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Doc. ADM Direito 939.1612.0898.2339

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, diante da ausência de apresentação de documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A decisão agravada consignou que, embora intimada, a agravante não juntou integralmente os documentos necessários à aferição de sua condição financeira. Nas razões recursais, a agravante sustenta que os documentos apresentados são suficientes para comprovar sua condição econômica e que as exigências adicionais configuram prova diabólica, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício. O recurso foi recebido com efeito suspensivo automático, sendo novamente oportunizada à agravante a juntada de documentos comprobatórios, sem manifestação no prazo concedido.O agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, diante da documentação apresentada e da ausência de comprovação suficiente de sua hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR A assistência judiciária gratuita encontra fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo regulamentada pela Lei 1.060/1950 e pelos CPC, art. 98 e CPC art. 99. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem elementos que indiquem a capacidade financeira da parte ou a insuficiência de provas. No caso, a agravante, embora intimada tanto na origem quanto em sede recursal, deixou de apresentar documentação apta a demonstrar sua alegada vulnerabilidade econômica. Os documentos juntados — declarações de imposto de renda com rendimentos tributáveis superiores a cem mil reais, declaração de hipossuficiência e holerites — não evidenciam situação de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. A exigência de documentação complementar pelo juízo não configura ônus excessivo, mas medida necessária à adequada verificação dos pressupostos para concessão do benefício. A jurisprudência é firme no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação concreta da hipossuficiência quando houver dúvida fundada acerca da condição econômica da parte. Nesse sentido: «A declaração de pobreza [...] implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado» (STJ, AgRg no Ag 1374348/SP). Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná também assentam que a ausência de comprovação da hipossuficiência, especialmente após intimação para tanto, justifica o indeferimento do benefício. Assim, não demonstrada a incapacidade financeira da agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural depende de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica quando a presunção de veracidade da declaração for afastada por elementos dos autos, sendo legítimo o indeferimento do benefício diante da ausência de documentos aptos, mesmo após intimação da parte.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 3º; Lei 1.060/1950.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1374348/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.08.2011; TJPR, AI 0033404-50.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 27.06.2025; TJPR, AI 0063326-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.09.2024; TJPR, AI 0059298-62.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 09.11.2024.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento de Acórdão/TJPR AI, em que figura como agravante MARIETA REIS HOLZ WALTER, e agravado ESTADO DO PARANÁ.... ()

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