MATÉRIA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MERA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Iraci Rodrigues de Souza e VB Incorporadora Ltda. contra sentença parcialmente procedente em ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de indenização por propaganda enganosa e devolução de valores. A sentença substituiu o IGPM pelo IPCA em período delimitado, rejeitou pedido de indenização de danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. A autora requer ampliação da substituição do índice, reconhecimento de propaganda enganosa, nulidade de cláusulas e devolução em dobro. A ré busca restabelecer o IGPM e afastar qualquer revisão contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) é juridicamente possível substituir o índice contratualmente pactuado (IGPM) por IPCA em razão da pandemia da Covid19; b) é válida a cláusula que impede a aplicação de deflação; c) houve propaganda enganosa apta a ensejar indenização; d) houve cobrança indevida de comissão de intermediação, em venda casada; e) são devidos valores cobrados a maior e qual a forma de restituição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do recurso da autora quanto à reclamação sobre a comissão «compulsória» e pedido de sua restituição porque é inovação recursal, não constando essa pretensão manifestada na petição inicial. 4. O aumento do IGPM durante a pandemia não configura fato extraordinário apto a romper a base objetiva do contrato, pois não houve onerosidade excessiva para a compradora nem vantagem exagerada para a vendedora.5. A jurisprudência do STJ e do TJPR estabelece que a pandemia, isoladamente, não autoriza revisão contratual sem prova concreta de desequilíbrio relevante na economia do contrato.6. A valorização do mercado imobiliário no período confirma a ausência de prejuízo desproporcional à autora e afasta a incidência das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva.7. A cláusula que veda a aplicação de deflação é abusiva por contrariar a boa-fé objetiva e desequilibrar a relação contratual, impondo ao consumidor apenas a variação positiva do índice.8. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada má-fé da fornecedora, sendo o contrato anterior à modulação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. 9. O contrato previa expressamente a necessidade, para construir no terreno negociado, de observância do projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade, inexistindo prova de que tenha sido prometida liberdade construtiva — razão pela qual não se configura propaganda enganosa.10. Mantém-se a distribuição da sucumbência fixada na origem, pois proporcional ao resultado do julgamento, ainda que alterados os pedidos acolhidos e rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Dá-se provimento ao Apelo 2 (ré), para afastar a alteração do índice de correção monetária do contrato (IGPM). Conhece-se parcialmente e, nessa extensão, dá-se parcial provimento ao Apelo 1 (autora), para declarar a nulidade da cláusula que veda a aplicação da deflação e determinar a restituição simples de valores pagos a maior, apuráveis mediante liquidação.12. Tese de julgamento: Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, a variação excepcional do IGPM durante a pandemia não autoriza, por si só, a substituição do índice pactuado, salvo prova de desequilíbrio concreto; é abusiva a cláusula que impede a aplicação de deflação em benefício do consumidor, impondo-se a restituição simples das diferenças porventura apuradas nos pagamentos.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC: arts. 113, 317, 421, 421-A e 478; CDC: arts. 6º, V, 39, I, V e X, 42, Par. único, 51, I e IV; CPC:, art. 374, I, e CPC:, art. 509, I; Lei 6.899/1981.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Corte Especial, AgRg na Pet 12.672/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.9.2024; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.4.2023; STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.6.2022; STJ, Tema Repetitivo 678; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 002306957.2021.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 19.7.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 001337722.2019.8.16.0173, Rel. Desª Ana Lúcia Lourenço, j. 5.4.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 001431660.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 16.8.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 004287672.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 13.3.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 000711564.2021.8.16.0083, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 6.3.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 000037109.2012.8.16.0038, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 13.10.2020; TJSP, 29ª CDP, AC 100063651.2024.8.26.0084, Rel. César Augusto Fernandes, j. 4.2.2026; TJSP, 5ª CDP, AC 100839174.2023.8.26.0533, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. 11.9.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA decisão reconheceu que o índice de correção do contrato (IGPM) não pode ser trocado pelo IPCA apenas porque houve alta temporária na pandemia, pois isso não provou prejuízo fora do normal. Ao mesmo tempo, foi anulada a cláusula que impedia a redução das parcelas quando o índice ficasse negativo, porque isso prejudicava a consumidora. A compradora receberá de volta, de forma simples, os valores cobrados a mais, calculados em perícia futura. Não foi comprovada propaganda enganosa. A construtora venceu a parte principal da discussão; a compradora venceu apenas a parte sobre a cláusula abusiva.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta por autora de ação de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais ajuizada em razão da entrega de veículo para venda em consignação, cujo preço não foi posteriormente repassado pelo intermediador do negócio.2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação a parte dos réus por ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas em desfavor do Espólio do intermediador falecido, condenando-o ao ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos pela autora. 3. Em recurso, a autora sustentou, em síntese, nulidade da sentença, responsabilidade solidária das corrés integrantes da cadeia de fornecimento, incorreta valoração das provas e inadequada distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Consiste em saber se: a) houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação, contradição interna ou negativa de prestação jurisdicional; b) as rés Auto Plaza Automóveis Ltda. e Regiane de Fátima Martins Dantas possuem legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos danos suportados pela autora em razão da negociação do veículo; c) a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não merece acolhimento, pois as razões do apelo impugnam especificamente os fundamentos da sentença, atendendo às exigências do CPC, art. 1.010.6. Inexiste interesse recursal da autora quanto ao pedido de manutenção da condenação do Espólio e dos sucessores, por se tratar de matéria em que já saiu vencedora e que não foi objeto de insurgência da parte vencida. 7. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o magistrado de origem examinou as teses relevantes ao julgamento e apresentou motivação suficiente para a solução adotada. 8. Embora a relação jurídica possua natureza consumerista e esteja sujeita à incidência do CDC, a responsabilidade solidária prevista na legislação consumerista exige demonstração de efetiva participação causal no evento danoso, não sendo suficiente o simples envolvimento posterior com o veículo negociado. 9. O conjunto probatório não demonstra a participação da empresa MZ Automóveis ou de terceiros adquirentes no inadimplemento praticado pelo intermediador, nem evidencia conluio, fraude ou atuação conjunta apta a justificar sua responsabilização solidária. 10. Todavia, a prova dos autos revela que o intermediador não atuava exclusivamente em caráter particular, mas no contexto da atividade empresarial desenvolvida pela Auto Plaza Automóveis Ltda. da qual era sócio e responsável pelas negociações comerciais, circunstância que impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelos danos decorrentes da atividade exercida. 11. A exclusão da sócia Regiane de Fátima Martins Dantas deve ser mantida, por inexistirem provas de sua participação direta nas negociações, de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou atuação concreta na prática dos atos lesivos. 12. A condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas em favor das corrés excluídas da lide é compatível com o princípio da sucumbência, por ter sido reconhecida a ilegitimidade passiva dessas demandadas em relação à pretensão deduzida. 13. A referência expressa da sentença à observância da gratuidade da justiça «no que couber» abrange os efeitos da benesse anteriormente deferida, inexistindo omissão ou necessidade de reforma quanto ao tema. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade solidária da Auto Plaza Automóveis Ltda. pela reparação dos danos materiais e morais e pelo pagamento dos ônus sucumbenciais anteriormente impostos ao Espólio de Jorge Luiz Martins, mantidos os demais capítulos da decisão. 15. Tese de julgamento: A pessoa jurídica que integra a atividade empresarial por meio da qual sócio ou administrador capta veículo em consignação e conduz negociação comercial responde solidariamente pelos danos decorrentes do não repasse do preço obtido com a venda, quando demonstrada a vinculação da conduta lesiva ao exercício da atividade empresarial. A exclusão de corréu por ilegitimidade passiva autoriza sua condenação em honorários e custas segundo o princípio da sucumbência.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º e 11, 86, par. único, 98, §§ 3º e 5º, 371, 375, 485, VI, 489, § 1º, IV, 1.010, II e III, 1.015, II e XI, e 1.025; CC, art. 534; CDC, arts. 3º, 7º, par. único, 18, 25, § 1º, e 28. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 09.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 17.11.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELUma pessoa entregou seu carro para ser vendido por um intermediador, mas não recebeu o dinheiro da venda. A sentença havia condenado apenas o espólio do responsável pelo negócio. O Tribunal entendeu que a empresa da qual ele era sócio e através da qual exercia sua atividade comercial também deve responder pelos prejuízos causados, pois a negociação ocorreu no contexto empresarial da revenda de veículos. Por outro lado, foi mantida a exclusão de outra sócia que não participou dos fatos. Assim, o recurso foi parcialmente acolhido para incluir a empresa na condenação, permanecendo inalterados os demais pontos da sentença.... ()
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1. a Lei 10.406/2002, art. 663 traz como exceção apta a responsabilizar o mandatário a atuação em nome próprio. 2. No caso concreto (legal), não há qualquer indício de que o Procurador do proprietário tenha agido em nome próprio, ou extrapolado os poderes conferidos. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça entende que o Procurador do proprietário, por ser mero mandatário do locador do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de eventual ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação. «Ilegitimidade passiva reconhecida. Réu que atuou como mero mandatário do locador. Contrato de locação que identifica expressamente o proprietário do imóvel como titular da relação jurídica material. Ausência de prova de atuação em nome próprio ou excesso de poderes. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - Rec. Inom. Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - j. 19.05.2026). 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por Felipe Angel dos Santos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para: (i) absolver Laís Fernanda Pires das imputações relativas aos crimes de abandono de incapaz, previsto no art. 133, § 3º, II, do CP, e tráfico de drogas majorado, previsto no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, VI; e (ii) condenar Felipe Angel dos Santos pelo crime de tráfico de drogas, com incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. O Ministério Público requereu: (i) a condenação de Laís Fernanda Pires pelos crimes de abandono de incapaz e tráfico de drogas; (ii) a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI em relação aos acusados; (iii) o afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor de Felipe Angel dos Santos; e (iv) a fixação do regime inicial fechado. 3. Felipe Angel dos Santos requereu sua absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A defesa técnica foi intimada da sentença em 24/11/2025, mas a apelação somente foi apresentada em 08/04/2026, após o encerramento do prazo legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a apelação defensiva preenche o requisito objetivo da tempestividade; (ii) se as provas demonstram que Laís Fernanda Pires, ao deixar os filhos de 2, 5 e 9 anos desacompanhados na residência, expôs-os a perigo concreto e agiu com o dolo exigido pelo CP, art. 133; (iii) se há prova suficiente de que Laís tinha conhecimento da presença de 44,7 g de crack em sua residência e aderiu conscientemente ao depósito do entorpecente; (iv) se a presença das crianças no imóvel autoriza a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI em relação a Felipe Angel dos Santos; (v) se os elementos do caso comprovam que Felipe se dedicava a atividades criminosas, de modo a afastar a minorante do tráfico privilegiado; e (vi) se devem ser modificados o regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O prazo para interposição de apelação criminal é de 5 dias, nos termos do CPP, art. 593, I, e, diante da legitimidade recursal autônoma do acusado e de seu defensor, conta-se a partir da última intimação válida. Apresentada a apelação após o esgotamento do quinquídio legal, sem prévia petição de interposição tempestiva, o recurso não deve ser conhecido.6. A apresentação tardia não se restringiu às razões de recurso anteriormente interposto. Ausente manifestação recursal dentro do prazo legal, não é possível atribuir à peça protocolada meses depois o efeito de reabrir prazo já encerrado, porquanto consumada a preclusão temporal.7. O crime de abandono de incapaz é de perigo concreto e exige a demonstração de efetiva ameaça à vida ou à saúde da vítima, além do dolo de perigo, não bastando a mera ausência temporária do responsável ou a potencialidade abstrata de lesão.8. Embora os três filhos de Laís Fernanda Pires tenham sido encontrados desacompanhados na residência, não se comprovou com segurança o período em que permaneceram sozinhos nem se afastou a versão de que a acusada havia saído para pesquisar preço e adquirir medicamento destinado ao filho recém-saído de internação hospitalar. Os depoimentos apresentaram estimativas distintas sobre a duração da ausência e não permitiram definir, com precisão, o horário em que a acusada deixou o imóvel.9. Os relatos também não foram convergentes quanto às condições da residência e ao estado das crianças. A desorganização do imóvel e a escassez de alimentos, embora demandem a intervenção da rede de proteção, não autorizam, isoladamente, a conversão da vulnerabilidade socioeconômica em responsabilidade criminal.10. A prova oral divergiu quanto à efetiva acessibilidade do entorpecente encontrado na residência. Enquanto uma testemunha afirmou que a criança mais velha poderia alcançá-lo, outra declarou que a substância estava acondicionada no interior de um copo, na parte superior de uma cristaleira. Não houve demonstração de que qualquer das crianças tenha tocado, manuseado, ingerido ou tentado alcançar a droga.11. A dúvida acerca da acessibilidade do invólucro, somada à ausência de prova de contato efetivo e à incerteza quanto ao conhecimento prévio da acusada sobre a existência da substância, impede concluir, para além de dúvida razoável, que Laís tenha deliberadamente exposto os filhos a perigo concreto. Mantém-se, portanto, a absolvição pelo crime de abandono de incapaz, com adequação do fundamento legal ao CPP, art. 386, VII.12. A materialidade do crime de tráfico de drogas está demonstrada pelos documentos de apreensão e pelos exames toxicológicos, que atestaram a natureza e a quantidade da substância, correspondente a 44,7 g de crack. A controvérsia quanto a Laís restringe-se à comprovação de sua ciência prévia e de sua adesão consciente ao depósito do entorpecente.13. A apreensão da droga na residência da acusada constitui indício relevante, mas não autoriza, isoladamente, sua condenação. Felipe possuía acesso ao imóvel; o filho mais velho de Laís atribuiu-lhe a colocação da substância no local e reconheceu-o em fotografia; o relatório de monitoramento eletrônico indicou sua presença nas proximidades do endereço; e, após a localização da droga, um terceiro compareceu à residência afirmando ter sido enviado por «Tubarão».14. Laís negou conhecer a existência da droga, demonstrou surpresa ao ser informada da apreensão e exibiu aos agentes os contatos realizados por Felipe. O aparelho telefônico não foi apreendido nem submetido à extração pericial, inviabilizando a recuperação integral das mensagens e a aferição de seu contexto.15. A declaração indireta atribuída ao filho mais velho, no sentido de que «eles enrolavam as drogas», não foi suficientemente esclarecida. A criança não foi formalmente ouvida, não foram identificadas as pessoas abrangidas pela expressão «eles», e os guardas municipais que também mantiveram contato com o menor não reproduziram, nos mesmos termos, a informação sobre a participação da acusada no fracionamento do entorpecente.16. A condenação pelo núcleo «ter em depósito» pressupõe prova de que o agente exercia, de forma consciente e voluntária, poder de disposição sobre a substância. A titularidade ou a ocupação do imóvel não gera presunção absoluta de ciência sobre todos os objetos encontrados em seu interior, especialmente quando outra pessoa tinha acesso ao local e os elementos probatórios lhe atribuem a posse e o domínio do entorpecente.17. Ausente prova suficiente de que Laís tenha concorrido para o tráfico mediante ciência prévia e adesão consciente ao depósito, mantém-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, V. Em consequência, resta prejudicado, quanto a ela, o pedido de incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI.18. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI não exige participação ativa, efetiva corrupção ou que a criança ou o adolescente seja destinatário direto do entorpecente. Exige, contudo, a demonstração de sua inserção concreta no contexto da prática criminosa, não bastando a coincidência espacial entre sua presença e o local em que a droga foi apreendida.19. Embora o filho mais velho de Laís demonstrasse conhecimento acerca da origem do invólucro e exista relato indireto de que teria presenciado adultos acondicionando drogas, não foram esclarecidos os agentes envolvidos, a frequência, as circunstâncias ou o momento em que esses atos teriam ocorrido.20. Não há prova de que Felipe tenha utilizado as crianças para guardar, transportar, fracionar, acondicionar, entregar, vender ou ocultar a droga, nem de que tenha se valido da presença delas para facilitar ou dissimular a traficância. Também não ficou comprovado que atos de comércio fossem praticados na presença dos menores ou que o imóvel funcionasse habitualmente como ponto de venda, fracionamento ou distribuição.21. A interpretação ampla conferida ao verbo «envolver» não autoriza a incidência automática da majorante em todo crime de tráfico praticado em residência habitada por menores. Ausente demonstração segura de que as crianças tenham sido objetivamente inseridas na dinâmica criminosa, mantém-se o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI.22. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige, cumulativamente, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.23. Felipe é primário e não ostenta maus antecedentes. A afirmação de que seria conhecido no meio policial, desacompanhada de elementos concretos produzidos sob contraditório, não comprova dedicação habitual a atividades criminosas, assim como inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar o tráfico privilegiado, conforme o Tema Repetitivo 1.139 do STJ.24. A apreensão de 44,7 g de crack, ainda que parte da substância estivesse fracionada, comprova o tráfico objeto da ação penal, mas não revela, isoladamente, habitualidade criminosa ou integração a organização criminosa. Não foram apreendidas balança de precisão, anotações contábeis, elevada quantia em dinheiro, embalagens em larga escala ou registros telemáticos de múltiplas transações.25. Os deslocamentos de Felipe até a residência não demonstram que o imóvel funcionasse como entreposto permanente, e o envio pontual de terceiro para recuperar o material não permite qualificá-lo como subordinado, integrante de estrutura organizada ou colaborador habitual do tráfico.26. Ausente prova concreta de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa, mantém-se a causa especial de diminuição na fração de 2/3 e, por consequência, a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE27. Recurso interposto por Felipe Angel dos Santos não conhecido. Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e desprovido, com adequação, de ofício, do fundamento legal da absolvição de Laís Fernanda Pires quanto ao crime de abandono de incapaz.Teses de julgamento: «1. A apelação criminal interposta após o encerramento do prazo de 5 dias, sem prévia manifestação recursal tempestiva, não deve ser conhecida por ausência do pressuposto objetivo da tempestividade. 2. A configuração do crime de abandono de incapaz exige prova do dolo de perigo e da efetiva exposição da vítima a risco concreto à vida ou à saúde, não bastando a mera ausência temporária do responsável ou a potencialidade abstrata de lesão. 3. A apreensão de entorpecente em residência ocupada pela acusada não comprova, isoladamente, sua adesão consciente ao depósito, especialmente quando terceiro possuía acesso ao imóvel e os demais elementos lhe atribuem a posse e o domínio da substância. 4. A incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI dispensa a participação ativa ou a efetiva corrupção da criança ou do adolescente, mas exige prova de sua inserção concreta no contexto da prática criminosa, não bastando a mera presença no imóvel. 5. Referências genéricas ao conhecimento do acusado no meio policial, quantidade não excepcional de droga e envio pontual de terceiro para recuperá-la, desacompanhados de outros elementos concretos, não demonstram dedicação habitual a atividades criminosas e não autorizam o afastamento do tráfico privilegiado.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 133, caput e § 3º, II; CPP, arts. 386, V e VII, 577, 593, I, e 798; ECA, art. 23, caput; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, VI, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.139; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.05.2023, DJe 18.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 22.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003328-11.2022.8.16.0174, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 05.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0022908-08.2021.8.16.0030, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 13.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001502-75.2020.8.16.0155, Rel. Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 04.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001811-05.2020.8.16.0153, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004226-31.2019.8.16.0044, Rel. Desembargadora Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 29.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002227-72.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 22.08.2022 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, em que são apelantes o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e FELIPE ANGEL DOS SANTOS e são apelados FELIPE ANGEL DOS SANTOS, LAÍS FERNANDA PIRES e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
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