1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 E TEMA 973, AMBOS DO STJ - . CABIMENTO. 1. Independente da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Púb
lica, são cabíveis honorários advocatícios ao exequente em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, conforme Súmula 345 e Tema 973 do STJ - . 3. Recurso conhecido e provido.
2 - TJPRDireito processual penal. Embargos de declaração Crime. prisão preventiva. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para retificação de erro material no dispositivo do acórdão. I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que
deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, anulando decisão que revogou a prisão preventiva do embargante e decretando nova prisão preventiva, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do CPP, sob alegação de omissão e contradição no julgado.
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3 - TJPRDIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. FACEBOOK. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PERDA DE ACESSO DOS AUTORES ÀS SUAS CONTAS, UMA DELAS COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ORDENOU O RESTABELECIMENTO DO ACESSO, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Autores que trabalham com venda de livros e cursos digitais tiveram impedido o acesso aos seus perfis no Facebook impedido, com divulgação de material impróprio. Requereram o restabelecimento de acesso e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Culpa ou responsabilidade pela perda do acesso às contas do Facebook, (ii) obrigação de restabelecer o acesso às contas, (iii) cabimento da indenização a título de danos materiais e morais, (iv) delimitação da obrigação de disponibilizar os dados do invasor, (v) ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Plataforma que não comprovou a alegada má gestão de senhas e logins pelos autores. Ainda, recusa injustificada em restabelecer o acesso a quem de direito, mesmo após pedido administrativo e decisão judicial. Falha na prestação de serviço comprovada.4. Empreendimento que foi prejudicado pela cessação de acesso e pela promoção indevida de anúncios falsos em seus perfis. Dano moral configurado. Valor da indenização (R$ 10.000,00 para os autores, em conjunto) bem fixado e proporcional.5. Danos materiais. Delimitação da condenação às verbas referidas no item 5 dos pedidos elaborados na petição inicial (M. 1.1, p. 29).6. Parte autora sucumbente em parte mínima do pedido. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação. Ônus da sucumbência que devem ser suportados exclusivamente por esta última.IV. Dispositivo e tese(s)7. Recurso parcialmente provido.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU. LANÇAMENTO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR 70/2001 DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA GARANTIDO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA (CID S68.1). LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DANO ESTÉTICO SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE A AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA NÃO GEROU REDUÇÃO FUNCIONAL DA CAPACIDADE LABORAL, CONFORME LAUDO PERICIAL JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA (CID S68.1) OCASIONOU REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DA APELANTE EM GRAU SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR ESPECIALISTA E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, AFIRMA QUE A LESÃO RESULTOU APENAS EM DANO ESTÉTICO, SEM COMPROMETER MOBILIDADE, FORÇA OU FUNCIONALIDADE DA MÃO, INEXISTINDO SEQUELA CAPAZ DE GERAR LIMITAÇÃO LABORAL.A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO EFETIVA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, SENDO INSUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE LESÃO SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL, CONFORME ORIENTAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86 E PRECEDENTES DA 7ª CÂMARA CÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE SEQUELA QUE REDUZA DE FORMA EFETIVA E PERMANENTE A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE DANO MERAMENTE ESTÉTICO DESPROVIDO DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211, CP). DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM AGRAVANTES. AUMENTO DE 1/6 MANTIDO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TEMA 1.068/STF. LEGALIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO PELO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PENA CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu a 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com a alegação de que a atenuante da confissão espontânea deveria ser integralmente compensada com as agravantes, além de pleitear a revisão do regime de cumprimento da pena e o reconhecimento do concurso formal de crimes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado, se é possível o reconhecimento do concurso formal de crimes e se a prisão preventiva deve ser revogada para permitir o recurso em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena-base pelo homicídio qualificado foi fixada em 12 anos, com a atenuante da confissão espontânea compensada por agravantes, resultando em 14 anos de reclusão.4. Houve erro material no cálculo da pena, que foi corrigido para 15 anos de reclusão e 10 dias-multa.5. O concurso formal de crimes não foi reconhecido, pois os delitos de homicídio e ocultação de cadáver são autônomos e caracterizam pluralidade de ações.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido como fechado, em razão da pena total de 15 anos.7. A execução imediata da pena foi considerada legal, conforme a jurisprudência do STF sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.8. Não foi acolhido o pedido de honorários advocatícios adicionais, pois já foram fixados anteriormente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, com correção de ofício do erro material no cálculo da pena, fixando-a em 15 (quinze) anos de reclusão em regime inicial fechado e 10 (dez) dias-multa.Tese de julgamento: A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é permitida independentemente do total da pena aplicada, em conformidade com a tese do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a"; 121, § 2º, II e IV, e 211.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 04.11.2024; STJ, AgRg no RHC 202.283, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 08.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0108571-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 30.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de apelação de um réu condenado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A decisão manteve a pena de 15 anos de reclusão em regime fechado, pois o réu cometeu os crimes de forma planejada e cruel. O tribunal também corrigiu um erro no cálculo da pena, que antes estava errada. O pedido do réu para recorrer em liberdade foi negado, pois a execução da pena deve começar imediatamente, de acordo com a lei. Além disso, não foi aceito o pedido para reduzir o regime de cumprimento da pena nem para aumentar os honorários da defesa, pois já tinham sido fixados. Assim, o recurso foi conhecido, mas não foi aceito.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA EM RELAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SÚMULA 303/STJ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS OFERECIDA PELA EMBARGADA. ATRAÇÃO DA REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução do mérito (perda superveniente de objeto), condenando a parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no fato de que esta deu causa à constrição indevida e a manteve.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: a) verificar de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito, quando o embargante deixou de registrar o compromisso de compra e venda do imóvel, mas a embargada ofereceu resistência à pretensão inicial; b) analisar o pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé formulado em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro é regida pelo princípio da causalidade, conforme a Súmula 303/Superior Tribunal De Justiça. 2. A jurisprudência vinculante do STJ (tema 872 - RESp Acórdão/STJ) estabelece a premissa geral de que o adquirente que não atualiza os dados cadastrais (ausência de registro) deve arcar com a sucumbência. Contudo, o mesmo precedente consagra a exceção de que os encargos serão suportados pela parte embargada caso esta, após tomar ciência da transmissão do bem, apresente ou insista na impugnação para manter a penhora.3. No caso concreto, embora os terceiros embargantes não tenham registrado o instrumento de compra e venda, a embargada contestou o feito argumentando fraude e pleiteando a manutenção da constrição. A resistência injustificada atrai para a embargada a responsabilidade pelos encargos de sucumbência, corretamente fixados na sentença.4. O erro material na indicação do número da matrícula e as contradições da apelante quanto à arrematação do bem não configuram, por si sós, dolo processual apto a ensejar a multa por litigância de má-fé, tratando-se de imprecisão técnica e argumentativa.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, ainda que extintos por perda superveniente do objeto, se a parte embargada ofereceu resistência ao mérito da pretensão desconstitutiva, deve arcar com os ônus sucumbenciais, conforme a ressalva contida no tema 872 do STJ, afastando-se a regra geral da Súmula 303/STJ.V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:1. CF/88, art. 5º, XXVI; Código De Processo Civil, art. 80, art. 85, parágrafos 2º e 11, art. 485, VI, art. 833, VIII; Superior Tribunal De Justiça, Súmula 303, Tema 872 (RESp Acórdão/STJ).2. TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 25.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rebouças - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 23.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003335-33.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 12.05.2025.... ()
8 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 15-A DA LEI ESTADUAL 17.435 /12, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 20.635/21. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO RECONHECIDA. TEMA 1177. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por policial militar da reserva remunerada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração inconstitucionalidade do art. 15-A da Lei Estadual 17.435/12, bem como de suspensão dos descontos previdenciários realizados a partir de janeiro de 2023 sobre a pensão e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a constitucionalidade do art. 15-A da Lei Estadual 17.435/12, com redação dada pela Lei Estadual 20.635/21, à luz da competência legislativa dos Estados para fixação de alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de militares inativos e pensionistas; e (ii) determinar se a parte autora tem direito à suspensão dos descontos previdenciários sobre a pensão e à restituição dos valores já descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada pelo STF - no Tema 1177 reconhece que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões militares (CF, art. 22, XXI) não exclui a competência dos Estados para fixar alíquotas da contribuição previdenciária dos seus próprios militares inativos e pensionistas. 4. Embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade do Lei 13.954/2019, art. 24-C, os descontos realizados com base nessa norma até 1º de janeiro de 2023 foram preservados, em razão da modulação de efeitos, com fundamento na ausência de direito adquirido a regime jurídico tributário. 5. A Lei Estadual 20.635/21, ao fixar alíquota de 10,5% sobre os proventos dos militares estaduais inativos e pensionistas, exerce de forma legítima a competência legislativa estadual, não havendo inconstitucionalidade no art. 15-A da Lei 17.435 /12 com a redação conferida pela norma posterior. 6. Diante da constitucionalidade da norma estadual, não há fundamento jurídico para restituição dos valores descontados nem para suspensão da incidência da contribuição, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência legislativa dos Estados para fixar alíquotas da contribuição previdenciária de seus militares inativos e pensionistas é compatível com a CF/88, mesmo diante da competência privativa da União para normas gerais sobre inatividades. 2. É constitucional o art. 15-A da Lei Estadual 17.435/12, com redação dada pela Lei Estadual 20.635/21, que fixa alíquota de contribuição previdenciária sobre os proventos de pensionistas e militares inativos do Estado do Paraná. 3. Os descontos previdenciários realizados com base na referida norma não são passíveis de restituição, por inexistência de direito adquirido ao regime jurídico anterior. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 22, XXI; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 17.435/12, art. 15-A; Lei Estadual 20.635/21; Lei 13.954/2019. Jurisprudência relevante: STF, RE 1.338.750 (Tema 1177), Rel. Min. Luiz Fux; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006673-17.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 18.11.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021780-11.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - J. 06.04.2025.... ()
9 - TJPR AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MANEJO DE AGRAVO INTERNO QUE SE PRESTA SOMENTE PARA IMPUGNAR AS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.070 - art. 360, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO DA MULTA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.