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Doc. ADM Direito 124.7280.3912.6651

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO EM EMPREENDIMENTO VIZINHO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM ORÇAMENTO IDÔNEO. DESNECESSIDADE

DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ALUGUÉIS FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de nunciação de obra nova ajuizada em face de condomínio residencial, na qual a autora alegou risco estrutural e danos em seu imóvel em decorrência de obras vizinhas.Sentença que confirmou liminar para impedir a continuidade das construções, condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como ao pagamento de aluguéis mensais limitados a dez meses, fixando a sucumbência recíproca.O réu opôs embargos de declaração, rejeitados pelo juízo de origem.Em apelação, o réu sustentou ausência de nexo causal, falhas na prova pericial, responsabilidade exclusiva da autora pelos danos, necessidade de liquidação de sentença quanto ao valor da indenização e nulidade da condenação ao pagamento de aluguéis por violação ao contraditório e ampla defesa.A autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se houve comprovação do nexo causal entre as obras do condomínio e os danos no imóvel da autora; (ii) saber se o valor da indenização por danos materiais deveria ser fixado em liquidação de sentença; (iii) saber se é nula a condenação ao pagamento de aluguéis por ter sido formulado pedido apenas após a citação, sem anuência da parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIRO laudo pericial, elaborado por profissional imparcial e submetido ao contraditório, constitui prova técnica idônea, não infirmada pela parte ré, de que as obras do condomínio contribuíram para a ocorrência dos danos estruturais no imóvel da autora, razão pela qual não há como afastar a conclusão de existência de nexo causal.A sentença, ao fixar o valor da indenização se apoiou em orçamento detalhado, suficiente e compatível com outros apresentados nos autos, inexistindo necessidade de liquidação de sentença, à luz do princípio da reparação integral.Quanto à condenação ao pagamento de aluguéis, verifica-se nulidade, pois o pedido foi formulado somente no curso da instrução, em momento posterior à citação, sem consentimento do réu, em afronta ao CPC, art. 329, II, que consagra o princípio da estabilização da demanda.Não há majoração dos honorários de sucumbência ante o parcial provimento do recurso.Assim, o recurso merece parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento de aluguéis, mantida a sentença nos demais pontos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de aluguéis, mantida a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de obra nova em imóvel vizinho resta configurada quando comprovado por laudo pericial idôneo o nexo causal entre a construção e os prejuízos sofridos, não havendo necessidade de liquidação quando o quantum indenizatório puder ser fixado com base em orçamento seguro. É nula a condenação ao pagamento de aluguel quando o pedido é formulado apenas após a citação, sem anuência da parte ré, em violação ao CPC, art. 329, II.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II; 371; 510.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0049398-89.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho - j. 22.10.2023 - publ. 10.11.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000786-23.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - j. 02.05.2023 - publ. 02.05.2023... ()

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Doc. ADM Direito 370.4099.1432.0767

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu G.F.S.M. da imputação do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, e absolveu R.L.M. da imputação do crime de desobediência, previsto no CP, art. 330. Em contrarrazões, a defesa de Robson formulou pedido autônomo de absolvição quanto ao 3º Fato descrito na denúncia, embora não tenha interposto recurso de apelação contra esse capítulo condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer de pedido absolutório autônomo formulado pela defesa em contrarrazões, sem interposição de recurso próprio; (ii) estabelecer se há prova suficiente da autoria de G.F.S.M. quanto ao crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo; e (iii) determinar se a conduta atribuída a R.L.M. configura, com prova segura, o crime de desobediência. III. RAZÕES DE DECIDIRContrarrazões destinam-se exclusivamente à impugnação do recurso interposto pela parte adversa e não constituem meio processual adequado para veicular pretensão recursal autônoma. O efeito devolutivo do recurso ministerial limita-se à matéria impugnada pelo órgão acusatório, de modo que o conhecimento de pedido absolutório formulado apenas em contrarrazões ampliaria indevidamente o objeto recursal. A materialidade do crime de furto encontra respaldo no auto de prisão em flagrante, no auto de exibição e apreensão, no auto de entrega, no auto de avaliação, no boletim de ocorrência e nos depoimentos colhidos, mas a controvérsia recursal limita-se à suficiência probatória da autoria. A autoria atribuída a G.F.S.M. não se comprova com segurança quando a imputação se apoia essencialmente na palavra da vítima, sem corroboração externa por testemunha ocular, imagens de câmeras de segurança, posse da res furtiva ou outros elementos materiais. A afirmação de que o réu teria manifestado intenção anterior de furtar a televisão do estabelecimento gera suspeita, mas não comprova, por si só, a efetiva prática do furto posteriormente ocorrido. A alegação de semelhança entre o odor sentido pela vítima na televisão e o odor do acusado possui caráter subjetivo e não supre a ausência de prova concreta de autoria. O standard probatório aplicável à sentença penal condenatória exige prova além de dúvida razoável, de modo que a permanência de dúvida fundada sobre a autoria impõe a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo. A tipicidade do crime de desobediência à ordem legal de parada, em contexto de policiamento ostensivo, pressupõe prova segura de ordem direta, clara e perceptível ao agente, bem como de descumprimento consciente. A prova oral não demonstra, com a certeza exigida para condenação, que R.L.M. ouviu e compreendeu ordem legal direta e individualizada de abordagem nem que tenha deliberadamente se recusado a cumpri-la. A expressão «tentou dar voz de abordagem», utilizada por policial militar em depoimento, não permite concluir, com segurança, que a ordem tenha sido efetivamente emitida e percebida pelo acusado. A simples mudança de direção ou ingresso em barraco ao avistar equipe policial, sem prova firme de ordem legal regularmente emitida e conscientemente descumprida, não basta para caracterizar o crime previsto no CP, art. 330. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Contrarrazões não constituem meio processual adequado para formular pretensão recursal autônoma quando a parte não interpõe recurso próprio. 2. A condenação penal exige prova além de dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade, não bastando suspeitas desacompanhadas de corroboração externa segura. 3. A configuração do crime de desobediência exige prova de ordem legal direta, clara e perceptível ao agente, bem como de descumprimento consciente. 4. A simples evasão ou mudança de direção ao avistar policiais, sem prova segura de ordem legal efetivamente emitida e compreendida, não autoriza condenação pelo CP, art. 330.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, e 330; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.10.2023, DJe 25.10.2023; STJ, Tema Repetitivo 1.060; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 29.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 341.9758.8836.2697

3 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Prescrição intercorrente. Sucessão processual. Espólio. Nulidade de atos executórios. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que reconheceu a intempestividade da impugnação apresentada pelo espólio executado e rejeitou as alegações de prescrição da pretensão executiva, prescrição intercorrente e nulidade dos atos executórios decorrentes de suposta irregularidade na representação processual do espólio.II. Questão em discussão2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva em razão da inclusão tardia do espólio no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) saber se estão presentes os requisitos da prescrição intercorrente previstos no CPC, art. 921; e (iii) saber se os atos executórios praticados durante o período de irregularidade na representação processual do espólio são nulos.III. Razões de decidir3.1. Embora a impugnação ao cumprimento de sentença tenha sido considerada intempestiva, as matérias suscitadas foram apreciadas pelo juízo de origem por envolverem questões de ordem pública, devolvendo-se ao Tribunal o exame integral das teses efetivamente decididas.3.2. Não ocorreu a prescrição da pretensão executiva. O cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional, e o exequente requereu a inclusão do espólio e a sucessão processual em 16/10/2017, ainda dentro do prazo quinquenal. A posterior formalização da sucessão decorreu de providências processuais e dificuldades relacionadas à identificação da representação sucessória, sem demonstração de inércia do credor.3.3. A demora na regular integração do espólio ao polo passivo não pode ser atribuída ao exequente, que adotou as medidas necessárias para viabilizar o prosseguimento da execução em face dos sucessores do devedor falecido.3.4. Não se configura prescrição intercorrente, pois não houve suspensão da execução nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 921, tampouco inércia do exequente. O processo permaneceu em andamento mediante diligências voltadas à regularização da sucessão processual e à constrição patrimonial.3.5. A alegação de prescrição intercorrente, na realidade, confunde-se com a tese de prescrição da própria pretensão executiva, já afastada.3.6. A alegação de nulidade dos atos executórios em razão da irregularidade na representação do espólio já foi apreciada anteriormente nos autos, operando-se a preclusão quanto à matéria.3.7. Ainda que superada a preclusão, não há demonstração de prejuízo concreto decorrente da irregularidade apontada. Após a regularização da representação processual, os sucessores exerceram plenamente o contraditório e a ampla defesa, afastando a possibilidade de decretação de nulidade.IV. Dispositivo 4.1. Recurso desprovido.... ()

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