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Doc. ADM Direito 632.1152.6473.5921

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITUOSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória ao recorrido, mediante medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva do recorrido, consideradas as alegações de necessidade da medida para garantir a ordem pública em razão da gravidade da conduta e da possibilidade de reiteração delituosa, e de que o recorrido estava em liberdade provisória em outro processo quando praticou o crime em exame no processo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público demonstrou a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, considerada a reiteração delituosa do recorrido. 4. Há indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, pois houve apreensão de substâncias entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico. 5. O recorrido possui condenação não transitada em julgado por roubo majorado e foi beneficiado com liberdade provisória em outra ação penal, mas, ainda assim, foi preso em flagrante pela prática do crime em questão. 6. As medidas cautelares alternativas já não se mostraram suficientes para garantir a ordem pública, eis que o recorrido não as observou no outro processo em que é investigado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para decretar a prisão preventiva do recorrido. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 517.4033.2583.8620

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATOS ANULADOS. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE». FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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Doc. ADM Direito 618.9735.1619.4924

3 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. RESISTÊNCIA. DESACATO. INJÚRIA RACIAL. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI

. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe a prática dos delitos de lesão corporal qualificada (art. 129, §13, CP), falsa identidade (art. 307, caput, CP), resistência (art. 329, caput, CP), desacato (art. 331, caput, CP) e injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A), por fatos ocorridos em contexto de violência doméstica e na delegacia de polícia, durante e após sua prisão em flagrante.2. O Juízo da Vara Criminal de Telêmaco Borba julgou procedente a denúncia, condenando o réu às penas de reclusão e detenção, a serem cumpridas em regime inicial fechado, e fixando indenização por danos morais em favor da vítima.3. A defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando (i) o reconhecimento da consunção entre os crimes de resistência e desacato; e (ii) a revisão da dosimetria da pena relativa à lesão corporal, alegando bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais.4. O recurso foi recebido e processado, tendo sido apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, que pugnou pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta de desacato deve ser absorvida pelo crime de resistência, à luz do princípio da consunção; (ii) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena relativa ao delito de lesão corporal qualificada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. As provas constantes dos autos, especialmente os depoimentos convergentes e harmônicos dos policiais militares e agentes envolvidos, bem como o boletim de ocorrência e demais elementos documentais, demonstram de forma inequívoca a materialidade e autoria dos delitos imputados.7. O crime de resistência restou caracterizado pela oposição do réu ao ato legal de identificação, mediante tentativa de agressão física a agente policial. Já o desacato se consumou posteriormente, por meio de ofensas verbais dirigidas aos agentes públicos, evidenciando condutas autônomas e sucessivas, com objetos jurídicos distintos, afastando-se a aplicação do princípio da consunção.8. A jurisprudência pátria reconhece que não há absorção entre os delitos quando ausente unidade de desígnios ou subordinação funcional, ainda que praticados em um mesmo contexto.9. Quanto à dosimetria da pena, a sentença fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais, destacando-se o uso de instrumento contundente na agressão e o estado de embriaguez voluntária do réu, configurando situações autônomas dentro do mesmo vetor «circunstâncias do crime». Não se verifica, portanto, bis in idem.10. A fração de 1/8 foi corretamente aplicada sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima previstas para cada circunstância judicial desfavorável, resultando na elevação da pena-base em 3/8 no total, em conformidade com os princípios da individualização e proporcionalidade da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A configuração dos crimes de resistência e desacato como condutas autônomas, sucessivas e com objetos jurídicos distintos afasta a aplicação do princípio da consunção. A valoração de múltiplas circunstâncias dentro de um mesmo vetor da dosimetria da pena, desde que fundadas em elementos autônomos e concretos, não caracteriza bis in idem. A aplicação de frações autônomas por cada circunstância negativa, devidamente motivada, é compatível com o sistema trifásico da dosimetria penal.... ()

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Doc. ADM Direito 955.7845.9947.3621

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). ASSINATURAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE FRAUDE GROSSEIRA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 121.9183.8223.6822

5 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

(40%) - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE NA FUNÇÃO DA RECLAMANTE - NÃO CABIMENTO - LAUDO QUE ATESTOU GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM O SALÁRIO MÍNIMO - NOVA REDAÇÃO Da Lei 891/2008, art. 72, INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.422/2017, QUE DETERMINA O MENOR VENCIMENTO PAGO AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDOS - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA 4ª TURMA RECURSAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA Recurso do Município de Nova Prata do Iguaçu conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 484.9515.8449.7482

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIA QUE RETORNOU AO QUADRO SOCIETÁRIO APÓS O NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CO

M FUNDAMENTO NO ART. 28, §5º, DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 115.0285.2402.3329

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. TAXA DE JURO

S QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual se buscava a revisão ou nulidade de cláusulas abusivas. O apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e do julgamento antecipado da lide e abusividade com relação à taxa de juros praticada no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, considerando o pedido de produção de prova pericial contábil e, no mérito, se houve irregularidade na taxa de juros aplicada no contrato em questão.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado.4. A taxa de juros aplicada no contrato não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado, não sendo, portanto, abusiva.5. A sentença foi mantida em razão da ausência de abusividade nas cláusulas contratuais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais e a análise de abusividade de juros remuneratórios devem ser fundamentadas na comparação com a taxa média de mercado, sendo possível a revisão apenas em situações excepcionais que demonstrem desvantagem excessiva ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 370, caput e § 1º, 355, I, e 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 812.9437.1565.4974

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AMEAÇA E PORTE DE ARMA BRANCA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELAVÂNCIA

E EFICÁCIA PROBATÓRIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu o Recurso da Parte e negou provimento, mantendo-se a decisão que condenou o apelante pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça e contravenção penal de porte de arma branca no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados por não apresentar omissão, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado.4. As matérias levantadas pela parte embargante foram suficientemente analisadas no julgamento colegiado, afastando as alegações de contradição.5. O inconformismo da embargante reflete uma rediscussão da matéria já analisada, o que não é cabível nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão de mérito, devendo ser rejeitados quando não demonstrados vícios no acórdão».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008413-78.2024.8.16.0021, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 290.3474.8422.9325

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DISC USSÃO SOBRE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao entender que não houve constituição válida em mora do devedor, em face da devolução da notificação extrajudicial com a anotação «não procurado».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida com a anotação «não procurado», é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.132/STJ).III. Razões de decidir3. O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovação da mora, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiros, conforme entendimento do STJ (Tema 1.132).4. Eventual devolução da correspondência com a anotação «não procurado» não pode ser imputada ao credor, que se valeu do endereço fornecido pelo devedor, cabendo ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados.5. Reconhecida a constituição em mora do devedor, impõe-se a cassação da sentença e o prosseguimento do processo.IV. Dispositivo6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 353.7747.0554.3615

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.1.1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DETERMINOU. 1.2. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ ATRAVÉS DO EAREsp. Acórdão/STJ, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.2.1. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95). A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).3. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 3.1. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).4. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 451.6376.7248.5216

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA RÉ. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado e determinou a restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, que alegou ter sido vítima de fraude na contratação dos empréstimos e requereu a declaração de inexistência dos débitos e a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e a ocorrência de fraude na assinatura dos documentos, atestada por perícia grafotécnica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fraude foi comprovada por laudo pericial que atestou a falsificação das assinaturas nos contratos.4. As instituições financeiras não se desincumbiram do ônus de provar a validade dos contratos, caracterizando falha na prestação do serviço.5. Os danos morais foram reconhecidos devido à apropriação indevida de parte significativa da renda do Autor, comprometendo sua capacidade de sobreviver dignamente.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade.7. Inviabilidade da majoração da verba honorária em razão da observância aos parâmetros previstos no CPC, art. 85 e da baixa complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença mantida. Recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A. conhecido e desprovido. Recurso interposto por Luis de Jesus conhecido e desprovido. Fixação de honorários recursais. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 152.7654.8081.1319

12 - TJPR APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO RÉ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. litisconsórcio necessário em face do inss. inexistência. suspensão da lide em razão da adpf 1236. desnecessidade. irreGULARIDADE NA FILIAÇÃO. matéria preclusa. ausência de insurgência da parte ré. devolução em dobro. cabimento. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, nesta porção, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.3513.4430.4784

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade a contratação do empréstimo consignado; (ii) se é cabível a repetição em dobro de valores; (iii) se restou configurado dano moral passível de indenização; e (iv) a possibilidade de minoração do valor arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Impugnação da autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual. Ônus da prova da autenticidade do documento que compete à instituição financeira, «mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.» Entendimento firmado pelo 1STJ no REsp 1846648 (Tema Repetitivo 1061). 3.2. O réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 429, II, de comprovar que a contratação foi efetivamente realizada pelo autor. Nulidade do contrato reconhecida. 3.3. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Má-fé da instituição financeira, quanto à cobrança realizada no período anterior à publicação do acórdão, não comprovada, ressalvado o entendimento pessoal da Relatora. Repetição em dobro que, na espécie, não é devida. 3.4. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configuram dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ - . 3.5. Parcela de verba alimentar comprometida, de modo a implicar abalo psicológico capaz de atingir a dignidade da parte autora, causando aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 3.6. Em relação ao quantum indenizatório, é sabido que para a fixação do valor indenizatório pelos prejuízos extrapatrimoniais não existem parâmetros rígidos, para tanto o julgador deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, impõe-se ao magistrado considerar as circunstâncias pessoais do ofensor e da vítima, a natureza do bem jurídico atingido, bem como a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, além da gravidade da conduta lesiva, sem, entretanto, ensejar enriquecimento indevido para a vítima. 3.7. Na hipótese, o abalo moral decorreu dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Caso em que a indenização deve ser mantida em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às peculiaridades do caso, inclusive inferior aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 429, II; CC, art. 389 e 406; CDC, art. 42 parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.846.649 (Tema 1061), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.05.2021; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001477-77.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.02.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011503-65.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.08.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 54/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/202; TJPR - 14ª C.Cível - 0001343-02.2020.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.07.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003503-73.2020.8.16.0077 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 11.04.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000116-16.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.02.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024607-29.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002121-04.2023.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020493-95.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 02.06.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 619.9439.4236.2184

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA VIABILIZAR A ESCOLTA DO PRESO ATÉ O LOCAL DO VELÓRIO DA MÃE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE 10 (DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS) - PARCIAL ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO -  DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE COADUNA COM O CARÁTER RESSARCITÓRIO E PUNITIVO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO -   PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL  - SENTENÇA REFORMADA.

 Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 394.5225.3795.5968

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO «UBER FLASH». ENTREGA DE PRODUTOS NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE RECONHECIDO. QUANTUM REDUZIDO (R$1.500,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de reparação de danos na qual a autora pleiteou indenização material e moral em razão da não entrega de produtos enviados por meio do serviço «Uber Flash».2. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.390,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais.3. Recurso inominado interposto pela reclamada, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega inexistência de falha na prestação do serviço, impugna ambas as condenações e, subsidiariamente, requer a minoração do dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) saber se estão configurados os danos materiais e morais decorrentes da falha na entrega do produto, bem como a adequação do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Atendidos os pressupostos processuais e recursais, o recurso é conhecido.6. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, pois a empresa aufere lucro direto das corridas realizadas no aplicativo, aplicando-se a Teoria do Risco da Atividade, o que atrai sua responsabilidade pelo serviço prestado.7. A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se as partes nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.8. A autora produziu prova mínima de suas alegações, nos termos do CPC, art. 373, I, demonstrando que o produto remetido não foi entregue no endereço de destino pelo motorista da recorrente.9. A recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, consoante CPC, art. 373, II. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.10. Demonstrada a falha na prestação dos serviços, mantém-se a condenação por danos materiais, uma vez comprovado o valor dos bens extraviados.11. Quanto aos danos morais, embora não presumíveis, restou comprovada a ofensa a direitos da personalidade, conforme jurisprudência das Turmas Recursais, que reconhecem a responsabilidade objetiva e solidária da plataforma quando o transportador subtrai ou não entrega a mercadoria ao destinatário.12. A jurisprudência citada confirma a caracterização excepcional do dano moral em casos de falha grave na entrega, especialmente quando há descaso no atendimento e prejuízo direto ao consumidor.13. O quantum deve ser fixado observando os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, situação econômica das partes e efeito pedagógico. Assim, o valor de R$ 3.000,00 deve ser minorado para R$ 1.500,00, em consonância com precedentes das Turmas Recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.500,00, mantendo-se, no mais, a sentença.15. Tese de julgamento: «A operadora do aplicativo de transporte e entregas responde objetivamente por danos decorrentes da não entrega de produtos enviados por meio do serviço «Uber Flash», quando comprovada a falha na prestação dos serviços; a caracterização excepcional do dano moral depende da demonstração de ofensa a direitos da personalidade; o valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.».... ()

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Doc. ADM Direito 326.5391.5340.6060

16 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORIGINÁRIO QUE BUSCAVA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO. CPC, art. 1.015, V. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE GRAVAME IMEDIATO E CONCRETO. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO HÁ REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE OU ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. TEMA REPETITIVO 988/STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015 JUSTIFICADA APENAS EXCEPCIONALMENTE, QUANDO «VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO". INUTILIDADE NÃO OBSERVADA NO CASO. MATÉRIA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA RETROATIVA DAS CUSTAS. CPC, art. 99, § 2º. DIFERIMENTO DO JULGAMENTO QUE NÃO COMPROMETE A EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. ROBUSTEZ PROBATÓRIA DA IMPUGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE COMUNICA COM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.Agravo Interno conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 617.1153.1316.0180

17 - TJPR Ementa: Apelação cível. Ação de ressarcimento interposta pelo município de Araucária em face de Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. Sentença de procedência. Ressarcimento integral de valores pagos em razão de condenações advindas de reclamatórias trabalhistas. Responsabilidade da ré prevista em legislação e nos contratos de gestão firmados. Recurso de apelação da ré desprovido, com majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observando-se a concessão de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação proposta pelo município de Araucária, condenando a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar ao ressarcimento integral de valores pagos em reclamatórias trabalhistas decorrentes da execução de contratos de gestão. A apelante requer a reforma da decisão para limitar a condenação aos valores principais, excluindo juros, multas e outros encargos, além de pleitear a concessão de justiça gratuita e a possibilidade de compensação parcial com crédito discutido em outra demanda. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar deve ressarcir ao Município de Araucária todos os valores pagos em reclamatórias trabalhistas, incluindo juros, multas e outros encargos, decorrentes da execução dos contratos de gestão firmados entre as partes. III. Razões de decidir3. Concedido o benefício de justiça gratuita à apelante, uma vez preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 98, observando-se os efeitos ex nunc, conforme precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.4.A eventual existência de débito do município de Araucária discutido em ação de cobrança (autos 0004614-93.2016.8.16.0025) não influencia na condenação imposta no presente feito ressarcitório, pois as responsabilidades discutidas nas ações são distintas e inexiste prejudicialidade na ação ressarcitória acerca da matéria debatida na ação de cobrança. 5.A condenação ao ressarcimento inclui juros de mora, multas e outros encargos, tendo em vista que o objetivo da ação ressarcitória é a reparação integral do dano, garantindo que o valor devolvido corresponda ao prejuízo real no momento do pagamento, o que, no caso, inclui os consectários advindos das condenações trabalhistas.6. A possibilidade de compensação parcial com o crédito discutido na ação de cobrança (autos 0004614-93.2016.8.16.0025) não é viável, pois ainda não houve reconhecimento judicial de eventual débito do município de Araucária.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença, com majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observando-se a concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 934; Lei 8.666/1993, art. 70 e Lei 8.666/1993, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0002219-75.2019.8.16.0041, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª C.Cível, j. 30.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0046933-90.2012.8.16.0001, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 10.04.2022; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 265.6648.4715.5798

18 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. arts. 441 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A demanda versa sobre ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de vício oculto em veículo adquirido pelo reclamante em contrato firmado entre particulares.2. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o reclamado ao pagamento de indenização material no valor de R$ 7.792,89 e de indenização moral no valor de R$ 1.000,00.3. O reclamado interpôs recurso inominado alegando que o defeito apresentado decorre de desgaste natural, pugnando pela nulidade das provas e pelo afastamento das condenações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial dialeticidade e regularidade do preparo; (ii) saber se o defeito apresentado no veículo configura vício oculto nos termos dos arts. 441 e seguintes do Código Civil; (iii) saber se é cabível a condenação em danos materiais; e (iv) saber se estão configurados danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada, pois a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da sentença.6. A preliminar de deserção também deve ser afastada, uma vez que, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, foi oportunizada à parte recorrente o recolhimento das custas, o que foi devidamente cumprido.7. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.8. No mérito, por se tratar de contrato celebrado entre particulares, não se aplica o CDC.9. O veículo adquirido contava com dezenove anos de uso, sendo natural a ocorrência de desgastes decorrentes do tempo. Contudo, o defeito apresentado é de natureza interna do motor, de difícil constatação mesmo mediante vistoria prévia.10. À luz dos arts. 441 e seguintes do Código Civil, vício oculto é aquele não perceptível pelo adquirente com diligência ordinária. Doutrina de Silvio Venosa estabelece que o vício deve ser grave, oculto e existente ao tempo do contrato, não decorrente de desgaste natural posterior.11. O conjunto probatório indica que o vício existia à época da aquisição e não poderia ser detectado pelo comprador médio, configurando-se vício oculto.12. A indenização material fixada deve ser mantida, por corresponder às peças necessárias à reparação do defeito identificado no motor.13. Quanto à alegação de nulidade das provas, verifica-se que a sentença não se baseou de forma decisiva nas conversas e áudios juntados, mas principalmente nos depoimentos colhidos em audiência, motivo pelo qual não se justifica seu desentranhamento.14. O dano moral não se caracteriza automaticamente em hipóteses de vício de produto ou serviço quando ausente violação concreta a direitos de personalidade.15. No caso, a narrativa de abalo moral é genérica e não demonstra violação à honra, imagem ou dignidade da parte autora, configurando mero dissabor cotidiano, não passível de indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização material fixada na sentença.17. Tese de julgamento: «A caracterização de vício oculto em veículo adquirido entre particulares exige defeito pré-existente, grave e não perceptível ao comprador médio; o dano moral não é presumido e somente se configura quando há violação concreta a direitos de personalidade, o que não ocorre em meros dissabores decorrentes de defeito do bem.».... ()

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Doc. ADM Direito 451.3524.6529.6698

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELO DESPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM IMPLANTAR CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.

1. CASO EM EXAME Apelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Civil Pública. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controverte-se sobre a obrigação do Município em implantar Centro de Atenção Psicossocial. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A CF/88 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 3.2. As Portarias 336/2002 e 3.088/2011, do Ministério da Saúde, preveem a implantação de CAPS I em municípios com população superior a vinte mil habitantes, hipótese em que se enquadra o Município de Ibaiti, que possui aproximadamente 28.830 habitantes. 3.3. Os elementos constantes dos autos demonstram elevada demanda por atendimento em saúde mental no município, com dificuldades de acesso aos serviços especializados e existência de lista de espera, evidenciando deficiência na prestação do serviço público. 3.4. O encaminhamento de pacientes a centros localizados em outros municípios não supre adequadamente a necessidade local, sobretudo diante das dificuldades de acesso e do aumento da demanda por atendimento psicossocial. 3.5. A intervenção do Poder Judiciário para determinar a implementação de políticas públicas destinadas à efetivação de direitos fundamentais é admissível, ainda que excepcionalmente, quando constatada omissão ou deficiência grave do serviço, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. Inteligência do Tema 698, do e. Supremo Tribunal Federal. 3.6. O prazo de dois anos fixado para implantação do serviço revela-se razoável e proporcional, considerando a complexidade administrativa e estrutural da medida. 3.7. Não é possível condicionar a obrigação imposta à obtenção de cofinanciamento estadual ou federal, pois a decisão judicial deve ser certa e determinada, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelo Desprovido. Tese de Julgamento: O Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas destinadas à efetivação do direito fundamental à saúde quando constatada omissão ou deficiência grave do serviço público.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196, 197 e 198; CPC/2015, art. 492, parágrafo único; Portarias MS 336/2002, 3.088/2011 e 3.089/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 698 da Repercussão Geral, RE 684612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.07.2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 17.10.2013; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010147-75.2017.8.16.0129, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 15.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0022003-32.2023.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 22.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 549.6468.5608.5461

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO NÃO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE JUNTADA NA FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

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Doc. ADM Direito 101.9609.5739.3294

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998, art. 1º, §1º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. PRELIMINAR. PLEITO DOS RÉUS A.P.B.D. E A.A.M.F. PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO VERIFICADA. LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. PLEITO DOS RÉUS A.P.B.D. A.A.M.F. E R.S.C. PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ORIUNDO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DEPOSITADO NA CONTA DA APELANTE A. E IMEDIATAMENTE FRACIONADO POR MEIO DE SAQUES E TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS ENTRE OS CORRÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL (EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA) E PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA. NEXO ENTRE A INFRAÇÃO ANTECEDENTE E A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. DINÂMICA DAS OPERAÇÕES QUE CONSUBSTANCIA TÍPICO MECANISMO DE OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO OU CONDENAÇÃO DOS AUTORES DO CRIME ANTECEDENTE. AUTONOMIA DO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESPROVIDAS DE RESPALDO PROBATÓRIO. PARTICIPAÇÃO COORDENADA DOS APELANTES NA CIRCULAÇÃO E OCULTAÇÃO DO NUMERÁRIO. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PLEITO DO RÉU R.S.C. PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONDUTA DA APELANTE ESSENCIAL PARA A EXECUÇÃO DO FATO TÍPICO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DECORRENTE DO ELEVADO PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELA VÍTIMA. POR OUTRO LADO, AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REALIZAÇÃO DE DUAS TRANSFERÊNCIA QUE SE ENCONTRA ABARCADA PELO TIPO PENAL, NÃO EXTRAPOLANDO AS BASILARES. BEM COMO, AFASTAMENTO DA VETORIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. FATO QUE GEROU OS MAUS ANTECEDENTES QUE É POSTERIOR AOS FATOS DOS AUTOS. 4. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DOS RÉUS A.P.B.D. E A.A.M.F. CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. RECURSO DO RÉU R.S.C. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 638.1315.0439.8533

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTOS 916-73.2026.8.16.0043. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS E JULGAMENTO DE IMEDIATO DE QUESTÕES MADURAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXPLICITOU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS RAZÕES JURÍDICAS PARA A NULIDADE DA SENTENÇA E A NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. REQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS. AUTOS 918-43.2026.8.16.0043. APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, DISPOSITIVOS APLICADOS E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. OMISSÃO QUANTO A PREJUDICIALIDADE DAS TESES SUSCITADAS. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 916-73.2026.8.16.0043 REJEITADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 918-43.2026.8.16.0043 PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação 1411-88.2024.8.16.0043, interposto pelo requerido, ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e obscuridade no acórdão que justificasse a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica obscuridade no acórdão, que fundamentou claramente a nulidade da sentença e a necessidade de perícia contábil para a adequada instrução do feito. 4. A decisão afastou a apreciação das preliminares e demais questões que demandam dilação probatória, por ser prematuro o julgamento imediato enquanto não realizada a perícia. 5. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão colegiada, configurando mera irresignação com o resultado do julgamento. 6. Houve necessidade de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil, assegurando o contraditório e ampla defesa. 7. Foi acolhido parcialmente o pedido para esclarecer que as demais teses preliminares suscitadas são prejudicadas enquanto não houver a instrução probatória determinada. 8. Não há necessidade de manifestação adicional para prequestionamento, pois as questões legais e constitucionais já foram expressamente enfrentadas no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração 916-73.2026.8.16.0043 rejeitados e Embargos de Declaração 918-43.2026.8.16.0043 parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, a mera tentativa de rediscussão do acórdão não configura vício de omissão, obscuridade ou de contradição, sendo incabível a utilização deste recurso para tal fim, e o prequestionamento não se justifica na ausência de omissões, obscuridades ou contradições na decisão.  _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 1.013, § 3º, 1.022, 1.025, 465 e seguintes; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 10.12.2025; JPR - 15ª Câmara Cível - 0007607-69.2025.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 17.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 688.9780.9861.8293

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal, após análise da documentação apresentada, que indicou renda mensal superior ao parâmetro usualmente adotado para concessão do benefício, determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção. O agravante sustenta que a decisão considerou apenas critério aritmético, sem avaliar sua real situação financeira e despesas familiares, requerendo a reforma da decisão para obtenção da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, diante da alegação de insuficiência financeira do recorrente e da análise da documentação apresentada que indicou capacidade econômica incompatível com o benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção relativa de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º pode ser afastada quando os elementos dos autos evidenciam capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade.4. O agravante apresentou documentos que demonstram renda mensal superior a três salários-mínimos, parâmetro adotado por esta Câmara para aferição da hipossuficiência, afastando a concessão do benefício.5. Não foram comprovadas documentalmente despesas ou obrigações financeiras que justifiquem a incapacidade de arcar com as custas processuais.6. A negativa da gratuidade não configura restrição indevida ao acesso à justiça, pois o benefício é destinado apenas a quem efetivamente comprovar insuficiência de recursos.7. A decisão agravada analisou adequadamente a documentação apresentada e concluiu pela ausência dos pressupostos legais para concessão da assistência judiciária gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno desprovido, mantendo integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, sendo afastada a presunção relativa de insuficiência quando os elementos constantes dos autos evidenciam capacidade financeira incompatível com a concessão da benesse, especialmente na ausência de comprovação documental idônea das despesas que comprometam substancialmente a renda._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º; Lei 1.060/1950 (revogada parcialmente pelo CPC).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.311.620, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.387.536, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2019; STJ, REsp 1.655.357, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017; TJPR, Apelação Cível 0113301-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Agravo Interno 0003623-32.2025.8.16.0113, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 11ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 667.4907.0820.7724

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PARTE DO TRAJETO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 511.0604.9649.4497

25 - TJPR  DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME LEGAL DOS CÃES-GUIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face da empresa concessionária de transporte rodoviário intermunicipal, em razão da negativa de transporte gratuito de seu cão de apoio emocional no trajeto entre Bandeirantes/PR e Curitiba/PR. 2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando a equiparação do animal de suporte emocional ao cão-guia, a violação à dignidade da pessoa humana e pleiteando a declaração de inexistência de débito relativo à cobrança da passagem do cão de apoio emocional, bem como o reconhecimento do direito ao transporte gratuito do animal nas viagens contratadas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se há amparo legal para exigir transporte gratuito de animal de suporte emocional em transporte rodoviário; (ii) estabelecer se a conduta da transportadora configura ato ilícito apto a ensejar declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O regime jurídico aplicável distingue o cão-guia dos animais de suporte emocional. A Lei 11.126/2005 e o Decreto 5.904/2006 conferem tratamento específico e exclusivo aos cães-guia, cuja atuação depende de treinamento técnico certificado. 6. Não há norma legal ou regulamentar que imponha a gratuidade para transporte de animal de suporte emocional. A extensão do benefício por analogia viola o princípio da legalidade. 7. A alegação de comportamento contraditório da transportadora exige prova de conduta anterior inequívoca apta a gerar legítima expectativa. A parte autora não junta aos autos o bilhete de passagem do trajeto de ida, nem comprova a concessão de eventual gratuidade no primeiro trecho. 8. A ausência de prova do fato constitutivo do direito implica descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, I, o que impede o deferimento dos pedidos recursais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 868.8181.9511.3948

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM TRÁFICO DE DROGAS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão da Vara Criminal de Pérola/PR que indeferiu o pedido de restituição de motocicleta apreendida por ter sido utilizada no transporte de entorpecentes, em ação penal na qual o veículo foi reconhecido como instrumento do crime de tráfico de drogas, sendo a apelante terceira que alegou ser proprietária de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restituída a motocicleta apreendida utilizada no tráfico de drogas à terceira de boa-fé que comprovou a propriedade e a origem lícita do bem, diante da ausência de decretação de perdimento e da inexistência de interesse processual na manutenção da apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante comprovou inequivocamente a propriedade e a origem lícita da motocicleta, com documentação e laudo pericial que afastam qualquer adulteração ou vínculo direto com o crime. 4. A apelante é terceira de boa-fé, não tendo participado, nem tido ciência da utilização do veículo para o transporte de entorpecentes, conforme presunção legal de boa-fé e ausência de prova em contrário. 5. A sentença condenatória não decretou o perdimento do veículo, e não há interesse processual na manutenção da apreensão, pois o bem não é necessário para a produção ou preservação da prova. 6. A jurisprudência e o entendimento do Supremo Tribunal Federal garantem proteção ao terceiro de boa-fé, impedindo a expropriação do patrimônio de quem não concorreu para o crime, mesmo em casos de tráfico de drogas. 7. Não houve cerceamento de defesa ou nulidade na decisão de primeiro grau, pois a matéria foi integralmente analisada pelo Tribunal, garantindo a ampla apreciação do pedido de restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação crime conhecida e parcialmente provida para restituir a motocicleta Honda/C100 Biz, placa AKI6A15, à apelante. Tese de julgamento: A restituição de bem apreendido em investigação criminal somente é cabível quando comprovados de forma inequívoca a propriedade, a origem lícita do bem, a boa-fé do terceiro interessado, a ausência de utilização do objeto como instrumento do crime, a inexistência de interesse processual na manutenção da apreensão e a não sujeição do bem à pena de perdimento prevista em lei. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLV; CP, art. 91, II; CPP, art. 118, 119, 120, § 1º, e CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002300-54.2024.8.16.0136, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; Tema 647 do STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a motocicleta apreendida deve ser devolvida para a pessoa que pediu, porque ela provou que é a dona verdadeira, que comprou o veículo com seu dinheiro e que não sabia que ele foi usado para transportar drogas. A justiça entendeu que, como ela não participou do crime e não tinha conhecimento do uso da moto para isso, não é justo ficar sem o bem. Além disso, o juiz que julgou o caso não mandou confiscar a moto, e como o processo já terminou, não há motivo para continuar com a apreensão. Por isso, a moto será devolvida para a dona.... ()

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Doc. ADM Direito 814.0512.1986.5763

27 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCORPORAÇÃO DOS JUROS DE PERÍODOS ANTERIORES AO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, para afastar a incidência do IGP-M e determinar a aplicação do IPCA no período compreendido entre novembro/2020 e novembro/2022, afastar a capitalização de juros, determinar a incidência de juros simples de 6% ao ano, bem como a restituição simples dos valores pagos a maior e o recálculo das parcelas. A requerida insurge-se contra a condenação, pleiteando manutenção do índice de correção monetária estipulado, qual seja, IGP-M, e sustentando a ausência de incidência de juros capitalizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA no período compreendido entre novembro/2020 e novembro/2022, em razão da variação do índice durante a pandemia da COVID-19; (ii) analisar a existência de capitalização de juros e a validade da cobrança diante da ausência de previsão contratual expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O IGP-M foi expressamente eleito pelas partes como índice de correção monetária das parcelas, não havendo ilegalidade ou abusividade em sua pactuação. A variação do índice no período da pandemia, por si só, não demonstra a ocorrência de onerosidade excessiva ou ruptura da base objetiva do contrato, ausentes elementos concretos que evidenciem desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a intervenção judicial. III.II. A estipulação de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês não equivale, nem implicitamente autoriza, a respectiva capitalização, porquanto ausente, no instrumento contratual, disposição clara, específica e inequívoca a permitir que os juros vencidos em determinado período se incorporem ao montante devido, passando a integrar a base de cálculo dos encargos dos períodos subsequentes. III.III. A prova técnica produzida nos autos constatou, a partir da análise concreta da evolução das parcelas e do saldo devedor, a incidência de juros compostos desde o terceiro ano da contratação, mediante a incorporação dos juros do exercício anterior ao montante sobre o qual passaram a recair os novos encargos, do que resultou percentual efetivo de juros remuneratórios de 45,3% no interregno examinado. III.IV. Configurada a abusividade da capitalização praticada à míngua de amparo contratual, impõe-se o afastamento de seus efeitos, com a manutenção da condenação da requerida à restituição simples dos valores pagos a maior e ao recálculo das parcelas, exclusivamente para expurgar a capitalização indevida, preservado o IGP-M como índice de correção monetária no período controvertido. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a manutenção do IGP-M como índice de correção monetária das parcelas no período compreendido entre novembro/2020 e novembro/2022. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação: CPC/2015, art. 373, I, art. 374, I, art. 98, § 3º; CDC, art. 6º, V. V.II. Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2021; STJ, AgRg na Pet 12.672/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 10.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0031941-49.2021.8.16.0021, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 13.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 28.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 121.4023.4992.6302

28 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM RELATOS DE OUVIR DIZER. COLABORAÇÃO PREMIADA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DO POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO RÉU COMO MANDANTE E FINANCIADOR DO CRIME. SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORA DA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA PESSOAL INCOMUNICÁVEL AO MANDANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O «MODUS OPERANDI» ADOTADO PELO SUPOSTO EXECUTOR TENHA INGRESSADO NA ESFERA DE CONHECIMENTO DO RÉU. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que recebeu denúncia por homicídio qualificado, imputando ao recorrente a condição de mandante e financiador do crime. O caso envolve o assassinato do então prefeito de município do Paraná, ocorrido após desentendimentos políticos e financeiros relacionados a repasses para hospital sob direção do recorrente. O recorrente pleiteia a despronúncia por ausência de provas suficientes de autoria e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras aplicadas. A decisão recorrida manteve a pronúncia, reconhecendo elementos indicativos mínimos para a admissibilidade da acusação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há indicativos suficientes de autoria para a pronúncia pelo crime de homicídio qualificado, bem como a possibilidade de afastamento das qualificadoras da paga ou promessa de recompensa e do recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, incluindo delação premiada corroborada por depoimentos testemunhais sob contraditório, apresenta elementos indicativos suficientes do possível envolvimento do recorrente como mandante e financiador do homicídio, autorizando a pronúncia.4. A qualificadora da paga ou promessa de recompensa, por ser circunstância pessoal do executor, não se comunica ao mandante, devendo ser afastada em relação ao recorrente.5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada em relação ao recorrente, pois não há elementos que indiquem que o modo de execução do crime tenha sido de seu conhecimento ou vontade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para pronunciar o réu pela prática, em tese, do crime de homicídio simples previsto no CP, art. 121, caput, afastando as qualificadoras dos, I e IV do §2º do CP, art. 121.Tese de julgamento: A qualificadora da paga ou promessa de recompensa não se comunica ao mandante do homicídio, aplicando-se exclusivamente ao executor do crime, e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima somente pode ser atribuída ao mandante se houver prova mínima de que ele conheceu e aderiu ao modo de execução adotado pelo executor.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CP, art. 30; CPP, art. 413; Lei 9.807/1999, arts. 13 e 14; Lei 12.850/2013.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. data do julgamento 13.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um acusado que foi pronunciado por ser mandante e financiador de um homicídio. Ele pediu para que fosse retirado esse entendimento, alegando falta de provas suficientes. O tribunal entendeu que há provas suficientes para levar o caso a julgamento, baseadas em depoimentos e colaboração premiada, que mostram o envolvimento dele no crime. Porém, o tribunal decidiu retirar duas qualificadoras do crime que estavam contra ele: a que dizia que ele pagou ou prometeu recompensa para matar e a que dizia que ele escolheu o jeito como o crime foi feito. Isso porque essas qualificadoras só valem para quem executou o crime, e não para quem mandou fazer. Assim, o acusado será julgado pelo crime de homicídio simples, sem essas qualificadoras.... ()

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