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Doc. ADM Direito 240.1080.1169.2802

1 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação per relationem. Nulidade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a utilização da técnica da fundamentação «per relationem», em que o magistrado adota trechos da sentença como razão de decidir e também apresenta «elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo» (REsp. 2.050.338, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023), como na hipótese dos presentes autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6551.4982

2 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla d e f e s a e d o d e V I d o p r o c e s s o legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Inafastabilidade da j u r I s d I ç ã o. N a t u r e z a infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I.A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 181, 660 e 895 do STF - . 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2754.4989

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2831.7977

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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