Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 177.9612.2007.8600

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Exclusão das qualificadoras. Motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é o de que cabe ao Tribunal do Júri decidir, no caso em concreto, decidir se o ciúme configura ou não a qualificadora de motivo torpe.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF