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Doc. ADM Direito 732.2115.1338.3937

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. O embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto pela parte adversa, mantendo decisão monocrática que havia extinguido a ação rescisória sem resolução do mérito, proferida pelo Juízo sentenciante.2. Alegou existir omissão no acórdão quanto à análise do pedido de fixação de honorários sucumbenciais, formulado em contrarrazões ao agravo interno, tendo em vista o trabalho realizado após sua intimação para responder ao recurso.3. A embargada apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de omissão, afirmando que haveria impossibilidade de fixação de honorários em agravo interno e que a pretensão já teria sido indeferida na origem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais após a angularização processual gerada pela apresentação de contrarrazões ao agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 1.022 admite embargos de declaração para suprimento de omissão relevante, o que inclui a ausência de manifestação sobre ônus de sucumbência quando expressamente requerido pela parte.6. Embora o indeferimento liminar da inicial da ação rescisória não gere, em regra, condenação em honorários por ausência de triangularização processual, a situação se modifica quando o relator determina a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, § 2º), o que efetivamente ocorreu nos autos .7. Essa dinâmica caracteriza angularização da relação jurídica processual, legitimando a fixação de honorários com base no princípio da causalidade, especialmente quando a defesa técnica apresentada pelo recorrido é acolhida para manter a extinção da ação rescisória.8. A tese sustentada pela embargada — de que não se aplicam honorários em agravo interno — não se ajusta ao caso concreto, pois não se trata de mera majoração recursal, mas de fixação inicial da verba sucumbencial diante do trabalho desempenhado na instância.9. O Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento nesse mesmo sentido, reconhecendo a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais quando o réu é intimado/citado para contrarrazões em agravo interno, configurando angularização processual (TJPR, 7ª Seção Cível, 0087884-46.2023.8.16.0000; 4ª Seção Cível, 0007707-27.2025.8.16.0000; 4ª Seção Cível, Acórdão/TJPR) .10. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, observada a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido à embargada (CPC, art. 98, § 3º).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e fixar honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: A omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais após a angularização processual verificada com a apresentação de contrarrazões ao agravo interno autoriza o acolhimento de embargos de declaração, sendo devidos honorários em favor da parte vitoriosa, nos termos do CPC, art. 85.... ()

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