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Doc. ADM Direito 139.8987.6439.8401

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NA RECONCILIAÇÃO DAS PARTES. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAPTURA DE TELA COM AMEAÇA

DIRETA À VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA SOB ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DOS arts. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando à reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, em contexto de violência doméstica, sendo absolvido em relação a um dos fatos narrados. A defesa pleiteou a absolvição do réu, alegando ausência de provas e reconciliação do casal, além de requerer a revisão da dosimetria da pena imposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por ameaça no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os argumentos de ausência de provas e a alegação de reconciliação do casal.III. Razões de decidir3. A prática da conduta de ameaça está comprovada por meio de boletim de ocorrência e mensagens, evidenciando a autoria do apelante.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios.5. O crime de ameaça é formal e se consuma com a proferição da ameaça, independentemente do estado emocional do réu.6. A reconciliação posterior da vítima não descaracteriza o crime, pois o temor gerado pela conduta do apelante foi real no momento da ameaça.7. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com os princípios da adequação e proporcionalidade, considerando a confissão espontânea e o contexto de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e deve ser considerada como elemento probatório suficiente para a configuração do crime de ameaça, independentemente de reconciliação posterior entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 61, II, «f"; Lei 11.340/2006, art. 5º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0005719-54.2019.8.16.0105, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; TJPR, ApCrim 0004990-77.2023.8.16.0011, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, ApCrim 0000031-55.2024.8.16.0164, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 731.1688.2248.8531

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. PRETENSO DIREITO AO RECONHECIMENTO DE QUE SEU VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É ESTATUTÁRIO E QUE POSSUI DIREITO A EQUIPARAÇÃO – DE DIREITOS E DE BENEFÍC

IOS - COM MÉDICOS ADMITIDOS PELA MUNICIPALIDADE PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC/2015, art. 1.022. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 979.2589.2204.3389

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAL HARMÔNICAS E CONVERGENTES. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença da 4ª Vara Crimi

nal da Comarca de Maringá/PR, que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do CP), fixando-lhe a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A materialidade e a autoria delitivas restam configuradas quando o conjunto probatório, coeso e convergente, evidencia a subtração dolosa de bens de valor expressivo, corroborada por depoimentos firmes e pela apreensão dos objetos na posse do agente. ... ()

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Doc. ADM Direito 564.9408.5541.7801

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 374.4415.0319.6252

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos por descarga elétrica. Recurso NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos elétricos, alegadamente causados por descarga atmosférica. A seguradora, autora da ação, sustentou a existência de nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária de energia, contestando a aplicação da Resolução 414/2010 da Aneel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurado o nexo de causalidade entre os danos aos aparelhos da segurada e a conduta da concessionária de energia, apto a ensejar a reparação dos danos materiais suportados.III. Razões de decidir3. A Resolução 414/2010 da Aneel foi recepcionada pela CF/88 e isenta a distribuidora de energia da responsabilidade pelos danos causados aos consumidores em determinadas situações.4. A seguradora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária, uma vez que não houve interrupção no fornecimento de energia.5. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram considerados unilaterais e insuficientes para demonstrar a responsabilidade da ré.6. A responsabilidade pela proteção das instalações elétricas internas é do consumidor, conforme a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia por danos causados a equipamentos elétricos de consumidores segurados está condicionada à demonstração do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos, sendo que a ausência de interrupção no fornecimento de energia e a responsabilidade do consumidor pelas instalações internas podem afastar a obrigação de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 22; CDC, arts. 14 e 15; Resolução Normativa da Aneel 414/2010, arts. 15 e 30, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0005998-55.2018.8.16.0079, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 10.06.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001543-44.2019.8.16.0004, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 27.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 196.1623.0817.2726

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cobrança de parcelas durante vigência de liminar de suspensão de contrato de alienação fiduciária. inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. dano moral in re ipsa. repetição de indébito. impossibilidade. ausência de pagamento. Perda de uma chance não comprovada. Reforma da sentença. Readequação dos ônus de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, repetição de indébito e perda de uma chance, em razão de cobranças indevidas durante a vigência de medida liminar que suspendia as obrigações de um contrato de alienação fiduciária de veículo. A apelante alegou que, apesar da liminar, continuou a ser cobrada e teve seu nome incluído em cadastros de restrição ao crédito, o que lhe causou prejuízos.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de parcelas de contrato de alienação fiduciária durante a vigência de medida liminar que suspendeu as obrigações contratuais configura dano moral in re ipsa; se a parte tem direito à indenização por danos morais e à repetição de indébito em dobro; e se foi demonstrada a perda de uma chance de forma idônea a ensejar indenização autônoma.III. Razões de decidir3. A cobrança de parcelas durante a vigência de medida liminar que suspendia as obrigações contratuais configura violação à ordem judicial.4. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo específico.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, considerando a gravidade da conduta e a condição das partes.6. Não houve comprovação de pagamento das quantias alegadamente indevidas, inviabilizando o pedido de restituição em dobro.7. No tocante à teoria da perda de uma chance, sua aplicação exige demonstração concreta de uma oportunidade real e séria de obtenção de vantagem, bem como do nexo causal entre a conduta do agente e a perda dessa oportunidade, o que não ocorreu no caso dos autos.8. A sucumbência foi invertida em desfavor do agente financeiro, com fixação de honorários por equidade no valor de R$ 1.500,00.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ocorrência de danos morais, fixando a indenização em R$ 3.000,00 e readequando a sucumbência.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes durante a vigência de medida liminar que suspende a exigibilidade de obrigação gera o dever de indenizar por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, II e III, 85, § 2º, e 85, § 8º; CC/2002, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.06.2020; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 07.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002795-29.2021.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, j. 21.11.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000636-28.2023.8.16.0134, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 20.05.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0008104-33.2018.8.16.0194, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 27.11.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002435-23.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 02.05.2023; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 737.6988.5562.6654

7 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. AÇÃO PENAL EM CURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REPERCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CPC, art. 315, § 2º. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE NOVA DECISÃO SOBRE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CPC, art. 505. PREJUÍZO AO CREDOR NÃO EVIDENCIADO. EXECUÇÃO GARANTIDA POR DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução de título extrajudicial fundado em cessão de direitos creditórios, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, em razão da existência de ação penal relacionada aos fatos controvertidos e à validade do título executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se a suspensão do processo, com fundamento no CPC, art. 315, § 2º, configura nova decisão sobre questão já decidida, em afronta ao art. 505 do mesmo diploma; (ii) se a existência de ação penal em curso justifica a suspensão dos embargos à execução, apesar da independência entre as esferas cível e penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão inicial do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, fundada no CPC, art. 315, § 1º, possui natureza temporária e legalmente delimitada, distinta daquela prevista no § 2º do mesmo dispositivo. Esgotado o prazo do regime inicial, a posterior suspensão pelo prazo de 1 (um) ano decorreu da aplicação de disciplina legal diversa, sem reexame da medida anteriormente adotada, inexistindo reiteração indevida de decisão ou ofensa ao CPC, art. 505.4. A ação penal em curso, com denúncia recebida, apura fatos que incidem diretamente sobre a validade das cessões de direitos creditórios e sobre a higidez do título executivo, caracterizando prejudicialidade externa.5. A independência entre as instâncias cível e penal não impede a suspensão do processo civil quando o desfecho da ação penal pode influenciar a solução da controvérsia.6. A suspensão evita a prática de atos instrutórios potencialmente inúteis e o dispêndio financeiro desnecessário, especialmente diante da produção de prova pericial onerosa.7. A garantia integral da execução por depósito judicial preserva o resultado útil do processo e afasta prejuízo imediato ao agravante.8. A referência a decisões proferidas em outros processos não elide a prejudicialidade externa existente no caso concreto.IV. DISPOSITIVO9. Recurso desprovido._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 315, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 505; CC, art. 935.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 706.2290.3940.1685

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por danos causados a equipamentos eletrônicos, decorrentes de suposta falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora sustenta a existência de nexo causal entre a oscilação de energia e os danos, apresentando laudos técnicos e relatório de regulação de sinistro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a alegada falha no fornecimento de energia pela concessionária e os danos aos equipamentos eletrônicos do segurado, apto a ensejar a reparação dos prejuízos materiais alegados pela seguradora.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova documental e pericial foi deferida e as informações acostadas aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia.4. O relatório de interrupção apresentado pela ré, auditado pela ANEEL, demonstrou ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data do sinistro, afastando a responsabilidade na hipótese.5. A perícia judicial confirmou que não houve perturbação na rede elétrica na unidade consumidora na data dos fatos.6. A unidade consumidora não possuía dispositivos de proteção contra surtos, o que poderia ter protegido os equipamentos.7. A autora não comprovou o nexo causal entre a falha no serviço da ré e os danos alegados, conforme o ônus que lhe competia.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 576.6700.6575.9429

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA. IDOSO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição dos descontos efetuados em benefício previdenciário, com repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente após março de 2021, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a competência do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer a validade dos contratos celebrados por meio eletrônico; (iii) determinar o cabimento da repetição do indébito em dobro; e (iv) verificar a configuração dos danos morais e a adequação do valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial.4. A instituição financeira não comprova de forma satisfatória a manifestação de vontade livre, consciente e informada do autor, pessoa idosa, para a contratação dos empréstimos.5. A contratação intermediada por correspondente bancário, sem demonstração de acesso direto do consumidor ao ambiente de contratação e às informações essenciais do negócio, não evidencia consentimento válido.6. Reconhecida a nulidade dos contratos, impõe-se a restituição dos valores descontados, em dobro quanto às cobranças posteriores a 30/03/2021, ausente demonstração de engano justificável.7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável, sendo adequada a indenização fixada em R$ 7.500,00.8. Não há interesse recursal quanto à compensação dos valores disponibilizados ao autor, já determinada na sentença, nem litigância de má-fé da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado exige prova da manifestação de vontade livre, consciente e informada do consumidor.2. A utilização de biometria facial e assinatura digital não supre a ausência de comprovação do consentimento válido.3. A repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor nas cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, ressalvado o engano justificável.4. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80 e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182 e 406; Lei 9.099/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 983.1019.3162.8048

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado com uso de arma de fogo, concurso de agentes e maus-tratos a animal doméstico. Recurso do Ministério Público (apelação 1) conhecido e parcialmente provido, recurso do assistente de acusação (apelação 2) parcialmente conhecido e parcialmente provido, recursos dos réus Alexandre dos Santos (apelação 3) e Douglas Gonçalves Calsavara (apelação 5) conhecidos e desprovidos, recurso do réu Gustavo Henrique da Silva (apelação 4) conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença condenatória que reconheceu a prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, bem como maus-tratos a animal doméstico, imputados a três réus que invadiram residência, subtraíram bens e agrediram o cão da vítima. O Ministério Público, a vítima na qualidade de assistente de acusação e as defesas dos réus apresentaram recursos com pedidos diversos, incluindo a absolvição, revisão da dosimetria da pena e fixação de indenização por danos morais. A decisão recorrida condenou os réus às penas previstas, fixando regime inicial e valores de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público, assistente de acusação e pelos réus devem ser conhecidos e providos, para reformar ou manter a sentença condenatória que aplicou penas pelos crimes de roubo majorado com uso de arma de fogo e concurso de agentes, e maus-tratos contra animal, incluindo análise da validade dos reconhecimentos, da absolvição, da dosimetria das penas, e da fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade dos crimes de roubo majorado e maus-tratos foram comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo reconhecimento seguro da vítima, imagens de câmeras, conversas telefônicas e depoimentos policiais. 4. O reconhecimento fotográfico e pessoal, foi válido e corroborado por outras provas, não havendo nulidade que comprometa a condenação. 5. A culpabilidade foi valorada negativamente devido à invasão da residência, violência prolongada, e grave ameaça com arma de fogo, justificando a exasperação da pena. 6. A majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base em prova oral segura, dispensando apreensão ou perícia da arma. 7. Não se admitiu a cumulação das causas de aumento de pena, pois uma foi usada na valoração das circunstâncias do crime e outra como causa de aumento, procedimento juridicamente adequado. 8. A atenuante da confissão espontânea foi afastada para o crime de maus-tratos, pois o réu Gustavo Henrique da Silva confessou apenas o roubo, porém foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa para o réu. 9. A fixação da pena-base no mínimo legal para o crime de maus-tratos foi mantida, pois não há agravamento relevante do quadro clínico do animal que justificasse o aumento pretendido. 10. O pedido de atenuante inominada por colaboração policial foi rejeitado por ausência de circunstância relevante anterior ou posterior ao crime que justificasse a redução da pena. 11. Foi reconhecido o dano moral presumido à vítima, decorrente da violência e grave ameaça sofridas, fixando-se indenização proporcional ao caso e à capacidade econômica dos réus. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação criminal do Ministério Público conhecida e parcialmente provida; recurso do assistente de acusação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido; recursos dos réus Alexandre dos Santos e Douglas Gonçalves Calsavara conhecidos e desprovidos; recurso do réu Gustavo Henrique da Silva conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada em parte, somente para afastar a atenuante da confissão espontânea e reconhecer a atenuante da menoridade relativa do réu Gustavo, bem como para fixar indenização por danos morais em favor da vítima no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) Tese de julgamento: O conjunto probatório restou suficiente demonstrado para a condenação dos réus aos ilícitos penais imputados, corroborado pela prova documental e oral. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I; CP, arts. 29 e 69; Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CPP, art. 226; CP, art. 65, I e III, «d»; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017;, TJPR, AC 638.241-4, 5ª C.C. Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.05.2010;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.05.2020;, TJPR, 4ª C.Criminal, AC 0004559-31.2014.8.16.0117, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.03.2021;, TJPR, 4ª Câmara Criminal, AC 0001842-03.2021.8.16.0149, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 16.03.2026;, STF, AP 1032, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 22.04.2022;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.09.2019;, TJPR, 4ª Câmara Criminal, AC 0002891-28.2025.8.16.0056, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 27.10.2025;, Súmulas 7, 54 e 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 407.6975.7861.4370

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO LEI 8.213/1991, art. 129-A ATENDIDOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação destinada à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, por considerar não atendida a determinação de regularização da procuração eletrônica e de apresentação de documentos e esclarecimentos relacionados ao acidente de trabalho e à doença ocupacional.1.2. A requerente sustenta a validade da procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, o atendimento substancial das exigências do Lei 8.213/1991, art. 129-A e a necessidade de prosseguimento da demanda para apuração da incapacidade laborativa e do nexo causal.1.3. Após a interposição do recurso, a requerente apresentou novo instrumento de mandato, com assinatura digital validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e certificada pelo Gov.br.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a procuração eletrônica firmada por meio de plataforma privada não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira é suficiente para demonstrar a regularidade da representação processual; (ii) a apresentação posterior de procuração com assinatura digital certificada pelo Gov.br saneia eventual irregularidade da representação; e (iii) a petição inicial e a emenda contêm os elementos exigidos pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A para o regular prosseguimento da ação acidentária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 105, § 1º admite a assinatura digital da procuração, e o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º permite a utilização de meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos distintos da certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.3.2. A ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira não estabelece, isoladamente, presunção absoluta de invalidade da procuração eletrônica, sem prejuízo da adoção de diligências quando existirem elementos objetivos que suscitem dúvida acerca da autenticidade da outorga.3.3. A procuração inicialmente apresentada contém relatório de assinatura com identificação nominal da outorgante, autenticação por telefone, correio eletrônico e fotografia facial, além do registro do endereço de protocolo de internet, da localização aproximada, do dispositivo utilizado e da correspondência entre os dados pessoais informados e os demais documentos juntados aos autos.3.4. A inexistência de divergência entre as assinaturas, de desconhecimento da demanda, de atuação desautorizada da procuradora ou de circunstâncias concretas indicativas de fraude ou litigância abusiva distingue o caso das hipóteses em que a jurisprudência admitiu a extinção do processo por irregularidade da representação.3.5. O Tema Repetitivo 1.198 do STJ autoriza a exigência fundamentada de providências destinadas à demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação quando constatados indícios de litigância abusiva, mas não institui requisito formal abstrato de validade do mandato nem autoriza a presunção de fraude exclusivamente em razão da modalidade de assinatura eletrônica utilizada.3.6. A procuração posteriormente juntada, com assinatura digital certificada pelo Gov.br e outorga de poderes ao mesmo procurador que ajuizou e acompanhou a demanda, elimina eventual dúvida remanescente, regulariza a representação processual e confirma a manifestação de vontade da requerente.3.7. A irregularidade da representação processual constitui vício sanável, nos termos do CPC, art. 76, de modo que a manutenção da sentença terminativa após atingida a finalidade da providência de regularização conferiria prevalência à forma em detrimento da primazia da resolução do mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas.3.8. A petição inicial e a emenda descrevem o acidente de trabalho decorrente de queda de escada, a doença ocupacional atribuída a esforços repetitivos, a função de auxiliar de logística, as atividades desempenhadas, o empregador, as lesões, as limitações funcionais e os requerimentos administrativos, atendendo às exigências do art. 129-A, I, s «a» e «b», e, II, «c», da Lei 8.213/1991.3.9. A causa de pedir e os pedidos estão suficientemente delimitados para a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório, e eventuais dúvidas acerca da incapacidade laborativa e do nexo causal devem ser solucionadas durante a instrução processual.3.10. A eventual necessidade de complementação probatória não impede o recebimento da petição inicial nem justifica a extinção prematura do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 4.2. Teses de julgamento: «1. A ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira não invalida, por si só, a procuração eletrônica quando os elementos concretos constantes dos autos permitem confirmar sua autoria e integridade e não existem indícios de fraude ou atuação processual desautorizada. 2. A petição inicial de ação acidentária pode prosseguir quando contém elementos suficientes para a compreensão do acidente de trabalho ou da doença ocupacional, da atividade exercida e das limitações alegadas, devendo as questões relativas à incapacidade e ao nexo causal ser apuradas durante a instrução.»Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 4º, 6º, 76, 105, § 1º, 188, 277 e 485, IV e § 3º;Lei 8.213/1991, art. 129-A, I, «a» e «b», e II, «c»;Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.198; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 15.12.2025, DJEN 18.12.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23.03.2026, DJEN 26.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 660.3340.2064.9112

12 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENCERRAMENTO PREMATURO DE CURSO SUPERIOR PRESENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL RECONHECIDO E MANTIDO EM R$ 5.000,00. PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CHANCE SÉRIA E REAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão da extinção do curso de Química na modalidade presencial, e rejeitando a pretensão de indenização por danos materiais fundada na teoria da perda de uma chance. Pretende o recorrente o acolhimento do pedido de perda de uma chance e a majoração dos danos morais para R$ 15.000,00.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a indenização por danos materiais fundada na teoria da perda de uma chance; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais comporta majoração.III. Razões de decidir3. A teoria da perda de uma chance exige a demonstração de oportunidade séria e real, não amparando expectativas abstratas ou danos meramente hipotéticos.4. O autor cursou apenas o primeiro semestre e trancou a matrícula, inexistindo prova de probabilidade concreta e individualizada de obtenção do resultado pretendido, sendo do Ministério da Educação, e não do Conselho Profissional, a competência para aferir a regularidade e a grade dos cursos superiores.5. O valor de R$ 5.000,00 observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e está em conformidade com os parâmetros da 6ª Câmara Cível em casos análogos, não comportando majoração.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Teses de julgamento: «1. A teoria da perda de uma chance não se aplica quando ausente oportunidade séria e real de obtenção do proveito pretendido, não bastando, para sua configuração, a alegação genérica de frustração da formação profissional desacompanhada de demonstração da probabilidade concreta e individualizada do resultado alegadamente frustrado».... ()

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