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Doc. ADM Direito 701.8633.6882.6530

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» AFASTADA. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE QUE FICOU SOB CUSTÓDIA DO BANCO DO BRASIL VISTO QUE O CORRENTISTA ENCERRARA A CONTA. RESGATE FRA

UDULENTO. AUSÊNCIA DE SUSPEITA DE FRAUDE. SOLICITAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO CPF DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DESTINATÁRIO VERIFICADA. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA QUE VIABILIZOU A OPERAÇÃO ILEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ADOTA AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DE CONTA E GESTÃO DOS VALORES QUE RECEBE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO RECLAMANTE. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A - CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA MELIUZ VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO VIRTUAL S.A - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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