DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ALUGUÉIS FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de nunciação de obra nova ajuizada em face de condomínio residencial, na qual a autora alegou risco estrutural e danos em seu imóvel em decorrência de obras vizinhas.Sentença que confirmou liminar para impedir a continuidade das construções, condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como ao pagamento de aluguéis mensais limitados a dez meses, fixando a sucumbência recíproca.O réu opôs embargos de declaração, rejeitados pelo juízo de origem.Em apelação, o réu sustentou ausência de nexo causal, falhas na prova pericial, responsabilidade exclusiva da autora pelos danos, necessidade de liquidação de sentença quanto ao valor da indenização e nulidade da condenação ao pagamento de aluguéis por violação ao contraditório e ampla defesa.A autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se houve comprovação do nexo causal entre as obras do condomínio e os danos no imóvel da autora; (ii) saber se o valor da indenização por danos materiais deveria ser fixado em liquidação de sentença; (iii) saber se é nula a condenação ao pagamento de aluguéis por ter sido formulado pedido apenas após a citação, sem anuência da parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIRO laudo pericial, elaborado por profissional imparcial e submetido ao contraditório, constitui prova técnica idônea, não infirmada pela parte ré, de que as obras do condomínio contribuíram para a ocorrência dos danos estruturais no imóvel da autora, razão pela qual não há como afastar a conclusão de existência de nexo causal.A sentença, ao fixar o valor da indenização se apoiou em orçamento detalhado, suficiente e compatível com outros apresentados nos autos, inexistindo necessidade de liquidação de sentença, à luz do princípio da reparação integral.Quanto à condenação ao pagamento de aluguéis, verifica-se nulidade, pois o pedido foi formulado somente no curso da instrução, em momento posterior à citação, sem consentimento do réu, em afronta ao CPC, art. 329, II, que consagra o princípio da estabilização da demanda.Não há majoração dos honorários de sucumbência ante o parcial provimento do recurso.Assim, o recurso merece parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento de aluguéis, mantida a sentença nos demais pontos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de aluguéis, mantida a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de obra nova em imóvel vizinho resta configurada quando comprovado por laudo pericial idôneo o nexo causal entre a construção e os prejuízos sofridos, não havendo necessidade de liquidação quando o quantum indenizatório puder ser fixado com base em orçamento seguro. É nula a condenação ao pagamento de aluguel quando o pedido é formulado apenas após a citação, sem anuência da parte ré, em violação ao CPC, art. 329, II.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II; 371; 510.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0049398-89.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho - j. 22.10.2023 - publ. 10.11.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000786-23.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - j. 02.05.2023 - publ. 02.05.2023... ()
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