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Doc. ADM Direito 870.1190.0565.5537

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. CARTÃO CANCELADO EM RAZÃO DA INATIVIDADE DURANTE O PRAZO CONTRATUAL ESTIPULADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 390.1278.0819.6417

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOGADO INVESTIGADO EM OPERAÇÃO POLICIAL, COM REGISTRO NA SECCIONAL DA OAB SUSPENSO E PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DO JURISDICIONADO. PARTE AUTORA INTIMADA EM SEDE RECURSAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO E ESCLARECER O EFETIVO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. INÉRCIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EVIDENCIADA. IRREGULARIDADE, ADEMAIS, DE POSTERIOR SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES, EIS QUE OUTORGADO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES PARA O ATO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DECRETADA, DE OFÍCIO, E PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV, E § 3º). PRECEDENTES.2. APELAÇÃO. PREJUDICADA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRREGULARIDADE DO MANDATO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO RÉU FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, art. 85, § 2º) ATRIBUÍDOS AO DR. THIAGO CARDOSO RAMOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. PRECEDENTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.APELAÇÃO PREJUDICADA.... ()

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Doc. ADM Direito 149.3430.5850.2487

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a parte ré à substituição de produtos adquiridos pelo autor e ao pagamento de indenização moral, com fundamento no CPC, art. 487, I, após reconhecimento da revelia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação válida da parte ré acerca da redesignação da audiência de conciliação acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes, especialmente da decretação da revelia e da sentença proferida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação regular das partes constitui pressuposto essencial de validade dos atos processuais e garantia do contraditório e da ampla defesa.4. A redesignação da audiência de conciliação ocorreu sem que a parte ré estivesse regularmente representada nos autos por advogado constituído.5. A ausência de intimação válida da parte ré acerca da nova data da audiência impediu seu comparecimento e a apresentação de contestação.6. O prejuízo processual é evidente, uma vez que a ré teve a revelia decretada sem oportunidade de exercer o direito de defesa.7. Configurado o vício processual, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para renovação dos atos processuais, com observância do devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A ausência de intimação válida da parte acerca da redesignação da audiência de conciliação configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da revelia e da sentença proferida.2. Reconhecido o prejuízo ao exercício do contraditório, os autos devem retornar ao juízo de origem para a renovação dos atos processuais.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 08.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 392.3610.4990.0521

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2021, 2022 E 2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA CAPAZ DE DEFINIR O VALOR VENAL PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IPTU. CONDENAÇÃO DE CUSTAS PARA O EXEQUENTE. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AFERIR: (I) SE É LEGAL O IPTU DE 2021 E 2022 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI; (II) SE POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS CRÉDITOS QUE NÃO FORAM DECLARADOS INEXIGÍVEIS.3. EXTINÇÃO DO TRIBUTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA SEM AMPARO EM LEI ESPECÍFICA A DEFINIR O VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SEM LEI ESPECÍFICA. CF, ART. 150, I/88 E CTN, art. 97. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 160/STJ E TEMA 211/STF - . JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LEI ESPECÍFICA QUE FOI EDITADA EM 2022 (LCM 421/2022), COM VALIDADE PARA 2023. DECISÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE 2021 E 2022.4. CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO 2023. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE DE SIMPLES RECORTE DO VALOR CONSIDERADO INDEVIDO E O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO OS DEMAIS. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PONTO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DAS TAXAS SUPOSTAMENTE INSCRITAS SOBRE A RUBRICA «IPTU». INEXATIDÃO COLOCADA NA CDA QUE ACARRETA NA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 629.8464.8148.9990

5 - TJPR I. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INVESTIGATÓRIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO.I.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal contra sentença do Tribunal do Júri por meio da qual o réu foi condenado por homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima.III. Questões em discussão:2. Alegada nulidade do julgamento por violação ao princípio da correlação, por ter o representante do Ministério Público feito menção ao exame toxicológico da vítima ao defender o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.3. Arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226.4. Sustentada decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.IV. Razões de decidir:5. Não há violação ao princípio da correlação, pois os quesitos reproduziram a narrativa da denúncia e da pronúncia, tendo a menção ao exame toxicológico da vítima servido como mero esclarecimento da dinâmica dos fatos.6. A inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 não gera nulidade quando o próprio réu confirma o teor do reconhecimento fotográfico e posteriormente confessa ter desferido os golpes que ceifaram a vida da vítima, embora tenha dito que agiu em legítima defesa.7. O reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima revela-se manifestamente contrário à prova dos autos porque a decisão dos jurados não encontra respaldo mínimo em nenhum elemento probatório. De rigor, nessas condições, cassar a sentença recorrida para submeter o réu a novo julgamento.V. Dispositivo:8. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido.Teses de julgamento:«1. Não há nulidade por violação ao princípio da correlação quando os quesitos reproduzem a narrativa constante da denúncia e da pronúncia;2. A inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 não enseja a nulidade do reconhecimento fotográfico quando seu teor foi confirmado pelo próprio réu;3. Tendo sido manifestamente contrário à prova dos autos o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, de rigor anular o julgamento para ser o réu submetido a outro».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 593, III, «a», e §§2º e 3º; CP, art. 121, «caput» e §2º, IV; CP, art. 33, §2º, «b»; CP, art. 65, I.Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. em 09.08.2022; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 19.11.2025; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. em 11.11.2025; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. em 11.11.2025; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 19.06.2018; STJ, 6ªTurma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 20.03.2018; STJ, 6ª Turma, HC 312.371/MG, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. em 21.05.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 452.5359.9248.7320

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CITAÇÃO DO FATOR 1,40 NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 613.6219.1322.4648

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O DESFAZIMENTO DAS CONSTRUÇÕES. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO NA DEFINIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO DESFAZIMENTO DAS CONSTRUÇÕES E DAS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA DO OCUPANTE.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos por concessionária de energia elétrica em face do Acórdão que, ao dar provimento ao recurso de Apelação Cível, determinou a reintegração de posse e o desfazimento das construções inseridas na faixa de segurança da linha de transmissão de energia elétrica, sem, contudo, especificar quem deveria realizar o desfazimento e as consequências da eventual inércia do ocupante. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão e requer a integração da decisão. O embargado, em contrarrazões, pleiteia a rejeição dos embargos e a condenação da embargante no pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado é omisso, por não ter especificado quem deve realizar o desfazimento das construções inseridas na faixa de segurança da linha de transmissão e as consequências da inércia do ocupante; e (ii) verificar se é cabível a condenação da embargante no pagamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, por oposição de embargos protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre questão em relação à qual o tribunal deveria ter se pronunciado.4. O acórdão embargado, embora tenha determinado o desfazimento das construções inseridas na faixa de segurança da linha de transmissão, não especificou a quem caberia a obrigação de realizá-lo, nem as consequências da eventual inércia do ocupante, configurando omissão a ser sanada.5. Deve ser determinado que o ocupante desfaça as construções inseridas na faixa de segurança da linha de transmissão, no prazo assinalado pelo juiz da causa e, no caso de inércia, fica a concessionária autorizada a promover o desfazimento, às expensas do ocupante, e a realizar o descarte dos materiais retirados.6. Não se constata abuso do direito de recorrer, tendo em vista que a prolongação do processo não beneficia a embargante, mas o embargado, e a omissão apontada foi efetivamente reconhecida, de modo que não é cabível a condenação no pagamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 190.9956.8995.1923

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, consistente na aquisição e condução de veículo automotor produto de crime, pelo qual foi aplicada pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a suficiência do conjunto probatório para comprovação da autoria e materialidade delitivas; (ii) a presença do dolo na conduta do agente; (iii) a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória; e (iv) a desclassificação para a modalidade culposa do delito de receptação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos autos de prisão em flagrante, apreensão e avaliação do bem, boletim de ocorrência e prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial. 4. A autoria recai sobre o apelante, flagrado na posse de veículo com alerta de furto, o qual tentou se evadir da abordagem policial, circunstância corroborada pelos depoimentos dos agentes públicos, reputados válidos e harmônicos com o conjunto probatório. 5. O dolo restou evidenciado a partir das circunstâncias concretas da aquisição do bem, notadamente o preço significativamente inferior ao valor de mercado, a ausência de documentação, a negociação com pessoa desconhecida e a ciência da impossibilidade de regularização. 6. A ausência de cautelas mínimas, diante de sinais ostensivos de irregularidade, autoriza a conclusão quanto ao conhecimento, ainda que indireto, da origem ilícita do objeto, afastando a tese de boa-fé. 7. Incumbe à defesa demonstrar a licitude da posse do bem ou a ocorrência de culpa, nos termos do CPP, art. 156, inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar o acervo probatório produzido. 8. Inviável a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a forma culposa, diante da robustez do conjunto probatório e da configuração do elemento subjetivo do tipo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «No crime de receptação, o dolo pode ser inferido das circunstâncias objetivas da aquisição do bem, sendo suficiente a presença de indícios como preço vil, ausência de documentação e negociação em condições irregulares para evidenciar a ciência da origem ilícita.»» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 115.6863.3328.0009

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. PESSOA JURÍDICA AUTORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença de procedência que, em ação indenizatória decorrente da interrupção indevida de serviço de telefonia fixa empresarial, julgou procedente o pedido de danos morais, fixando-os em R$ 2.000,00.2. A operadora ré pleiteia a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado; a autora, por sua vez, requer a majoração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interrupção indevida de serviço de telefonia, prestado a pessoa jurídica, enseja indenização por dano moral; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização comporta exclusão, minoração ou majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). Todavia, para a configuração do dano extrapatrimonial, exige-se a demonstração concreta de prejuízo à imagem institucional, reputação ou credibilidade perante terceiros.5. No caso em exame, a indevida interrupção do serviço, embora caracterize falha na prestação e inadimplemento contratual, não se revela, por si só, apta a ensejar reparação por dano moral, ante a ausência de prova específica de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora, circunstância que impede a manutenção da condenação a esse título.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso da operadora ré conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: «A reparação por danos morais à pessoa jurídica exige demonstração concreta de prejuízo à honra objetiva, não sendo presumível apenas pelo inadimplemento contratual.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.08.2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.05.2020; Súmula 227/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 895.9036.1421.4656

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. (I) RECURSO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DO CAMINHÃO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO. CONTRATO COM ASSINATURAS RECONHECIDAS POR AUTENTICIDADE. PAGAMENTOS COMPROVADOS. POSSE DIRETA EXERCIDA PELO ADQUIRENTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132/STJ. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (II) RECURSO DO NOVO PROPRIETÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELO APELANTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE E AUSÊNCIA DE UTILIDADE CONCRETA DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO NA REGIÃO TRASEIRA E LATERAL TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUIA NA RETAGUARDA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE DOMÍNIO DO VEÍCULO E DE MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. ALEGADO INGRESSO DE TERCEIRO VEÍCULO NA RODOVIA. INTERFERÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEVITABILIDADE DO ACIDENTE NÃO DEMONSTRADA. CULPA CONCORRENTE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS COMPATÍVEIS COM AS AVARIAS DECORRENTES DO SINISTRO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA IMOBILIZAÇÃO DO CAMINHÃO PELO PERÍODO ALEGADO, DA PERDA DE FRETES OU DA REDUÇÃO DO FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS VEÍCULOS NA FROTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DA DEMANDA NÃO DEMONSTRADA. CÁLCULO FUNDADO EM FATURAMENTO BRUTO PRETÉRITO E DEDUÇÃO ABSTRATA DE CUSTOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO FRUSTRADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO AN DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO NOVO PROPRIETÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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