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Doc. ADM Direito 230.4120.8247.7374

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 230.7071.0788.5345

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.0651.0411.1330

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Injúria racial e desacato. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/stj, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.... ()

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