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Doc. ADM Direito 954.3575.0497.3732

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ACLARATÓRIO OPOSTO PELO EMBARGANTE. OMISSÃO NA DECISÃO CONSTATADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA QUE ACOMPANHOU TODA A AÇÃO PENAL E APRESENTOU AS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 342.0473.2344.5414

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ. AGENTE FISCAL DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO

STF - . ART. 73 DA LEI MUNICIPAL 687/1994. REMISSÃO À Lei QUANDO MAIS VANTAJOSA. HERMENÊUTICA SISTEMÁTICA DA NORMA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 68. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 04/2024. MENOR VENCIMENTO DO QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS DO ADICIONAL EM OUTRAS VERBAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 108.7722.0613.1233

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER

INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 292.4333.7891.1872

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FIN

ANCEIRA REQUERIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CORREÇÃO DOS DANOS MORAIS A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO DA PARTE REQUERENTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. RECURSO DO BANCO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO DE JUROS DOS DANOS MORAIS A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO - SENTENÇA PROFERIDA NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTAS PARCELAS - REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - VALOR READEQUADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - MONTANTE FIXADO SEGUNDO PRECEDENTES DESTA CORTE. 2.2. RECURSO ADESIVO DA PARTE REQUERENTE - INSUGÊNCIA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - POSSIBILIDADE - FATOS OCORRIDOS APÓS 30/03/21 - EAREsp. Acórdão/STJ - NECESSIDADE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS MODIFICADOS DE OFÍCIO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS MODIFICADO DE OFÍCIO. 4. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 413.3242.1743.4236

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE. DENTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF E AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF - . APLICAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 67, CAPUT, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. REFLEXO EM 13º SALÁRIO DEVIDO. ART. 64 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PREVÊ COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO. ART. 47 QUE DEFINE A REMUNERAÇÃO COMO SENDO AS VERBAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No município de Nova Esperança do Sudoeste, o art. 67, caput, da Lei Municipal 65/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) prevê o vencimento efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.2. Entretanto, a municipalidade efetua o pagamento a partir do salário mínimo, sem qualquer fundamento legal e em contrariedade à expressa previsão de sua legislação.3. De igual forma, não comporta acolhimento a tese recursal do Município da inaplicabilidade da legislação por falta de regulamentação do tema, uma vez que se trata de norma de eficácia imediata, não dependendo de regulamentação.4. Por fim, é devido o pagamento de reflexo com relação ao 13º salário, uma vez que o art. 64 do Estatuto dos Servidores prevê como sendo calculado a partir da «remuneração», a qual, por sua vez, é definida como sendo o «vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei» (art. 47, caput, do Estatuto), incluindo-se, portanto, o adicional de insalubridade.5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.7079.9468.4765

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE E IPIRANGA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR

A QUE JÁ AUFERE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO ESPECIAL POR EXERCER FUNÇÃO DE COORDENADORA. ENTE PÚBLICO QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO PARA QUE A SERVIDORA EXERÇA TAREFAS ALÉM DAQUELAS PREVISTAS PARA O CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 997.0544.3896.8625

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Tutela Inibitória c/c Indenização por Danos Morais. XINGAMENTOS, OFENSAS, AMEAÇAS E AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (PARTE RÉ). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, XINGAMENTOS, OFENSAS, AMEAÇAS E AGRESSÃO FÍSICA. FATOS NÃO NEGADOS PELO RÉU. CONDUTA IRRAZOÁVEL, OFENSIVA E AGRESSIVA QUE SE DEU EM REDE SOCIAL E GRUPO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. AMPLO ALCANCE DAS OFENSAS E AMEAÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE TORNAR A INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ANTE AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (PARTE AUTORA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS DIVERSOS PEDIDOS DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. PEDIDOS VOLTADOS À PROTEÇÃO DO MESMO BEM JURÍDICO. FATOS QUE INTEGRAM CONTEXTO LESIVO ÚNICO, IRRADIANDO ABALO ÚNICO À DIGNIDADE E À ESFERA DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. CONDUTA ILÍCITA ÚNICA, MATERIALIZADA POR MÚLTIPLOS COMPORTAMENTOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA EM DESACORDO COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS FATOS, À CAPACIDADE ECONÔMICA DO LESANTE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANO MATERIAL COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 953, DO CC. PRETENSÃO DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/ E DE RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO OU CONTINUIDADE DO ILÍCITO. DESCABIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 101.4428.5621.1210

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. DÉBITO PRETÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora narra a interrupção do fornecimento de água em 13/02/2023, sustentando inexistir débito exigível e ausência de notificação prévia específica, pleiteando a condenação da concessionária ao pagamento de indenização. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que incumbia à autora comprovar a quitação das faturas, reconhecendo a existência de débitos e a ciência da consumidora acerca de avisos de débito nas faturas. 3. Interposição de recurso de apelação pela parte autora, sustentando a irregularidade da interrupção do serviço essencial sem notificação específica, além de pleitear indenização por danos morais. 4. Contrarrazões da parte ré pela manutenção da sentença, sob o argumento de existência de débitos em aberto e da regular notificação prévia. II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção do fornecimento de água, serviço público essencial, promovida pela concessionária, observou os pressupostos de legalidade, quais sejam a existência de débito atual legítimo e notificação prévia específica, de modo a afastar o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir: 6. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7. Reconhecimento da aplicação da legislação consumerista à hipótese dos autos, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, e da responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos (art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14), sendo imprescindível, contudo, a comprovação de falha na prestação do serviço. 8. O fornecimento de água, por se tratar de serviço essencial, somente pode ser interrompido nos termos da Lei 8.987/95, que exige, entre outros requisitos, notificação prévia clara e individualizada. 9. No caso concreto, demonstrou-se que a concessionária não comprovou o envio de notificação específica sobre a existência de débito que justificasse a interrupção. 10. A ausência de notificação individualizada compromete a legalidade do desligamento e caracteriza falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por danos morais. 11. Reconhecida a falha da concessionária e o nexo causal, restando evidenciado abalo à dignidade da parte consumidora, sendo adequado o valor fixado em R$3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à jurisprudência desta Câmara em casos análogos. 12. Redistribuição do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese: 13. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: «A interrupção do fornecimento de serviço público essencial, como o abastecimento de água, exige a existência de débito atual e regular notificação prévia específica. A ausência desses requisitos configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária e dever de indenizar por danos morais.»... ()

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Doc. ADM Direito 312.2669.1505.6308

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE NACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. EVIDENTE DESCASO NO PÓS-VENDA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.  CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra R. Sentença (mov. 29.1 e mov. 31.1) que julgou procedentes os pedidos de consumidor que adquiriu um dispositivo de videogame (console) no exterior e, após retornar o Brasil, constatou um defeito no controle. Com a petição inicial, o consumidor apresentou notícias indicando que o problema não é isolado, verificado com diversos aparelhos. A Ré, ora Recorrente, foi condenada: a realizar a troca do controle defeituoso, mediante a devolução do controle viciado; ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois reais) em danos morais, diante do descaso no pós-venda. 2. Em razões recursais (mov. 41.1, autos de origem), a Recorrente alega, em síntese: incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda por necessidade de perícia complexa; que houve cerceamento de defesa, pois o R. Juízo a quo indeferiu a produção das provas técnicas que entende serem essenciais (mov. 24.1); que inexistiria prova do defeito e responsabilidade da Ré, pois o produto foi adquirido fora do país, em Dutty Free; que inexistiria dano moral. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial Cível é competente para o processamento da demanda; (ii) saber se o representante nacional da marca possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mesmo quando o produto foi adquirido em loja situada no exterior; (iii) saber se a aquisição do produto no exterior afasta a responsabilidade do representante nacional quanto ao atendimento da garantia e à substituição do produto; (iv) saber se é devida indenização por danos morais diante do descaso da fornecedora no atendimento pós-venda.III.  RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada. A alegação de necessidade de prova complexa foi apresentada de forma genérica e abstrata, o que não afasta a competência do Juizado Especial, conforme dispõe o Enunciado 2 das Turmas Recursais do TJPR, segundo o qual a simples afirmação da complexidade da causa não exclui a aplicação da Lei 9.099/1995 quando ainda não exauridos os seus instrumentos de investigação. 5. Tampouco há que se falar em cerceamento de defesa da Ré na origem. O consumidor apresentou elementos probatórios que demonstram à plenitude que o produto apresenta defeito seriado e não isolado, consistente no mau funcionamento do cursor, que, ao ser direcionado para a direita, retorna sozinho para a esquerda. Tal falha se manifesta, inclusive, no próprio aparelho em posse do consumidor, conforme evidenciado no vídeo juntado aos autos (mov. 16.1). O conjunto probatório é suficiente para a análise da controvérsia e dispensa a produção de prova técnica, apontada pela Ré como o cerne do alegado cerceamento de defesa: evidente que tal prova não serviria para solucionar o ponto controvertido da demanda, que reside em avaliar se houve falha na prestação de serviço na negativa de cobertura de garantia do produto adquirido no exterior. Por essa razão, a ausência de sua produção não configura cerceamento de defesa, pois se trata de prova efetivamente dispensável.6. Quanto à legitimidade passiva da Ré, a controvérsia guarda relação direta com o mérito, que passo a analisar. Nos termos do CDC, art. 18, o fornecedor responde solidariamente pelos vícios do produto, independentemente do local da aquisição, quando há representação da marca no Brasil. No caso em exame, o produto consiste em console de videogame patenteado pela própria Ré e amplamente divulgado em escala mundial, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, a sua legitimidade passiva. Por isso, o descaso demonstrado na solução de defeito evidente do produto, materializado na negativa de atendimento do consumidor no âmbito da garantia, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o dever de reparar os danos suportados pelo consumidor, conforme entendimento consolidado desta C. Turma Recursal em casos análogos.7. Sobre os danos morais, ao avaliar os autos, verifico que, após a interposição do recurso, a Ré cumpriu espontaneamente a obrigação de fazer, com a entrega de novo controle no endereço do Autor e a retirada do controle defeituoso (movs. 65.1- 65.4, autos de origem). Todavia, mesmo com essa diligência, entendo que não há que se falar em afastamento da condenação imposta pelo Juízo a quo: a entrega do novo produto ocorreu apenas em agosto de 2025 (mov. 65.3, autos de origem). O consumidor teve êxito em provar que, desde janeiro do mesmo ano (mov. 1.4), buscava solução administrativa para o defeito do controle, o qual efetivamente impedia a fruição do console — adquirido como presente de Natal para suas filhas. O conjunto fático evidencia descaso no atendimento pós-venda, com repercussões na esfera íntima do consumidor, razão pela qual a manutenção do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é medida de rigor. Ao sentir desse Relator, o montante poderia inclusive ser majorado, diante da frustração experimentada pelo consumidor e espraiada às filhas, prejudicadas em reflexo. Tal solução só não é viável em função da ausência de recurso autoral.IV.  DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A existência de representação oficial da marca no país atrai a legitimidade do representante nacional para responder por vícios do produto, mesmo quando adquirido no exterior. 2. O descaso no atendimento pós-venda e a negativa de cobertura da garantia configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18 e 20; Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º.Jurisprudência relevante citada da C. Terceira Turma Recursal: 0020733-09.2023.8.16.0018; 0023881-21.2023.8.16.0182; 0014183-59.2021.8.16.0182; 0011671-74.2019.8.16.0182.... ()

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Doc. ADM Direito 137.1946.9850.9791

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS O PRAZO LEGAL EVIDENCIADA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. O autor alegou a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes referente a dívida prescrita. Assim, requereu a retirada da anotação irregular, a declaração de inexistência do débito e o pagamento de indenização por danos morais;  I.2. Em sede de pedido contraposto a requerida alegou a regularidade dos valores cobrados e requereu a condenação do autor ao pagamento da dívida no importe de R$ 1.318,95 e de multa por litigância de má-fé; I.3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de confirmar a decisão liminar que determinou a baixa da restrição, declarar a inexigibilidade do débito e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Ainda, julgou improcedente o pedido contraposto; I.4. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto de pagamento da dívida, ante a ausência de prescrição e inocorrência de dano moral. Subsidiariamente, pleiteou pela minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de prescrição da dívida; II.2. Existência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório. III.Razões de decidir:  III.1. O art. 43, §1º, do CDC estabelece que cadastros de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, sendo pacífico que o quinquênio constitui limite material para manutenção de anotação restritiva. III.2. A jurisprudência do STJ - consolidou o tema por meio da Súmula 323, segundo a qual «a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução». III.3. Ainda que a inclusão originária tenha ocorrido dentro do prazo legal, a manutenção da inscrição após o esgotamento do quinquênio configura ato ilícito e falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. III.4. Assim, considerando a manutenção indevida do nome da parte autora juntos aos cadastros de inadimplentes, resta configurado o dano moral a ser indenizado.  III.5. A indenização por danos morais foi devidamente fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009492-68.2021.8.16.0160 -  Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 02.05.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 840.1989.2308.5318

11 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL GERADA POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES NO DISTRITO DE ALEXANDRA, EM PARANAGUÁ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DANO AMBIENTAL COLETIVO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDIVIDUAL E DE RESIDÊNCIA NA ÁREA AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameCuida-se de apelação cível interposta em ação de indenização por danos morais proposta em face de empresa de fertilizantes, na qual o autor pretende compensação pecuniária em razão de alegada exposição a poluentes atmosféricos e resíduos industriais emitidos por unidade fabril situada no distrito de Alexandra, município de Paranaguá, entre os anos de 2008 e 2010, fundada em dano ambiental reconhecido em ação civil pública.A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de prova da residência do autor no entorno da fábrica à época dos fatos e de não comprovação de dano moral individual, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral requerida pelo autor e, no mérito, se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil por dano ambiental, em especial a comprovação do nexo causal entre a atividade poluidora e dano moral individualmente sofrido pelo demandante, com demonstração de sua residência na área afetada e de efetiva lesão à sua saúde ou qualidade de vida.III. Razões de decidir4. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o magistrado, na condição de destinatário da prova, pode indeferir a produção de provas que reputar desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, quando o acervo já constante dos autos se mostra suficiente para o julgamento, nos termos do CPC, art. 370, inexistindo demonstração de que a prova oral requerida pudesse alterar o resultado da lide.5. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, consoante CF/88, art. 225, § 3º, Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, e entendimento consolidado do STJ, segundo o qual o nexo de causalidade é o elemento aglutinador do dever de indenizar, sendo descabida a invocação de excludentes de responsabilidade pela empresa poluidora.6. A prova pericial produzida na ação civil pública instaurada em face da ré atestou que, entre 2008 e 2010, houve emissão de gases poluentes (inclusive dióxido de enxofre) e material particulado em concentrações superiores aos limites máximos fixados pelas normas ambientais, caracterizando dano ambiental de natureza coletiva, embora as medições de qualidade do ar no entorno do parque industrial tenham indicado, em determinados momentos, conformidade com os parâmetros legais.7. Todavia, a configuração do dano moral individual exige demonstração de que o autor foi diretamente atingido pelo evento danoso, mediante comprovação de residência na área afetada, exposição à situação nociva e repercussão concreta em sua esfera personalíssima, não bastando a mera existência de dano ambiental difuso reconhecido em ação coletiva.8. No caso concreto, o autor não comprovou residir, à época dos fatos, no entorno da fábrica de fertilizantes, nem que o endereço apresentado se inserisse na área efetivamente alcançada pela poluição, tampouco individualizou na petição inicial moléstias específicas ou alterações em sua saúde ou qualidade de vida, deixando de juntar documentação médica apta a demonstrar a alegada lesão, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I.9. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos análogos envolvendo a mesma unidade industrial situada no distrito de Alexandra, tem reiteradamente afirmado que a constatação de dano ambiental coletivo não autoriza, por si só, a procedência de ações individuais de indenização por dano moral, exigindo-se prova do nexo causal e da efetiva afetação individual, o que não se verificou nos autos, impondo-se a manutenção da improcedência.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantida integralmente a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «1. Na responsabilidade civil por dano ambiental, embora objetiva e informada pela teoria do risco integral, é indispensável a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade poluidora e o dano moral individual alegado, não sendo suficiente a mera demonstração de dano ambiental coletivo. 2. A constatação de poluição ambiental em ação civil pública não dispensa, nas ações individuais, a prova de que o autor residia na área afetada à época dos fatos e de que sofreu efetiva lesão à sua saúde ou qualidade de vida, cabendo-lhe o ônus de individualizar e demonstrar o dano.»... ()

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Doc. ADM Direito 165.2241.6392.7049

12 - TJPR Ementa. Direito processual civil e bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo embargado, reconhecendo a falha na prestação de serviço da instituição financeira embargante por ausência de bloqueio preventivo de movimentações bancárias atípicas via Pix.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Omissão e contradição. Não ocorrência. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, bem acentuando os motivos pelos quais concluiu a Corte pela responsabilidade objetiva da instituição financeira e pela configuração de falha na prestação de serviço, diante da ausência de bloqueio preventivo das movimentações consideradas atípicas, não caracterizado o fortuito externo defendido pela instituição financeira.5. A discordância com a análise dos fatos e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante, a despeito do que insista sustentar na via inadequada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.________________Tese de julgamento: «1. A discordância da parte com a tese jurídica adotada ou com a análise dos fatos não configura vício sanável por embargos de declaração".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STF - . ADI 2838 ED, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/8/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 777.0196.7723.0594

13 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTROVÉRSIA FÁTICO PROBATÓRIA ACERCA DA RESIDÊNCIA HABITUAL DO EXECUTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL ABSOLUTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 893.9664.2490.3170

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU À OPERADORA REQUERIDA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IMDELLTRA (TARLATAMAB) À BENEFICIÁRIA REQUERENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO NÃO ABRANGIDO PELA TRANSAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO E OS LIMITES DA COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO À OPERADORA DE NOVA TUTELA REQUERIDA PELA PARTE, SEM VINCULAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.Agravo Interno prejudicado.

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Doc. ADM Direito 105.5299.7102.4712

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO NOMINADA COMO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL. CARGA CONSTITUTIVA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MARCO INICIAL DO PRAZO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO DEVIDAMENTE PONDERADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do apelo e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vícios no acórdão que justificariam o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos moldes do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão do recurso de apelação analisou as particularidades do caso concreto, com conhecimento parcial do apelo e, na parte conhecida, provendo-o parcialmente. 5. Embargos declaratórios não são meio adequado para reexame de fatos ou direito já apreciados, conforme entendimento do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Ausência de vícios no acórdão embargado, não havendo justificativa para acolhimento e concessão de efeitos infringentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai mudar a decisão anterior porque não existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 159.2772.1395.9492

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODALIDADE DE SEGURO QUE NÃO ADMITE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE ALCOOLEMIA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela apelante/ré contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pela parte apelada/autora em ação de cobrança de indenização securitária. II. Questão em discussão 2. Discutem-se: (i) eventual nulidade da sentença em razão de iliquidez; (ii) possibilidade de exclusão da cobertura securitária em razão de estado de alcoolemia do segurado por ocasião do acidente que causou sua morte, em razão do agravamento intencional do risco; (iii) os consectários legais da condenação. III. Razões de decidir 3. Não se vislumbra qualquer nulidade na sentença, pois houve plena observância ao princípio da adstrição e a condenação é certa. 4. Consoante consolidado entendimento jurisprudencial, no seguro de vida, de natureza pessoal - cujo propósito é a proteção dos familiares ou beneficiários por ocasião do óbito do segurado inclusive em situações como a ora em exame - a eventual embriaguez do segurado ao conduzir veículo automotor não justifica a negativa de pagamento da indenização securitária. 5. A correção monetária do valor devido deve observar o IPCA e incidir a partir da contratação do seguro; a partir da citação incidem, além da correção monetária, os juros de mora, de modo que o índice a ser utilizado é a SELIC, que compreende ambos, nos termos do supramencionado art. 406 do CC e do Tema 1368 do STJ - . IV. Dispositivos e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Dispositivos citados: CPC, arts. 141 e 492; CC, arts. 389, 406 e 768; Lei no 14.095/2024; STJ, Tema 1368; STJ, Súmula 620.... ()

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Doc. ADM Direito 729.8639.6934.4372

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE FIXOU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL RELEVANTE À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, MAS NÃO PRODUZIDA POR FATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO JUÍZO A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DECORRENTE DA PRECLUSÃO. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO PELA PRÓPRIA TORPEZA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. REVELIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 636.0617.0299.4648

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES E DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS PELOS AUTORES APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATO INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA TÁCITA. REVOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU PROVAS ORAL E PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA APENAS PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO PRÉVIA DA PERÍCIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM DECISÃO FUNDAMENTADA ACERCA DA DISPENSA DA PROVA ORAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES E CONTROVERTIDAS. PEDIDO GENÉRICO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE NÃO CONFIGURA RENÚNCIA INEQUÍVOCA À PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Restituição de Valores cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.262,72 por danos materiais e de R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de infiltrações e danos estruturais verificados no imóvel dos autores.2. Os Apelantes sustentam que: i) o recolhimento voluntário das custas pelos autores é incompatível com a manutenção da gratuidade da justiça; ii) houve cerceamento de defesa porque a sentença foi proferida sem a realização da prova oral anteriormente deferida; e iii) os danos seriam decorrentes de fato imputável a terceiro, sem nexo causal suficiente com sua conduta.II. Questões em discussão:3. As questões em discussão consistem em definir se: i) o recolhimento voluntário e integral das custas, depois da intimação dos autores para comprovação da situação econômica, caracteriza desistência tácita da gratuidade da justiça; e ii) a prolação da sentença sem produção da prova oral deferida na decisão de saneamento e sem pronunciamento fundamentado sobre sua dispensa configura cerceamento de defesa.III. Razões de decidir:4. O pagamento voluntário das custas processuais, realizado pelos autores após intimação destinada à comprovação da insuficiência econômica, constitui ato incompatível com a manutenção do benefício e caracteriza desistência tácita da gratuidade da justiça.5. A decisão de saneamento deferiu provas oral e pericial e deferiu o depoimento pessoal das partes. A audiência foi cancelada apenas para permitir a produção prévia da perícia, não em razão de decisão fundamentada que tivesse reconhecido a inutilidade, a impertinência ou o caráter protelatório da prova oral.6. Encerrada a prova técnica, a sentença foi proferida sem pronunciamento específico acerca da subsistência e da pertinência da prova oral anteriormente deferida.7. Os requerimentos genéricos de prosseguimento do feito, apresentados em resposta aos esclarecimentos periciais, não configuram renúncia inequívoca à prova oral, especialmente porque a intimação não versava sobre o encerramento da instrução.8. A controvérsia envolve fatos relacionados à origem dos danos, à participação de terceiro, à eventual concorrência de causas, à extensão dos prejuízos materiais e às circunstâncias invocadas para caracterização do dano moral.9. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sobre questões fáticas relevantes enquanto subsiste decisão saneadora que deferiu prova oral pertinente, sem sua produção e sem decisão fundamentada que justifique a alteração do planejamento processual.10. A nulidade da sentença prejudica o exame das teses relacionadas à responsabilidade civil, ao nexo causal, à culpa exclusiva ou concorrente de terceiro, aos danos materiais e morais e aos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese:11. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a desistência tácita e revogar a gratuidade da justiça concedida aos autores, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular conclusão da instrução, com apreciação fundamentada dos requerimentos probatórios pendentes.Teses de julgamento: “1. O recolhimento voluntário das custas processuais, realizado após intimação destinada à comprovação da insuficiência econômica, constitui ato incompatível com a manutenção do benefício e caracteriza desistência tácita da gratuidade da justiça. 2. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença enquanto subsiste decisão saneadora que deferiu prova oral pertinente, quando a audiência foi cancelada apenas para viabilizar a produção prévia da perícia e não houve decisão fundamentada que justificasse a posterior dispensa da prova.”Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 98, 99, 355, I, 357, 369, 370 e 477, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000463-55.2014.8.16.0122, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 09.07.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2019, DJe 21.06.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000572-15.2009.8.16.0132, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 27.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 292.1441.1332.4268

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. QUEIMA DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA SEM REGISTRO DE INTERRUPÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR LAUDO TÉCNICO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos decorrentes da queima de aparelho de ar-condicionado, em razão de oscilação no fornecimento de energia, condenando-a ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 5.500,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se a prova produzida é suficiente para demonstrar a ocorrência de oscilação no fornecimento de energia e o nexo causal com a avaria do equipamento, diante da ausência de registro de interrupção pela concessionária; e (ii) se os fatos ensejam indenização por dano moral à pessoa jurídica.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. O relatório técnico que não registra interrupção no fornecimento constitui elemento probatório relevante, mas não possui caráter absoluto.4. No caso, a informação da concessionária foi afastada pelo conjunto probatório, formado por prova testemunhal convergente acerca da oscilação e queda de energia, com permanência do estabelecimento em «meia fase», e por laudo técnico que constatou curto e danos nas peças principais do aparelho, atribuindo a avaria às oscilações ocorridas na data indicada.5. Demonstrados o evento, o dano e o nexo causal, configura-se o dever de ressarcimento dos prejuízos materiais.6. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. A simples avaria de equipamento e o prejuízo decorrente da falha no fornecimento de energia não comprovam, por si sós, lesão à reputação, imagem ou credibilidade da empresa. Ausente prova de repercussão extrapatrimonial, deve ser afastada a condenação por dano moral.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação por danos morais, mantida a sentença quanto ao ressarcimento dos danos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 300.7881.8889.6783

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 481/STJ. PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. PREJUÍZO EXPRESSIVO NO EXERCÍCIO. RESTRIÇÕES FINANCEIRAS. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, II. DIVERGÊNCIA CADASTRAL ENTRE JUCEPAR E RECEITA FEDERAL. CERTIDÃO REGISTRAL INDICANDO ME E CNPJ INDICANDO EPP. RECEITA BRUTA ANUAL DE R$ 2.972.431,83, COMPREENDIDA NO LIMITE LEGAL DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCONSISTÊNCIA FORMAL SANÁVEL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTS. 9º, 10 E 321 DO CPC. EXTINÇÃO PREMATURA. CONDIÇÃO DE LITIGANTE HABITUAL. MERA QUANTIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO NEGATIVO DE ACESSO AO MICROSSISTEMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ABUSO PROCESSUAL, FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL OU DESVIRTUAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES SUPERVENIENTES DAS 1ª E 2ª TURMAS RECURSAIS ENVOLVENDO A MESMA RECORRENTE E SITUAÇÃO FÁTICO PROBATÓRIA SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora contra a R. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a divergência entre os registros empresariais apresentados impediria o reconhecimento de seu enquadramento válido como microempresa ou empresa de pequeno porte para os fins do Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, II. A R. Sentença considerou, ainda, que o ajuizamento reiterado de demandas pela pessoa jurídica caracterizaria utilização do microssistema incompatível com sua finalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) se a parte Recorrente demonstrou insuficiência econômica apta à concessão da gratuidade da justiça; (ii) se a divergência entre a qualificação constante da JUCEPAR e aquela registrada perante a Receita Federal autoriza a imediata exclusão da pessoa jurídica do rito dos Juizados Especiais; (iii) se a ausência de prévia oportunidade para esclarecimento ou regularização documental acarreta nulidade da extinção; e (iv) se o número de demandas propostas pela empresa, isoladamente considerado, permite afastar sua legitimidade para atuar no microssistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende de demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481/STJ. O requisito encontra-se satisfeito. O balanço patrimonial juntado no mov. 1.7 registra patrimônio líquido negativo, enquanto a Demonstração do Resultado do Exercício do mov. 1.8 aponta prejuízo líquido expressivo. Somam-se a esses elementos as restrições financeiras apresentadas com o recurso. A receita bruta da atividade empresarial, isoladamente considerada, não traduz disponibilidade financeira ou capacidade de suportar as despesas do processo, sobretudo diante do quadro contábil deficitário comprovado nos autos. Presentes, pois, os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.4. No mérito recursal, a R. Sentença deve ser anulada. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, II, podem propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/2006. Esta, por sua vez, estabelece, entre os critérios legais da empresa de pequeno porte, receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. 5. No caso concreto, a documentação apresentada contém divergência: o contrato social e a certidão simplificada da JUCEPAR qualificam a parte Autora como microempresa (movs. 1.3 e 1.4), ao passo que o comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal, emitido em 27/04/2026, registra expressamente o porte EPP (mov. 1.5). A DRE juntada no mov. 1.8 demonstra, ainda, receita bruta anual de R$ 2.972.431,83, valor superior ao teto da microempresa, mas situado dentro da faixa legalmente prevista para empresa de pequeno porte. 6. Esse conjunto documental não autoriza concluir, desde logo, pela ausência de enquadramento da parte Autora em uma das categorias legitimadas pela Lei 9.099/1995, art. 8º. A divergência entre registros oficiais constitui, no contexto dos autos, inconsistência suscetível de esclarecimento ou regularização. Mesmo que se reputasse necessária prova complementar da qualificação tributária, deveria ter sido oportunizada à parte a correção do vício, nos termos do CPC, art. 321, antes da adoção da medida extrema de extinção do processo. 7. A necessidade de prévia manifestação mostra-se ainda mais evidente porque a R. Sentença foi proferida de ofício, sem que a parte Autora tivesse sido intimada a se pronunciar especificamente sobre a incompatibilidade cadastral identificada pelo R. Juízo. Os CPC, art. 9º e CPC art. 10 vedam decisão prejudicial fundada em questão que não tenha sido previamente submetida ao contraditório, inclusive quando se trate de matéria cognoscível de ofício. 8. Tampouco subsiste, como fundamento autônomo para a extinção, a condição de litigante habitual atribuída à parte Autora. A Lei 9.099/1995 não estabelece limitação quantitativa ao número de demandas que podem ser propostas por microempresa ou empresa de pequeno porte regularmente enquadrada nas hipóteses do art. 8º, § 1º. A constatação de abuso processual exige elementos concretos que evidenciem, por exemplo, fragmentação artificial de pretensões, ajuizamento seriado de demandas desprovidas de suporte mínimo, fraude processual ou outro comportamento objetivamente incompatível com a boa-fé. 9. Nos presentes autos, a R. Sentença se limita a registrar o número de ações propostas pela empresa, seu faturamento e sua estrutura patrimonial. Não há demonstração de que os créditos tenham sido artificialmente fracionados, de que as demandas sejam destituídas de lastro documental ou de que exista qualquer expediente fraudulento relacionado à utilização do Juizado Especial. A frequência no exercício do direito de ação não constitui, por si só, causa legal de exclusão do microssistema. 10. A conclusão é reforçada pelos julgados supervenientes juntados no mov. 9 dos autos recursais. No Recurso Inominado Acórdão/TJPR, a 1ª Turma Recursal examinou recurso da mesma pessoa jurídica, interposto contra sentença de idêntica fundamentação e com base no mesmo quadro documental, reconhecendo que a divergência cadastral é sanável, que a receita se mostra compatível com a condição de EPP e que a quantidade de demandas ajuizadas não constitui fundamento suficiente para afastar seu acesso ao Juizado Especial. 11. No mesmo sentido, no Recurso Inominado Acórdão/TJPR, a 2ª Turma Recursal, diante de quadro fático probatório substancialmente idêntico, afastou a ilegitimidade ativa, reputou prematura a extinção e consignou que a caracterização de litigância predatória pressupõe demonstração concreta de circunstâncias objetivas de abuso. Não se identifica, no presente processo, elemento juridicamente relevante que justifique tratamento diverso. 12. A solução não dispensa a exigência de comprovação da qualificação necessária ao acesso da pessoa jurídica ao Juizado Especial. Significa apenas que, havendo documentação oficial indicativa da condição de EPP, corroborada por receita bruta inserida no respectivo limite legal, a coexistência de registro empresarial ainda qualificando a parte como ME não autoriza a extinção imediata, sem prévia oportunidade para sanar ou esclarecer a inconsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: i) a divergência entre documentos oficiais de enquadramento empresarial, quando um deles registra a pessoa jurídica como EPP e os elementos contábeis indicam receita bruta compreendida no respectivo limite legal, constitui irregularidade passível de saneamento e não autoriza a extinção imediata do processo sem a prévia aplicação do CPC, art. 321; ii) a decisão fundada em circunstância não previamente submetida à manifestação da parte viola os CPC, art. 9º e CPC art. 10, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício; iii) a quantidade de demandas ajuizadas por microempresa ou empresa de pequeno porte não constitui, isoladamente, causa de exclusão do sistema dos Juizados Especiais, cuja utilização abusiva exige demonstração concreta de desvio processual.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, arts. 8º, § 1º, II, 46 e 55; Lei Complementar 123/2006, art. 3º; CPC, arts. 9º, 10, 98, 99, § 7º, 321 e 926.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 481; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 07/08/2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa de Souza Camargo, j. 11/08/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 210.5597.8419.1685

21 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de descontos c/c repetição de indébito e danos morais. Responsabilidade do advogado por negativa de ratificação da procuração pela parte autora. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais, em ação declaratória de nulidade de descontos cumulada com repetição de indébito e danos morais, após a autora negar em cartório ter autorizado o ajuizamento da demanda em seu nome, com condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários. O recurso questiona a aplicação do art. 104, §2º, do CPC, a validade da procuração e a suposta ausência de oportunidade para manifestação do apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, diante da ausência de ratificação pela parte autora da procuração e do desejo de litigar, invalidando a representação processual.III. Razões de decidir3. A autora declarou pessoalmente em cartório não ter autorizado o ajuizamento da ação, o que retira da lide pressuposto básico para a formação do processo.4. A procuração juntada aos autos é inválida diante da negativa da autora quanto à autorização, configurando irregularidade na representação processual.5. Não houve cerceamento de defesa, pois o advogado estava com a OAB suspensa e a autora foi intimada a nomear novo representante, o que não ocorreu.6. O STJ reconhece a possibilidade de responsabilização direta do advogado por custas, honorários e sanções, inclusive litigância de má-fé, quando não há ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora.7. A fraude na representação processual, evidenciada pela ausência de autorização da parte, justifica a manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários.8. O recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação fixada na instância originária.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, quando a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, 104, § 2º, 485, IV, 1.009, 79, caput, 80, III, 85, § 11, 662, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004238-40.2022.8.16.0044, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, 13ª Câmara Cível, j. 22.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, 13ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que extinguiu o processo porque a autora disse pessoalmente que não autorizou o advogado a entrar com a ação em seu nome. Por isso, o processo não pode continuar, já que não houve autorização verdadeira para agir. Além disso, o advogado foi condenado a pagar as custas e honorários porque agiu de forma inadequada, entrando com a ação sem o consentimento da autora, o que configura abuso do direito de agir na justiça. O tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa e que a decisão está correta para evitar ações injustas e proteger o bom uso do sistema judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 212.9492.8002.8969

22 - TJPR   RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SECRETÁRIO ESCOLAR. LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO OU REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STF - . ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. DECISÕES DIVERGENTES EMITIDAS PELO TCE-PR QUE FORAM CASSADAS PELA RCL Acórdão/TJPR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 685.3605.8878.3516

23 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO. BIOMETRIA FACIAL. RASTRO DIGITAL DA OPERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. DIVERGÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I, os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. O recorrente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, insuficiência da biometria facial para comprovar a contratação, divergência entre a geolocalização e seu endereço, ausência de comprovação do recebimento do valor contratado, restituição parcial realizada pela instituição financeira, necessidade de repetição em dobro dos valores descontados e ocorrência de danos morais. A instituição financeira juntou contrato eletrônico, comprovante de transferência do valor contratado e comprovante de devolução realizada após o cancelamento do contrato. O recorrente recebeu o benefício da justiça gratuita.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios apresentados pela instituição financeira, especialmente o contrato eletrônico com biometria facial, os registros de dispositivo, endereço de IP, geolocalização, etapas de aceite e comprovante de transferência, comprovam a regularidade da contratação; (ii) estabelecer se a divergência entre a geolocalização registrada na operação e o endereço do recorrente, bem como a alegação de não recebimento do valor contratado, são suficientes para afastar a validade do negócio jurídico e ensejar a inexigibilidade dos descontos e as indenizações pretendidas.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação eletrônica não exige instrumento escrito para comprovar a existência do vínculo obrigacional, pois a declaração de vontade pode ser demonstrada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, nos termos do CPC, art. 441.  4. A instituição financeira se desincumbe do ônus de comprovar a regularidade da contratação ao apresentar contrato eletrônico assinado mediante biometria facial correspondente à imagem do recorrente, identificação do aparelho celular e do navegador utilizados, registro de geolocalização e endereço de IP, além do detalhamento das etapas de contratação, com indicação de data, horário, acessos, aceites, geolocalização da selfie e conclusão da assinatura.  5. O comprovante de transferência demonstra a disponibilização do valor contratado em conta de titularidade do recorrente, reforçando a existência e a regularidade da operação.  6. A divergência entre a geolocalização registrada na contratação e o endereço do recorrente, isoladamente, não afasta os demais elementos probatórios que demonstram a realização da operação eletrônica.  7. O recorrente não comprova falha no dever de informação, vício de consentimento ou induzimento por terceiros capaz de afastar a validade da contratação, não se desincumbindo do ônus previsto no CPC, art. 373, I.  8. A fotografia obtida por selfie, o aceite digital dos termos contratuais, os dados pessoais fornecidos e os demais mecanismos eletrônicos de autenticação evidenciam a adesão à contratação e não são afastados por prova em sentido contrário.  9. Ausente irregularidade na formação do negócio jurídico, não há fundamento para declarar sua inexistência ou inexigibilidade dos descontos, tampouco para determinar restituição dos valores ou condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.  IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica pode ser comprovada por documentos e registros digitais, não sendo indispensável a existência de contrato físico escrito. 2. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação eletrônica quando apresenta conjunto probatório formado por biometria facial, identificação do dispositivo, registros de IP e geolocalização, histórico das etapas de aceite e comprovante de disponibilização do valor contratado. 3. A divergência entre a geolocalização da operação e o endereço do consumidor, isoladamente, não afasta a validade da contratação quando os demais elementos probatórios demonstram a adesão eletrônica. 4. A ausência de prova de falha no dever de informação, vício de consentimento ou induzimento por terceiros impede o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da inexigibilidade dos descontos.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, I e II, 441 e 487, I; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, § 3º, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001284-06.2021.8.16.0125, Palmital, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 12.05.2023.... ()

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