I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto por recorrente contra decisão da 2ª Vara Criminal de Maringá que denegou ordem de habeas corpus preventivo destinada a garantir salvo-conduto para o cultivo doméstico da planta Cannabis sativa, com o objetivo de extrair óleo para fins exclusivamente medicinais, sob prescrição médica. O recorrente alegou possuir autorização da ANVISA para importar o produto, laudo agronômico, prescrição médica, além de parecer ministerial favorável à concessão parcial da ordem. Pleiteou o reconhecimento da atuação do Poder Judiciário como garantidor de direitos fundamentais em face de suposta omissão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão judicial de salvo-conduto para o cultivo doméstico da planta Cannabis sativa para fins medicinais, à revelia de autorização administrativa da ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR O plantio de Cannabis sativa, depende de autorização expressa da União, por intermédio da ANVISA, conforme os arts. 2º, parágrafo único, e 31 da Lei 11.343/2006. No caso, a autorização conferida ao recorrente restringe-se à importação de produto industrializado derivado da Cannabis sativa, sem qualquer extensão ao cultivo da planta ou à produção artesanal de seus derivados, não sendo possível ao Judiciário ampliar essa autorização administrativa. Compete exclusivamente à ANVISA a análise técnica e sanitária para eventual autorização de cultivo e produção de derivados de Cannabis sativa para fins medicinais, cabendo ao interessado submeter o pedido à autarquia federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A autorização para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais é de competência exclusiva da União, por meio da ANVISA, e não cabe ao Poder Judiciário conceder salvo-conduto para tal prática sem autorização administrativa prévia. A autorização da ANVISA para importação de produtos industrializados não se estende ao cultivo doméstico da planta nem à fabricação artesanal de derivados medicinais. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 2º, parágrafo único, e 31; RDC 327/2019; Nota Técnica ANVISA 35/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.05.2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJPR, 3ª CCr, 0021656-50.2023.8.16.0013, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 20.04.2024; TJPR, 4ª CCr, 0010463-04.2024.8.16.0013, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 08.05.2025; TJPR, 4ª CCr, 0063169-66.2025.8.16.0000, Rel. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025.... ()
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