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Doc. ADM Direito 983.6489.6352.0635

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA EMPRESTADA QUE INTEGRA O ACERVO PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA SOBRE SUA VALORAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitado

s.

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Doc. ADM Direito 518.1930.2192.6958

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso da defesa conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, f

ixando pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 250 dias-multa, em razão da apreensão de 20g de maconha escondida em sabonetes destinados a presidiárias. A defesa requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena em patamar máximo; a fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 216.6709.9574.4430

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DO LEI 11.795/2008, art. 22, §2º. DEVOLUÇÃO SOME

NTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. TAXA ADMINISTRATIVA DEVIDA SOMENTE QUANTO AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. CLÁUSULA PENAL INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.1240.0272.2007

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratui

ta formulado pelo apelante.II. Questões em discussãoSaber se o apelante faz jus à justiça gratuita. III. Razões de decidir(i) Nos termos do CPC, art. 98 e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a justiça gratuita pode ser concedida às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.(ii) Em relação às pessoas físicas, a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário.(iii) No caso concreto, verificou-se que o apelante não demonstrou o atendimento aos requisitos exigidos, observando-se, nesse aspecto, que possuí bens e rendimentos que afastam a presunção de hipossuficiência.(iv) Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, sendo que, para pessoas físicas, a declaração de insuficiência goza de presunção relativa. A existência de bens e rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais afasta a presunção de hipossuficiência, impossibilitando a concessão do benefício".Atos normativos: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e art. 99, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 568.8469.7746.4790

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO DE CAUSALIDADE - RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DAS ORIGENS OCUPACIONAIS DAS DOENÇAS QUE ACOMETEM O AUTOR. INCAPACIDADE, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO LABORAL INEXISTENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual o autor alegou ter desenvolvido doenças ocupacionais em decorrência de sua atividade laboral, resultando em redução ou incapacidade laboral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O nexo de causalidade entre as patologias que acometem o autor foi reconhecido pelo INSS, que, por isso, lhe concedeu o benefício na modalidade acidentária.4. Contudo, o laudo pericial concluiu que o autor não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laborativa para suas atividades habituais, não havendo, portanto, fundamento para a concessão dos benefícios pleiteados.5. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos suficientes para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária.6. O Estado do Paraná deve ressarcir ao INSS os honorários periciais, conforme decisões do STJ.7. O pedido de conversão do benefício recebido para a modalidade acidentária foi considerado redundante, pois já havia sido concedido na via administrativa, prescindível, portanto, o requerimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida parcialmente, e, nessa extensão, desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos autorais ante a ausência de redução ou incapacidade laboral.Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários exige a comprovação de nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, bem como a existência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral, sendo insuficiente a ocorrência de doenças ocupacionais sem a demonstração de sequelas que comprometam a atividade habitual do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8491.8420.4685

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 947.9955.6805.5725

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - 1. nulidade da sentença - inOCORRÊNCIA - fundamentação idônea - 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 14 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 3. REGIME INICIAL SEMIABERTO - ACUSADO REINCIDENTE - MANUTENÇÃO - 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - 5. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 6. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - RECURSO parcialmente conhecido e, nesta extensão, DESPROVIDO.

1. O pedido de nulidade da sentença não comporta acolhimento, porque a decisão foi devidamente fundamentada, tendo o magistrado explicitado, com base no livre convencimento motivado, as razões que sustentaram a condenação. 2. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mantém-se a condenação nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 14.3. Ante a reincidência do acusado, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º.4. No caso, verifica-se o não preenchimento pelo apelante dos requisitos exigidos pelo CP, art. 44, sendo impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.5. Não se conhece do pedido de isenção do pagamento de custas processuais, matéria de competência do Juízo da Execução.6. A pena de multa integra o tipo penal e deve obrigatoriamente ser considerada na dosimetria.... ()

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Doc. ADM Direito 867.0948.7124.2559

8 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, tráfico privilegiado, dosimetria da pena, regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso de apelação criminal conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 3ª Vara Criminal de Curitiba que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de aproximadamente 530 gramas de maconha divididos em dez invólucros, encontrados em mochilas dos acusados durante abordagem policial em via pública, sendo que ambos admitiram transportar a droga para compartilhamento com terceiros, requerendo a desclassificação para posse para consumo pessoal ou a aplicação da causa especial de diminuição da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, está devidamente fundamentada, afastando a desclassificação para posse para consumo pessoal, e se a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram corretamente fixados.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por provas robustas e coerentes, incluindo apreensão de 530 gramas de maconha fracionada em 10 pacotes, depoimentos policiais e confissões dos réus, afastando a tese de uso pessoal.4. A quantidade significativa e o fracionamento da droga indicam destinação para entrega a terceiros, configurando o crime de tráfico, independentemente da comprovação de atos de mercancia.5. A dosimetria da pena foi adequada, aplicando-se a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado no patamar intermediário de 1/2, considerando a primariedade, bons antecedentes e ausência de habitualidade criminosa.6. Com a redução da pena para menos de 4 anos, foi fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a fração do tráfico privilegiado em 1/2, redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, basta a conduta de portar ou transportar substância entorpecente em quantidade e forma que indiquem destinação a terceiros, não sendo necessária a comprovação da efetiva venda ou do intuito de lucro, e a desclassificação para posse para consumo pessoal é inviável quando presentes elementos objetivos e subjetivos que evidenciem a mercancia, como a quantidade expressiva e o fracionamento da droga em múltiplos invólucros._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, arts. 44, § 2º, parte final, 45, § 1º, e 46, § 3º; CP, art. 59; CP, art. 33, § 2º, «c».Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000384-04.2021.8.16.0196, Rel. Juíza Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023; TJPR, AC 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023; STJ, AgRg no HC 878185 MS 2023/0456626-8, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14/02/2024; STJ, AgRg no REsp 2099155 MG 2023/0346916-0, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 17/06/2024, DJe 19/06/2024; TJPR, AC 00020402520238160196, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 08/04/2026; STJ, AgRg no HC 794315 SP 2022/0406364-8, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/05/2023, DJe 18/05/2023; STF, HC 97256 RS 0008076-03.2008.0.01.0000, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 01/09/2010, DJe 16/12/2010; Súmula Vinculante 59/STF; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: Os réus foram condenados por tráfico de drogas por estarem com uma grande quantidade de maconha dividida em vários pacotes, o que mostra que não era só para uso próprio, mas para entregar a outras pessoas. A Justiça entendeu que as provas, como depoimentos dos policiais e a apreensão da droga, confirmam o crime. Por serem primários e não terem antecedentes, a pena foi reduzida pela metade, ficando em 2 anos e 6 meses, para ser cumprida em regime aberto. Além disso, a prisão foi substituída por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e doação, porque a lei permite essa troca quando a pena é menor que 4 anos e o crime não teve violência.... ()

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Doc. ADM Direito 814.8134.8108.6763

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional, a qual reconheceu a abusividade na cobrança de seguro prestamista, determinando a devolução dos valores em dobro. A instituição financeira busca a reforma da decisão para que seja reconhecida a legalidade do seguro prestamista, além do afastamento da condenação em dobro dos valores e/ou eventual compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento, e se cabe a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança do seguro prestamista é válida, pois foi contratada de forma separada e com a anuência do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a legalidade do seguro prestamista, com redistribuição do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: «O seguro prestamista foi celebrado em termo apartado e assinado, o que denota o conhecimento do consumidor e a ausência de abusividade.»... ()

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Doc. ADM Direito 978.2102.8615.9084

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA ORIGINÁRIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO RECEBEU OS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 988. art. 72, §1º, DA RESOLUÇÃO 466/2024. RECLAMAÇÃO NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 993.3644.7340.2020

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ação Rescisória 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. N/A; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()

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