NTO EM NORMAS DE CRÉDITO RURAL (DL 167/67 E MCR). SÚMULA 298/STJ. DIREITO DO DEVEDOR CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E À APLICABILIDADE DO REGIME RURAL. INAPLICABILIDADE, EM SEDE SUMÁRIA, QUANDO A OPERAÇÃO É REGIDA POR PROGRAMAS ESPECÍFICOS DO BNDES (FINAME/MODERFROTA). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A NATUREZA BNDES/FINAME OU DEMONSTRAR DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA INDEFERIR A TUTELA. DELIMITAÇÃO: EVENTUAIS ABUSIVIDADES EM ENCARGOS SERÃO APRECIADOS NO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória e mandamental visando ao alongamento de dívidas de crédito rural, concedeu tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade das obrigações e os efeitos da mora atinentes aos contratos discutidos, à vista de dificuldades financeiras decorrentes de intempéries climáticas (frustração de safra).II. Questão em discussão2. Saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a prorrogação de dívidas de cédulas de crédito rural, considerando a natureza dos contratos e os requisitos legais para tal medida.III. Razões de decidir3. A prorrogação da dívida rural é um direito do devedor, mas depende do cumprimento de requisitos legais, incluindo a comprovação da capacidade de pagamento.4. Os contratos em questão são cédulas de crédito bancário vinculadas a programas do BNDES (FINAME/MODERFROTA), o que inviabiliza a aplicação automática da legislação rural.5. A ausência de probabilidade do direito alegado é suficiente para o indeferimento do pedido de tutela de urgência.6. Questões sobre a legalidade de encargos financeiros devem ser analisadas no mérito da ação revisional, visto que não foram objeto da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para indeferir o pedido de concessão da tutela de urgência.Tese de julgamento: A prorrogação de dívidas de cédulas de crédito rural está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais previstos na legislação específica, sendo imprescindível a demonstração da possibilidade de pagamento pelo devedor e a formulação de requerimento administrativo prévio à instituição financeira, não se aplicando automaticamente em casos de intempéries climáticas quando a operação está vinculada a programas de financiamento do BNDES._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300; Decreto-lei 167/1967, Resolução do Banco Central do Brasil, item 2.6.4; Res CMN 4.883, art. 1º; Res CMN 4.905, art. 1º; Jurisprudência relevante citada: JPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0072701-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 02.12.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0027066-60.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 28.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0011921-61.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 28.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005434-20.2020.8.16.0075, Relª Des. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 04.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0117316-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 14.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000709-47.2020.8.16.0120, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 07.08.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0002813-08.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 04.06.2025; Súmula 298/STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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