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Doc. ADM Direito 213.9073.9910.1923

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL E DA QUALIDADE DE SEGURADO

. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 461.2599.7115.0616

2 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Devolução de valores em execução fiscal após reconhecimento de prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão que determinou a devolução de valores levantados em execução fiscal, com aplicação da Taxa Selic desde cada levantamento. O Município questiona a devolução sob o argumento de que não havia decisão reconhecendo a prescrição intercorrente na época das constrições e que o levantamento anterior configuraria pagamento, requerendo a cassação da ordem de devolução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a prescrição do crédito tributário, deve ser determinada a devolução dos valores eventualmente levantados pela Fazenda Pública, com aplicação da Taxa Selic, sem necessidade de ajuizamento de ação própria para repetição de indébito.III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição do crédito tributário, devem ser desbloqueadas as penhoras e devolvidos os valores eventualmente levantados pela Fazenda Pública, conforme a Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.4. Os valores constritos foram bloqueados após a prescrição do crédito tributário, não tendo sido levantados antes da configuração da prescrição.5. Não há necessidade de ajuizamento de ação própria para a devolução dos valores, devendo ser mantida a decisão que determinou a restituição imediata com correção pela Taxa Selic.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a devolução dos valores levantados pela Fazenda Pública, com aplicação da Taxa Selic.Tese de julgamento: Reconhecida a prescrição do crédito tributário, devem ser desbloqueadas as penhoras e devolvidos os valores eventualmente levantados pela Fazenda Pública, corrigidos e acrescidos de juros a partir do levantamento, independentemente de ajuizamento de ação própria para repetição de indébito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0007165-75.2023.8.16.0033, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Umuarama deve devolver os valores que retirou depois que o prazo para cobrar a dívida já tinha acabado, porque a lei diz que, quando o direito de cobrar o tributo prescreve, o dinheiro bloqueado deve ser liberado e devolvido. Como o bloqueio do dinheiro aconteceu depois desse prazo, a devolução é correta e não precisa de outro processo para pedir esse dinheiro de volta. Por isso, o pedido do Município para cancelar essa devolução foi negado.... ()

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