. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão que determinou a devolução de valores levantados em execução fiscal, com aplicação da Taxa Selic desde cada levantamento. O Município questiona a devolução sob o argumento de que não havia decisão reconhecendo a prescrição intercorrente na época das constrições e que o levantamento anterior configuraria pagamento, requerendo a cassação da ordem de devolução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a prescrição do crédito tributário, deve ser determinada a devolução dos valores eventualmente levantados pela Fazenda Pública, com aplicação da Taxa Selic, sem necessidade de ajuizamento de ação própria para repetição de indébito.III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição do crédito tributário, devem ser desbloqueadas as penhoras e devolvidos os valores eventualmente levantados pela Fazenda Pública, conforme a Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.4. Os valores constritos foram bloqueados após a prescrição do crédito tributário, não tendo sido levantados antes da configuração da prescrição.5. Não há necessidade de ajuizamento de ação própria para a devolução dos valores, devendo ser mantida a decisão que determinou a restituição imediata com correção pela Taxa Selic.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a devolução dos valores levantados pela Fazenda Pública, com aplicação da Taxa Selic.Tese de julgamento: Reconhecida a prescrição do crédito tributário, devem ser desbloqueadas as penhoras e devolvidos os valores eventualmente levantados pela Fazenda Pública, corrigidos e acrescidos de juros a partir do levantamento, independentemente de ajuizamento de ação própria para repetição de indébito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0007165-75.2023.8.16.0033, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Umuarama deve devolver os valores que retirou depois que o prazo para cobrar a dívida já tinha acabado, porque a lei diz que, quando o direito de cobrar o tributo prescreve, o dinheiro bloqueado deve ser liberado e devolvido. Como o bloqueio do dinheiro aconteceu depois desse prazo, a devolução é correta e não precisa de outro processo para pedir esse dinheiro de volta. Por isso, o pedido do Município para cancelar essa devolução foi negado.... ()
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