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Doc. ADM Direito 476.8145.4574.5939

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CANCELAMENTO VOO DE IDA CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ALTERNATIVAS DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓPRIO OU DE COMPANHIA CONGÊNERE, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, N

ÃO DISPONIBILIZADA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 532.5200.4949.1236

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO COM FRATURA DE FÊMUR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO LAUDO, DESCONSIDERAÇÃO DE RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES E EXISTÊNCIA DE OUTRA PERÍCIA JUDICIAL (JUSTIÇA FEDERAL) QUE APONTARIA PERDA FUNCIONAL DE 70%. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COM EXAME FÍSICO DETALHADO, SEM IDENTIFICAÇÃO DE SEQUELAS FUNCIONAIS, LIMITAÇÕES OU MAIOR ESFORÇO LABORATIVO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, art. 370). CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA (DPVAT) REALIZADA LOGO APÓS O ACIDENTE E COM OBJETIVOS DIVERSOS, NÃO APTA A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA CONCLUSIVA, SATISFATÓRIA E IMPARCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 622.0631.9903.0247

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS A INCIDIREM SOBRE A MULTA CABÍVEL EM CASO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - MULTA CORRIGIDA PELO IPCA-E E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS - POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - HONORÁRIOS CORRIGIDOS PELA MÉDIA ENTRE INPC E IGP-DI E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - ACÓRDÃO COMPLEMENTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 205.6226.7909.4313

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, do CP). REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Caso em exameRecurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Breno Gabriel da Silva, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, ocorrido no interior de estabelecimento comercial, consistente na subtração de equipamentos eletrônicos avaliados em R$ 26.000,00. O Ministério Público requer o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição da denúncia por furto qualificado foi correta, considerando a ausência de justa causa para a ação penal.III. Razões de decidir3. A decisão de rejeição da denúncia se fundamenta na ausência de elementos mínimos que sustentem a autoria e a materialidade do delito.4. Os indícios apresentados são baseados em presunções e não em provas concretas que vinculem o recorrido à subtração dos bens.5. Não foram realizadas diligências essenciais, como a coleta de imagens das câmeras de segurança, que poderiam comprovar a prática delitiva.6. A denúncia carece de justa causa, pois não há lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de elementos probatórios mínimos que indiquem a autoria e a materialidade do delito impede o recebimento da denúncia e caracteriza falta de justa causa para a instauração da ação penal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 395, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.10.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 994.2845.8974.9496

5 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de franquia. Violação do dever informacional pré-contratual. Anulabilidade do ajuste com restituição dos valores pagos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com indenização, ajuizada pela franqueada.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação, pela franqueadora, de obrigações legais e contratuais, apta a ensejar a rescisão do contrato de franquia; (ii) saber se subsiste o dever de restituição dos valores pagos pela franqueada; (iii) saber se incide cláusula penal; (iv) saber se cabe indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. a Lei 13.966/2019, art. 2º (Lei de Franquia) impõe ao franqueador o dever de fornecer, previamente à contratação, informações completas, claras e suficientes acerca do negócio, de modo a permitir decisão consciente do candidato a franqueado. A omissão de informações essenciais na Circular de Oferta de Franquia (COF), quando apta a comprometer o desenvolvimento da atividade desde o início da relação, configura hipótese de anulabilidade do contrato, com restituição dos valores pagos.4. Reconhecida a rescisão por hipótese legal de anulabilidade decorrente do descumprimento do dever informacional pré-contratual, com devolução dos valores pagos, descabe a condenação ao pagamento de cláusula penal.5. A rescisão contratual, por si só, não autoriza a indenização por dano moral, ausentes circunstâncias excepcionais caracterizadoras de violação a direitos da personalidade.IV. Dispositivo 6. Parcial provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.966/2019, arts. 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2920765, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 339.7766.1108.6588

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC. BENEFÍCIO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de benefício previdenciário na modalidade acidentária, sob o fundamento de redução da capacidade laborativa decorrente de acidentes de trabalho ocorridos durante o exercício da função habitual. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício acidentário, especialmente quanto ao nexo causal. Reconhecimento da isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único e da Súmula 110/STJ. Interposição de apelação cível pelo autor, com alegação de que a perícia judicial reconheceu sequela permanente e redução da capacidade para a atividade habitual, sustentando ser desnecessário agravamento significativo da lesão para a concessão do auxílio-acidente. Pedido subsidiário de remessa dos autos à Justiça Federal, caso afastado o nexo acidentário. Apresentação de contrarrazões pelo Instituto Nacional do Seguro Social e manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. Há duas questões em discussão: (i) saber se as sequelas apresentadas implicam redução da capacidade laborativa com nexo causal ou concausal com os acidentes de trabalho alegados, apta à concessão de benefício previdenciário acidentário; (ii) saber se é cabível a remessa dos autos à Justiça Federal na hipótese de afastamento da natureza acidentária do benefício postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A concessão de benefícios previdenciários na modalidade acidentária exige a comprovação cumulativa da qualidade de segurado, da existência de incapacidade ou sequela redutora da capacidade laboral e do nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 19. 9. A qualidade de segurado e a ocorrência dos eventos alegados restaram incontroversas, estando devidamente comprovadas nos autos por meio de documentação previdenciária e comunicações de acidente de trabalho. 10. A controvérsia restringe-se à comprovação da consolidação de sequelas com redução da capacidade laboral e à existência de nexo causal entre tais sequelas e os acidentes de trabalho noticiados. 11. O laudo pericial médico judicial concluiu, de forma técnica e fundamentada, pela inexistência de nexo causal entre as limitações funcionais apresentadas e os acidentes de trabalho, apontando que a lesão meniscal decorre de trauma esportivo anterior, com intervenção cirúrgica realizada anos antes do evento laboral. 12. A prova pericial afastou a existência de agravamento significativo da condição preexistente em decorrência dos acidentes, bem como consignou que o evento posterior envolvendo queda de motocicleta não deixou sequelas funcionais. 13. O documento emitido pelo empregador, reconhecendo a limitação para a função específica e determinando a reabilitação profissional, não é suficiente para caracterizar o nexo causal exigido para a concessão do benefício acidentário. 14. A reabilitação profissional demonstra adequação da função às condições de saúde do trabalhador, mas não supre a ausência de vínculo causal entre a lesão e o trabalho, requisito indispensável à caracterização do acidente de trabalho. 15. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479, porém a sua superação exige prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. 16. Inexistente a comprovação do nexo causal ou concausal, inviável a concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária. 17. A competência da Justiça Estadual firma-se pelo pedido e pela causa de pedir, sendo incabível a remessa dos autos à Justiça Federal quando a pretensão se fundamenta em benefício decorrente de acidente de trabalho, nos termos do CF, art. 109, I/88. 18. Precedentes do Tribunal de Justiça e do STJ corroboram a necessidade de demonstração concreta do nexo causal para o reconhecimento da natureza acidentária do benefício. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015485-78.2023.8.16.0045, 7ª Câmara Cível, j. 14.03.2025. TJPR, Apelação Cível 0001475-67.2016.8.16.0047, 7ª Câmara Cível, j. 27.03.2019. TJPR, Apelação Cível 0003672-03.2017.8.16.0130, 6ª Câmara Cível, j. 12.03.2019. TJPR, Embargos de Declaração 1717296-2/01, 7ª Câmara Cível, j. 05.06.2018. STJ, CC Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 28.03.2012. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido inicial, com ajuste de ofício apenas quanto à isenção dos honorários sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Tese de julgamento: A concessão de benefício previdenciário na modalidade acidentária exige a demonstração do nexo causal ou concausal entre a lesão e a atividade laboral, não sendo suficiente a mera existência de limitação funcional decorrente de doença ou lesão preexistente não agravada pelo trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 327.2996.4186.3830

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS. AUTARQUIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE APUCARANA (AMS). FIXADA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME LEI FEDERAL  Nº 11.350/2006. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA, REFORMANDO A SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 711.7830.0019.1228

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025. FATO SUPERVENIENTE. CPC, art. 493. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA COMPATIBILIZAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO AOS NOVOS MARCOS TEMPORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Cascavel em face de acórdão que, ao dar provimento ao recurso inominado do autor, condenou o embargante ao pagamento do adicional de interior e reflexos desde 2017, com atualização monetária a incidir, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste contradição/omissão no acórdão embargado quanto ao critério de atualização monetária, diante da superveniência da Emenda Constitucional 136/2025, que alterou a redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.III. Razões de decidir 3. A Emenda Constitucional 136/2025, promulgada em 09/09/2025, alterou o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, passando a prever, no âmbito dos requisitórios envolvendo a Fazenda Pública, atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% a.a. admitida a substituição pela SELIC quando resultar em montante inferior. 4. Trata-se de fato superveniente à interposição do recurso inominado, cuja consideração é autorizada pelo CPC, art. 493, inclusive de ofício, ainda mais por se tratar de matéria de ordem pública. 5. A disciplina da Emenda Constitucional 136/2025 incide a partir da expedição do precatório ou RPV, não regulamentando expressamente os critérios aplicáveis à fase anterior de formação do título judicial, motivo pelo qual a fase de conhecimento deve continuar observando os parâmetros dos Temas 810/STF - e 905/STJ - . 6. A solução compatibilizadora consolidada nesta Turma Recursal impõe a fixação de quatro marcos temporais para a atualização do débito.IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e explicitar os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação, mantido, no mais, o resultado do julgamento.Tese de julgamento: Nas condenações contra a Fazenda Pública, a atualização monetária deve observar os seguintes critérios temporais: até 08/12/2021, aplicação dos Temas 810/STF - e 905/STJ; de 09/12/2021 até 09/09/2025, incidência da taxa SELIC, englobando correção monetária e juros; de 10/09/2025 até a expedição do precatório ou RPV, retorno à aplicação dos Temas 810/STF - e 905/STJ; após a expedição do precatório ou RPV até o efetivo pagamento, aplicação do IPCA com juros simples de 2% ao ano, admitida a substituição pela taxa SELIC quando mais benéfica, nos termos da Emenda Constitucional 136/2025.... ()

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