1 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ENTRE O CONTRATO QUE O BANCO ARGUMENTA TER SIDO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR E A AVERBAÇÃO REGISTRADA NO INSS. ADEMAIS, ADMISSÃO FICTA DE IRREGULARIDADE PELO BANCO, QUE, IMOTIVADAMENTE, EXCLUIU O CONTRATO FALTANDO 31 (TRINTA E UMA) PARCELAS A SALDAR. COMPENSAÇÃO DE VALORES E RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUITADO. MEDIDA CABÍVEL E NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência do contrato, determinar a repetição simples do indébito e condenar o requerido ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação do empréstimo consignado, e, em caso negativo, quais são as consequências jurídicas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os elementos probatórios coligidos aos autos agasalham a tese do recorrido, no sentido de que ele não contratou o empréstimo consignado.4. Há divergência de informações entre o contrato que o banco afirma ter sido celebrado pelo consumidor e o que foi averbado nos cadastros dos INSS. 5. Ademais, ainda que tacitamente, o banco admitiu, extrajudicialmente, a irregularidade do contrato, pois o excluiu faltando 31 (trinta e uma) parcelas a saldar, sem apresentar justificativa para tanto. 6. Os valores que o recorrido recebeu, em função do contrato declarado nulo, devem ser restituídos, sob pena de restar configurado o seu enriquecimento sem causa. 7. Para restabelecer as partes ao status quo ante, também se faz necessário restabelecer o curso do contrato que foi quitado pelo presente contrato, ora declarado nulo. 8. A supressão indevida de verba de natureza alimentar configura dano moral, além de o recorrido ter que buscar a tutela do Poder Judiciário para a declaração de nulidade de um contrato que ele não firmou. 9. As particularidades do caso concreto, no entanto, recomendam a redução dos valores fixados em primeiro grau de jurisdição. 10. A correção monetária incidente sobre os danos morais se dá a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), ao passo que os juros moratórios são contados do evento danoso (Súmula 54, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Apelação parcialmente provido.Tese de julgamento: Declarada a inexistência de contratação do empréstimo consignado, impõe-se o restabelecimento das partes ao status quo ante, e, por ser assim, o consumidor deve devolver os valores recebidos, além de ser necessário reavivar o contrato quitado. _________Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 29631-86.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 27.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 5254-22.2023.8.16.0035, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 06.08.2025; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE IPTU E PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA TAXAS DE COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS REMANESCENTES DAS TAXAS DE COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO, APÓS EXCLUSÃO DA COBRANÇA DO IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. VALOR SOMADO AOS DÉBITOS LANÇADOS EM 2023 ULTRAPASSA O MÍNIMO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de decisão que julgou parcialmente extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, em razão da ilegalidade da cobrança de IPTU referente a débitos anteriores à publicação da Lei Complementar 421/2022, e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao débito remanescente por inobservância do valor mínimo estabelecido pela Lei Municipal 2.710/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode prosseguir em relação aos débitos remanescentes após a exclusão da cobrança do IPTU, considerando a ilegalidade dos débitos anteriores à Lei Complementar 421/2022 e a suficiência do valor residual para fins de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de IPTU anterior à Lei Complementar 421/2022 é ilegal devido à ausência de lei específica para apuração da base de cálculo do tributo. 4. O valor remanescente da execução fiscal supera o mínimo estabelecido pela Lei Municipal 2.710/2021, que é de 100 UFPS. 5. Os débitos referentes às Taxas de Coleta e Destinação de Lixo ultrapassam o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, permitindo o prosseguimento da execução. 6. A decisão que extinguiu a execução fiscal foi correta ao reconhecer a inexigibilidade dos débitos de IPTU referentes ao período de 2018 a 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para prosseguimento da execução em relação aos débitos remanescentes, após exclusão da cobrança do IPTU. TESE DE JULGAMENTO: A ausência de lei específica que defina critérios objetivos para a apuração do valor venal dos imóveis inviabiliza a cobrança de IPTU, configurando a inexigibilidade dos débitos tributários referentes a períodos anteriores à publicação da norma que regulamenta tais critérios.... ()
3 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RUBRICA «SEGURO ASPECIR". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MÉRITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA VIA TELEMARKETING. LIGAÇÃO DE CURTÍSSIMA DURAÇÃO SEM DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PREPOSTO QUE JÁ DETINHA DADOS SENSÍVEIS DA CONSUMIDORA. AUTORA QUE É IDOSA HIPERVULNERÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (EARESP Acórdão/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE ATINGE A SEGURANÇA FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM QUATRO MIL REAIS ANTE A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, A DESPEITO DE NOVO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO POR VALOR SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela seguradora (Ré) contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora sob o título «Debito - Seguro - Aspecir», e a condenando à restituição em dobro dos valores subtraídos e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A Recorrente defende a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral em virtude da baixa monta dos descontos e, subsidiariamente, postula a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a gravação de atendimento telefônico de curtíssima duração, conduzida por empresa estranha à lide e caracterizada pelo mero induzimento confirmatório de dados pré-existentes, é idônea para atestar o consentimento de consumidora idosa na contratação de seguro; (ii) se os descontos efetuados configuram má-fé apta a ensejar a restituição dobrada; e (iii) se a privação de pequena parcela de benefício previdenciário afeta direitos da personalidade, gerando dever de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, figurando a Autora — pessoa idosa de 68 anos — na condição de consumidora hipervulnerável, à qual o ordenamento jurídico confere proteção reforçada e multinível (CDC, art. 39, IV; arts. 2º e 3º do Estatuto do Idoso; Decreto 6.523/2008). O acervo probatório demonstra com clareza a irregularidade da contratação. A gravação telefônica apresentada pela Ré, longe de confirmar a higidez do negócio jurídico, revela-o viciado em sua gênese: com duração inferior a dois minutos, conduzida por representante de terceira empresa («União Segurada») — o que já suscita dúvida sobre a cadeia de responsabilidade —, a abordagem não contém explicação minimamente adequada sobre o objeto, o preço, a cobertura ou as condições do seguro ofertado, cingindo-se a induzir a Autora a confirmar dados pessoais e bancários que o interlocutor previamente detinha. Tal dinâmica é estruturalmente incompatível com o consentimento livre e informado exigido pelos CDC, art. 46 e CDC, art. 54-C. Ausente, ademais, a juntada de apólice assinada ou qualquer instrumento contratual subscrito pela consumidora, a prova coligida pela Ré revela-se inteiramente inidônea para legitimar os descontos realizados, evidenciando grave falha na prestação do serviço e descumprimento do dever de informação que integra o núcleo da boa-fé objetiva. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Poblete Vilches e outros vs. Chile (2018), assentou que a condição de idoso impõe às instituições privadas deveres qualificados de informação e de obtenção de consentimento genuíno, cujo descumprimento configura violação autônoma à dignidade e à autodeterminação do sujeito protegido — standard convencional plenamente aplicável à espécie. 4. Reconhecida a ilicitude da cobrança, impõe-se a restituição em dobro. Conforme a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp Acórdão/STJ, a repetição em dobro prescinde da comprovação de má-fé para cobranças realizadas após 30/03/2021, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, o que se evidencia na implementação de descontos sem lastro contratual válido. 5. Os descontos indevidos incidiram diretamente sobre benefício previdenciário — verba de natureza estritamente alimentar, legalmente impenhorável (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV) e destinada à subsistência de pessoa idosa. A subtração reiterada dessa renda compromete de modo substancial a previsibilidade orçamentária e a segurança financeira do consumidor hipervulnerável, produzindo efeitos que transcendem o mero dissabor e atingem o núcleo da dignidade humana. O dano moral, nessa hipótese, é in re ipsa: decorre da própria natureza da verba afetada e da condição de vulnerabilidade agravada da Autora, dispensando prova de repercussão psíquica individualizada, conforme orientação consolidada no STJ (AgInt no AREsp. 1.934.070). A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006) e, mais diretamente, no Caso Poblete Vilches vs. Chile (2018), reconheceu que a exposição de pessoas idosas a situações de insegurança econômica e de perda de autonomia patrimonial constitui tratamento atentatório à dignidade, gerando responsabilidade independentemente da comprovação de sofrimento subjetivo específico — perspectiva convencional que reforça e dimensiona adequadamente o dano moral ora reconhecido. 6. A orientação mais recente desta Turma Recursal para casos análogos, de fraude pura em contratações de natureza bancária, adotou o patamar de R$ 10.000,00 para a indenização extrapatrimonial, em atenção à gravidade objetiva da lesão. Contudo, tratando-se de recurso exclusivo da Ré, em obediência ao princípio processual da vedação à reformatio in pejus, a indenização deve ser mantida no valor de R$ 4.000,00 fixado pelo R. Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) A contratação de serviços impulsionada exclusivamente por contato telefônico relâmpago, com induzimento a erro e sem clara prestação de informações, revela-se inidônea para chancelar descontos em benefício previdenciário, mormente em se tratando de consumidor idoso e hipervulnerável; ii) O desconto indevido de valores diretamente sobre o benefício previdenciário, dada sua natureza alimentar, atinge a segurança financeira e a dignidade do idoso, configurando dano moral indenizável; iii) É cabível a restituição em dobro dos descontos indevidos incidentes sobre o benefício previdenciário, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé, por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, em consonância com a diretriz do EAREsp Acórdão/STJ do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp Acórdão/STJ; Tribunal de Justiça do Paraná, 3ª Turma Recursal, Recursos Inominados Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e 0002752-13.2024.8.16.0153. ... ()
4 - TJPRAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA MÁ-GESTÃO DA CONTA DO PASEP QUE OCORRE NA DATA DO SAQUE DO VALOR PRINCIPAL DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.387/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO FLUIRIA APENAS A PARTIR DA OBTENÇÃO DO EXTRATO DA CONTA PERMITIRIA QUE A PESSOA BENEFICIÁRIA DO PASEP PUDESSE, ATENDENDO O SEU INTERESSE E A SUA CONVENIÊNCIA, ESTABELECER (CRIAR) O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO PODERIA DEMORAR O TEMPO QUE JULGASSE NECESSÁRIO PARA SOLICITAR OS EXTRATOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL E ALEGAR QUE SOMENTE A PARTIR DO RECEBIMENTO DESSES DOCUMENTOS TEVE CIÊNCIA DOS PROBLEMAS NA GESTÃO DA CONTA. NESSE CENÁRIO, CRIA-SE UMA DEMANDA PRATICAMENTE IMPRESCRITÍVEL, UMA VEZ QUE É ELA QUE ESCOLHE O MOMENTO DE SOLICITAR OS EXTRATOS, PODENDO FAZÊ-LO ANOS DEPOIS DE JÁ TER TOMADO CIÊNCIA DO RESULTADO DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO, PARA ALÉM DOS DEZ ANOS PREVISTOS PARA O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL SE INICIOU EM 21/09/2005 E A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 18/07/2025, OU SEJA, QUASE VINTE ANOS APÓS. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES REITERADAS DE TELEMARKETING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HISTÓRICO DE CHAMADAS QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR A ORIGEM DAS LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS NÚMEROS ATRIBUÍDOS À RÉ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela Autora contra a R. Sentença de improcedência. Em suas razões recursais, reitera, em síntese, a narrativa da exordial, sustentando que recebe reiteradas ligações de telemarketing atribuídas à Ré, mesmo após a inscrição de sua linha telefônica em cadastro destinado ao bloqueio de contatos indesejados. Aduz que os documentos carreados aos autos demonstram a abusividade da conduta e a falha na prestação do serviço. Requer a condenação da Ré: (i) na obrigação de não fazer, consistente na cessação das ligações; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se foi comprovado que as ligações impugnadas foram realizadas pela Ré em descumprimento ao cadastro efetuado pela Autora em sistema de bloqueio de contatos, de modo a ensejar a imposição de obrigação de não fazer e a correspondente indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fornecedora de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da sua atuação (CDC, art. 14), desde que comprovados, cumulativamente: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se reconheça o disposto no CDC, art. 6º, VIII, incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 4. No caso concreto, embora a Autora tenha apresentado registros de chamadas e alegado o recebimento reiterado de ligações de telemarketing, o conjunto probatório não permite atribuir tais contatos à Ré. Isso porque, ainda que a consumidora sustente ter cadastrado previamente o seu número em sistema destinado à restrição de ligações promocionais (mov. 1.6 dos autos principais) e os documentos juntados aos autos (mov. 1.6, 1.7 e 1.8 dos autos principais) demonstrem a existência das ligações, tais elementos são insuficientes para comprovar que os números indicados pertencem à empresa Ré. Tampouco as reclamações formuladas por terceiros em plataformas eletrônicas são aptas, por si sós, a demonstrar que as ligações recebidas pela Autora tiveram origem na atuação da Ré (mov. 1.9, 1.10 dos autos principais).5. Nesse contexto, ausente comprovação mínima da vinculação dos números à Ré e, por conseguinte, da prática do ato ilícito imputado, não se mostra possível reconhecer falha na prestação do serviço ou responsabilização da fornecedora. Impõe-se, portanto, a manutenção da R. Sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Para ensejar a responsabilização civil da fornecedora em razão de alegadas ligações abusivas de telemarketing, incumbe ao consumidor demonstrar, de forma clara e minimamente suficiente, que os números utilizados nas chamadas pertencem à empresa Ré, sendo insuficiente a mera comprovação da existência das ligações.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, 14; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal: TJPR, Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EMBARGADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DE VALORES. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO E CONCESSÃO DE TUTELA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL POSTERIOR. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM FINALIDADE INFRINGENTE. DESCABIMENTO. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE QUANDO A MATÉRIA LEGAL INVOCADA É OBJETO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO, AINDA QUE SEM CITAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão de primeiro grau que autorizava o levantamento de valores penhorados. A embargante requereu o desbloqueio imediato dos valores bloqueados, alegando omissão na decisão embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em saber se há omissão na decisão que concedeu efeito suspensivo quanto à determinação expressa do desbloqueio imediato dos valores penhorados, bem como se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir mérito e obter medida executiva de desbloqueio. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada apreciou de forma clara e suficiente a matéria, suspendendo os efeitos da decisão agravada, sem impor expressa ordem de desbloqueio, medida juridicamente distinta e que exige cognição própria e fundamentada. O efeito suspensivo restringe os efeitos da decisão recorrida, não equivalendo à liberação automática de valores bloqueados, que configura pedido de tutela de urgência ativa, incompatível com embargos de declaração. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos. Ademais, posterior juízo de retratação parcial revogou efeito suspensivo quanto à parcela definitiva do crédito, restabelecendo levantamento parcial dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Efeito suspensivo suspende os efeitos da decisão recorrida, não importando em liberação automática dos valores bloqueados. 2. Embargos de declaração não se prestam à obtenção de tutela executiva ou à rediscussão do mérito.»... ()
7 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE ELETRODO MEDULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO § 8º DO CPC, art. 85. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 3.500,00. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput, em razão de ter obtido vantagem ilícita de R$ 23.000,00 mediante fraude relacionada à contratação de empréstimo inexistente, com depósitos realizados pela vítima em conta bancária de titularidade do acusado. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, além de preliminar de prescrição retroativa da pretensão punitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva e se há provas suficientes para condenar o réu pela prática do crime de estelionato previsto no CP, art. 171, caput. III. Razões de decidir 3. Não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva, pois o prazo prescricional não pode ter termo inicial anterior à data do recebimento da denúncia, conforme art. 110, §1º, do CP. 4. A materialidade e autoria do crime de estelionato restaram comprovadas pelos documentos, boletim de ocorrência, extratos bancários e depoimentos, especialmente da vítima. 5. O dolo do acusado está evidenciado pela utilização de meio fraudulento (contrato falso e uso de telefone de terceiros) para obter vantagem ilícita em prejuízo da vítima. 6. A versão defensiva de desconhecimento dos fatos e de terceiros envolvidos não possui sustentação probatória ou verossimilhança, não afastando a responsabilidade do réu. 7. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes patrimoniais, sendo corroborada pelas demais provas constantes nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O prazo prescricional não pode ter termo inicial anterior à data do recebimento da denúncia, conforme art. 110, §1º, do CP. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; arts. 109, V, e 110, § 1º; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Revisão Criminal 0036196-74.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 11.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0026653-18.2019.8.16.0013, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2021; TJPR, Apelação Criminal 0085391-93.2019.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.03.2024.... ()