1 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação de reintegração de posse ajuizada pela autora, fundamentada em contrato de comodato firmado entre as partes, com prazo de seis meses e posterior prorrogação por prazo indeterminado.2. Após notificação extrajudicial enviada à ré para desocupação do imóvel, não houve cumprimento voluntário.3. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, com a determinação de reintegração de posse em favor da autora e fixação de aluguéis pelo período de resistência à desocupação.4. Apelação interposta pela ré, alegando ilegitimidade passiva e questionando o direito de posse da autora sobre o imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ré possui legitimidade passiva para responder à demanda; (ii) verificar se houve esbulho possessório a justificar a reintegração de posse em favor da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Reconhecida a legitimidade passiva da ré, que celebrou o contrato de comodato com a autora e reside no imóvel com sua família.7. Demonstrado o esbulho possessório, caracterizado pela permanência da ré no imóvel após a notificação extrajudicial para desocupação, em conformidade com o CPC, art. 561.8. A tese de ausência de direito da autora sobre o imóvel foi afastada, com fundamento na validade do contrato de compra e venda que cedeu a posse do bem à autora, registrado em escritura pública.9. Conforme CCB, art. 582, a ré foi constituída em mora pela notificação extrajudicial e sujeita-se ao pagamento de aluguéis desde então.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.11. Tese de julgamento: «Caracteriza-se esbulho possessório a permanência no imóvel após notificação extrajudicial válida, nos termos do CPC, art. 561. O comodatário constituído em mora está sujeito ao pagamento de aluguéis desde a resistência à desocupação, conforme CCB, art. 582.»... ()
2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil de instituição financeira por fraude praticada por terceiros. Recurso provido. I. Caso em exame
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedent
es os pedidos de rescisão contratual e repetição de indébito, condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviços relacionados a um empréstimo que não foi liberado.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRIC
A. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
4 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVE
NCIMENTO MOTIVADO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE MATERIALIZAM O CRÉDITO PERSEGUIDO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE DETINHA. CPC, art. 373, II. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE APLICADA AO CASO.L SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, reconhecendo a exigibilidade de nota promissória e condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte apelante alegou cerceamento de defesa, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e inexigibilidade do título, sustentando a existência de rasuras e a prática de agiotagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos monitórios deve ser mantida, considerando as alegações de cerceamento de defesa, inexigibilidade do título e ausência de fundamentação adequada na decisão judicial.III. Razões de decidir3. O juiz é o destinatário final das provas e pode indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, não configurando cerceamento de defesa.4. A nota promissória apresentada é válida e comprova a existência da obrigação, não havendo prova suficiente para desconstituir o crédito alegado.5. Rasuras na nota promissória não invalidam o título, pois a assinatura do embargante foi confirmada pela perícia e não há evidências de fraude.6. A sentença foi devidamente fundamentada, abordando os argumentos apresentados e aplicando corretamente a legislação processual.7. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da obrigação, conforme o CPC, art. 373, II.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de procedência dos pedidos autorais e fixando honorários recursais.Tese de julgamento: A validade da nota promissória não foi comprometida pela existência de rasuras na data de vencimento, pois a assinatura do devedor restou reconhecida e a obrigação foi devidamente comprovada por documento que evidencia a relação jurídica entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, 700; Lei Uniforme de Genebra, arts. 75 e 76.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0001909-96.2011.8.16.0058, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 16.05.2018; TJPR, Apelação Cível 0000096-30.2022.8.16.0161, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 31.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a nota promissória era válida e que o réu não conseguiu provar que a dívida não existia ou que havia irregularidades no documento. Além disso, o Colegiado rejeitou a alegação de que o réu teve seu direito de defesa cerceado, pois considerou que já havia provas suficientes para decidir o caso. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o réu foi condenado a pagar às custas do processo e os honorários do advogado do autor.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE DE DROGAS FRACIONADAS, RÁDIO COMUNICADOR E DINHEIRO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMEN
TAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo-PR, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando-lhe a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) há provas suficientes para absolvição; b) é possível a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso pessoal; e c) seria cabível a redução da pena ao mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A apreensão de entorpecentes já fracionados em porções típicas de mercancia, acompanhada de instrumentos usualmente empregados no tráfico e de valores em espécie, constitui prova robusta da destinação comercial da droga, afastando a tese de uso pessoal. III.II. O local da apreensão e a coerência dos depoimentos policiais prestados em juízo são elementos probatórios idôneos para confirmar a prática da traficância, não havendo espaço para absolvição por insuficiência de provas. III.III. A natureza da substância entorpecente, quando dotada de elevado potencial lesivo e viciante, autoriza a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, arts. 59 e 68; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput; 33, caput, §4º e 42. V.II. Jurisprudência
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6 - TJPRDireito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Imissão de Posse. Pleito de Concessão do Benefício da Gratuidade da Justiça. Direito Individual, de Cunho Fundamental, assegurado no Inc. LXXIV da CF/88, art. 5º de 1988. Documentos Co
mprobatórios. Incapacidade Financeira da Parte de Arcar com o Pagamento das Custas Judiciais. Concessão da Benesse. Mérito. Imissão na Posse. Requisitos Preenchidos. Posse Injusta. Usucapião Alegada como Forma de Defesa. Ausência de Provas das Alegações. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11. Condição Suspensiva de Exigibilidade. Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).1. O LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.2. O benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado pela Lei 1.060/50, a qual o assegura, nos seus arts. 5º e 9º, para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico-financeiramente para arcar com o pagamento das custas judiciais.3. A vertente ação petitória tem por objetivo assegurar a posse ao proprietário que ainda não a teve e deve ser instruída com a comprovação da propriedade do bem devidamente discriminado, além da demonstração da posse injusta da Parte Ré.4. O Apelante não trouxe elementos de convicção a fim de comprovar as suas alegações no tocante ao preenchimento dos requisitos para usucapião do imóvel e a consequente posse justa do bem.5. As provas constantes dos autos demonstram que a posse exercida pelo Apelante não se reveste do elemento subjetivo da usucapião, o animus domini, tendo origem em mera permissão de uso vinculada à antiga relação de trabalho, configurando comodato verbal e descaracterizando a posse qualificada exigida para fins de usucapião.6. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).7. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).8. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido.... ()
8 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO DÉBITO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO (ART. 373, INC. II, DO CPC). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE É INFERIOR AO PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. DELITOS DE ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, S II E IV, C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL), SEQUESTRO (art. 159, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 288). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE ENVOLVEU ELEVADO GRAU DE VIOLÊNCIA, USO DE ARMA DE FOGO, MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM CÁRCERE PRIVADO POR PERÍODO PROLONGADO E TRAVESSIA DE FRONTEIRA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE OS PACIENTES AGIRAM SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, NÃO AMPARADA POR LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, ALÉM DE DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES STJ. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA PARTICIPAÇÃO DELIBERADA DOS PACIENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA, NA MEDIDA EM QUE TIVERAM O OFENDIDO SOB GUARDA SEM QUE ACIONASSEM A POLÍCIA, TAMPOUCO PERMITISSEM QUE ELE O FIZESSE. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE OS PACIENTES, NO MOMENTO EM QUE AVISTARAM A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL NO LOCAL, EMPREENDERAM FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PACIENTE FABIANO QUE FOI PRESO ENQUANTO CUMPRIA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, AO PASSO QUE O PACIENTE LEONILDO OSTENTA REINCIDÊNCIA, FATORES QUE, SOMADOS À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DEMONSTRAM O REAL RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS AGENTES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MOSTRAM-SE INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
I. Caso em exame1. Habeas Corpus Crime, impetrado pela Defesa contra Decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Medianeira, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada aos Pacientes pelos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II e IV c/c §2º-A, I do CP), sequestro (art. 159, §1º do CP) e associação criminosa (CP, art. 288). A Defesa alegou ausência de indícios suficientes de autoria, atuação dos Pacientes sob coação moral irresistível, quadro fático que revelaria tentativa de auxílio à vítima, circunstâncias pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação do writ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos do CPP, art. 312 para a manutenção da prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos (modus operandi), com violência extrema e do risco de reiteração delitiva; (ii) se as condições pessoais dos Pacientes são aptas a afastar a custódia cautelar; (iii) se a tese de coação moral irresistível pode ser acolhida na estreita via do habeas corpus; e (iv) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso. III. Razões de decidir3. Devidamente demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a partir do Boletim de Ocorrência, do Auto de Prisão em Flagrante, do Relatório de Diligências Policiais, do Auto de Exibição e Apreensão, da Comunicação de Autoridade Estrangeira e, especialmente, pelos depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela prisão e pelas declarações da vítima, que descrevem violência física intensa, com marteladas nos joelhos, enquanto a vítima foi mantida em cárcere privado prolongado, com o fim de obter senhas e valores, além de movimentação transfronteiriça do veículo.4. As Decisões de decretação e de manutenção da prisão preventiva encontram-se concretamente fundamentadas, especialmente na gravidade concreta da conduta, evidenciada no modus operandi empregado, bem como na periculosidade social dos Pacientes, evidenciada na condição de reincidente de um dos Pacientes e na prática de crime durante a suspensão condicional da pena pelo outro, demonstrando o real risco de reiteração delitiva.5. A alegação defensiva de coação moral irresistível carece de suporte probatório mínimo, além de demandar dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência do STJ.6. Embora não se desconheça a narrativa da vítima de que chegou a receber auxílio dos Pacientes, o fato de que ela foi mantida sob a guarda deles, sem que acionassem a polícia, tampouco permitissem que a vítima o fizesse, soma-se aos relatos dos Policiais Militares, no sentido de que os Pacientes, no momento em que avistaram a presença da equipe policial no local, empreenderam fuga para o interior da residência, constituindo indicativos da participação deliberada na empreitada criminosa.7. Eventuais condições pessoais favoráveis dos agentes não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos do CPP, art. 312. No caso, a própria dinâmica dos fatos afasta a suficiência das cautelares diversas, que se revelam inadequadas diante da complexidade do delito, da alta intensidade de violência empregada e do risco de reiteração da conduta criminosa.IV. Dispositivo8. Habeas Corpus conhecido e denegado. ____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, I, 316 e 319; CP, arts. 157, §2º, II e IV c/c §2º-A, I; 159, §1º; 288.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 3.9.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 6.5.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.8.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 13.8.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 1.7.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.6.2025.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSOS PROTOCOLOS DE SOLICITAÇÃO DE REPARO REGISTRADOS ENTRE NOVEMBRO/2024 À FEVEREIRO/2025. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO IPCA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 389, P.U. CC) DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, CC, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC E SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE. A autora ajuizou ação em razão de falhas reiteradas no serviço de internet fornecido pela ré, apresentando diversos protocolos de atendimento e solicitações de reparo ocorridas entre novembro/2024 à fevereiro/2025, sem solução efetiva. A sentença reconheceu a falha e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A ré interpôs recurso, alegando inexistência de falha, ausência de dano moral, pedido subsidiário de minoração da indenização e pedido expresso de adequação dos consectários legais, com base na alteração promovida pela Lei 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se há fundamento para afastar o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Se o valor da indenização deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença apreciou corretamente a prova documental apresentada, que demonstra múltiplos registros de reclamação, visitas técnicas e ausência de solução, configurando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). A recorrente não trouxe prova apta a desconstituir tais elementos. Portanto, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade. A conduta da ré extrapola o mero aborrecimento cotidiano, pois os problemas se prolongaram por meses e a autora enfrentou frustração sucessiva em tentativas de solução. O valor de R$ 5.000,00, além de compatível com os parâmetros desta Turma Recursal, é proporcional e razoável, não havendo motivo para minoração. Manutenção da sentença, com exceção dos consectários legais que devem ser adequados a Lei . 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de Ação Indenizatória, julgou improcedente os pedidos iniciais, afastando a responsabilidade do Município de Dois Vizinhos pela alteração legislativa que ocasionou a perda de potencial construtivo no imóvel de propriedade do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) examinar a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao Princípio da Dialeticidade; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos indispensáveis à responsabilização civil do Município de Dois Vizinhos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao Princípio da Dialeticidade quando a parte recorrente ataca suficientemente os fundamentos da sentença e demonstra satisfatoriamente as razões de seu inconformismo, ainda que repita alguns dos argumentos já rejeitados em primeiro grau.4. A responsabilidade objetiva do Estado foi recepcionada pela CF/88 junto ao art. 37, §6º, consolidando a Teoria do Risco Administrativo. Através da aplicação desta teoria, para a responsabilização estatal mostra-se imprescindível a comprovação do dano, conduta de um agente (omissiva ou comissiva, lícita ou ilícita) atribuível ao Estado e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos.5. No caso, não havendo direito adquirido do proprietário quanto ao zoneamento urbano alterado por legislação superveniente e não demonstrado nos autos a perda do potencial construtivo e/ou dos lucros que seriam auferidos com a edificação, não há falar em responsabilidade civil do Município. 6. O processo administrativo discriminado nos autos demonstra a inexistência de qualquer comportamento (omissivo ou comissivo) danoso por parte da Administração Pública Municipal, que agiu com a devida diligência em suas atividades, não podendo ser responsabilizada pelo resultado do procedimento tão somente porque não atende aos interesses do proponente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários advocatícios.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.012, art. 1.013; CF, art. 30, VIII, art. 37, §6º; CC, art. 43.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004483-30.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 09.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004513-68.2020.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.03.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004513-68.2020.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000278-76.2022.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 19.08.2024; STJ, Tema 1.059.... ()
12 - TJPRAPELação. «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SEGURO DE VIDA. DE CUJUS QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA CARDIOPATIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA PELO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E DO VERBETE SUMULAR 297 DO STJ. SENTENÇA QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO E DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SEGURADORA QUE HAVIA PLEITEADO, TODAVIA, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que deu parcial procedência à ação de cobrança de seguro de vida, determinando o pagamento de valores referentes à indenização e assistência funeral, mas negando a produção de provas pela seguradora sobre a alegação de doença preexistente do segurado, o que gerou a alegação de cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao impedir a produção de provas pela seguradora sobre a existência de doença preexistente do segurado, o que comprometeu a análise do pedido de indenização securitária.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa foi configurado pela negativa da produção de provas pela seguradora, impedindo-a de demonstrar a existência de doença preexistente e a má-fé do segurado.4. A jurisprudência do STJ exige que a seguradora comprove a má-fé do segurado ou a realização de exames médicos prévios para se eximir do pagamento da indenização.5. O julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória, comprometeu o direito de defesa e a paridade de armas entre as partes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem com a reabertura da instrução probatória e regular processamento do feito.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REJULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que reconheceu falha na prestação de serviços de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção do fornecimento de energia por aproximadamente 13h10min na unidade consumidora da parte autora. A embargante sustenta a necessidade de revisão do julgado, alegando a ocorrência de evento climático caracterizador de força maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, ou se a pretensão recursal objetiva apenas o reexame das provas e o rejulgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da controvérsia, sendo inadmissíveis quando utilizados para promover mera revisão do entendimento já adotado no acórdão. 4. O acórdão embargado enfrenta adequadamente a controvérsia ao reconhecer a falha na prestação do serviço com base no relatório de interrupções que comprova a suspensão do fornecimento de energia por cerca de 13h10min. 5. A embargante não demonstra a ocorrência de evento climático apto a configurar excludente de responsabilidade por força maior, pois o relatório «ISE» constitui prova unilateral e não auditada por órgãos competentes. 6. O julgador não possui o dever de rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha de forma fundamentada as razões que embasam sua convicção. 7. Não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, inexistindo hipótese de cabimento prevista no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando buscam, sob alegação de necessidade de esclarecimento ou complementação do julgado, promover o rejulgamento da causa. 2. A pretensão de reexame das provas e de revisão do entendimento adotado no acórdão não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.3. O reconhecimento de falha na prestação do serviço de energia elétrica subsiste quando comprovada interrupção prolongada do fornecimento e não demonstrada excludente de responsabilidade por força maior. 4. O magistrado satisfaz o dever de fundamentação ao expor as razões de seu convencimento, sem necessidade de enfrentar individualmente todos os argumentos das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 14.2.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.2.2025, DJEN 21.2.2025. ... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. VERBA AJUSTADA NA MODALIDADE AD EXITUM (QUOTA LITIS). CONTRATO DE RISCO. REMUNERAÇÃO CONDICIONADA AO ÊXITO. PROCESSO PATROCINADO ENCERRADO, SEM JULGAMENTO E SEM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. RENÚNCIA A DEMANDA OFERTADA POR OUTRA ADVOGADA. INEXISTÊNCIA DE ÊXITO JUDICIAL OU DE PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO. INEXIGIBILIDADE DO PERCENTUAL CONTRATUAL. LEI 8.906/94, art. 22. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85 A HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESCRITA REGULANDO A HIPÓTESE DE INSUCESSO OU RESILIÇÃO. ADMISSÃO EXCEPCIONAL DE ARBITRAMENTO PROPORCIONAL, COM BASE NOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, COM O ESCOPO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTIA FIXADA SEGUNDO CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PLANILHA QUE DEMONSTRA EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. CÁLCULO DO EXECUTADO QUE INCORRE EM DUPLA COMPENSAÇÃO. VALOR DO «PRINCIPAL» INDICADO PELO BANCO QUE JÁ INCORPORA A DEDUÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que rejeitou embargos à execução no cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais, em que a exequente obteve condenação à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, abatido o montante de R$ 8.500,00 creditado quando da contratação, além de danos morais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução no valor de R$ 9.015,66, conforme sustenta o recorrente, sob o argumento de que a exequente não teria realizado a compensação do valor de R$ 8.500,00 determinada no título executivo judicial. III. Razões de decidir O excesso de execução alegado não se verifica, pois a planilha pericial da exequente demonstra expressamente a dedução do valor compensável, e o cálculo do executado incorre em dupla compensação, conforme verificação aritmética detalhada. IV. Dispositivo e tese Recurso inominado conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA PARA EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - VERDADEIRO INTERESSE DA PARTE EM MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
17 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE MONTAGEM DE VEÍCULO MOTORHOME. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM COMPROVADOS POR PERÍCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ALTERAÇÕES NO VEÍCULO FEITAS PELA AUTORA/CONSUMIDORA QUE APENAS CONTRIBUÍRAM PARA OS PROBLEMAS EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE CARGA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DESCABIMENTO DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais. 1.2. O réu sustenta que a sua responsabilidade pelos vícios do veículo deve ser afastada, pois a autora promoveu diversas alterações sem autorização, o que afasta a garantia contratual ou, alternativamente, é descabido ressarcimento do IPVA à autora.1.3. Por sua vez, a autora defende que o importe pago pelo chassi do veículo lhe deve ser ressarcido, juntamente aos demais acessórios colocados no bem e valor pago a título de seguro.1.4. Em continuidade, requer a condenação do réu ao pagamento de multa contratual e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os vícios apresentados pelo motorhome decorrem de falhas de projeto, fabricação e montagem imputáveis ao fabricante ou às intervenções realizadas pelo consumidor após a entrega do veículo; e (ii) estabelecer se, em razão da resolução contratual, são devidos o ressarcimento dos valores do chassi adquirido pela autora, bem como outras verbas (impostos, seguro, bens acessórios colocados no veículo); e (iii) verificar o cabimento de multa por descumprimento contratual em face do fornecedor e se a situação gera danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Do conjunto fático probatório dos autos sobressai a comprovação da existência de vícios no veículo motorhome, os quais foram constatados pela perícia produzida no feito.3.2. Embora o réu tenha promovido alguns reparos no veículo, com o intuito de solucionar os problemas relatados pela autora, tais intervenções não abrangeram a totalidade dos vícios constatados e, mesmo em relação àqueles que foram objeto de reparos, a maior parte das soluções implementadas não se mostrou eficaz de forma definitiva.3.3. É bem verdade que a perícia identificou que algumas modificações promovidas pela autora, mais especificamente a instalação de alguns itens (suspensor automático pneumático no eixo traseiro, suporte para carregar mais uma motocicleta na traseira e climatizador de ambiente), contribuíram para o agravamento do problema relacionado ao excesso de carga do veículo e, por conseguinte, para a quebra do pino de centro do eixo traseiro, em razão do aumento de carga suportada pelo conjunto.3.4. Todavia, o próprio laudo esclareceu que tais intervenções foram fatores contributivos, mas não determinantes para tais problemas, uma vez que o veículo já apresentava, desde o seu projeto e fabricação, características que favoreciam o excesso de carga.3.5. Desse modo, ainda que os acréscimos realizados pela autora tenham potencializado determinados desgastes, não é possível atribuir a eles a origem dos vícios decorrentes do excesso de carga, razão pela qual a conduta da autora não afasta a responsabilidade do réu (fabricante). 3.6. Assim sendo, considerando que foram detectados diversos vícios no veículo originários da fabricação e que a maioria deles não foi solucionada definitivamente pelo réu, apesar de ter realizado alguns reparos, entendo que o desfazimento do negócio e o retorno ao status quo ante, com a restituição das prestações recíprocas, é a medida adequada (art. 18, §1º, II, do CDC). 3.7. Nessa perspectiva, enquanto o réu tem direito apenas à devolução do veículo motorhome, a autora tem o direito não só à devolução do preço pago pelo veículo, mas também ao ressarcimento das despesas que suportou em razão da aquisição e manutenção da propriedade do bem durante o período em que permaneceu em sua posse, como o pagamento de IPVA (devidamente comprovado nos autos).3.8. O recurso interposto pela autora não pode ser conhecido integralmente, por ausência de interesse recursal quanto aos pedidos de ressarcimento de IPVA e dos bens acessórios colocados no veículo motorhome, porquanto já foram expressamente concedidos pela sentença.3.9. No mérito, levando em consideração que o chassi foi submetido às modificações necessárias para a sua integração ao veículo e que este, por sua vez, será devolvido ao réu em razão da resolução contratual, é devido o ressarcimento à autora do valor despendido com o chassi, por se tratar de prejuízo diretamente decorrente da execução do negócio. 3.10. Por outro lado, ausente prova de que a autora despendeu valores a título de seguro do veículo, não há razão para condenar o réu ao ressarcimento pretendido.3.11. Além disso, em aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é desarrazoada a incidência de multa contratual para o réu, já que ele não foi inerte em relação às reclamações apresentadas pela autora e tentou por diversas vezes reparar a maioria dos vícios.3.12. Por último, não há dano moral indenizável na situação em análise, pois ainda que as circunstâncias fáticas sejam indesejáveis, não configuram, por si só, ofensa a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido._________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12, § 3º, III, e CDC, art. 18, § 1º, II; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 85, § 2º; CC, arts. 389 e 406, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.04.2023, DJe 02.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1054908-54.2018.8.26.0100, Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2020.... ()
18 - TJPREmenta: Apelação cível. Ação revisional com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. Preliminar de mérito. Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita. Acolhida. Apelante comprovou a hipossuficiência financeira. 2. Alegado cerceamento de defesa. Tese rejeitada. Magistrado que é o destinatário da prova. Matéria que dispensa dilação probatória processo apto ao julgamento. 3. Incidência do CDC. Reconhecida. Inversão do ônus da prova não dispensa demonstração mínima da abusividade alegada. 4. Mérito. Suposta capitalização de juros indevida. Inocorrência. Contratação expressa e ausência de abusividade. 5. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. Tese rejeitada. Taxa superior à média BACEN, mas não demonstrada abusividade concreta no caso. 6. Ônus sucumbencial mantido. 7. Honorário Recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento ajuizada contra instituição financeira, na qual a parte autora requereu a revisão das cláusulas relativas aos juros remuneratórios e à capitalização diária de juros, alegando abusividade e ausência de previsão contratual clara. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas à capitalização diária de juros e aos juros remuneratórios aplicados em contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e se deve ser concedido o benefício da justiça gratuita à parte apelante.III. Razões de decidir3. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à apelante, considerando sua renda mensal e a presunção legal de insuficiência financeira.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de origem decidiu que não era necessária a produção de prova pericial para formar seu convencimento e julgar o mérito.5. A inversão do ônus da prova foi rejeitada, pois a instituição financeira apresentou documentos suficientes para análise da legalidade das tarifas.6. A capitalização diária de juros foi considerada válida, pois está expressamente prevista no contrato e em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.7. Não foi reconhecida abusividade nos juros remuneratórios fixados, apesar de superiores à média do Banco Central, pois não há prova suficiente de prejuízo exagerado à consumidora.8. Mantida a condenação em honorários advocatícios e despesas processuais conforme sentença, majorando-se os honorários recursais em 1% devido ao trabalho em grau recursal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É possível a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal quando comprovada a insuficiência financeira da parte apelante, com efeitos que podem se estender à condenação constante da sentença, sendo legítima a capitalização diária de juros expressamente pactuada em contrato celebrado após 31 de março de 2000, não configurando abusividade a taxa de juros remuneratórios superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil quando ausente demonstração concreta de prejuízo excessivo ao consumidor, cabendo ao juiz decidir pela necessidade ou não de produção de provas para formação do seu convencimento, e mantida a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso desprovido.Dispositivos citados: CPC Arts. 98; 99, §3º; 355, I; 1010, 1012 §1º; CDC art. 51, §1º; CC art. 478.Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.). (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002979-13.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.12.2023). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0081816-80.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.12.2023). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008442-63.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.12.2023). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018277-43.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.03.2025). Medida Provisória 1963/2000 Art: 5º; Medida Provisória 2.170-36; RESP. Acórdão/STJ; Súmula 648/STF; Súmula Vinculante 7/STF; EC40/2003; STJ - Súmula 382.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA NA MODALIDADE PRESTAMISTA. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO PREVISTA PARA SEGURO DE DANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 620/STJ. NEXO CAUSAL, NÍVEL DE ALCOOLEMIA, CULPA GRAVE E CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO DE TRÂNSITO QUE NÃO AFASTAM A COBERTURA DO SEGURO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DELIBERADA DE PRODUZIR O SINISTRO. NATUREZA PRESTAMISTA QUE APENAS DEFINE OS BENEFICIÁRIOS E A ORDEM DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC ENTRE A CITAÇÃO E 29 DE AGOSTO DE 2024. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA LEGAL A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024. LEI 14.905/2024. TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança securitária e a condenou ao pagamento das indenizações previstas em três contratos de seguro de vida na modalidade prestamista, decorrentes da morte do segurado em acidente de trânsito, com quitação prioritária dos débitos vinculados às operações de crédito e pagamento de eventual saldo remanescente ao autor. A seguradora sustentou a exclusão da cobertura em razão da embriaguez do segurado e, subsidiariamente, requereu a adequação dos consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) o estado de embriaguez do segurado, associado ao alegado nexo causal com o acidente, à culpa grave e à prática de ilícito de trânsito, caracteriza agravamento intencional do risco e afasta a cobertura do seguro de vida; (ii) a natureza prestamista dos contratos interfere no dever de pagamento da indenização securitária; e (iii) os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença devem ser adequados ao Tema 1.368 do STJ e à Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravamento intencional do risco previsto no art. 768 do Código Civil deve ser examinado conforme a modalidade securitária contratada. Nos seguros de pessoas, a embriaguez do segurado não exclui o dever de pagamento da indenização, ainda que tenha contribuído decisivamente para o sinistro, nos termos da Súmula 620/STJ.4. A vontade de ingerir bebida alcoólica e conduzir veículo automotor não se confunde com a intenção de provocar o acidente ou a própria morte. A caracterização de infração administrativa ou penal de trânsito, por si só, não transforma o evento em sinistro deliberadamente produzido nem autoriza a incidência de cláusula de exclusão relativa a atos ilícitos dolosos.5. O nível de alcoolemia, a alegação de culpa grave e a ausência de demonstração de causa alternativa para o acidente são irrelevantes para afastar a cobertura do seguro de vida, pois a orientação consolidada pelo STJ não condiciona sua aplicação a essas circunstâncias.6. Os precedentes relativos a seguros de automóveis não se aplicam aos seguros de pessoas. O seguro de danos protege o bem segurado e admite exame específico do nexo causal entre a embriaguez e o acidente, enquanto o seguro de vida possui cobertura mais ampla, distinção também observada pela Circular Susep 667/2022.7. A natureza prestamista dos contratos não altera sua classificação como seguros de pessoas nem afasta a cobertura. Essa característica apenas estabelece a destinação inicial da indenização à quitação dos débitos vinculados às operações de crédito, limitada ao capital segurado, e o pagamento de eventual diferença ao beneficiário subsequente.8. A correção monetária do capital segurado incide desde a contratação de cada seguro. A partir da citação e até 29 de agosto de 2024, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, como índice único de correção monetária e juros de mora, conforme o Tema 1.368 do STJ - . A partir de 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para adequar os consectários legais, mantida a sentença quanto ao dever de pagamento das indenizações securitárias, à observância da natureza prestamista dos contratos e aos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A embriaguez do segurado, ainda que tenha contribuído para o acidente fatal, não afasta a cobertura do seguro de vida, salvo demonstração de intenção deliberada de produzir o sinistro. 2. A natureza prestamista do seguro de vida apenas define os beneficiários e a ordem de pagamento da indenização, sem restringir a cobertura securitária. 3. Na responsabilidade contratual por dívida civil, a partir da citação e até 29 de agosto de 2024, incide exclusivamente a taxa Selic; a partir de 30 de agosto de 2024, aplicam-se o IPCA e os juros de mora calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, § 1º, 757, 760, 765 e 768; CPC/2015, art. 85, § 11; CTB, arts. 276 e 306; Lei 14.905/2024; Circular Susep 667/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 620 e 632; STJ, Tema 1.368; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 28.09.2022, DJe 02.12.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0001647-43.2023.8.16.0021, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 19.05.2025.... ()
20 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR INTERESSE PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL.PRETENSÃO PRINCIPAL DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO PATAMAR AJUSTADO. INVIABILIDADE. DEMANDA QUE NÃO OBJETIVA A HOMOLOGAÇÃO OU EXECUÇÃO DO AJUSTE, MAS A CONSTITUIÇÃO JUDICIAL DA SERVIDÃO. VALOR DEVIDO CONTROVERTIDO DESDE A CONTESTAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO EFETIVO PREJUÍZO, APURADO POR PROVA TÉCNICA, E NÃO AO MONTANTE AJUSTADO E JAMAIS ADIMPLIDO. OPÇÃO DA AUTORA PELA VIA DA AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA AO RITO DO DECRETO-LEI 3.365/41. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DESLOCADA PARA A COGNIÇÃO JUDICIAL.PRETENSÃO SUCESSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA DO AJUSTE CONTROVERTIDA. INSTRUÇÃO PERICIAL LEGITIMAMENTE INSTAURADA. AUTORA QUE ADERIU AO DEBATE TÉCNICO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JUSTA INDENIZAÇÃO ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 5º, XXIV). PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO PELAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA NÃO ATACADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SERVIÇOS PRESTADOS À SANEPAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CAPÍTULO RECURSAL REFERENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DEVOLVIDA NA APELAÇÃO E NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE REJEITADA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E MANUTENÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DA AUTORA APTA A CARACTERIZAR CAUSA EXCLUSIVA DA INSTAURAÇÃO DA LIDE. MUNICÍPIO QUE DEFENDEU A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO E RESISTIU À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, PERMANECENDO SUBSTANCIALMENTE VENCIDO NA CONTROVÉRSIA. RETENÇÃO DO TRIBUTO OPERACIONALIZADA PELA SANEPAR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL DO ENTE TRIBUTANTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para adequar os consectários legais da condenação, alegando omissão quanto à análise do pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a insurgência relativa aos ônus sucumbenciais e, em caso positivo, se a ausência de lançamento, autuação ou cobrança administrativa específica pelo Município afasta sua responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR. Configurada omissão quanto a capítulo recursal expressamente devolvido ao Tribunal. Todavia, a integração do julgado não conduz à modificação do resultado. A pretensão de declaração de inexigibilidade do ISSQN e de repetição do indébito foi integralmente resistida pelo Município, que sustentou a legitimidade da exação ao longo da demanda. A inexistência de lançamento ou cobrança administrativa específica não afasta a sucumbência do ente tributante quando este permanece substancialmente vencido na controvérsia. A jurisprudência do TJPR reconhece que a resistência à pretensão do contribuinte e a manutenção da defesa da exigibilidade do tributo justificam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Reconhecida a omissão quanto ao capítulo recursal relativo aos ônus sucumbenciais, impõe-se a integração do acórdão. Contudo, declarada a inexigibilidade do tributo e mantido o direito à repetição do indébito, não havendo demonstração de conduta da parte autora apta a caracterizar causa exclusiva da instauração da lide, e tendo o ente tributante resistido à pretensão deduzida em juízo, mantêm-se os ônus sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública, ainda que a retenção do tributo tenha sido operacionalizada por substituto tributário.... ()