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Doc. ADM Direito 208.5640.9794.9341

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM». CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO RÉU. 1. recurso dESTE. 1.

1. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA ANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS DO AUTOR. TESE NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO RESPONDIDO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA SOMENTE NO CURSO DA LIDE E APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.3. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 504.5263.7939.3741

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR Ap, DA COMARCA DE PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVELAPELANTE: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A.APELADA: LOURDES NEISRELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. José Laurindo de Souza Netto)16ª CÂMARA CÍVEL Direito civil e Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Empréstimo Consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. 1. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Nulidade do negócio jurídico - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). 2. Repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Descontos fundados em contrato inexistente - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Erro inescusável da instituição financeira na verificação da regularidade da contratação - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Pretensão de restabelecimento de contratos anteriormente refinanciados ou de compensação dos valores - Impossibilidade - Nulidade do negócio que teria ensejado a quitação das obrigações pretéritas - Inviabilidade de extrair efeitos jurídicos favoráveis de contrato inexistente - Eventual recomposição patrimonial que deve ser buscada pelas vias próprias - Ausência de prova inequívoca de anuência da consumidora à renegociação. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário - Verba de natureza alimentar - Dano moral in re ipsa - Prescindibilidade de prova do prejuízo concreto - Abalo decorrente da própria indevida redução da renda destinada à subsistência - Dever de indenizar configurado. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor em consonância com os parâmetros adotados por esta câmara. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, com a alegação de que a autora não contratou o empréstimo consignado. A instituição financeira apelante argumenta sobre a inadequação da devolução em dobro dos valores descontados, a inexistência de dano moral e a possibilidade de compensação de valores relativos a contratos anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais são devidas, considerando a nulidade do contrato e a alegação de má-fé da instituição financeira.III. Razões de decidir 3. A nulidade do contrato foi reconhecida devido à falsificação da assinatura, configurando erro inescusável e justificando a devolução em dobro dos valores descontados. 3.1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto. 3.2. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado e proporcional às circunstâncias do caso. 3.3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação e a anuência da consumidora ao refinanciamento, inviabilizando a compensação de valores. IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado, quando comprovada a falsificação da assinatura, autoriza a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva na relação de consumo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 487, I, 389, p.u. 406, § 2º, e 373, II; CC/2002, arts. 182 e 368; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 20.02.2026; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bari deve devolver em dobro os valores que descontou indevidamente do benefício previdenciário da autora, pois o contrato que gerou esses descontos foi considerado nulo por ter uma assinatura falsa. Além disso, o banco foi condenado a pagar R$ 6.000,00 de indenização por danos morais, já que os descontos afetaram a renda da autora, que é essencial para sua sobrevivência. O pedido do banco para que a decisão fosse mudada foi negado, pois a sentença estava correta e protegia os direitos da consumidora.... ()

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Doc. ADM Direito 798.4114.1149.6911

3 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º. ATUAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE SUPRE A OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I - CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em execução penal, sob alegação de omissão quanto à fixação de honorários ao Defensor dativo e à expedição de certidão para pagamento.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do Advogado dativo que atuou na defesa do apenado.III - RAZÕES DE DECIDIRVerificada a omissão, pois a remuneração do Defensor dativo constitui direito assegurado por lei. O exercício de múnus público não pode ser gratuito, devendo os honorários ser fixados segundo critérios objetivos, considerando o trabalho desenvolvido, o grau de zelo profissional e a natureza do ato praticado. Cabível o arbitramento, com ônus ao Estado, servindo o acórdão como certidão para fins de pagamento.IV - DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.Tese de julgamento: 1. A atuação do Defensor dativo gera direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, vedado o exercício gratuito do múnus público; 2. Os honorários do Defensor dativo devem ser fixados com base nos critérios do CPC, art. 85, § 2º, considerando a natureza do ato, o trabalho realizado e o grau de zelo profissional; 3. Constatada omissão quanto à fixação da verba honorária, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com ônus suportado pelo Estado.Dispositivos legais: Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º;CPC/2015, art. 85, § 2º.

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Doc. ADM Direito 453.9553.4019.6404

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. FUNÇÃO GRATIFICADA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE COMPENSAÇÃO DO BANCO DE HORAS. INOVAÇÃO RECURSAL. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 182.8065.2957.9115

5 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. EQUIPAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NÃO METROLÓGICO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO INDIVIDUAL PELO INMETRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Nelson Justino Júnior em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de auto de infração de trânsito, por meio da qual pretendia a declaração de nulidade do Auto de Infração R025281956, lavrado por avanço de sinal vermelho, bem como a invalidação dos efeitos administrativos dele decorrentes e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade nas notificações administrativas apta a invalidar o auto de infração; (ii) estabelecer se o equipamento de fiscalização eletrônica utilizado para constatação da infração apresentava irregularidade capaz de comprometer a validade da autuação; e (iii) determinar se a prova produzida afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo e configura dano moral indenizável.  III. RAZÕES DE DECIDIR Os autos de infração de trânsito gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente afastável mediante prova robusta e idônea em sentido contrário.  A legislação de trânsito exige a comprovação da expedição da notificação ao endereço cadastrado do proprietário do veículo, sendo desnecessária a demonstração de seu efetivo recebimento mediante aviso de recebimento.  As notificações administrativas foram expedidas dentro do prazo legal, tendo sido realizada, ainda, publicação por edital como medida complementar, sem demonstração de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.  A infração prevista no CTB, art. 208 foi registrada por equipamento não metrológico destinado à fiscalização de avanço de sinal semafórico, hipótese em que não se exige aferição periódica individualizada pelo INMETRO.  A regularidade do equipamento resta demonstrada pelo registro ativo do modelo perante o INMETRO, em conformidade com a Portaria 492/2021.  A parte recorrente não produziu elementos concretos aptos a infirmar o registro eletrônico da infração, limitando-se a alegações genéricas e hipóteses abstratas acerca da dinâmica dos fatos.  O registro eletrônico constitui elemento suficiente para comprovar a materialidade da infração de avanço de sinal vermelho, inexistindo prova robusta que afaste a presunção de legitimidade da autuação.  Inexistente ilegalidade, abuso de poder ou irregularidade no exercício do poder de polícia administrativa, não se configura dano moral indenizável.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: A validade das notificações de trânsito exige a comprovação de sua expedição ao endereço cadastrado do proprietário do veículo, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento.  A fiscalização eletrônica de avanço de sinal vermelho realizada por equipamento não metrológico dispensa aferição periódica individualizada pelo INMETRO, bastando a regularidade do modelo registrado.  A presunção de legitimidade do auto de infração de trânsito somente é afastada mediante prova robusta de irregularidade do procedimento administrativo ou de inexistência do fato infracional.  O regular exercício do poder de polícia administrativa não configura dano moral indenizável.   Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 208; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 9.503/1997; Portaria INMETRO 492/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pedido de Uniformização Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.03.2020; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0005822-72.2022.8.16.0035, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 14.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0020862-40.2025.8.16.0019, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 25.05.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0042240-23.2023.8.16.0019, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 17.06.2025.... ()

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