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Doc. ADM Direito 162.2609.8679.4128

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA COM FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA ANVISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto por recorrente contra decisão da 2ª Vara Criminal de Maringá que denegou ordem de habeas corpus preventivo destinada a garantir salvo-conduto para o cultivo doméstico da planta Cannabis sativa, com o objetivo de extrair óleo para fins exclusivamente medicinais, sob prescrição médica. O recorrente alegou possuir autorização da ANVISA para importar o produto, laudo agronômico, prescrição médica, além de parecer ministerial favorável à concessão parcial da ordem. Pleiteou o reconhecimento da atuação do Poder Judiciário como garantidor de direitos fundamentais em face de suposta omissão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão judicial de salvo-conduto para o cultivo doméstico da planta Cannabis sativa para fins medicinais, à revelia de autorização administrativa da ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR O plantio de Cannabis sativa, depende de autorização expressa da União, por intermédio da ANVISA, conforme os arts. 2º, parágrafo único, e 31 da Lei 11.343/2006. No caso, a autorização conferida ao recorrente restringe-se à importação de produto industrializado derivado da Cannabis sativa, sem qualquer extensão ao cultivo da planta ou à produção artesanal de seus derivados, não sendo possível ao Judiciário ampliar essa autorização administrativa. Compete exclusivamente à ANVISA a análise técnica e sanitária para eventual autorização de cultivo e produção de derivados de Cannabis sativa para fins medicinais, cabendo ao interessado submeter o pedido à autarquia federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A autorização para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais é de competência exclusiva da União, por meio da ANVISA, e não cabe ao Poder Judiciário conceder salvo-conduto para tal prática sem autorização administrativa prévia. A autorização da ANVISA para importação de produtos industrializados não se estende ao cultivo doméstico da planta nem à fabricação artesanal de derivados medicinais. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 2º, parágrafo único, e 31; RDC 327/2019; Nota Técnica ANVISA 35/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.05.2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJPR, 3ª CCr, 0021656-50.2023.8.16.0013, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 20.04.2024; TJPR, 4ª CCr, 0010463-04.2024.8.16.0013, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 08.05.2025; TJPR, 4ª CCr, 0063169-66.2025.8.16.0000, Rel. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 463.4602.0369.3524

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E APLICOU O TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO NEM AFASTA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA CONFIGURADA QUANTO AO TERMO INICIAL DA MORA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO MARCO TEMPORAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e rejeitou embargos anteriores, mantendo decisão que deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre honorários sucumbenciais da execução até o efetivo levantamento, nos termos do Tema 677 do STJ, sendo suscitada omissão e contradição quanto à fixação dos critérios objetivos para a aplicação dos encargos e ao marco temporal da configuração da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à fixação dos critérios objetivos para a incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais da execução, especialmente no que tange ao termo inicial da mora, diante da aplicação do Tema 677 do STJ e da jurisprudência que condiciona a configuração da mora à exigibilidade da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os juros moratórios pressupõem obrigação certa, líquida e exigível, configurando-se a mora a partir do momento em que a obrigação se torna exigível. III.2. O depósito judicial realizado a título de garantia não afasta a mora nem a incidência dos encargos moratórios.III.3. O acolhimento parcial dos embargos destinou-se apenas a sanar a contradição interna do acórdão, sem efeitos modificativos, delimitando o termo inicial da mora e confirmando a aplicação do Tema 677 do STJ.III.4. O prequestionamento resta atendido de forma implícita, nos termos do CPC, art. 1.025, considerando-se incluídas no julgado as matérias e dispositivos legais suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento parcial dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar contradição interna do acórdão, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: O depósito judicial em garantia do juízo não afasta a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre honorários sucumbenciais após a exigibilidade da obrigação, nos termos do Tema 677 do STJ, sendo possível a integração do acórdão, sem efeitos modificativos, quanto ao termo inicial da mora. Dispositivos relevantes citados: arts. 394, 395, 401, I, 406, § 1º, e 389, parágrafo único, do CC; arts. 1.021, § 4º, 1.022, 523, § 1º, 904, I, e 906, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 21.2.17; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 14.11.25; STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 7.5.14; STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 19.10.22; STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 14.4.25; STJ, 3ª T. AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 7.4.25; STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado de 4.11.24; súm. 7 do STJ; súm. 568 do STJ. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que os embargos de declaração opostos pela parte embargante deveriam ser acolhidos parcialmente apenas para esclarecer uma contradição interna no acórdão anterior, explicando melhor o momento em que começa a contar a mora e, consequentemente, os juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais na execução. Assim entendeu-se que a mora se configura a partir da exigibilidade da obrigação, ou seja, da intimação para pagamento, mantendo-se a aplicação do entendimento do Tema 677 do STJ, que prevê a incidência de juros e correção monetária até o efetivo levantamento, mesmo quando houver depósito judicial a título de garantia.... ()

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Doc. ADM Direito 889.4780.3625.0139

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO CONFIGURADA. ADMISSÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IAC E DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIMENTO DO VÍCIO APONTADO. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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