1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, PARA REDUZIR A TAXA DE JUROS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLI
CAÇÃO DA TAXA «ACRIFE» PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO SUPRIDO, PARA FUNDAMENTAR A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO. DEMAIS OMISSÕES VENTILADAS APENAS A PRETEXTO DE REDISCUTIR A INTERPRETAÇÃO DO COLEGIADO QUANTO À APLICAÇÃO DO REsp REPETITIVO Acórdão/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO PONTUAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - (1) INVOCAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE JUNTADA DO PRONTUÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - INSTITUIÇÃO RÉ VOLTADA AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ASILO,
CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS E ALBERGUE ASSISTENCIAL, TENDO COLACIONADO A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NO GENITOR DOS AUTORES - (2) ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E MAUS CUIDADOS DO IDOSO NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA INSTITUIÇÃO RÉ - REJEIÇÃO - AUTORES QUE ALÉM DE NÃO PROVAREM OS FATOS ALEGADOS (CPC, art. 373, I), NÃO DESCONSTITUÍRAM AS PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ, AS QUAIS EVIDENCIAM QUE O IDOSO TINHA ESCARAS E HEMATOMAS QUANDO CHEGOU À CASA DE REPOUSO, ONDE RECEBEU ASSISTÊNCIA POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS QUE CONSTANTEMENTE REPASSAVAM AS CONDIÇÕES DE SUA SAÚDE AOS FAMILIARES - DEMONSTRAÇÃO DE PREOCUPAÇÃO, ZELO E CUIDADO - FALTA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA ALEGADA NEGLIGÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ E OS AVENTADOS DANOS - PETIÇÃO INICIAL COM VERSÃO FÁTICA DESTOANTE DA PARCA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21, DEC-LEI 3.688/1941). CONDENAÇÃO MANTIDA. TESTEMUNHA OCULAR CONFIRMOU O FATO NARRADO NA DENÚNCIA. AMEAÇA (ART. 147, CP). AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ANIMOSIDADE PRETÉRITA ENTRE VÍTIMA E RÉU. INFORMANTE (FILHO DA VÍTIMA) QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS. RELATO DE «OUVIR DIZER» E PALAVRA DA VÍTIMA INSUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando o réu pela prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato sob o fundamento de ausência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo crime de ameaça e da contravenção de vias de fato.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova judicial produzida confirma o fato 01 (vias de fato), pois a testemunha presencial relatou ter visto o réu desferir soco na nuca da vítima durante festa, inexistindo dúvida quanto à materialidade e autoria.4. A imputação do fato 02 (ameaça) não encontra suporte probatório idôneo, uma vez que a informante da acusação não presenciou os fatos e reproduziu narrativas de terceiros, configurando depoimento de «ouvir dizer», o qual não pode fundamentar condenação.5. A animosidade prévia entre vítima e acusado fragiliza a credibilidade isolada do relato acusatório, reforçando a aplicação do princípio in dubio pro reo quanto ao crime de ameaça.6. A indenização por danos morais em razão da contravenção de vias de fato mantém-se proporcional, mas a indenização por danos materiais deve ser afastada pela ausência de comprovantes ou documentos que demonstrem gastos efetivamente realizados para reparar os danos supostamente causados ao veículo da vítima.7. A dosimetria da pena relativa às vias de fato observa corretamente as circunstâncias judiciais e a causa de aumento do LCP, art. 21, § 1º, fixando-se de forma adequada a pena definitiva em 22 dias de prisão simples, em regime inicial aberto.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. A condenação pelo crime de ameaça exige prova robusta e corroborada, sendo inviável quando fundada apenas em palavra da vítima desacompanhada de elementos objetivos e em depoimentos de ouvir dizer; 2. O princípio in dubio pro reo impõe a absolvição quando não demonstrada, de forma segura, a autoria e a materialidade do delito de ameaça; 3. A indenização por danos materiais depende de comprovação documental mínima, não podendo ser mantida quando inexistentes provas do prejuízo alegado»._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0009531-81.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 17.11.2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA PRODUTORA RURAL VINCULADA À COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA EM VERBA DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA REQUERIDA. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. TESE DE HABITUALIDADE DAS RETENÇÕES NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. MÉRITO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDA QUE PAGOU DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU OPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 304, PARÁGRAFO ÚNICO E CODIGO CIVIL, art. 306. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL POR CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM FIXAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL PARA ESSE PERÍODO. INFORMAÇÃO APENAS DAS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRARIEDADE EM PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE DESCARACTERIZA A MORA.
1. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra r. sentença que, em sede de Ação de Busca e Apreensão, julgou improcedentes os pedidos iniciais uma vez que verificou a existência de abusividade nos juros remuneratórios capitalizados diariamente, motivo pelo qual houve a descaracterização da mora. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se à configuração de abusividade nos juros remuneratórios capitalizados diariamente. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, entretanto, o devedor não adimpliu com as obrigações contraídas, motivo pelo qual o banco interpôs Ação de Busca e Apreensão. Ao final, contudo, teve seus pedidos julgados improcedentes em razão da verificação de abusividade nos juros remuneratórios capitalizados diariamente. 3.2. A revisão dos juros incidentes nos contratos de alienação fiduciária é aceita pelo e. STJ, desde que sob o prisma das particularidades do caso concreto. Acerca da capitalização diária, a referida Corte firmou tese no sentido de que, sua estipulação, sem a especificação do índice incidente é ilegal, devendo ser descaracterizada a mora em razão da abusividade no período de normalidade contratual, sendo esse a hipótese analisada. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso Desprovido. Tese de Julgamento: Os juros remuneratórios capitalizados diariamente são considerados ilegais quando o contrato não especifica o índice incidente a esse título, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual, devendo a mora ser descaracterizada nesses casos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n.ᵒˢ 539 e 541, REsp. Acórdão/STJ, AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0008521-82.2023.8.16.0170.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
I. Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando ao Réu a exibição do contrato faltante, mas negando a indenização por danos morais e arbitrando honorários de R$ 150,00. O Autor alegou ineficiência no atendimento do Réu e pediu a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão.A questão em discussão consiste em aferir se o Juízo a quo agiu corretamente ao negar a indenização por danos morais, bem como ao arbitrar os honorários no valor de R$ 150,00.III. Razões de decidir1. A configuração do dano moral exige prova de que a conduta lesiva ultrapassou os limites do mero aborrecimento, o que não foi demonstrado pelo Autor.2. A necessidade de ajuizar uma ação para ter acesso aos documentos não implica rebaixamento moral ou violação à dignidade do Autor.3. As ações de exibição de documentos não têm conteúdo econômico aferível de imediato, não sendo possível vincular a verba honorária com o valor atribuído à causa, permitindo o emprego do critério estabelecido pelo art. 85, § 8º do CPC. Possibilidade, no entanto, de majoração dos honorários para R$ 1.000,00, valor que é adequado à realidade do caso concreto, tendo em conta o fato de o processo ter tramitado por meio eletrônico, o trabalho realizado e a natureza e importância da causa.IV. Dispositivo e teseAPELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.Tese de julgamento: A mera necessidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos, por si só, não enseja indenização por danos morais, ausente demonstração de violação concreta a direitos da personalidade. Admite-se, por outro lado, a majoração dos honorários quando o valor arbitrado se mostrar irrisório diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MARKETPLACE. COMPRA DE PRODUTO ONLINE. POSTERIOR CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS PARA REATIVAÇÃO DO PEDIDO E AGENDAMENTO DA ENTREGA. ACEITE DE ORIENTAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIROS VIA WHATSAPP. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. ASSUNÇÃO DO RISCO PELO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FORMALMENTE VÁLIDO, COM ASSINATURA DIGITAL E RASTREABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO IMPUTÁVEL À PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ajuizou ação em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. alegando que, após adquirir produto pela plataforma Mercado Livre, foi induzida, por contatos realizados inicialmente pelo chat e posteriormente por WhatsApp, a instalar o aplicativo Mercado Pago e inserir código de «reativação», o que resultou no pagamento de boleto fraudulento mediante crédito não solicitado, gerando dívida parcelada. Sustentou não ter contratado o empréstimo, não ter recebido o produto e ter sofrido cobranças indevidas, requerendo a declaração de inexistência do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.933,41 e por danos morais no valor de R$ 20.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 10.708,32, determinar que as requeridas se abstenham de realizar cobranças ou promover negativação do nome do autor e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00.1.3. Inconformadas, as requeridas interpuseram recurso inominado (mov. 77.1), sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço e a regularidade da contratação do crédito, realizada mediante autenticação biométrica e assinatura digital. Alegaram culpa exclusiva do consumidor e requereram a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da indenização por danos morais, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Da regularidade da contratação e do afastamento da responsabilidade civilIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, admitindo-se, contudo, a exclusão quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). No caso, as orientações que ensejaram a contratação do crédito e o pagamento do boleto foram prestadas por terceiros, por meio de canal externo à plataforma, inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço. A formalização do contrato ocorreu com mecanismos de autenticação eletrônica válidos. Ao seguir instruções fora do ambiente oficial, o consumidor assumiu o risco da conduta, configurando hipótese de rompimento do nexo causal e afastamento da responsabilidade civil das requeridas.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006707-69.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.07.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013348-13.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 14.07.2025.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENSO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. STJ, TEMA REPETITIVO 599. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou liminarmente mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir universidade estadual à instauração de procedimento administrativo para revalidação de diploma estrangeiro de medicina.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de direito líquido e certo à inauguração do referido rito.III. Razões de decidir3. A autonomia universitária permite a UEM suspender temporariamente o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros.IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A universidade pública, no exercício de sua autonomia administrativa e acadêmica, pode suspender o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina, inexistindo direito líquido e certo à instauração do respectivo processo administrativo.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA COMPRA DE APARELHO CELULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA INDUÇÃO A ERRO DA RECLAMANTE, POR ACREDITAR QUE INSTRUMENTO SERIA APENAS PARA COMPRA DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO PESSOAL, ESPECIALMENTE A RESPEITO DA NATUREZA DO CONTRATO, NÚMERO DE PARCELAS E VALORES DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 54 -D, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO RELACIONADO COM O TRABALHO. TRAUMA NO JOELHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA APTIDÃO LABORAL E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL OU PROFISSIONAL. DOCUMENTOS PARTICULARES INCAPAZES DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de benefício de auxílio-acidente, fundada em alegada redução da capacidade do autor para o trabalho habitual em razão de acidente de trânsito relacionado com o trabalho sofrido em 15/03/2011, que resultou trauma no joelho direito.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que as moléstias do autor não acarretam incapacidade laboral total ou parcial.1.3. O autor interpôs recurso de apelação, sustentando que as sequelas decorrentes do acidente implicam limitações para o exercício do trabalho habitual, ainda que mínimas, afirmando que o Magistrado não estaria adstrito às conclusões periciais, e requerendo a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Examina-se se as sequelas anatômicas decorrentes do acidente de trânsito relacionado com o trabalho implicaram redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86, dispõe que o auxílio-acidente será devido quando as sequelas decorrentes de acidente implicarem redução da capacidade para o trabalho habitual, exigindo, portanto, repercussão profissional específica e não apenas dano anatômico ou limitação funcional genérica. O Decreto 3.048/1999, em seu art. 104, repete a exigência de redução da capacidade laboral e, ainda, em seu § 4º, I, afasta o direito ao benefício nos casos em que haja redução funcional sem repercussão laboral.3.2. No caso concreto, a prova pericial judicial foi categórica quanto à inexistência de comprometimento da capacidade laborativa do autor, que permanece apto ao exercício de suas atividades habituais, na função de repositor de mercadorias. O laudo é coerente, fundamentado e suficiente, inexistindo vícios capazes de justificar sua nulidade, tampouco elementos aptos a infirmar suas conclusões.3.3. Não comprovado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104, §4º, I; CPC/2015, art. 373, I.... ()
11 - TJPRDireito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de adesão de prestação de serviços de rastreamento veicular. Relação de consumo configurada. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento infra petita e negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Aplicação da teoria da causa madura. Mérito. Multa por rescisão antecipada pactuada em 50% das parcelas remanescentes. Abusividade reconhecida. Redução equitativa nos limites do pedido recursal. Mensalidades vencidas após o inadimplemento. Cobrança devida. Ausência de prova de pagamento ou de exceção de contrato não cumprido. Multa por retenção do equipamento. Bem devolvido e valor excluído da execução. Dupla penalização. Bis in idem. Afastamento. Cláusula de honorários advocatícios contratuais imposta unilateralmente ao consumidor. Ausência de reciprocidade. Nulidade. Redistribuição do ônus sucumbencial. Sucumbência recíproca. Recurso conhecido e parcialmente provido, para suprir omissão da sentença com fundamento na teoria da causa madura, reduzir a multa por rescisão antecipada, afastar a multa por retenção do equipamento e excluir os honorários advocatícios contratuais, readequando o ônus sucumbencial.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de empresa prestadora de serviços de rastreamento veicular, mantendo integralmente as cobranças fundadas em contrato de adesão, entre elas mensalidades, multa por rescisão antecipada de 50% sobre as parcelas remanescentes, multa por retenção do equipamento e honorários advocatícios contratuais.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por julgamento infra petita, ante a ausência de apreciação de parte das teses da inicial; (ii) saber se é abusivo o percentual de 50% da multa por rescisão antecipada; (iii) saber se é devida a cobrança das mensalidades vencidas após a caracterização do inadimplemento; (iv) saber se subsiste a multa por retenção do equipamento após a devolução do bem e a exclusão do respectivo valor da execução; e (v) saber se é válida a cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios contratuais.III. Razões de decidir3. Embora a sentença tenha deixado de apreciar expressamente parte das teses deduzidas na inicial, não se impõe sua cassação, mas o suprimento da omissão por este órgão colegiado, com julgamento imediato do mérito, à luz da teoria da causa madura, por se tratar de matéria exclusivamente de direito (art. 1.013, § 3º, III, do CPC).4. A multa por rescisão antecipada fixada em 50% das parcelas remanescentes é manifestamente excessiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, comportando redução equitativa, nos termos do CCB, art. 413, observados os limites da pretensão recursal.5. É devida a cobrança das mensalidades vencidas, porquanto ausente prova de pagamento ou de fato apto a autorizar a exceção de contrato não cumprido, não se desincumbindo a embargante do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (arts. 476 do CC e 373, I, do CPC).6. Afastada a cobrança do valor do equipamento e ocorrida a devolução do bem, a subsistência da multa específica por retenção configura dupla penalização fundada no mesmo inadimplemento e enriquecimento sem causa, revelando-se abusiva (arts. 413 do CC e 51, IV, do CDC).7. É nula, por ausência de reciprocidade, a cláusula que impõe exclusivamente ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios contratuais (art. 51, IV e XII, do CDC).8. O parcial provimento do recurso impõe a readequação do ônus sucumbencial, ante a sucumbência recíproca das partes.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para, suprida a omissão da sentença com fundamento na teoria da causa madura, reduzir a multa por rescisão antecipada, afastar a multa por retenção do equipamento e excluir os honorários advocatícios contratuais. Tese de julgamento: «1. Reconhecida a omissão da sentença quanto a parte dos pedidos, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, cabe ao Tribunal suprir o vício e julgar desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 2. É abusiva a multa por rescisão antecipada fixada em 50% das parcelas remanescentes, comportando redução equitativa. 3. Devidas as mensalidades vencidas quando ausente prova de pagamento ou de exceção de contrato não cumprido. 4. Afastada a cobrança do valor do equipamento e devolvido o bem, é indevida a multa por retenção, sob pena de bis in idem. 5. É nula a cláusula que impõe ao consumidor honorários advocatícios contratuais sem reciprocidade.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, § 14; 373, I; 487, I; 1.013, § 3º, III; CC/2002, arts. 408, 413, 476, 582; CDC, art. 51, IV e XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027256-40.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 03.10.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006465-29.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 15.05.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0071168-96.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sá - J. 04.04.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055916-32.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. 09.12.2022.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU A DEMANDA, LIQUIDEZ DO DÉBITO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INSUBSISTÊNCIA, EM REGRA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OMISSÃO PARCIAL VERIFICADA QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. TESE REPETITIVA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO E A IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS NÃO ACARRETA A NULIDADE AUTOMÁTICA DO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU RESTRIÇÃO EFETIVA À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta em ação monitória fundada em débito decorrente da utilização de cartão de crédito, mantendo integralmente a sentença de procedência da pretensão monitória. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições relacionadas à distribuição do ônus da prova fixada no saneador, ao indeferimento da perícia contábil, à suficiência dos documentos apresentados para demonstração da evolução da dívida, à liquidez do débito e à contratação do seguro prestamista. Alega, ainda, ausência de manifestação acerca do Tema Repetitivo 972 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição aptas a justificar sua integração, bem como se eventual vício identificado possui aptidão para modificar o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão ou contradição quanto à distribuição do ônus da prova, ao indeferimento da perícia contábil, à suficiência da prova documental ou à liquidez do débito, porquanto o acórdão enfrentou expressamente tais matérias, concluindo que a instituição financeira se desincumbiu de seu encargo probatório mediante a documentação acostada aos autos e que a prova pericial era desnecessária diante da suficiência do conjunto documental. 4. A alegação de contradição entre a inversão do ônus da prova e a exigência de impugnação específica pelo consumidor não procede, pois o julgado não transferiu ao devedor o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, limitando-se a reconhecer a insuficiência das alegações genéricas para desconstituir a prova documental produzida pela credora. 5. Os embargos de declaração não constituem instrumento processual destinado à rediscussão da matéria já decidida, sendo inviável sua utilização para promover novo julgamento da causa ou reavaliar a valoração da prova produzida. 6. Verifica-se, entretanto, omissão parcial quanto ao exame expresso do Tema Repetitivo 972 do STJ, invocado nas razões de apelação. 7. A tese firmada no Tema 972 estabelece que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Todavia, a mera contratação de seguro prestamista não implica, por si só, prática abusiva ou venda casada, exigindo-se demonstração concreta de compulsoriedade, condicionamento da concessão do crédito ou restrição à liberdade de escolha do consumidor. 8. No caso concreto, não foram identificados elementos aptos a demonstrar que a obtenção do crédito estivesse condicionada à contratação do seguro ou que tivesse sido suprimida a liberdade de escolha do consumidor, razão pela qual a integração do julgado não altera a conclusão adotada no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar omissão quanto à incidência do Tema Repetitivo 972 do STJ, mantendo-se íntegro o resultado do julgamento anteriormente proferido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 357, §1º, 370, 373, §1º, 489, §1º, VI, 1.022, I e II, parágrafo único, I, e 1.025; CDC, arts. 6º, VIII, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).... ()