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Doc. ADM Direito 220.9160.6974.0217

1 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Manutenção da sentença recorrida.

1 - A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8160.1131.6970

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade e contradição. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()

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