Câmara Cível conheceu e deu parcial provimento ao recurso da autora, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e, de consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos efetuados em seu benefício; b) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, atualizados nos termos da fundamentação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada nos termos da fundamentação; e, d) diante da integral procedência dos pedidos iniciais, responsabilizar a ré pela integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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