Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 3º
Art. 3º
- Pode ser declarada a falência:
I - do espólio do devedor comerciante;
II - do menor, com mais de dezoito anos, que mantém estabelecimento comercial, com economia própria;
III - da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de seis meses, fora do lar conjugal;
IV - dos que, embora expressamente proibidos, exercem o comércio.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 785.101 (785.101) - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 19/05/2009 - DJ 01/06/2009
Insolvência civil. Sociedade. Pessoa jurídica. Pedido de manejado contra sócio de empresa. Possibilidade. Ausência da figura do comerciante. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de comerciante e empresário bem como sobre o ato de comércio. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 786. Decreto-lei 7.661/1945, art. 3º. CCB/2002, art. 966.
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