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Doc. ADM Direito 250.8301.2795.5744

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de indenização mínima à vítima. Ausência de pedido expresso na denúncia e prova do prejuízo. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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