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Doc. ADM Direito 197.9014.1583.0373

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEEmbargos à execução opostos por Débora Maria do Nascimento, nos quais se declarou sua ilegitimidade passiva para a cobrança de taxas condominiais.Exceção de pré-executividade apresentada pela construtora Projeto Residencial X11 SPE LTDA, rejeitada com o reconhecimento de sua responsabilidade pelos débitos condominiais em atraso.Recurso inominado interposto pela construtora, apontando a legitimidade passiva de Débora Maria do Nascimento para os débitos, uma vez que as chaves foram disponibilizadas em setembro/2021, com recusa injustificada. Alegou ainda a ilegitimidade ativa do condomínio e incompetência territorial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) se a construtora é legítima para figurar no polo passivo da execução em relação às taxas condominiais;(ii) se Débora Maria do Nascimento, adquirente do imóvel, é responsável pelo pagamento das taxas condominiais após a disponibilização das chaves.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os pressupostos de admissibilidade do recurso foram preenchidos, razão pela qual ele foi conhecido.6. De acordo com o entendimento do STJ (STJ, REsp. Acórdão/STJ e Tema Repetitivo 886), a obrigação de pagamento das taxas condominiais recai sobre o adquirente a partir do momento da posse direta do imóvel, representada pela entrega das chaves.7. A recusa injustificada do adquirente em receber as chaves configura mora, nos termos do CCB, art. 394, e transfere a responsabilidade pelos débitos condominiais ao adquirente desde a disponibilização das chaves.8. No presente caso, a sentença reconheceu que a tentativa de entrega das chaves ocorreu em 21/09/2021, sem comprovação de recusa legítima pela adquirente Débora Maria do Nascimento, o que torna indevida a responsabilização da construtora pelos débitos cobrados no período posterior (Outubro/2021 a Julho/2022).9. O entendimento jurisprudencial reforça que a recusa injustificada em receber as chaves caracteriza comportamento contrário à boa-fé objetiva, atraindo a responsabilidade do adquirente pelos débitos condominiais a partir da disponibilização das chaves (TJPR - 1ª Câmara Cível, 0019936-87.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo a ilegitimidade passiva da construtora Projeto Residencial X11 SPE LTDA e atribuindo à adquirente Débora Maria do Nascimento a responsabilidade pelos débitos condominiais posteriores a 21/09/2021. Prejudicada a análise das demais preliminares.11. Tese de julgamento: «A recusa injustificada do adquirente em receber as chaves do imóvel transfere a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais àquele que detém a posse direta ou que teve o imóvel à sua disposição, afastando a legitimidade passiva da construtora.»Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 394. Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 22, IV.Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 31/03/2022.STJ, Tema Repetitivo 886.TJPR, 1ª Câmara Cível, 0019936-87.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, julgado em 02/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 388.3568.2075.1130

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA CONTRATADOS POR PESSOA JURÍDICA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DAS LINHAS, SEM COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PELA CONTRATANTE, E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALHA N

A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA E DA IMAGEM COMERCIAL DA EMPRESA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 MANTIDO, DIANTE DA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 264.8325.7871.8649

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - OFENSA À DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE - AFASTADAS - MÉRITO - CONSTATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE A ADOÇÃO DE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ACÚMULO DE JUROS NO CÁLCULO ELABORADO NO LAUDO - ACÚMULO DE JUROS QUE DECORRE DA PRÓPRIA FÓRMULA MATEMÁTICA E DO CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA PLEITEADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NA NORMALIDADE DO PERÍODO - CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE DEVERÁ SOFRER A DEDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - QUANTIA PAGA A MAIOR QUE É INFERIOR AO SALDO DEVEDOR EXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AFASTADA - APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL, DE FORMA INVERSA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - MINORAÇÃO PARA 10% - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 20ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VALOR EXCESSIVO REDUZIDO - INTELIGÊNCIA DO ART.

413 DO CÓDIGO CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 729.0046.8111.7086

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA SOB A RUBRICA «TARIFAS», SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO ENCARGO OU DO SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA GENÉRICA E INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 277.1314.8154.3610

5 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Avaliação psicológica em concurso público e controle judicial da legalidade administrativa. Recurso de agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, no qual a agravante buscava a suspensão do ato administrativo que a declarou inapta na avaliação psicológica do concurso público para o cargo de professor pedagogo no Município de Guarapuava/PR. A decisão recorrida entendeu que o edital previa critérios objetivos para a avaliação psicológica, realizada conforme parâmetros estabelecidos, e manteve a exclusão da candidata do certame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a avaliação psicológica aplicada em concurso público, que declarou a candidata inapta, observou critérios objetivos, previsão legal e editalícia, bem como motivação adequada do ato administrativo, autorizando a suspensão ou revisão do resultado. III. Razões de decidir 3. A avaliação psicológica realizada no concurso público observou critérios objetivos previstos no edital e em normas técnicas, com fundamentação individualizada e adequada para a exclusão da candidata. 4. O Poder Judiciário limita sua atuação ao controle da legalidade e da vinculação ao edital, não podendo substituir o juízo técnico da banca examinadora na avaliação psicológica. 5. A existência de laudos psicológicos particulares ou o exercício de cargo público pela candidata não afastam a validade da avaliação oficial realizada conforme os parâmetros do certame. 6. O edital e os atos convocatórios estabeleceram previamente os parâmetros e metodologia da avaliação psicológica, garantindo transparência e possibilidade de controle. 7. Não houve ilegalidade, arbitrariedade ou ausência de motivação no ato administrativo que declarou a candidata inapta. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A avaliação psicológica em concurso público é legítima quando prevista em lei e edital, realizada com critérios objetivos, metodologia adequada e motivação individualizada do resultado, cabendo ao Poder Judiciário a verificação quanto à legalidade e à observância do edital, sem substituir o juízo técnico da banca examinadora. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 20; Decreto 9.739/2019; Decreto Municipal 11.156/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18.12.2017; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0004841-17.2023.8.16.0097, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; STF, Tema 338 da Repercussão Geral; STF, Tema 485 da Repercussão Geral; Súmulas 44/STF, 54 e 65 do TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 343.9800.6194.8950

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL A PARTIR DE DUPLA ORIGEM NEGOCIAL. DE UM LADO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE PARTICULARES, COM IMISSÃO NA POSSE E POSTERIOR EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. DE OUTRO, ATOS DE DISPOSIÇÃO PRATICADOS NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO, COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE O MESMO IMÓVEL. SOBREPOSIÇÃO DE TÍTULOS E PRETENSÕES. DISSOCIAÇÃO ENTRE A REALIDADE POSSESSÓRIA CONSOLIDADA E A TITULARIDADE FORMAL DERIVADA DO REGISTRO. DESDOBRAMENTO DO CONFLITO EM MÚLTIPLAS DEMANDAS INTERRELACIONADAS (ANULATÓRIAS, OPOSIÇÃO, CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO, DESPEJOS E RELAÇÕES LOCATÍCIAS), TODAS FUNDADAS NA DEFINIÇÃO DE QUEM DETÉM LEGITIMIDADE SOBRE O BEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE COORDENADA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PARA EVITAR SOLUÇÕES INCOMPATÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS.AÇÃO ANULATÓRIA Acórdão/TJPR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE MEAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CESSÃO DE MEAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. NEGÓCIO JURÍDICO JÁ DECLARADO NULO EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. INUTILIDADE PRÁTICA DE NOVA DECLARAÇÃO JUDICIAL.PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA OUTORGANTE SOBRE O BEM OBJETO DA CESSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ESTRUTURAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISCUSSÃO SOBRE TITULARIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO COMPROMETE, POR SI SÓ, A VALIDADE DO MANDATO. PROCURAÇÃO FORMALIZADA PERANTE AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA.ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO MATERIALMENTE CONSOLIDADO ANTES DA CURATELA. PAGAMENTOS E EXECUÇÃO CONTRATUAL ANTERIORES À INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. FORMALIZAÇÃO POSTERIOR QUE CONSTITUI MERO APERFEIÇOAMENTO REGISTRAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARTE AUTORA QUE, EM DEMANDA ANTERIOR, RECONHECEU A EFICÁCIA PATRIMONIAL DA PERMUTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de procuração outorgada para administração e disposição de imóveis, da escritura pública de cessão de meação e transferência de direitos hereditários relativa ao imóvel matriculado sob 79.963 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba e da escritura pública de permuta firmada em 14.8.2003. 2. A Apelante sustenta inexistência de direito de meação da outorgante, irregularidades registrais, ausência de poderes de representação e incapacidade superveniente do de cujus em razão de curatela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido quanto ao pedido de nulidade da escritura pública de cessão de meação e transferência de direitos hereditários já declarada nula em ação conexa; (ii) estabelecer se a procuração outorgada para administração e disposição de imóveis apresenta vício apto a invalidar o mandato; e (iii) determinar se a escritura pública de permuta firmada em 14.8.2003 é nula em razão da curatela posteriormente decretada em favor do falecido proprietário.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso não deve ser conhecido quanto ao pedido de nulidade da escritura pública de cessão de meação e transferência de direitos hereditários, uma vez que o negócio jurídico já foi declarado nulo em ação anulatória conexa, mantida em julgamento conjunto pelo Tribunal, inexistindo utilidade prática no exame da pretensão recursal.5. A discussão acerca da titularidade do imóvel não compromete, por si só, a validade da procuração, inexistindo demonstração de incapacidade, vício de consentimento, ilicitude do objeto ou inobservância de forma legal.6. A procuração foi formalizada perante autoridade consular brasileira no exterior, circunstância que reforça sua regularidade formal.7. A escritura pública de permuta, embora formalizada após a decretação da curatela, decorre de negócio jurídico materialmente consolidado anteriormente, com pagamentos e execução substancial das obrigações antes da incapacidade superveniente do proprietário.8. A parte autora reconheceu anteriormente a eficácia patrimonial da permuta ao pleitear a inclusão de valores remanescentes do negócio no acervo hereditário, incidindo a vedação ao comportamento contraditório e os princípios da boa-fé objetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido em parte e não provido.Teses de julgamento: 1. O recurso não deve ser conhecido quando a nulidade do negócio jurídico já foi reconhecida em ação conexa, inexistindo utilidade prática em nova manifestação jurisdicional sobre a mesma pretensão.2. A controvérsia acerca da titularidade do bem não invalida, por si só, a procuração regularmente formalizada e abrangente de outros bens, ausentes vícios estruturais do mandato.3. A escritura pública formalizada após a decretação da curatela permanece válida quando o negócio jurídico já se encontrava materialmente consolidado antes da incapacidade superveniente, atendidas as peculiaridades do caso concreto, vedado o comportamento contraditório da parte que anteriormente reconheceu sua eficácia patrimonial._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0022496-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 30.05.2019; TJPR - 12ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 08.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença que rejeitou o pedido de anulação da procuração, da escritura de permuta e dos atos relacionados ao inventário do imóvel. Os Desembargadores entenderam que a cessão de direitos hereditários já havia sido anulada em outra ação conexa, afastando novo exame sobre o tema. Também concluíram que a procuração era formalmente válida e que a discussão sobre a propriedade do imóvel não era suficiente para anulá-la. Em relação à permuta, reconheceram que o negócio já estava consolidado antes da curatela do falecido, além de destacarem que a própria autora já havia reconhecido anteriormente a validade patrimonial da negociação. Por isso, o recurso foi desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 259.0296.6142.4387

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I) IMPUGNAÇÃO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA OBJETO DO SANEADOR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTOII) RECURSO DA COMPANHIA DE SEGUROS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E OS DANOS NA OCORRÊNCIA, NA DATA DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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