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CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da execução de cédula de crédito bancário promovida por cooperativa de crédito. Os embargantes alegam a nulidade do título por ausência de assinatura das partes e de testemunhas, bem como excesso na execução, pleiteando a extinção do feito executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se cédula de crédito bancário está assinada e se a ausência de assinatura de testemunhas afasta sua natureza de título executivo extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de excesso de execução não pode ser conhecida, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foi apresentada qualquer argumentação jurídica à reforma da decisão.A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, XII, sendo regida pela Lei 10.931/2004, que não exige a assinatura de testemunhas para sua validade.Os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ reconhecem a força executiva da cédula de crédito bancário independentemente da assinatura de testemunhas, desde que estejam preenchidos os requisitos legais e o título esteja assinado pelo devedor.IV. DISPOSITIVO ... ()
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NTERPOSTO POR ELE.INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À FALHA NA SEGURANÇA DA PLATAFORMA E NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO UTILIZAVA A REDE SOCIAL COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO OU AFLIÇÃO PSICOLÓGICOS OU EMOCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
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MAÇÃO DO APELANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que cancelou a distribuição dos Embargos à Execução, com fundamento no CPC, art. 290, em razão da ausência de pagamento das custas processuais. O apelante sustenta que não foi devidamente intimado para realizar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, e que houve erro na emissão da guia de pagamento pela Secretaria, pois constou o valor a ser pago à vista, em contrariedade a determinação judicial que autorizou o parcelamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve regular intimação do apelante para o recolhimento das custas processuais, e se o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, foi corretamente aplicado, em razão da ausência de pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício da justiça gratuita foi indeferido, sendo oportunizado ao apelante o pagamento parcelado das custas.4. O apelante foi intimado da decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas, bem como da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto.5. A alegação de ausência de intimação não se sustenta, pois o apelante foi devidamente cientificado do indeferimento do benefício da justiça gratuita e sobre a necessidade de realizar o recolhimento das custas processuais para dar prosseguimento ao processo. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação previdenciária ajuizada para concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que o autor não comprovou a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) à data do acidente. 1.2 Em suas razões recursais, o Apelante alegou que sempre trabalhou como boia-fria, sofrendo acidente em lavoura de morango, com comprovação por testemunhas e documentos médicos, e que a perícia atestou redução da capacidade laborativa, sustentando o direito ao benefício por incapacidade. 1.3 Não foram apresentadas contrarrazões pela parte contrária. 1.4 A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar a presença ou ausência da qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do autor à data do alegado acidente, condição essencial para a concessão de benefício previdenciário acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Para o reconhecimento da condição de segurado especial é necessária a comprovação documental do exercício da atividade rural, nos termos da Lei 8.213/91, art. 106, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme a Súmula 149/STJ e o Tema 554 do STJ - . 3.2 O autor não apresentou aos autos qualquer documento hábil a configurar início de prova material de atividade rural (ex.: CCIR, nota fiscal de produtor, declaração de aptidão ao PRONAF), limitando-se à juntada de atestados médicos e à oitiva de testemunhas, insuficientes para atender ao requisito legal. 3.3 O extrato do cadastro nacional do INSS demonstra a ausência de vínculo previdenciário (contribuições) no período compreendido entre fevereiro de 2015 e abril de 2022, abrangendo a data do acidente (21/06/2020), configurando perda da qualidade de segurado. 3.4 O lapso temporal superior a 60 meses (5 anos) entre a última contribuição conhecida (02/2015) e o acidente (06/2020) supera em muito o período de graça previsto na legislação, afastando qualquer presunção de manutenção da qualidade de segurado.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: Art. 11, VII da Lei 8.213/91; Art. 55, §3º da Lei 8.213/91; Lei 8.213/91, art. 86; Lei 8.213/91, art. 106; Art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91; Súmula 149/STJ.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 554 do STJ; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000559-67.2021.8.16.0076; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()
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I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar a conversão das «3 (três) licenças especiais não usufruídas em pecúnia, cuja base de cálculo deve ser a última remuneração da reclamante na atividade, (…), excluídas apenas as vantagens de caráter transitório», referentes ao período laborado entre 01/03/1993 e 16/12/2020.2. Em síntese, argumenta que a autora ingressou no serviço público como celetista, tendo adquirido direito à licença apenas a partir de 1995, quando seu vínculo foi transposto ao regime estatutário. Sendo assim, e considerando as informações presentes no histórico funcional da autora, esclarece que a parte teria direito somente à indenização de 02 (duas) licenças não usufruídas, e não 03 (três). Por todo o exposto, requer seja julgado procedente o recurso e reformada a sentença impugnada II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar se a autora faz jus à contagem do tempo entre 1993 e 1995 como período aquisitivo para fins de licença especial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O direito à licença especial é privilégio próprio do regime estatutário (Lei Estadual 6.174/1970), inexistindo sua extensão automática ao celetista, conforme entendimento fixado pelo STF na ADI Acórdão/STF.5. O Órgão Especial deste Tribunal, ao julgar o IRDR 0042873-62.2021.8.16.0000, estabelece que apenas o tempo laborado a partir da vigência da Lei Estadual 10.219/1992 pode ser computado para fins de licença especial, sendo vedada a contagem do período anterior.6. O fundamento da tese do IRDR reside na conversão do regime celetista em estatutário, que rompe o vínculo celetista e inaugura o período aquisitivo de direitos estatutários; entretanto, no caso concreto, a alteração do regime jurídico ocorreu somente em 1995, com o advento da Lei Estadual 75/1995.7. A autora permaneceu sob regime celetista até 05/09/1995, razão pela qual a contagem de tempo anterior à conversão representaria sobreposição indevida de regimes jurídicos distintos sobre o mesmo período.8. A interpretação conjunta da legislação aplicável e da tese firmada no IRDR conduz ao afastamento da contagem do período de 1993 a 1995 para fins de licença especial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contagem de tempo celetista para fins de licença especial configura indevida sobreposição de regimes jurídicos e deve ser afastada.____________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.174/1970, art. 247; Lei Estadual 10.219/1992, arts. 70, §2º; Lei Estadual 75/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF; TJPR, IRDR 0042873-62.2021.8.16.0000; TJPR, IRDR 0041014-11.2021.8.16.0000; TJPR, 5ª C.Cível, AC 0003774-27.2021.8.16.0084, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 19.06.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor, objetivando a reforma da sentença prolatada na ação revisional que propôs em face do Banco Agibank S/A. que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observados os benefícios da gratuidade.II. Questões em Discussão2. A discussão envolve: (i) a virtual abusividade da taxa de juros remuneratórios fixados em contrato; (ii) a devolução de valores ao autor de forma simples; e (iii) a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir3. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Taxa anual contratada que pouco supera o dobro da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil (2,06 vezes) para os contratos de igual modalidade ao tempo da contratação. Abusividade não constatada. Juros praticados que concretamente se explicam no perfil do mutuário e do negócio realizado. Improcedência da ação mantida. Pedidos sucessivos de repetição de indébito e inversão da condenação de sucumbência prejudicados4. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração, resguardados os efeitos da gratuidade concedida. CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; CPC, arts 85, § 11 e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Novos embargos de declaração contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente apresentados pela mesma parte, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativa ao pagamento da parcela do Regime Diferenciado de Trabalho (RDT), em cumprimento individual de sentença coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração padece de obscuridade, contradição, erro de premissa fática ou deficiência de fundamentação, aptos a justificar o conhecimento e eventual acolhimento de novos embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de fundamentos já expressamente enfrentados no julgamento anterior, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. As alegações deduzidas pela parte embargante evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando reabrir debate acerca da inaplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto e da prescrição da pretensão executória, matérias já examinadas de forma expressa, suficiente e fundamentada.5. A tentativa de reexaminar matéria já decidida em sede de embargos de declaração configura uso inadequado do recurso, inviabilizando sua admissão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: «É inadmissível o conhecimento de embargos de declaração que se limitem à rediscussão de questões já examinadas em embargos de declaração anterior e decididas no acórdão embargado».____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.127, rel. Min. Edson Fachin, j. 01.07.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22.08.2017; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.12.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Ação monitória ajuizada por sociedade empresária visando à cobrança de valores decorrentes de serviços de manutenção e substituição de peças em veículo automotor, prestados entre fevereiro e maio de 2019, lastreada em ordens de serviço e títulos emitidos em série. 1.2 O requerido opôs embargos monitórios, arguindo, entre outros pontos, a incompetência territorial, a prescrição quinquenal das pretensões, a inexistência de prova escrita apta e a iliquidez e inexigibilidade dos valores cobrados. 1.3 A preliminar de incompetência territorial foi acolhida, com remessa dos autos à Comarca de Rio Negro. 1.4 Sobreveio sentença de parcial procedência dos embargos, com reconhecimento da prescrição de determinados títulos, constituição de título executivo judicial quanto às parcelas remanescentes e reconhecimento de sucumbência recíproca. 1.5 A autora interpôs apelação cível, sustentando que a obrigação era parcelada e que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do vencimento da última parcela, pugnando pelo afastamento integral da prescrição. 1.6 O apelado apresentou contrarrazões defendendo a autonomia dos negócios jurídicos, a prescrição parcial corretamente reconhecida e a manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) aferir se, em ação monitória fundada em prestação de serviços com emissão seriada de títulos, o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela ou do vencimento da última prestação; (ii) conferir se o protesto de determinados títulos é causa interruptiva da prescrição e, em caso positivo, quais parcelas permanecem exigíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A pretensão monitória submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável às dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3.2 Em obrigações de trato sucessivo ou periódicas, a prescrição incide de forma autônoma sobre cada prestação, tendo como termo inicial o respectivo vencimento, entendimento adotado pela Sexta Câmara Cível. 3.3 A jurisprudência do STJ, ao fixar como termo inicial o vencimento da última parcela, dirige-se às hipóteses de vencimento antecipado da dívida, não afastando a incidência da prescrição sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos, o que autoriza o distinguishing no caso concreto. 3.4 A doutrina reconhece que, embora a obrigação seja una, existem créditos múltiplos e autônomos, cada qual sujeito ao seu próprio prazo prescricional, aplicável isoladamente às prestações vencidas. 3.5 A análise dos documentos evidencia a emissão seriada de títulos com numeração sequencial e valores idênticos, o que demonstra a existência de parcelamento, ainda que não expressamente indicado nas ordens de serviço. 3.6 As parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação encontram-se prescritas, salvo aquelas cujo prazo foi interrompido por protesto regularmente comprovado. 3.7 Nos termos do art. 202, III, do Código Civil, o protesto constitui causa interruptiva da prescrição, fazendo com que o prazo seja reiniciado a partir da data do ato interruptivo. 3.8 Constatado que o protesto da parcela 31645-05 ocorreu em 25/07/2019 e que a ação foi ajuizada em 24/07/2024, verifica-se o exercício da pretensão dentro do prazo quinquenal, impondo-se o afastamento da prescrição apenas quanto a essa parcela. 3.9 Mantém-se a prescrição das demais parcelas, cujos vencimentos ou protestos ocorreram há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. 3.10 O parcial provimento do recurso não autoriza a redistribuição do ônus sucumbencial, sob pena de reformatio in pejus, tendo em vista que a sentença já atribuiu à autora percentual inferior ao que resultaria do proveito econômico efetivamente obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para afastar a prescrição da parcela 31645-05 e incluí-la na condenação, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, inclusive quanto ao ônus sucumbencial. 4.2 Tese de julgamento: «Em ação monitória fundada em prestação de serviços com obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal incide sobre cada parcela individualmente, contando-se do respectivo vencimento, sendo o protesto causa interruptiva da prescrição apenas quanto à prestação a que se refere, não afastando a prescrição das demais parcelas vencidas há mais de cinco anos». Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, III, e Código Civil, art. 206, § 5º, I. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de financiamento de veículos, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro prestamista e determinando a restituição em dobro dos valores pagos, além de fixar os ônus sucumbenciais. A parte ré alega que houve anuência do consumidor à contratação do seguro e que não há valores a serem restituídos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículos e se há direito à restituição de valores pagos a esse título.III. Razões de decidir3. O consumidor não foi compelido a contratar o seguro prestamista, tendo assinado proposta de adesão em apartado.4. Não há ilegalidade na cobrança do seguro, pois não se configura venda casada.5. A repetição de indébito foi afastada diante da ausência de valores pagos indevidamente.6. O princípio do pacta sunt servanda é aplicável, diante da ausência de cláusulas abusivas no contrato.7. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, sendo o autor responsável a arcar com a totalidade dos custos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para reconhecer a legalidade da contratação do seguro prestamista, alterando os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É válida a contratação de seguro prestamista em financiamento de veículos quando o consumidor demonstra expressa anuência à proposta, não configurando venda casada e sendo legal a cobrança do valor correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC, arts. 54, 423 e 424.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013662-48.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0046645-96.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; Súmula 607/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a apelante pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, mediante abuso de instrumentos sonoros, à pena de 17 dias de prisão simples, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, destinados às vítimas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu a extinção da punibilidade em razão do decurso do período de prova da suspensão condicional do processo; (ii) estabelecer se houve prova suficiente da materialidade e autoria da contravenção penal; (iii) determinar se é cabível a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária; (iv) verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame da condição econômica da apelante para fins de justiça gratuita compete ao Juízo da Execução, razão pela qual o pedido não é conhecido em grau recursal.4. A suspensão condicional do processo é validamente revogada quando demonstrado o descumprimento das condições impostas, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 4º, inexistindo extinção da punibilidade.5. A materialidade da contravenção de perturbação do sossego é comprovada pelo boletim de ocorrência e pela prova testemunhal colhida em juízo.6. A autoria delitiva é demonstrada pelos depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas e testemunhas, corroborados pela confissão da própria apelante.7. O valor fixado a título de prestação pecuniária revela-se proporcional e adequado à condição econômica da apelante, especialmente diante da possibilidade de parcelamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A revogação da suspensão condicional do processo é legítima quando comprovado o descumprimento das condições impostas, afastando a extinção da punibilidade.2. A contravenção penal de perturbação do sossego alheio pode ser comprovada por prova testemunhal idônea.3. A palavra das vítimas e das testemunhas, quando coerente e harmônica, é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria da contravenção penal.4. A análise da concessão da justiça gratuita e da suspensão das custas processuais compete ao Juízo da Execução.Dispositivos relevantes: Decreto-lei 3.688/41, art. 42, III; Lei 9.099/95, art. 89, § 4º.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Criminal 0001089-53.2021.8.16.0082, 1ª Câmara Criminal, Rel. Humberto Gonçalves Brito, j. 27.01.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000392-15.2025.8.16.0204, 4ª Turma Recursal, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 17.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001111-85.2021.8.16.0026, 4ª Turma Recursal, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada em face de Copel Distribuição S/A. julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de R$ 4.654,51, decorrente de supostos danos elétricos causados por falha no fornecimento de energia, bem como fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é possível rediscutir a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova diante da preclusão e da ausência de interesse recursal; (ii) estabelecer se restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pelo segurado e a atuação da concessionária de energia elétrica; (iii) determinar se é adequada a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há interesse recursal quanto à incidência do CDC, pois a decisão saneadora já reconheceu sua aplicabilidade.Opera-se a preclusão quanto à inversão do ônus da prova, pois a decisão que manteve a regra estática de distribuição probatória não foi impugnada por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, XI.A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, exigindo-se, contudo, a demonstração do dano e do nexo causal.Incumbe à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a relação causal entre a falha do serviço e os prejuízos alegados.Os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais e não afastam as conclusões do laudo pericial judicial, que atribuiu os danos a falhas nas instalações internas da unidade consumidora e à ausência de sistemas adequados de proteção.O laudo pericial aponta inexistência de anormalidade na rede da concessionária e destaca que descargas atmosféricas indiretas podem gerar danos em instalações internas em desacordo com as normas técnicas, circunstância que afasta o nexo causal.A ausência de comprovação do nexo causal impede o reconhecimento do dever de indenizar, ainda que a responsabilidade seja objetiva.A fixação de honorários por equidade é admitida nas hipóteses do CPC, art. 85, § 8º, e o Tema 1.076 do STJ restringe tal modalidade aos casos de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo.Considerando o baixo valor da causa e a complexidade da demanda, a fixação equitativa mostra-se adequada, não havendo desproporcionalidade a ser corrigida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.A decisão saneadora que define a distribuição do ônus da prova sujeita-se à preclusão se não impugnada oportunamente por agravo de instrumento.A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço, cuja ausência afasta o dever de indenizar.Laudos unilaterais não prevalecem sobre prova pericial judicial que afasta a existência de defeito no serviço.A fixação de honorários por apreciação equitativa é admissível nas hipóteses restritas do CPC, art. 85, § 8º, conforme o Tema 1.076 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I, 1.009, 1.015, XI, 85, §§ 8º e 11; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 06.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 13.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 02.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 01.12.2025.Resumo em linguagem acessível: A seguradora buscava reaver valores pagos ao segurado por danos elétricos que teriam sido causados por falha no fornecimento de energia. O Tribunal não analisou novamente a questão da inversão do ônus da prova porque o tema já havia sido decidido anteriormente e não foi contestado no momento adequado. No mérito, entendeu-se que, embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, é indispensável provar a ligação entre o dano e o serviço prestado. A perícia judicial concluiu que os prejuízos decorreram de problemas nas instalações internas do imóvel, afastando a responsabilidade da concessionária. Também foi mantida a fixação dos honorários por equidade, considerando o baixo valor da causa e as regras definidas pelo STJ.... ()
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I. Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária COPEL contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou ao pagamento de indenização por danos material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a comprovação dos danos materiais; (ii) excludente de responsabilidade; III. RAZÕES DE DECIDIR: No mérito, mantém-se a condenação por danos materiais, diante do prejuízo comprovado na produção agrícola. Responsabilidade Objetiva, devido ao exercício de atividade de risco IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo e resistência, em decorrência de sua detenção em flagrante, onde foi encontrada uma espingarda e munições em sua posse, além de ter agredido policiais durante a abordagem. O apelante requer a nulidade do processo por insuficiência probatória, a absolvição das imputações e, alternativamente, a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por posse irregular de arma de fogo e resistência à prisão é válida diante das alegações de nulidade do processo (prova não robusta), insuficiência probatória e atipicidade da conduta.III. Razões de decidir3. A condenação foi baseada em conjunto probatório robusto, demonstrando a materialidade e a autoria delitiva.4. O réu opôs-se ativamente à ação policial, desferindo socos e chutes, configurando o crime de resistência.5. A defesa não apresentou provas idôneas que infirmassem a prova produzida pela acusação.6. A alegação de que a arma pertencia a terceiro não foi corroborada por provas suficientes.7. A reincidência foi considerada na dosimetria da pena, que foi fixada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida.Tese de julgamento: É configurado o crime de resistência quando o agente opõe-se de forma consciente e voluntária à execução de ato legal, utilizando violência contra policiais no desempenho de suas funções, não se considerando meras reações instintivas ou defensivas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIX; CP, arts. 12 e 329; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002427-79.2019.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001819-27.2024.8.16.0125, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por ter posse irregular de arma de fogo e por resistência à prisão. A decisão se baseou em provas que mostraram que ele tinha uma espingarda e munições em sua casa, além de ter agredido policiais durante a abordagem. A defesa tentou argumentar que ele não era o dono da arma e que sua reação foi apenas instintiva, mas o Tribunal considerou que ele agiu de forma consciente e voluntária, dificultando o trabalho dos policiais. A pena foi mantida em um ano e quatro meses de detenção, em regime semiaberto, devido à reincidência do apelante. Portanto, o recurso foi negado e a condenação foi confirmada.... ()
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I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pela instituição financeira e pela consumidora contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e de seguros vinculados, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, fixou indenização por danos morais e reconheceu a possibilidade de compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em verificar: I - a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e dos seguros; II - a responsabilidade civil da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário; III - a possibilidade de repetição do indébito em dobro; IV - a configuração e o valor do dano moral; V - a possibilidade de restituição imediata do valor creditado e de compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, sendo objetiva a responsabilidade por defeito na prestação do serviço.4. A instituição financeira não comprovou, de forma suficiente e segura, a manifestação de vontade da consumidora na contratação do empréstimo consignado e dos seguros, sendo inadequadas as telas sistêmicas desacompanhadas de elementos técnicos auditáveis.5. Reconhecida a nulidade da contratação e a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores descontados.6. A repetição do indébito em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável.7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, em prejuízo de consumidora idosa, configuram dano moral indenizável.8. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.9. A restituição do valor disponibilizado no contrato declarado nulo, postulada pelo banco em caráter subsidiário (mov. 22.1, item 10), não pode ser fixada de forma imediata e líquida, devendo eventual compensação ser apurada em liquidação ou cumprimento de sentença, incumbindo à instituição financeira a demonstração técnica da natureza dos lançamentos contábeis posteriores ao crédito do principal e da efetiva persistência do crédito, limitada ao saldo líquido efetivamente não devolvido.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recursos conhecidos. Apelação do réu desprovida. Apelação da autora parcialmente provida, apenas para afastar a fixação imediata da restituição em valor certo e determinar a apuração do saldo líquido para fins de restituição ou compensação, mantidos os demais termos da sentença.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}__________________________Dispositivos legais citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 884; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM DECLARADOS INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR — NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — REJEIÇÃO — SENTENÇA FUNDAMENTADA — EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA SANÁVEL PELO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.013, §1º, DO CPC).2.2. CRÉDITO RURAL - DESTINAÇÃO VINCULADA E FISCALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA - FINALIDADE ESPECÍFICA (FINACIAMENTO DE ATIVIDADE PECUÁRIA) DOS RECURSOS COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO PACTUM - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE DE ACOMPANHAR A EFETIVA APLICAÇÃO DOS VALORES - DESVIO INTEGRAL DE FINALIDADE COMPROVADO - DOCUMENTO PRODUZIDO ATRAVÉS DE AUDITORIA INTERNA DO BANCO REQUERIDO QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS - FORÇA PROBATÓRIA INAFASTÁVEL, SOB PENA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA - RASTREAMENTO INTEGRAL DO DESVIO - ÔNUS PROBATÓRIO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA (ART. 373, §1º, DO CPC) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EFETIVA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA FINALIDADE RURAL, NEM O PROVEITO OU A INICIATIVA DA MUTUÁRIA - DOCUMENTAÇÃO INTERNA QUE, AO CONTRÁRIO, RATIFICA O DESVIO PRATICADO POR SEU PRÓPRIO PREPOSTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS QUE INTEGRA O RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA - INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DOS DÉBITOS.2.3. REPETIÇÃO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC QUE PRESSUPÕE O EFETIVO PAGAMENTO INDEVIDO PELO CONSUMIDOR - DISTINÇÃO ENTRE «COBRANÇA INDEVIDA» E «PAGAMENTO INDEVIDO» CONSAGRADA PELO ART. 876 DO CC E PELA ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA NO EAResp Acórdão/STJ (CORTE ESPECIAL - TEMA 929/STJ) - AUSENTE INDÉBITO PAGO, INEXISTE O QUE RESTITUIR.2.4. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO INTEGRALMENTE INEXIGÍVEL - DANO IN RE IPSA - ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE - APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS AO BANCO - INVERSÃO E NOVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA APELANTE (ART. 85, §2º, DO CPC).3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011 (Tema 466/STJ); EAResp Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020 (Tema 929/STJ); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2023, DJe 17/05/2023; REsp 959.780; Súmulas 54, 297, 362 e 479 do STJ.Tese de julgamento: No crédito rural, cuja destinação legal é vinculada e sujeita à fiscalização da instituição financeira, o desvio integral de finalidade dos recursos praticado por preposto do banco, sem iniciativa ou proveito do mutuário, configura fortuito interno, apto a justificar a inexigibilidade dos valores mutuados em relação ao pretenso tomador dos recursos.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão proferido em agravo interno que, mantendo a decisão monocrática, manteve o não conhecimento do recurso de apelação porque intempestivo.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o v. acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração, notadamente no que se refere à tempestividade do recurso de apelação e à revisão de cláusulas contratuais. III. Razões de decidir3. O v. acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as circunstâncias fáticas e de direito postas a julgamento, não havendo omissão a curar pela via eleita.4. Prazo de interposição do recurso de apelação contado, nos termos do § 1º, Lei 11.419/2006, art. 5º, da data da leitura da decisão no sistema processual pelo procurador da parte. Resolução 569/2004 do Conselho Nacional de Justiça ainda não vigente quando da interposição do apelo.5. Discordância da parte com a análise dos fatos e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.6. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._______________Tese de julgamento: «1. Não estando caracterizadas quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, a discordância da parte com a conclusão do julgado não configura motivo bastante à revisão via embargos de declaração».... ()
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I. CASO EM EXAME. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra proprietário rural pela suposta supressão de aproximadamente 10,84 hectares de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental. 2. Sentença de procedência condenou o requerido a elaborar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada, a pagar indenização por danos ambientais intercorrentes, a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 e a suportar multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. São questões em discussão: (i) a concessão da gratuidade da justiça ao apelante; (ii) a suficiência técnica da prova do estágio médio de regeneração da vegetação suprimida; (iii) a eficácia da absolvição criminal na esfera cível; (iv) a incidência do regime de área rural consolidada; (v) a cumulação de obrigações de recuperação com indenização diante da regeneração natural; (vi) a valoração do cultivo posterior ao embargo como fator de agravamento; (vii) a configuração e o quantum do dano moral coletivo; e (viii) a proporcionalidade da multa cominatória.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A absolvição criminal fundada no CPP, art. 386, II não vincula a esfera cível, pois não declarou a inexistência do fato nem a negativa de autoria. 5. A responsabilidade ambiental é objetiva, mas a responsabilização exige a prova do fato constitutivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. O parecer técnico do órgão ambiental, admitido como prova documental, não mensurou diretamente, na área efetivamente suprimida, os parâmetros da Resolução CONAMA 02/1994, valendo-se de inferência por equivalência com fragmento adjacente, sem demonstração técnica bastante de homogeneidade florística pretérita em toda a extensão. 7. O laudo técnico apresentado pela defesa, a prova oral emprestada e o próprio acervo examinado na ação penal indicam presença relevante de uso agrossilvipastoril e de espécies exóticas, afastando a certeza técnica quanto ao enquadramento integral da área em estágio médio de regeneração.8. Não obstante, o desmatamento é incontroverso: a área encontrava-se em processo de regeneração natural há pelo menos 20 anos e as obrigações de recomposição das áreas de preservação permanente e da reserva legal têm natureza propter rem, com fundamento autônomo no CF; sendo também admissível a recuperação dos trechos do polígono efetivamente comprovados como objeto de supressão ilícita, a serem delimitados tecnicamente no cumprimento de sentença com auxílio do IAT. 9. O dano moral coletivo ambiental é aferível in re ipsa quando constatada lesão intolerável ao patrimônio ambiental difuso; no caso, a supressão irregular de vegetação, o aterramento e a continuidade da exploração da área embargada justificam a manutenção da condenação.10. A multa cominatória deve ser suficiente e compatível com a obrigação e com a capacidade econômica do devedor, nos termos do CPC, art. 537.IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para: (i) deferir a gratuidade da justiça ao apelante; (ii) manter a obrigação de elaborar e executar PRAD, limitada à recomposição das áreas de preservação permanente e da reserva legal do imóvel, bem como dos trechos do polígono efetivamente comprovados como objeto de supressão ilícita, a serem delimitados tecnicamente no cumprimento de sentença com auxílio do IAT, vedadas novas intervenções nessas áreas até a sua plena recuperação; (iii) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos ambientais intercorrentes; e (iv) manter, no mais, a sentença, inclusive quanto ao dano moral coletivo e à multa cominatória.Tese de julgamento: 1. A insuficiência de prova técnica idônea quanto ao enquadramento sucessional de toda a área desmatada como vegetação secundária em estágio médio de regeneração não impede o reconhecimento do desmatamento ilícito nem afasta o dever de recomposição do passivo ambiental minimamente comprovado, especialmente quanto às áreas de preservação permanente, reserva legal e demais trechos efetivamente demonstrados nos autos, cuja obrigação possui natureza propter rem. 2. A supressão irregular de vegetação em área protegida, associada à continuidade da exploração da área embargada, configura dano moral coletivo ambiental in re ipsa, legitimando a manutenção da condenação extrapatrimonial em valor proporcional à gravidade do ilícito._____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV, e art. 225, § 3º e § 4º; CC, art. 935; CPC, arts. 98, § 3º, 99, § 3º, 373, I e II, 389, 405, 492 e 537; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, arts. 1º e 18; Lei 11.428/2006, arts. 2º e 5º; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º, arts. 61-A e 61-B; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 16.03.2026. TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001686-39.2022.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 21.07.2025. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001208-60.2019.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 13.05.2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13.05.2025; Súmula 623/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o apelado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. O Ministério Público requer o reconhecimento da agravante da reincidência e a consequente exasperação da pena. A defesa pugna pelo desprovimento do recurso e, subsidiariamente, pelo decote da condenação utilizada na primeira fase e pela compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a condenação anterior, transitada em julgado e cuja pena foi extinta em 29/09/2023, caracteriza reincidência; e (ii) estabelecer se a mesma condenação pode ser simultaneamente considerada para negativar os antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência, sem configurar bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIRA condenação anterior constante da ação penal 0023528-69.2015.8.16.0017 transitou em julgado e não se encontra alcançada pelo período depurador, pois a extinção da pena ocorreu apenas em 29/09/2023, caracterizando a reincidência prevista no CP, art. 61, I.O Juízo de primeiro grau utilizou a referida condenação para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase da dosimetria, de modo que seu aproveitamento também como agravante de reincidência exige o afastamento da valoração negativa dos antecedentes, sob pena de dupla valoração da mesma circunstância.A vedação ao bis in idem impede que a mesma condenação seja considerada simultaneamente como antecedente negativo e como agravante da reincidência, conforme a Súmula 241/STJ.Afastada a negativação dos antecedentes, subsiste a valoração negativa da natureza e quantidade da droga, razão pela qual, segundo o parâmetro adotado na sentença, de incremento de 1/10 entre as penas mínima e máxima, a pena-base deve ser fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, conforme o entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 585.Inexistentes causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva deve permanecer em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado diante da existência de circunstância judicial negativa e da reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A condenação anterior que não esteja alcançada pelo período depurador caracteriza reincidência quando presentes os requisitos legais. 2. A mesma condenação não pode ser utilizada simultaneamente para negativar os antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência, sob pena de bis in idem. 3. A agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, «d»; Lei 11.343/06, art. 33, caput; CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 241; STJ, Tema de Recurso Repetitivo 585; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 12.07.2026.... ()
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