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Doc. ADM Direito 138.5820.9004.1700

1 - STJ Servidor público. Complementação de pensão por morte. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata. Matéria decidida no Resp1.205.946/SP submetido ao rito dos repetitivos. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º na parte relativa à correção monetária. Inconstitucionalidade parcial. Juros de mora conforme juros da poupança. Correção monetária com base no ipca.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento de recurso submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp Acórdão/STJ), se posicionou pela aplicação imediata da nova redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conferida pela Lei 11.960/2009, aos processos em curso na data de sua publicação, embora respeitada a irretroatividade quanto ao período anterior à sua vigência, que deve ser regida pela regra antiga. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.8353.0003.4300

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata. Juros de mora conforme juros da poupança. Correção monetária com base no ipca. Inaplicabilidade do entendimento acolhido no julgamento da adi Acórdão/STF antes da publicação do acórdão. Inocorrência.

«1. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, «a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão» (AgRg na Rcl Acórdão/STF, Relator p/ acórdão Ministro Eros Grau, DJe de 18/8/2006). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7051.1858.0884

3 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re Acórdão/STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Resp1.205.496/SP. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo 1.495.144/RS. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.

I - O acórdão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, dera provimento ao Recurso Especial da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, para determinar que, a partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, «os juros de mora devem corresponder aos juros da poupança, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período», conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... ()

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