«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a norma contida no Lei 12.016/2009, impedir, art. 7º, § 2º o deferimento de liminar para a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, deve ser interpretada restritivamente. Logo, a mencionada vedação não alberga os casos em que o pedido de tutela provisória de urgência tenha por objeto o restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de pagamento do servidor público. ... ()
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