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Doc. ADM Direito 906.8822.1579.9701

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Pedido de gratuidade de justiça em grau recursal. Indeferimento por decisão monocrática. Interposição de agravo interno. Exigência de preparo imediato. Impossibilidade. Acesso à justiça. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

1. A exigência de prévio recolhimento do preparo em recurso cujo mérito discute o próprio direito à gratuidade de justiça configura medida desarrazoada e obstáculo ao acesso à jurisdição, esvaziando a garantia constitucional prevista no art. 5º, xxxv e lxxiv, da cf/1988.... ()

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