1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Representação socioeducativa. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Suspeição do magistrado não arguida na origem e tampouco na apelação defensiva. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Descabimento. Produção de novas provas. Impossibilidade. Ação penal que já se encontrava em fase de alegações finais. Agravo regimental desprovido.
1 - Os pedidos formulados no recurso especial não constam da apelação defensiva, o que, por si só, obstaria o seu conhecimento, por se tratar de indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração, o que sabidamente não é admissível.... ()
2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Menor infrator que completa 21 anos de idade. Liberação compulsória. Recurso acolhido. 1.»a teor do ECA, art. 121, § 5º, o menor infrator que completar a idade de 21 anos será obrigatoriamente liberado da medida socioeducativa que esteja eventualmente cumprindo» (agrg no REsp Acórdão/STJ, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em, DJE de). 25/8/2020 4/9/2020
2 - Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a medida socioeducativa imposta ao embargante.
3 - STJEmbargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Menor infrator que completa 21 anos de idade. Extinção da punibilidade. Recurso acolhido.
1 - Nos termos da Súmula 605/STJ, o atingimento da idade de 21 anos implica extinção da punibilidade do ato infracional praticado.