(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
da vítima E DA INFORMANTE NO SENTIDO DE QUE as OFENSAS foram proferidas somente pela apelante - versão da querelada isolada do acervo probatório - RETORSÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUERELANTE com indicação do valor indenizatório pretendido - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DANO QUE DECORRE DA COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO (IN RE IPSA) E NÃO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA, COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA. recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
AÇÃO APRESENTADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ART. 56 E 57 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Apelação Cível visando à reforma de Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de extinção de condomínio e cobrança de alugueres, bem como procedentes os pedidos reconvencionais de reembolso de despesas relativas ao imóvel comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do condomínio e a alienação judicial de imóvel comum, mesmo com a matrícula irregular, e se a ré deve pagar alugueres e ter o reembolso das despesas relacionadas ao bem. III. RAZÕES DE DECIDIR É possível a extinção e alienação judicial de imóvel comum, mesmo sem matrícula regularizada, desde que comprovada a copropriedade e o acordo judicial entre os condôminos. A indivisibilidade do bem justifica a alienação judicial, conforme o CCB, art. 1.322, tratando-se de medida que preserva a igualdade entre os condôminos. A cobrança de alugueres é válida, pois o uso exclusivo por um condômino autoriza essa compensação, com o termo inicial fixado na data da citação. O direito ao reembolso de despesas foi corretamente reconhecido, com prazo prescricional decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se a Sentença que julgou procedentes os pedidos reconvencionais e parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: «É possível a extinção e alienação judicial de imóvel em copropriedade, mesmo que o registro esteja em nome de terceiro, desde que comprovada a copropriedade de fato e o acordo judicial entre os condôminos, sendo a indivisibilidade do bem fundamento para a alienação judicial, enquanto a cobrança de alugueres é permitida quando um condômino exerce posse exclusiva sobre o imóvel. » Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.319, 1.315, 1.318 e 1.322; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câm. Cív. AC 0005937-69.2019.8.16.0077, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 02.08.2024; REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, julg. em 27.03.2007, p. 268. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julg. em 29.11.2023. Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal manteve a Sentença que determinou a extinção do condomínio entre as partes e a venda judicial do imóvel, mesmo que ele ainda não tenha matrícula regularizada. O Tribunal entendeu que, apesar do imóvel estar registrado em nome de outra pessoa, as partes reconhecem que são coproprietárias e que já havia um acordo entre elas. Além disso, foi decidido que a parte que ocupa o imóvel deve pagar alugueres à outra, já que está usando o bem sozinha. Também foi reconhecido o direito da parte que fez despesas com o imóvel a ser reembolsada. Assim, a decisão garantiu que todos os direitos e deveres das partes fossem respeitados, seguindo as leis sobre condomínio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira, consolidando a posse de veículo em favor da requerente e condenando a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a capitalização diária de juros em contrato de financiamento e se a busca e apreensão do veículo é procedente diante da alegação de abusividade dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros é permitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31 de março de 2000, conforme entendimento do STJ.4. Não há ilegalidade na pactuação dos juros, pois a cláusula contratual é clara e respeita a legislação vigente.5. A legalidade dos juros remuneratórios pactuados no contrato impede a improcedência da medida de busca e apreensão.6. O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais foi indeferido, pois a sentença foi mantida e não houve alteração nas verbas sucumbenciais.7. Em face do não provimento do recurso, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, majorado em mais 1%.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada e celebrada após 31 de março de 2000, desde que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, 1.012, 85, § 2º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CC/2002, arts. 478.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, Súmula 539; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0008442-63.2022.8.16.0130, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré em face do v. acórdão que negou provimento à sua insurgência recursal, mantendo a sentença de procedência da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A embargante alega a ocorrência de obscuridade e erro material no Acórdão, especificamente quanto à fundamentação da condenação por danos morais e sua alegada majoração para o patamar de R$ 4.000,00. Adicionalmente, busca o prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O Acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada a questão dos danos morais, reconhecendo-os como presumidos (in re ipsa) diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário e mantendo o valor de R$ 4.000,00, originalmente fixado na sentença de primeiro grau. 3.2. A majoração a que se refere o Acórdão foi dos honorários advocatícios sucumbenciais, não da indenização por danos morais. 3.3. Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que, inclusive, impede o prequestionamento do CPC, art. 1.025, pois «a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no CPC/2015, art. 1.025, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do CPC/2015, art. 1.022», nos termos da jurisprudência do STJ - . 3.4. Os aclaratórios são manifestamente protelatórios, razão pela qual a embargante deve ser condenada ao pagamento da multa do § 2º do CPC, art. 1.026. 3.5. Pela alteração da verdade dos fatos, fica reconhecida a litigância de má-fé da embargante, condenando-a ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. 3.6. É possível a cumulação das multas por oposição de embargos de declaração protelatórios e pela litigância de má-fé, por possuírem naturezas e fatos geradores distintos, nos termos do Tema Repetitivo 507 do STJ, que permanece aplicável ao CPC/2015, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Rejeição dos embargos de declaração, com multa. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - CPC: art. 77, I e II; art. 80, II; art. 81, art. 1.025 e 1.026, § 2º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ, Tema Repetitivo 507. - TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025365-95.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.12.2024; - TJPR - 9ª Câmara Cível - 0082257-19.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.03.2024; - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022. Vistos, relatados e discutidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante pela prática de furto simples e falsa identidade, com pena de três anos de reclusão em regime semiaberto e nove meses de detenção, além de multa. O apelante requereu a reforma da decisão, alegando indevida exasperação da pena e irregularidades na valoração das circunstâncias judiciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o apelante pela prática de furto e falsa identidade deve ser reformada em relação à dosimetria da pena, sobretudo à valoração das circunstâncias judiciais e à compensação da confissão com a múltipla reincidência do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitiva são incontroversas, com provas consistentes nos autos.4. A prática do crime durante o repouso noturno foi considerada como fator de maior reprovabilidade da conduta.5. A sentença corretamente valorizou os antecedentes do réu, que possui múltiplas condenações transitadas em julgado.6. A conduta social do réu foi negativada devido à prática de novo crime enquanto cumpria pena por delito anterior.7. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência foi feita de forma proporcional, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de crimes durante o cumprimento de pena justifica a exasperação da pena-base em razão da maior reprovabilidade da conduta do agente, sem que isso configure bis in idem com a reincidência ou maus antecedentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, 307, 59, 63, e CP, art. 65, III, d; CPP, art. 593, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 674.763, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 08.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001156-84.2019.8.16.0115, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 06.04.2024; TJPR, AgRg no AREsp 2.300.832, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.04.2023; TJPR, REsp 1.947.845, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; TJPR, AgRg no HC 904.040, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.05.2024; TJPR, AgRg no AREsp 2.414.048, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.10.2024; TJPR, REsp 1.888.756, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.05.2022; TJPR, AgRg no HC 756.534, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003154-21.2024.8.16.0048, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 04.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença condenatória não merecia reforma. O réu foi condenado a três anos de prisão em regime semiaberto e nove meses de detenção por furto e falsa identidade. A decisão foi baseada no fato de que ele cometeu o crime durante a noite, quando as pessoas estão mais vulneráveis, e porque ele já tinha várias condenações anteriores. O tribunal entendeu que isso mostra que ele tem um comportamento muito reprovável, já que praticou novos crimes enquanto estava cumprindo pena por outro delito, restando justificada a pena imposta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Jeferson Moreira da Silva contra sentença da Vara Criminal de São Jerônimo da Serra que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto. O réu alegou erro material na pena‑base, pediu reconhecimento da menoridade relativa e confissão, bem como aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e regime aberto. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo parcial provimento.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve erro material na valoração da quantidade de droga; (b) a pena‑base deve ser ajustada; (c) é possível reconhecer as atenuantes da menoridade relativa e da confissão; (d) é cabível a causa de diminuição do tráfico privilegiado; (e) deve ser fixado o regime inicial aberto; (f) há necessidade de remessa ao Ministério Público para análise de ANPP3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Erro material identificado: sentença mencionou 4 kg de droga, mas o auto de apreensão demonstra 40 g de cocaína.3.2. Natureza da droga (cocaína) justifica, isoladamente, a exasperação da pena‑base, conforme Lei 11.343/2006, art. 42 e jurisprudência consolidada.3.3. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, pois o réu era menor de 21 anos à época dos fatos.3.4. Impossibilidade de reduzir abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ e entendimento do STF.3.5. Requisitos do tráfico privilegiado preenchidos: réu primário, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação a atividades criminosas.3.6. Aplicação da fração de 1/2, com pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa.3.7. Regime inicial aberto fixado, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP.3.8. Remessa dos autos ao Ministério Público para análise do acordo de não persecução penal (art. 28‑A do CPP), por preencher requisitos objetivos.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, com correção do erro material, reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, aplicação do tráfico privilegiado na fração de 1/2, fixação do regime inicial aberto e determinação de remessa dos autos ao Ministério Público para análise de ANPP.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 59, 65, I e III, «d», 33, §2º, «c»; CPP, art. 28‑A; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 42Jurisprudência relevante citadaSTF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 12.12.2022; STF, Repercussão Geral - RE Acórdão/STF, j. 14.09.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 16.08.2022; TJPR, ApCrim 0003318‑27.2024.8.16.0196, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 18.08.2025; TJPR, ApCrim 0000218‑26.2023.8.16.0026, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 01.02.2025; TJPR, ApCrim 0008191‑47.2021.8.16.0173, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 02.08.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação declaratória de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por aposentada em face de instituição financeira, na qual se alegava a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e a ilicitude dos descontos realizados em benefício previdenciário, com pedido de restituição em dobro e compensação por dano moral.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, diante da alegação de ausência de consentimento e vício informacional; e (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário configuram cobrança indevida apta a ensejar repetição do indébito e indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A legislação autoriza a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário, desde que observadas as formalidades legais, inexistindo ilegalidade abstrata na modalidade contratual.4. Os documentos juntados demonstram a assinatura da autora nos termos de adesão e de saque do limite do cartão consignado, com autorização expressa para descontos, ciência das condições contratuais e manifestação inequívoca de vontade.5. As faturas acostadas comprovam a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora para realização de compras, afastando a alegação de inexistência de contratação ou de desconhecimento do negócio jurídico.6. A clareza dos instrumentos contratuais evidencia o cumprimento do dever de informação, não se constatando obscuridade ou induzimento em erro quanto à natureza do produto financeiro contratado.7. A condição de aposentada, por si só, não gera presunção de hipervulnerabilidade ou de vício de consentimento, inexistindo prova de incapacidade cognitiva ou de circunstância excepcional apta a invalidar o contrato.8. A ausência de cobrança indevida ou ilicitude na conduta da instituição financeira afasta a repetição do indébito e a configuração de dano moral indenizável.9. Mantida a improcedência da demanda, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese10. Recurso não provido.____________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.172/2015, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que revogou liminar e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, em razão da ausência de constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida após o falecimento do devedor. A apelante argumentou a validade da notificação e requereu a cassação da sentença, além de discutir a possibilidade de sucessão processual pelo espólio e a venda antecipada do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada após o falecimento do devedor é válida para a constituição em mora e se isso impede a formação da relação processual na ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial para constituição da mora foi expedida após o falecimento do devedor, tornando-a sem eficácia. 4. A ausência de constituição em mora inviabiliza a formação da relação processual válida, resultando na extinção da ação. 5. A sucessão processual pelo espólio só é possível quando o falecimento ocorre durante o processo, o que não se aplica neste caso. 6. A extinção do processo sem resolução de mérito implica na restituição do bem, mas questões patrimoniais devem ser discutidas em ação autônoma. IV. Dispositivo e tese 7 Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 29.10.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001834-42.2015.8.16.0147, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 02.06.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.04.2023; Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos, em face de acórdão que negou provimento ao recurso em Apelação Cível, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão em relação à utilização da taxa média de mercado para aferir a abusividade dos juros da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração não apontaram qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.III.2. O acórdão embargado analisou as peculiaridades do caso concreto, reconhecendo a abusividade das taxas de juros pactuadas.III.3. A parte embargante buscou a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração.III.4. O prequestionamento implícito foi considerado, uma vez que as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: é incabível a rediscussão do mérito em embargos de declaração, sendo estes cabíveis apenas para sanar vícios formais, como omissão, contradição ou obscuridade, sem que se permita a revisão do posicionamento adotado pelo Colegiado._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC; art. 421, do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 16.11.17; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHETTI, julgado de 12.12.18. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que os embargos de declaração opostos pela parte embargante foram rejeitados, pois não se verificaram contradições no acórdão anterior que negou provimento ao recurso. O acórdão já havia analisado as taxas de juros aplicadas, reconhecendo sua abusividade ao compará-las com a taxa média de mercado, e não se limitou a esse parâmetro, considerando as peculiaridades do caso. Assim, a parte embargante buscou apenas rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nesta fase processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de redução da jornada de trabalho de assistente social de 40 horas para 30 horas semanais, sem redução salarial, e de pagamento de horas extraordinárias, com majoração dos honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão e contradição no acórdão embargado que justifique a modificação da decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria e não a correção de vícios no acórdão embargado.4. A insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos de declaração.5. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão tenha sido debatida, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais.6. A decisão embargada enfrentou as questões suscitadas pela embargante, não havendo vícios a serem sanados.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 25, 39; Lei 8.662/1993; Lei 12.317/2010; Lei Municipal 948/1999; Lei Municipal 1.232/2008; Lei Municipal 1.971/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 07.12.2017; TJPR, MS 0056225-53.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, Órgão Especial, j. 23.04.2024; TJPR, MS 0066302-24.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, Órgão Especial, j. 13.10.2025; STF, Súmula 269; STF, Súmula 271.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
i. caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando a sanar omissão.ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício previsto no art. 1.022, CPC.iii. razões de decidir 3. Acórdão que não mencionou a ADI 7265. Omissão sanada.iv. dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, ante a ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estava efetivamente configurada a situação de inexistência de bens apta a justificar a extinção do processo e se foi oportunizada a parte a promoção das diligências pertinentes.III. Razões de decidir3. Considerados os elementos concretos existentes envolvendo a pretensão de penhora de meação pertencente ao executado de bem móvel e que, ao que tudo indica, a realização da diligência seria incapaz de obter sucesso, é descabida a realização da medida.4. Observadas as particularidades do caso, constata-se que não foi devidamente observada a cooperação processual esperada, em especial por não ter sido concedida oportunidade do exequente de indicar novos bens para atender à execução antes da decisão de extinção.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.643, 1.644 e 1.663; CPC/2015, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (fato 01), dois furtos majorados pelo repouso noturno em continuidade delitiva (fatos 02 e 03) e roubo simples (fato 04), em concurso material, fixando a pena em 07 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de dias-multa e indenização mínima às vítimas. A Defesa pleiteia absolvição quanto ao primeiro fato por insuficiência probatória, desclassificação dos furtos para a forma tentada, desclassificação do roubo para furto simples, reconhecimento de continuidade delitiva entre todos os delitos, redimensionamento da pena e fixação de honorários recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: há prova suficiente para a condenação pelo furto qualificado; os furtos de veículos configuram tentativa ou crime consumado; o delito de roubo deve ser desclassificado para furto simples por ausência de grave ameaça; é possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre todos os crimes; e há necessidade de alteração da dosimetria da pena e demais consectários.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria do furto qualificado restaram comprovadas por conjunto probatório consistente, incluindo imagens de segurança, investigação policial e reconhecimento idôneo corroborado por outros elementos, sendo insuficiente a negativa do réu para infirmar a condenação.2. A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não implica nulidade do reconhecimento quando corroborado por prova judicializada independente.3. A qualificadora do rompimento de obstáculo está evidenciada por prova testemunhal e documental, sendo prescindível laudo pericial quando o arrombamento se demonstra por outros meios idôneos.4. Os furtos de veículos consumaram-se com a inversão da posse, ainda que por breve lapso temporal e com posterior abandono dos bens, conforme teoria da amotio, sendo irrelevante a não fruição econômica ou recuperação posterior.5. A majorante do repouso noturno foi corretamente aplicada, diante da prática dos delitos na madrugada, em contexto de reduzida vigilância. 6. A desclassificação do roubo para furto é inviável, pois comprovada a grave ameaça verbal de morte à vítima, ainda que sem apreensão de arma, sendo suficiente para caracterização do CP, art. 157, caput.7. A ausência de oitiva judicial da vítima não impede a condenação quando suas declarações extrajudiciais são corroboradas por prova judicializada, especialmente depoimentos policiais.8. Correto o afastamento da continuidade delitiva entre todos os crimes, ante a diversidade de espécies delitivas (furto e roubo) e a ausência de unidade de desígnios, mantendo-se apenas entre os furtos de veículos.9. A dosimetria da pena observou o critério legal trifásico, sendo mantidas as penas-base no mínimo, a incidência da majorante do repouso noturno e a aplicação da Súmula 231/STJ.10. Mantido o regime inicial semiaberto, inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis diante do quantum e da grave ameaça.11. Devida a fixação complementar de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: o crime de furto consuma-se com a inversão da posse da coisa, ainda que por breve período e com posterior abandono do bem; A grave ameaça verbal é suficiente para caracterizar o roubo simples, independentemente da apreensão de arma; A inobservância do CPP, art. 226 não acarreta nulidade do reconhecimento quando corroborado por outras provas; Não se admite continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas, como furto e roubo, por ausência de homogeneidade delitiva.__________________________Dispositivos legais relevantes: CP, arts. 33, §2º, «b»; 44, I; 59; 65, I e III, «d»; 68; 69; 71; 77; 155, caput, §1º e §4º, I; 157, caput; CPP, arts. 155, 201, §2º, 226, 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003341-49.2013.8.16.0069, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003865-38.2022.8.16.0196, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001777-96.2025.8.16.0139, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09.05.2026. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de um réu condenado por vários crimes cometidos na mesma noite: um furto com arrombamento, dois furtos de carros e um roubo com ameaça. A defesa pediu absolvição de um dos furtos por falta de provas; que os furtos fossem considerados apenas tentativas (não consumados); que o roubo fosse tratado como furto, dizendo que não houve ameaça; redução da pena. O Tribunal não aceitou esses pedidos. Decidiu que: havia provas suficientes de que o réu cometeu o furto com arrombamento; os furtos dos carros foram considerados consumados porque o réu chegou a retirar os veículos dos locais, mesmo que depois os tenha abandonado; o roubo ficou caracterizado porque a vítima foi ameaçada de morte, o que já é suficiente para esse crime; não é possível juntar todos os crimes como um só, pois furto e roubo são diferentes; a pena aplicada está correta e não pode ser reduzida. A condenação foi mantida integralmente, com pena de 7 anos, 6 meses e 20 dias de prisão em regime semiaberto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito diante da complexidade da causa ante a necessidade de perícia técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado (i) incorreu em contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão (ii) cometeu omissão em relação ao valor incontroverso, à dispensabilidade de perícia diante dos pareceres técnicos apresentados e em relação à inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A função dos Embargos de Declaração é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando ao reexame do mérito.4. O acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões que conduziram ao provimento do recurso inominado da concessionária e à extinção do processo. 5. Nesse aspecto, o fato de o Acórdão mencionar que não adota culpa concorrente e tampouco aplica os prazos estabelecidos pela ANEEL para restabelecimento de energia nos casos envolvendo fumicultores não colide com a decisão de extinguir o processo sem a resolução do mérito. 6. Isso porque, conforme já explicitado no Acordão embargado, as controvérsias que impedem uma decisão segura residem na capacidade da estufa, quantidade efetiva de folhas armazenadas, classificação das folhas, bem como na extensão do dano sofrido, elementos de natureza eminentemente técnica, que influenciam diretamente na quantificação do prejuízo indenizável.7. A divergência entre o laudo apresentado pelo autor, que estimou o prejuízo em R$ 12.633,00, e o contra laudo elaborado pela concessionária, que apontou insuficiência de elementos técnicos para a fixação da indenização e, subsidiariamente, estimou o prejuízo em R$ 8.104,00, impede a aferição segura do efetivo dano material alegado, independentemente da inversão do ônus da prova. 8. Nesse aspecto, as demais provas produzidas nos autos, inclusive a testemunhal, não foram suficientes para suprir as inconsistências técnicas identificadas na prova pericial, porquanto, conforme já afirmado, somente um profissional especializado na área seria capaz de esclarecer as inúmeras divergências existentes entre os laudos. 9. Assim, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todos os pontos essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato que justifique a modificação do julgado.10. Finalmente, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE, nos juizados especiais não são cabíveis embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinárioIV. DISPOSITIVO11. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgara sem resolução do mérito, Embargos à Execução opostos pela parte ora apelante, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ao entendimento de que a pretensão deduzida consistira, a rigor, na obtenção de repactuação judicial de dívida por alegado superendividamento, providência sujeita a procedimento próprio, incompatível com a via eleita. Parte apelante que alegara possibilidade de discussão da matéria em Embargos à Execução, e a necessidade de reunião da causa com demanda autônoma de Superendividamento anteriormente ajuizada, além de deduzir teses de abusividade contratual e impenhorabilidade de imóvel rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se teses recursais sobre abusividade contratual, revisão de encargos, nulidade de cláusulas e impenhorabilidade de imóvel rural podem ser conhecidas em Grau recursal e se a pretensão de repactuação de dívida fundada em alegado superendividamento pode ser articulada em Embargos à Execução, sobretudo quando existente demanda autônoma de Superendividamento envolvendo os mesmos contratos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Inicial dos Embargos à Execução fundada, exclusivamente, em alegado superendividamento e na pretensão de renegociação judicial da dívida. Alegações recursais sobre abusividade contratual, revisão de encargos, nulidade de cláusulas e impenhorabilidade de imóvel rural que não integraram a causa de pedir originária, nem constituíram objeto da sentença, configurando manifesta inovação recursal e impedindo seu conhecimento em Segundo Grau. III.2. Parte recorrente que já ajuizara, antes dos Embargos à Execução, lide autônoma, sobre Superendividamento, envolvendo os mesmos contratos e a mesma pretensão de repactuação, não se mostrando compatível com a boa ordem processual dedução simultânea da mesma controvérsia em processos distintos, por instrumentos processuais diversos. III.3. Repactuação de dívidas fundada em alegado Superendividamento que se submete ao procedimento específico previsto nos arts. 104-A e 104-B, do CDC, exigindo participação de todos os Credores abrangidos e observância do rito próprio instituído pela Lei 14.181/21, circunstância incompatível com sua apreciação incidental em Embargos à Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa medida, não provido, confirmando-se a sentença. Tese de julgamento: a pretensão de repactuação de dívida fundada em dito superendividamento deve ser veiculada por procedimento específico previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, a propósito, antes ajuizado, sendo incompatível sua reprodução em incidental em Embargos à Execução.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 485, IV, e 917, do CPC, 104-A e 104-B, do CDC, Lei 14.181/21. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0001334-18.2025.8.16.0149, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 8.5.26; TJPR, 19ª CC, AI 0051590-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, julgado de 2.9.24; TJPR, 14ª CC, AI 0044787-93.2023.8.16.0000, Rel. Desª. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, julgado de 2.10.23; TJPR, 15ª CC, AC 0010982-49.2023.8.16.0001, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 8.2.25. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se conhecer só admitir este recurso parcialmente, e, nesta medida, não acolhê-lo. Ora, entendera-se, aqui, que parcela das teses da apelação fora inovação recursal, não veiculadas na inicial dos Embargos à Execução. Sobre as matéria efetivamente discutida desde a Origem, concluiu-se que o pedido de repactuação da dívida, por dito superendividamento, depende de procedimento próprio previsto no CDC, não podendo ser apreciado incidentalmente em Embargos à Execução, até porque a própria parte recorrente já havia ajuizado provocação própria, autônoma, sobre superendividamento, quanto aos mesmos contratos, circunstância que reforçara a inadequação da via. Enfim, confirmada a sentença na qual se julgara o processo, sem resolução do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote