1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. 2. RAZÕES
DE DECIDIR: 2.1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º DO CC - TERMO INICIAL QUE SE DÁ NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO - CARACTERIZAÇÃO PELO EXAURIMENTO DOS RECURSOS CABÍVEIS OU COM O DECURSO, IN ALBIS, DOS PRAZOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO SE PRESTA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. 1STJ - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CARACTERIZADA. 2.2. PRETENSÃO PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2.3. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - PARTE EXECUTADA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE QUE A RECORRENTE TENTOU, DE FORMA ARDILOSA, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR O JUÍZO EM ERRO - ART. 80, II CPC
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2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A LESÃO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trajeto. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral e nexo causal. Apelação oposta pelo Autor, visando a concessão o benefício previdenciário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A prova pericial foi categórica ao afirmar que o periciado se encontra apto a desempenhar sua atividade habitual de vigilante, sem qualquer grau de redução da capacidade laboral, como também sobre não comprovação do suposto acidente de trajeto, inexistindo nexo causal ou concausal entre a lesão sofrida e o trabalho. As alegações do recorrente não infirmaram a conclusão técnica de ausência de nexo e de inexistência de redução funcional apta a configurar o auxílio-acidente. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa e nexo causal. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese fixada no Tema 1.044 do STJ, com a obrigação de ressarcimento ao Estado do Paraná limitada ao valor da Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, atualizado. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. De ofício, determinada a limitação do valor do ressarcimento devido pelo Estado do Paraná ao montante previsto na Resolução 232/2016 do CNJ.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA APÓS CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CPC, art. 90 PRECEDENTES DESTE E. TJPR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou o pedido de desistência da parte autora em ação de produção antecipada de provas, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e deixando de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que não houve pretensão resistida. A parte apelante argumenta que a desistência ocorreu após citação e contestação, configurando resistência e justificando a aplicação do princípio da causalidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência da parte autora em ação de produção antecipada de provas, após citação e contestação, implica na condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em observância ao princípio da causalidade e ao CPC, art. 90. III. Razões de decidir3. A desistência da parte autora após citação e contestação configura resistência e instauração da lide, o que impõe a aplicação do princípio da causalidade. 4. O CPC, art. 90 determina que as despesas e honorários devem ser pagos pela parte que desistiu da ação. 5. A produção antecipada de provas não possui caráter contencioso, mas a desistência da autora no curso do processo impõe a responsabilidade pelos encargos processuais. 6. A parte autora deve arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Em casos de desistência de ação de produção antecipada de provas, a parte autora deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e o disposto no CPC, art. 90._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 381.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0005491-03.2017.8.16.0056, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 24.08.2020; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0014958-56.2021.8.16.0188, Rel. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 29.11.2021. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou um pedido de desistência feito pela parte autora em um processo de produção antecipada de provas. O juiz aceitou a desistência e encerrou o processo sem decidir sobre o mérito da questão. No entanto, o apelante argumentou que, como houve citação e contestação, a desistência deveria resultar na condenação da parte autora ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. O tribunal concordou com esse argumento, afirmando que a parte que desiste deve arcar com os custos, já que a desistência ocorreu após a resistência da outra parte. Assim, a decisão foi reformada para que a parte autora pague as custas do processo e os honorários do advogado da parte ré, fixados em 10% do valor da causa.... ()
4 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR. TRANSAÇÃO ATÍPICA E DE ELEVADO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE DO BANCO DESTINATÁRIO PELA ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM AFASTADO (R$2.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Ação de reparação de danos ajuizada em razão de alegada fraude bancária consistente em golpe de investimento, mediante realização de transferências via PIX para conta de terceiros.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar solidariamente as instituições financeiras rés ao pagamento de R$ 22.389,77 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais.3. Recursos inominados interpostos pelas reclamadas. A primeira sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando a instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e a inexistência de irregularidade nas transações. A segunda argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, contesta sua responsabilização pela abertura da conta destinatária dos valores, requerendo também a redução da indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira destinatária dos valores possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço bancário capaz de ensejar a responsabilidade civil das instituições financeiras pelas transferências fraudulentas; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois demonstrada a participação da instituição financeira na cadeia de eventos que viabilizou a fraude. Tal circunstância é suficiente para justificar sua presença no polo passivo da demanda.6. No mérito, quanto à instituição financeira remetente, verifica-se que foi instaurado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na regulamentação do Banco Central, com restituição parcial dos valores ao consumidor, o que demonstra a adoção das providências operacionais previstas para situações de suspeita de fraude.7. Contudo, a transferência realizada destoava significativamente do padrão de movimentação da conta do consumidor, sendo de elevado valor e incompatíveis com o perfil habitual de uso, circunstância que deveria ter acionado mecanismos adicionais de segurança para confirmação da operação.8. A ausência de detecção de movimentações atípicas e de medidas preventivas caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade da instituição financeira nos termos do CDC, art. 14.9. Quanto à instituição financeira destinatária, verifica-se que sua responsabilização decorre da ausência de comprovação da adoção das cautelas necessárias na abertura da conta utilizada pelos fraudadores.10. A Resolução 4.753/2019 do Banco Central impõe às instituições financeiras o dever de adotar procedimentos de verificação e validação da identidade e qualificação dos titulares das contas, inclusive mediante conferência de dados em bases públicas ou privadas.11. A ausência de comprovação dessas diligências caracteriza falha no dever de segurança do serviço bancário, circunstância que viabiliza a responsabilização da instituição financeira pela abertura de conta utilizada para a prática de fraude.12. No tocante ao dano moral, não se verifica, no caso concreto, violação a direitos da personalidade apta a justificar a indenização pretendida, uma vez que os fatos narrados configuram mero dissabor decorrente de fraude praticada por terceiros, sem demonstração de abalo significativo à honra, dignidade ou imagem do consumidor.13. Assim, a condenação por danos materiais deve ser mantida, com afastamento da indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO14. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a condenação por danos materiais.... ()
5 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA CÍVELAÇÃO ORIGINÁRIA: 0031075-62.2025.8.16.0001AGRAVANTE: ORLEI MARIANO MOCELINAGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/ARELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Fábio Marcondes Leite)20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. TESES RECURSAIS VOLTADAS À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E À IMPUGNAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA FIDUCIÁRIA. MATÉRIAS INSERIDAS NOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTROVÉRSIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO E MORA REGULARMENTE COMPROVADOS. REQUISITOS DOS DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ESSENCIALIDADE DO MAQUINÁRIO À ATIVIDADE AGRÍCOLA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA ESPECÍFICA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, V INAPLICÁVEL AO BEM OBJETO DA PRÓPRIA GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão que, diante da comprovação do contrato garantido por alienação fiduciária, do inadimplemento e da regular constituição em mora do devedor, deferiu liminarmente a apreensão do maquinário agrícola objeto da garantia.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso deve deixar de ser conhecido em razão de suposta supressão de instância ou litispendência; e (ii) se a alegação de direito ao alongamento da dívida rural, a essencialidade do bem para a atividade agrícola e a suposta descaracterização da mora são suficientes para afastar a liminar de busca e apreensão deferida nos termos do Decreto-lei 911/1969.III. Razões de decidir3. Não há supressão de instância quando os fundamentos recursais são deduzidos para impugnar os pressupostos que embasaram a decisão agravada, especialmente a caracterização da mora e a presença dos requisitos autorizadores da busca e apreensão, permanecendo inalterado o objeto devolvido ao Tribunal3.1. A vedação à inovação recursal impede a formulação de pretensões inéditas perante o Tribunal, mas não obsta a apresentação de novos fundamentos jurídicos destinados a demonstrar o desacerto da decisão recorrida.3.2. A existência de ação autônoma destinada ao alongamento da dívida rural não configura litispendência, por ausência de identidade entre pedido e causa de pedir, discutindo-se, no presente recurso, exclusivamente a legalidade da liminar deferida na ação fiduciária.3.3. A concessão da liminar de busca e apreensão exige a demonstração do contrato, do inadimplemento e da constituição em mora do devedor, requisitos que se encontram evidenciados nos autos originários.3.4. A alegação de direito ao alongamento da dívida rural demanda exame aprofundado acerca da natureza da operação contratada, do preenchimento dos requisitos previstos na regulamentação específica e da efetiva demonstração da capacidade futura de pagamento, circunstâncias incompatíveis com a cognição sumária própria do agravo de instrumento.3.5. A essencialidade do maquinário agrícola à atividade produtiva do agravante não afasta automaticamente a incidência da disciplina própria da alienação fiduciária, uma vez que a propriedade resolúvel do bem permanece com o credor fiduciário até a integral satisfação da obrigação.3.6. A proteção conferida pelo CPC, art. 833, V não se sobrepõe, em regra, à garantia fiduciária regularmente constituída, especialmente quando o próprio bem foi adquirido mediante financiamento e oferecido como garantia do débito inadimplido.3.7. Ausente demonstração inequívoca de situação excepcional apta a justificar a manutenção do bem na posse do devedor, deve ser preservada a eficácia da garantia fiduciária e a decisão que deferiu a medida liminarIV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A alegação de direito ao alongamento de dívida rural não afasta, por si só, a mora regularmente constituída em contrato garantido por alienação fiduciária, especialmente quando o preenchimento dos requisitos para a prorrogação do débito demanda dilação probatória e cognição exauriente, sendo insuficiente, em sede de agravo de instrumento, para desconstituir a liminar de busca e apreensão deferida nos termos do Decreto-lei 911/1969.... ()