. Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONCURSO PÚBLICO . ERRO NO CONTEÚDO DA PROVA. DIVERGÊNCIA DO EDITAL. CANCELAMENTO DO CERTAME. BANCA FGV . MÉRITO RECURSAL QUE VERSA APENAS SOFRE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DANOS MATERIAIS PRECLUSA. DANO MORAL DEVIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO . PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00356514020258160182 Curitiba, Relator.: Vanessa de Souza Camargo, Data de Julgamento: 07/04/2026, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2026)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ANULAÇÃO DE PROVA POR ERRO DA BANCA EXAMINADORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - DANO MATERIAL CONFIGURADO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A banca examinadora de concurso público responde objetivamente pelos danos causados aos candidatos, nos termos do CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e do prejuízo suportado. A anulação da prova após sua aplicação, em razão de erro admitido pela própria organizadora, configura falha grave no serviço, frustrando a legítima expectativa do candidato e ensejando reparação pelos danos materiais decorrentes das despesas comprovadas com deslocamento, hospedagem e alimentação . O dano moral é caracterizado pela violação da confiança legítima do candidato, que se submete a prova com investimento pessoal, emocional e financeiro, sendo surpreendido pela nulidade do certame em razão de falha alheia à sua conduta. Fixado o valor da indenização em R$8.000,00, observa-se o prudente arbítrio do juiz de origem, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros desta Corte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10060818220258110003, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/01/2026, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2026)6. Também não prospera o pedido subsidiário de redução da indenização. O valor arbitrado em R$ 3.000,00 mostra-se compatível com as peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia considera a gravidade da falha atribuível exclusivamente à recorrente, a extensão do prejuízo extrapatrimonial suportado pela autora, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica da ré, instituição de grande porte e ampla atuação nacional na organização de concursos públicos. Não se vislumbra enriquecimento sem causa da parte autora nem excesso apto a justificar a intervenção desta Turma Recursal.7. Portanto, o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a sentença de procedência pelos próprios fundamentos.... ()
26 - TJPRApelação crime. Crimes de lesão corporal e desacato (arts. 129, caput, e 331, ambos do CP). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pedidos de concessão da assistência judiciária gratuita, de isenção da pena de multa, de fixação das penas-base no mínimo legal com observância da fração de 1/8 (um oitavo), de reconhecimento da confissão espontânea e de fixação do regime inicial aberto. Não conhecimento. Gratuidade da justiça que constitui matéria afeta ao Juízo da Execução. Inteligência do CPP, art. 804. Ausência de interesse recursal quanto aos demais pleitos. Sentença que não impôs pena de multa, fixou as penas-base no mínimo legal, reconheceu a confissão e estabeleceu o regime inicial aberto. Absolvição quanto ao crime de desacato. Alegada ausência de dolo específico em razão de justa indignação, embriaguez e problemas de saúde mental. Descabimento. Depoimentos harmônicos dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório. Ré que, conduzida à delegacia após ser localizada na posse da faca suja de sangue, passou a ofender os agentes públicos com expressões como «filhos da puta» e «verme». Inexistência de ato ilegal ou abusivo apto a justificar a alegada «justa indignação». Ofensas pessoais e gratuitas que extrapolam a mera crítica ou o inconformismo. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade não comprovadas. Ausência de incidente de insanidade mental ou de qualquer documento médico nos autos. Relato da própria acusada acerca do uso de medicamentos que não basta para demonstrar perturbação da saúde mental. Ré que demonstrou compreender a atuação policial e o motivo de sua prisão. Emoção, paixão e embriaguez voluntária que não excluem a imputabilidade penal. Art. 28, I e II, do CP. Teoria da actio libera in causa. Dolo evidenciado. Absolvição quanto ao crime de lesão corporal pelo reconhecimento da legítima defesa. Descabimento. Versão defensiva isolada e dissociada do conjunto probatório. Vítima que relatou ter sido esfaqueada de forma repentina. Ônus da prova da excludente que incumbe à defesa. CPP, art. 156. Ainda que integralmente verídico o relato da acusada, ausentes os requisitos do CP, art. 25. Suposto chute na perna já consumado e não continuado, inexistindo agressão atual ou iminente a ser repelida. Golpe de faca que não configura uso moderado dos meios necessários. Causa de diminuição do CP, art. 129, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência de motivo de relevante valor social ou moral e de injusta provocação da vítima. Semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do CP). Não comprovação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência à pessoa. CP, art. 44, I. Afastamento do valor mínimo indenizatório. Possibilidade. Denúncia originária, nova denúncia e aditamento que deixaram de indicar o valor pretendido. Especificação do montante apenas em alegações finais. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Entendimento firmado pela Terceira Seção do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Hipótese que não se amolda ao Tema 983 do STJ, restrito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Manifestação favorável da Procuradoria-Geral de Justiça. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de valor mínimo indenizatório.
27 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE NÃO JUNTOU INTEGRALMENTE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO MM. JUÍZO A QUO À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QU SE EQUIPARA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CPC, art. 290. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de restituição de valor pago cumulada com reparação por danos morais, indeferiu o pedido de justiça gratuita, homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito, além de atribuir ao autor desistente a responsabilidade pelo pagamento de eventuais custas processuais pendentes. A parte recorrente pretende a concessão da gratuidade da justiça e o afastamento da obrigação de recolher custas processuais remanescentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora comprovou suficientemente sua alegada hipossuficiência financeira para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita; e (ii) saber se, diante da homologação do pedido de desistência formulado antes da citação da parte ré, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação integral dos documentos expressamente solicitados pelo juízo para aferição da hipossuficiência financeira alegada impede o deferimento do benefício. 4. A homologação do pedido de desistência da ação antes da citação da parte ré equipara-se ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, sendo indevida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais remanescentes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes.Tese de julgamento: «1. A não juntada integral dos documentos solicitados pelo MM. Juízo a quo à comprovação da alegada hipossuficiência financeira obstaculiza o deferimento da justiça gratuita. 2. A homologação do pedido de desistência da ação antes da citação da parte ré equipara-se ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, tornando indevida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais remanescentes.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 98, CPC, art. 99 e CPC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 08.12.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0114752-61.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 10.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 18.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0012097-15.2025.8.16.0170, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 05.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0029977-23.2023.8.16.0030, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 29.03.2025.... ()