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ÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - SENTENÇA QUE ANALISOU DETIDAMENTE OS PONTOS INVOCADOS PELAS PARTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. 2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE QUE CABE AO MAGISTRADO. 2.3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E ... ()
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ística. Apuração de regularidade da gestão do ex-síndico no período de 1995 a 2012. Sentença que desaprovou as contas com base em laudo pericial contábil, determinando o ressarcimento de valores indevidamente recebidos e a ausência de remuneração diante da inobservância dos deveres legais. 2) Contratação de avaliador externo. Ausência de requerimento judicial prévio e de demonstração da impossibilidade de atuação pessoal do síndico. Infringência ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, VI.3) Alegação de extravio de documentos em decorrência de furto que impediu a apresentação deles. Ausência de vinculação objetiva aos registros essenciais da gestão. Inexistência de prova robusta quanto ao conteúdo, à relevância ou à vinculação direta dos registros extraviados às omissões verificadas na prestação de contas. Não demonstração de qualquer medida concreta voltada à preservação ou recuperação dos dados supostamente perdidos, mesmo diante das tecnologias disponíveis à época.4) Alienação de bens da massa falida, como empilhadeira modelo HJ-90, realizada sem prévia autorização judicial e sem avaliação formal, contrariando os arts. 117 e seguintes do Decreto-lei 7.661/1945.5) Destinação não comprovada de bens arrecadados. Inércia do ex-síndico quanto a esclarecer o paradeiro de bens como veículos e imóvel de matrícula 4.587, mesmo após intimações judiciais.6) Prestação de contas relativa ao período de 1995 a 2012 que não foi instruída com documentos contábeis formais mínimos, como balancetes mensais, balanços patrimoniais e demonstrações de resultado (DREs), inviabilizando a análise técnica da regularidade da gestão. Apresentação de relatório de fluxo de caixa sem estrutura contábil adequada, sem conciliação bancária e desprovido de vinculação com os extratos das contas judiciais. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a movimentação financeira foi realizada em espécie ou por meio de contas particulares do ex-síndico, em violação à rastreabilidade exigida no processo falimentar.7) Levantamento antecipado de valores a título de comissão. Percepção, pelo ex-síndico, de quantia correspondente a 6% sobre os bens alienados da massa, lançada sob a rubrica de «comissão sobre vendas», à margem de autorização judicial específica e antes do julgamento das contas. Inexistência de deliberação que excepcionasse o comando expresso do art. 67, § 3º do Decreto-lei 7.661/1945, que condiciona o pagamento da remuneração à prévia aprovação judicial das contas. Tentativa indevida de dissociar a verba percebida da remuneração global fixada judicialmente, em afronta ao regime jurídico do múnus público. Alegações de boa-fé e de ausência de impugnação contemporânea que não afastam a irregularidade da conduta nem suprem a exigência de autorização formal. Responsabilidade do síndico que é objetiva e impõe o dever de restituição dos valores recebidos, nos termos dos arts. 67, § 4º e 68 do Decreto-lei 7.661/1945 e do art. 24, § 4º da Lei 11.101/2005, quando as contas não forem aprovadas, ainda que os honorários tenham, em tese, natureza alimentar.8) Justificativas recursais genéricas e dissociadas do conteúdo técnico do laudo pericial. Conduta omissiva e desorganizada, sem resposta às reiteradas intimações judiciais para esclarecimento de pontos críticos apontados pela perícia e pelo Ministério Público. Prestação de contas que deve ser circunstanciada, clara e documentalmente comprovada, nos termos dos arts. 59, 63, 67, 68 e 69 do Decreto-lei 7.661/1945. Irrelevância de ausência de dolo ou má-fé, bastando a infração legal ou a má administração. Sentença que analisou detalhadamente os documentos dos autos e apresentou motivação compatível com os parâmetros legais para desaprovar as contas apresentadas. Manutenção que se impõe.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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ONHECIDO E DESPROVIDO.
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame:1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de fraude bancária envolvendo contratação de empréstimo e uso de limite de cartão de crédito sem consentimento, com transferência dos valores para terceiros. O pedido principal foi a declaração de nulidade dos contratos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude bancária praticada por terceiros, com contratação de empréstimo e uso de limite de cartão de crédito sem consentimento da consumidora; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais e a inexigibilidade dos valores lançados em nome da autora. III. Razões de decidir:3.1. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo CDC (art. 3º, § 2º), sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por danos causados aos consumidores (art. 14, CDC), salvo excludentes do § 3º. 3.2. A Súmula 479/STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3.3. No caso concreto, restou comprovado que a autora não consentiu com as operações, não obteve proveito econômico e buscou solução administrativa sem êxito, sendo os valores transferidos para terceiros. 3.4. Não comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tampouco a inexistência de defeito na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3.5. O dano moral restou configurado diante do abalo sofrido, da privação de recursos e das dificuldades enfrentadas pela consumidora. Quantum fixado em R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo:Recurso conhecido e provido.... ()
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, DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público e pela ré Paloma contra sentença que absolveu parcialmente o réu Fernando da acusação de furto qualificado no Bar do Leo (Fato 01) e o condenou pelo furto na Farmácia Farmaluz (Fato 02), além de condenar a ré Paloma por receptação (Fato 03).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu Fernando deve ser condenado pelo furto qualificado no Bar do Leo (Fato 01) e se a condenação da ré Paloma deve ser mantida (Fato 03), além da arguição de nulidade das provas e prescrição da pretensão punitiva.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do furto qualificado no Bar do Léo (Fato 01) foram comprovadas por provas robustas, incluindo declarações da vítima e depoimento dos policiais, o que impõe a sua condenação.4. Foi declarada a extinção da punibilidade, de ofício, do réu Fernando pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação aos fatos 01 (Bar do Leo) e 02 (Farmácia Farmaluz).6. A ré Paloma teve sua punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que torna prejudicada a análise das demais teses deduzidas no presente recurso.IV. Dispositivo 7. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu Fernando pela infração ao art. 155, §4º, I, do CP (Fato 01 - Bar do Leo), e declarar extinta, de ofício a punibilidade do réu Fernando pela prescrição da pretensão punitiva estatal de ambos os crimes de furto qualificado, além de dar parcial provimento ao recurso da ré para declarar extinta a sua punibilidade quanto ao crime de receptação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, e 180; CPP, art. 107, IV, e CPP, art. 109, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 10.09.2018; TJPR, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 15.03.2018; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 22.11.2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.05.2018; TJPR, 0004222-89.2011.8.16.0103, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()
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SO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação indenizatória em que o requerente alegou a cobrança indevida de taxa associativa em seu benefício previdenciário.2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação para: (i) estabilizar a tutela antecipada deferida; (ii) declarar a inexigibilidade do débito; (iii) determinar que a requerida se abstenha de realizar novas cobranças; e (iv) condenar a requerida à restituição em dobro do valor de R$ 450,00, a título de repetição do indébito.3. A requerida interpôs recurso, sustentando a validade do contrato e pugnando pela reforma integral da sentença.4. O requerente, por sua vez, interpôs recurso visando à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.5. Após a interposição dos recursos, houve renúncia do procurador da requerida, com posterior habilitação de novo patrono, prosseguindo-se regularmente o feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser reformada para reconhecer a validade do contrato e afastar a condenação à restituição dos valores descontados; (ii) saber se é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Quanto ao recurso da requerida, o conjunto probatório não demonstrou a contratação válida, pois a gravação telefônica apresentada não comprova a manifestação de vontade do consumidor, tampouco o cumprimento do dever de informação clara e precisa, conforme dispõe o CDC, art. 6º, III.8. A inexistência de lastro contratual e a indevida cobrança autorizam a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável.11. No que concerne ao recurso do requerente, a jurisprudência tem reconhecido a indenização por danos morais em hipóteses de descontos indevidos que comprometem o sustento do consumidor. Contudo, no caso concreto, os descontos mensais de R$ 45,00, frente a benefício previdenciário líquido de R$ 2.998,00, não configuram violação à dignidade da parte, razão pela qual não se reconhece o dano moral.12. Nesse sentido, «é devida a indenização por dano moral quando o desconto indevido compromete o próprio sustento do consumidor» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006079-66.2023.8.16.0034 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 29.10.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da requerida conhecido e desprovido.14. Recurso do requerente conhecido e desprovido.15. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da contratação válida e da observância ao dever de informação clara e precisa autoriza a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores descontados. A indenização por danos morais somente é devida quando os descontos indevidos comprometem de forma relevante a subsistência do consumidor».... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por Valdemar José de Araújo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada em face de Casa Fácil Paraná Obras Residenciais Ltda. em razão de valores que alega serem devidos por serviços de construção civil prestados. O Juízo de origem fundamentou a improcedência na ausência de comprovação mínima quanto ao objeto do contrato, valores ajustados e extensão da obra executada. O Recorrente sustenta a validade do contrato verbal, a suficiência da prova testemunhal, o enriquecimento ilícito da ré e a necessidade de redistribuição dinâmica do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as provas produzidas pelo autor — especialmente a prova testemunhal — seriam suficientes para comprovar a contratação, os valores pactuados e o inadimplemento da Requerida; (ii) se a ausência de contrato escrito inviabilizaria a pretensão; (iii) se seria aplicável, no caso, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em razão de a empresa possuir melhores condições de comprovar pagamentos.III. Razões de decidir3. Embora o contrato verbal seja admitido pelo ordenamento jurídico (CC, arts. 104, 107 e 111), cabia ao Requerente apresentar elementos mínimos e seguros de prova que corroborassem suas alegações, o que não ocorreu (CPC/2015, art. 373, I).4. A prova testemunhal produzida não se mostrou suficiente para comprovar o objeto contratual e o valor avençado, pois nenhuma das testemunhas presenciou a contratação ou detinha conhecimento direto das condições ajustadas.5. Não restou demonstrado o quantum devido, nem o percentual de execução da obra, inviabilizando a procedência da pretensão, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884).6. A redistribuição dinâmica do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, §1º) não se aplica, pois não houve impossibilidade ou excessiva dificuldade para que o Requerente trouxesse aos autos documentos básicos (mensagens, recibos, ajustes anteriores).IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 107, 111 e 884; CPC/2015, art. 373, I e §1º; Lei 9.099/1995, art. 38 e Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()
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I. CASO EM ANÁLISE trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 25 de janeiro de 2021, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 9.856,35). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a suficiência e validade dos relatórios técnicos da concessionária para afastar a alegação de interrupção no fornecimento e (ii) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente III. RAZÕES DE DECIDIR: os relatórios técnicos apresentados pela concessionária, regularmente auditados pela ANEEL, possuem presunção de veracidade e são suficientes para afastar a alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica, salvo prova em contrário. A parte autora não se desincumbiu do ônus de desconstituir os documentos apresentados pela ré, nos termos do CPC, art. 373, I, ficando comprovado que não houve interrupção no período informado. Diante da ausência de falha na prestação do serviço essencial, inexiste fundamento para a reparação por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento de danos materiais.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de imissão na posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há nulidades processuais e, no mérito, se a parte autora comprovou os requisitos legais para a procedência do pedido inicial de imissão na posse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não tendo havido requerimento pela produção de prova pericial, ao contrário da tese recursal, deferindo-se em saneador a produção da prova oral postulada pela parte requerida, que posteriormente desistiu de sua realização, sendo certo, ademais, ter sido reconhecida a conexão do feito com anterior ação de usucapião, promovendo-se a reunião dos autos evitando-se decisões conflitantes ou contraditórios, não há falar em nulidade seja por cerceamento de defesa seja por alegada inobservância de conexão.4. A ação de imissão de posse tem natureza petitória, cumprindo ao autor, prejudicado, comprovar justo título de propriedade do imóvel individualizado, nunca ter exercido a posse do bem e a posse injusta da parte requerida (art. 1.228/CC).5. Comprovada a propriedade do imóvel individualizado, a ausência de exercício de posse anterior pela parte autora, concomitante a posse injusta exercida pela parte requerida, que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o fato impeditivo do direito alegado (art. 373, II/CPC), consistente na alegação de exercer posse justa decorrente de contrato de comodato realizado com o município local para prestação de serviços de balsa à comunidade, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial de imissão na posse, a luz dos requisitos do art. 1.228/CC.IV. DISPOSITIVO6 Apelação Cível à qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CC: 1.228, 1.245; CPC: 357, § 1º, 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002808-86.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. 08.04.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032018-98.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 25.09.2023; STJ, REsp. 1.126.065, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/9/2009, DJe de 7/10/2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005144-05.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 13.06.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005781-28.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 26.07.2021; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001916-95.2018.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 01.07.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palmeira - Rel.: Desembargador Substituto Evandro Portugal - J. 10.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática de tráfico de entorpecentes, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a pena-base comporta redução, com o consequente afastamento do desvalor atribuído à ‘conduta social’ do réu; 2.2) se a fração estabelecida na primeira etapa do cômputo dosimétrico deve ser diminuída para o patamar de 1/6 (um sexto), calculado sobre o mínimo legal; 2.3) se deve ser reconhecida, em favor do acusado, a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46; e 2.4) se o regime prisional estabelecido na sentença singular comporta abrandamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa da ‘conduta social’ deve ser mantida, porquanto lastreada no cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena advinda de condenação anterior, fato que revela desvio de comportamento.4. A fração de aumento da basilar deve ser readequada, adotando-se o patamar de 1/9 (um nono), calculado sobre o intervalo entre as sanções máxima e mínima cominadas em abstrato ao tipo incriminador infringido, para cada vetor desvalorado.5. A prática do delito sob o efeito de narcóticos não é suficiente para autorizar o reconhecimento da semi-imputabilidade, haja vista a inexistência de laudo pericial apto a atestar a ausência de capacidade do réu de compreender a ilicitude do fato na data da conduta.6. Embora o quantum de pena autorize, à primeira vista, a fixação do regime prisional semiaberto ao recorrente, ele ostenta circunstância judicial desfavorável, de modo que a modalidade fechada se mostra mais adequada ao caso concreto.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 42, e 46; CPP, arts. 392, I, 593, I, e 600; CP, art. 33, §3º, 59, 61, I e 65, III, ‘d’. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0003558-84.2022.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Benjamin Acacio de Moura e Costa, j. 07.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 25.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0003001-35.2021.8.16.0034, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 24.07.2025.... ()
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1. SUBCONTRATAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA REALIZAR O TRANSPORTE DE CARGA BOVINA REFRIGERADA EM TEMPERATURA MÁXIMA DE 0ºC. MERCADORIA DEVOLVIDA PELA EMPRESA DESTINATÁRIA EM RAZÃO DA ALTA TEMPERATURA DURANTE O PERCURSO. DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO DA CÂMARA FRIA DO CAMINHÃO. FORTUITO INTERNO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DO PRODUTO DESINFLUENTE, DIANTE DA ELEVAÇÃO DA TEMPERATURA DURANTE O TRAJETO REALIZADO PELA SUBCONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MOTORISTA CORRÉU NÃO CONFIGURADA. CONDUTOR DO VEÍCULO DE CARGA QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO ILÍCITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A OCORRÊNCIA DO DANO.2. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA REVENDA DA MERCADORIA RECUSADA POR VALOR INFERIOR. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. ART. 944, «CAPUT», DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZO COMPROVADO POR MEIO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA.3. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM FACE DA TRANSPORTADORA DEMANDADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da aquisição de veículo usado com vícios ocultos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se devem ser admitidas provas juntadas extemporaneamente pela parte ré; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação na venda de veículo usado com vícios ocultos; (iii) determinar se subsiste a responsabilidade da fornecedora pelos danos materiais suportados pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a análise de documentos juntados como suposta prova nova, pois não demonstram novidade nem apresentam data, configurando prova extemporânea e atraindo a preclusão consumativa.4. Aplica-se o CDC, sem afastar o ônus da autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.5. Reconhece-se, com base em laudo técnico presencial, a existência de vícios estruturais relevantes no veículo, caracterizando sinistro significativo independentemente de registros em bases de dados.6. Afasta-se a alegação de inexistência de vício pelo simples fato de consultas remotas não indicarem sinistro, pois tais registros não prevalecem sobre prova técnica direta do estado do bem.7. Constata-se que a ré não comprova o cumprimento do dever de informação nem a adequada prestação da garantia, limitando-se a apresentar prova insuficiente e unilateral.8. Afirma-se que a garantia legal incide também sobre produtos usados, não sendo afastada automaticamente pelo desgaste natural, devendo o fornecedor assegurar a funcionalidade mínima do bem conforme sua vida útil.9. Mantém-se a condenação por danos materiais diante da ausência de impugnação específica quanto ao valor fixado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos sem comprovação de novidade configura prova extemporânea e sujeita-se à preclusão consumativa.2. A existência de vício oculto em veículo usado pode ser comprovada por laudo técnico presencial, ainda que inexistam registros em bases de dados.3. O fornecedor responde por vícios de qualidade em produto usado, sendo inaplicável a exclusão automática da garantia legal pelo desgaste natural.4. O dever de informação integra a responsabilidade do fornecedor, cuja inobservância enseja reparação por danos materiais.____________________+Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 18, 24, 25 e 51, I; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/10/2020, DJe 10/02/2021.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo Interno contra Decisão Monocrática que deu provimento, em Parte, a Apelação para declarar abusivas as tarifas de registro de contrato e seguro prestamista. O Agravante defende a legalidade das cobranças, enquanto o Agravado reitera a abusividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de tarifa de registro de contrato e de seguro prestamista em Contrato de alienação fiduciária, bem como a restituição dos valores pagos a esse título.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de registro é considerada abusiva, pois não há comprovação do serviço prestado.4. A contratação do seguro prestamista é abusiva, pois o consumidor não teve opção de escolha, resultando na restituição apenas das parcelas vincendas a partir da citação.IV. Dispositivo e tese5. Agravo Interno não provido.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifas de registro de contrato, quando não comprovada efetiva prática do serviço cobrado, bem como, o seguro prestamista quando não há opção de escolha ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 320/2009 do CONTRAN, arts. 3º e 5º; Portaria 371/2009-DG, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000073-20.2017.8.16.0045, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 20.04.2020; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0052821-49.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0008871-19.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 12.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reafirmou a abusividade da cobrança de tarifa de registro sem provar que o serviço foi feito, bem como da cobrança de seguro sem que o Consumidor possa escolher a Seguradora. Por isso, a Decisão Monocrática foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa contra Decisão proferida pelo Juízo das Garantias da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que denegou habeas corpus preventivo em que se pleiteava a expedição de salvo-conduto para o autocultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, com autorização para cultivo anual de 131 plantas, extração artesanal de óleo, uso de flores in natura, bem como porte e transporte do material e do produto, sob o fundamento de que a pretensão extrapola a tutela da liberdade de locomoção e demanda prévia autorização técnico-administrativa da autoridade sanitária competente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a concessão de salvo-conduto, em habeas corpus preventivo, para autorizar o autocultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, sem prévia autorização administrativa específica; (ii) se a autorização excepcional da ANVISA para importação de produtos derivados pode ser estendida, por Decisão judicial criminal, às atividades de plantio, cultivo, colheita, manipulação e extração artesanal; e (iii) se a documentação apresentada comprova, de forma robusta e pré-constituída, a imprescindibilidade do autocultivo, a ineficácia ou inadequação dos tratamentos convencionais, a proporcionalidade do quantitativo pretendido, a aptidão técnica necessária e a alegada hipossuficiência econômica.III. Razões de decidir3. A Lei 11.343/2006 condiciona o plantio, cultivo, colheita, exploração, manipulação e transporte de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas à existência de autorização legal ou regulamentar específica, de competência da União, exercida por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.4. A autorização administrativa acostada restringe-se à importação excepcional de produtos derivados de Cannabis sativa, não se confundindo com permissão para o cultivo da planta, nem podendo o Judiciário, pela via penal, ampliar o alcance de autorização sanitária de natureza técnica, tendo em vista que conceder salvo-conduto em tais moldes implicaria deslocar indevidamente para o Juízo Criminal função típica de autoridade regulatória sanitária da União, incompatível com as atribuições da jurisdição penal.5. Assim, a discussão acerca da viabilidade do cultivo, nessas circunstâncias, deve ser submetida previamente à autoridade sanitária competente ou às vias próprias de acesso ao tratamento, inclusive perante o Sistema Único de Saúde, não se mostrando o habeas corpus a via adequada para substituir a regulação administrativa da matéria.6. Não se verifica prova pré-constituída robusta da imprescindibilidade do extrato caseiro, uma vez que o relatório médico não individualiza, de forma pormenorizada, os tratamentos convencionais anteriormente empregados, tampouco demonstra sua ineficácia ou inadequação para o controle do quadro clínico apresentado.7. O quantitativo postulado, consistente no cultivo anual de 131 plantas, revela escala expressiva e desproporcional, apta a dificultar o controle, a rastreabilidade e a fiscalização sanitária, reforçando a inadequação do instrumento processual utilizado.8. A documentação apresentada para comprovação de aptidão técnica limita-se à participação em cursos de curta duração, sem elementos objetivos suficientes para evidenciar domínio técnico seguro para cultivo e extração artesanal em contexto que demanda rigoroso controle sanitário, nos moldes definidos pela jurisprudência do STJ.9. A inexistência de prévia submissão do pleito à autoridade administrativa competente, aliada à tentativa de obtenção de autorização por via oblíqua, evidencia a inadequação da via eleita e impõe a manutenção da Decisão que denegou a ordem.IV. Dispositivo9. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 196; Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único, e art. 31; Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 327/2019, art. 10, § 1º, e art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 13.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0063169-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Denise Hammerschmidt, j. 21.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação cível, por inadequação da via eleita, manejado em face de decisão que, em ação monitória em fase de execução, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de uma das coexecutadas, sem extinguir a execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a interposição de apelação contra decisão que exclui coexecutada do polo passivo, sem extinguir a execução, configura erro grosseiro, de modo a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação tem por objeto específico a impugnação de sentença (CPC/2015, art. 1.009), entendida como o pronunciamento que, com fundamento nos arts 485 e 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução (CPC/2015, art. 203, §1º).4. A decisão que, em ação de execução de título judicial, acolhe exceção de pré-executividade para excluir coexecutado do polo passivo, sem extinguir o processo, possui natureza de decisão interlocutória, sendo impugnável por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.5. A interposição de recurso de apelação em face de tal provimento judicial, de consequência, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva ou vício insanável. Decisão monocrática mantida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido._______________Tese de julgamento: «1. A interposição de recurso de apelação contra decisão que exclui coexecutado do polo passivo sem extinguir a execução constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 203, §§ 1º e 2º, 1.009, 1.015, parágrafo único, e 702, § 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05/9/2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0056543-23.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, j. 22/1/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 1458207-5/02, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 31/5/2017.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação proposta por coproprietária de imóvel rural visando ao arbitramento de aluguel e à cobrança dos valores correspondentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade, ou não, de arbitramento de aluguel em favor da coproprietária, considerando as alegações de comodato verbal e de uso exclusivo de imóvel rural por parte dos demais coproprietários. III. Razões de decidir 3. Em se tratando o comodato verbal, a obrigação de pagamento de aluguel não se sustenta em tal instituto. Inteligência do CCB, art. 579. 4. Dever de indenizar previsto no art. 1.319 do Código Civil que pressupõe a existência de condomínio voluntário, não comprovado nos autos. 4.1. Demonstração pelos réus, em contrapartida, de posse contínua e pacífica sobre o imóvel em discussão, com animus domini, há mais de 30 (trinta) anos. Restando evidenciada a posse ad usucapionem, fica obstada a pretensão da autora de imposição do pagamento de alugueres, assim como eventual indenização pelos frutos da coisa, já que não há posse precária. 5. A jurisprudência da Corte Superior admite usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança, notadamente quando um dos herdeiros exerce posse exclusiva com animus domini. 6. Sem prova de conduta processual dolosa ou ilícita no curso do processo, não há como reconhecer a litigância de má-fé da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Na hipótese de comodato gratuito, não se admite a exigência de contraprestação pecuniária ou de indenização pelo uso de imóvel. 2. Em condomínio de imóvel rural entre herdeiros, a posse exclusiva exercida com animus domini por um dos condôminos, durante o prazo legal, sem oposição, autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, o que por igual afasta o direito ao arbitramento de aluguel ou indenização por uso exclusivo do bem. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 579, 1.319 e 1.791; CPC, arts. 85, § 11, 434 e 435. Resumo em linguagem acessível: A Corte decidiu por manter a sentença de improcedência da ação, considerando que: (i) o empréstimo gratuito, além de não comprovado, não é compatível com pretensão de arbitramento de alugueres ou indenizatória, e (ii) os réus demostraram os pressupostos para a usucapião do imóvel, o que afasta as alegações de posse injusta e de condomínio voluntário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação originária para declarar inexistente o empréstimo consignado, condenar o Réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, bem como determinar a restituição dos valores creditados. A Apelante pugna pela majoração da indenização por dano moral para R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a apelação viola o princípio da dialeticidade e se é possível a majoração da indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença e pugnam por sua reforma.III.2. Gratuidade da justiça. Ausência de interesse recursal. Benesse concedida em primeiro grau que estende até decisão final do litígio em todas as instâncias (Lei 1.060/50, art. 9º). Não conhecimento. III.3. Embora reconhecida a fraude contratual, decorrente da falsificação de sua assinatura, a Autora recebeu em sua conta bancária o valor oriundo do empréstimo, sendo certo, ainda, que a ela cabia comprovar que não usufruíra dos valores, procedendo com a devolução administrativa ao Banco ou depósito judicial do dinheiro, circunstância que, em regra, afasta a presunção de dano moral e evidencia a inexistência de comprometimento de sua subsistência.III.4. Mantém-se a indenização fixada na origem, entretanto, em observância ao princípio non reformatio in pejus, diante da ausência de recurso do Réu. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e não provida.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 1.010, II, III e IV, e 85, §11; CC, art. 876; Lei 1.060/50, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0074000-10.2020.8.16.0014, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 20.10.2023; Apelação Cível, 0034058-29.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível, 0025065-02.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Agravo interno de decisão monocrática que não conheceu apelação cível por intempestividade. O agravante sustenta a tempestividade do recurso diante da nomeação posterior de advogada dativa ao réu revel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se deve ser conhecido do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC, art. 346, os prazos fluirão da data de publicação do ato contra o réu revel, podendo este intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. O requerimento de nomeação de advogado dativo, especialmente se formulado quando já decorrido o prazo para recorrer, não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Contra o réu revel, os prazos processuais fluem a partir da publicação do ato em diário oficial. _________ Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 3º; CPC/2015, art. 346. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2023; TJPR, Agravo Interno 0043476-67.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 03.04.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora buscava o ressarcimento de valores pagos em decorrência de danos a equipamentos elétricos causados por oscilações de energia, além de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, considerando o valor da causa e a atividade realizada pelo advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O valor da causa é considerado baixo (R$ 3.821,46), o que torna a condenação em honorários de 10% irrisória e incompatível com a atividade advocatícia. 3.2. A fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo. 3.3. Os honorários advocatícios foram estabelecidos em R$ 1.500,00, considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação provida para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em R$ 1.500,00 por apreciação equitativa.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de agressões físicas sofridas pelo autor, condenando o réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes; danos estéticos e morais, mas julgando improcedente o pedido de pensão vitalícia por redução da capacidade laborativa. O recurso do réu questiona o nexo causal, a ação em legítima defesa, a fixação dos lucros cessantes e o valor das indenizações, enquanto o autor busca a majoração dos valores indenizatórios e o reconhecimento da pensão mensal vitalícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu é responsável pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos pelo autor em decorrência de agressão física, bem como a possibilidade de concessão de pensão mensal vitalícia por redução da capacidade laborativa e a adequação dos valores fixados para as indenizações por danos extrapatrimoniais e lucros cessantes.III. Razões de decidir3. Está comprovado o nexo causal entre as agressões praticadas pelo réu e as lesões sofridas pelo autor, afastando a versão de queda de escada registrada no prontuário médico.4. Não foi demonstrada a legítima defesa pelo réu, que não apresentou provas suficientes de prévia e injusta agressão, tendo, ainda, agido desproporcionalmente.5. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 15.000,00, é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade das lesões e o sofrimento do autor.6. O dano estético foi considerado de pequena relevância, conforme laudo pericial, justificando a manutenção da indenização em R$ 5.000,00.7. Os lucros cessantes foram corretamente fixados com base no salário-mínimo, diante da ausência de comprovação de renda fixa pelo autor, e pelo período de afastamento comprovado.8. Houve redução da capacidade laborativa do autor, ainda que parcial e moderada, o que justifica a concessão de pensão mensal vitalícia calculada em 4,5% do salário-mínimo, conforme o laudo pericial.9. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, com atribuição integral ao réu, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese10. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida; apelação do réu conhecida e não provida.Tese de julgamento: É cabível a fixação de pensão mensal vitalícia por redução da capacidade laborativa parcial e permanente, ainda que o autor permaneça apto a exercer a mesma atividade profissional, devendo o valor ser proporcional ao grau de comprometimento constatado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 950.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0005713-35.2022.8.16.0075, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0002744-81.2019.8.16.0033, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 23.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0017272-62.2015.8.16.0130, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 15.05.2023;; Tema 1.059/STJ; Tema 1.368/STJ.... ()
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Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO FORMULADA APENAS NO REQUERIMENTO FINAL DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, III CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEVEM SER ANALISADAS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A FIM DE SANCIONAR O OFENSOR E COMPENSAR A VÍTIMA. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA INADEQUADO PARA COMPENSAR O DANO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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