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Doc. ADM Direito 918.3266.8656.6147

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Indícios de advocacia predatória. Determinação de emenda à inicial. Regularização da representação processual. Procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Tema repetitivo 1198/stj. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Condenação direta do advogado ao pagamento de custas e despesas processuais. Descabimento. CPC/2015, art. 104. Responsabilidade da parte.

1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, extinta na origem, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento de determinação judicial de regularização da representação processual por instrumento de mandato com firma reconhecida ou assinatura digital certificada, diante da identificação de indícios de advocacia predatória.... ()

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