(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso inominado interposto pela Copel contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica, com restabelecimento dentro dos prazos estabelecidos pela ANEEL, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece o prazo de até 8 horas para o restabelecimento do serviço em área rural, o que foi observado pela concessionária.4. As oscilações no fornecimento de energia são um risco inerente à atividade de produção de fumo, considerando a necessidade de estufas elétricas para a secagem do material. Cabe ao produtor adotar medidas preventivas para mitigar eventuais interrupções temporárias.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica, com restabelecimento dentro dos prazos estabelecidos pela ANEEL, não configura falha na prestação do serviço nem enseja o dever de indenizar.»______Dispositivos relevantes citados: art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001100-28.2023.8.16.0142, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 04.02.2025.TJPR, Recurso Inominado 0001528-10.2023.8.16.0142, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, j. 11.11.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IGURADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
va a cobrança de 03 (três) cheques prescritos endossados pelo réu, no valor total de R$ 9.350,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre (i) a inépcia inicial por ausência de indicação da causa debendi; (ii) a ausência de provas quanto a relação jurídica entre as partes e; (iii) a ocorrência de litigância de má-fé por parte do Recorrido, ora autor.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar de inépcia inicial tendo em vista que a análise do mérito favorece o Recorrente, nos termos do art. 282, §2º, CPC.4. Em se tratando de ação de cobrança de cheque prescrito há mais de 02 (dois) anos, aplica-se a previsão do art. 62 da Lei dos Cheques ( Lei 7.357/1985), a qual possui natureza causal, diferenciando-se da ação de locupletamento ilícito (art. 61 da mesma lei), que possui natureza cambial. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 17/10/2011.)5. O STJ no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ compreendeu que na ação de cobrança fundada no art. 62 é imprescindível a discussão quanto a causa debendi, tendo em vista que, nestes casos, a cártula de cheque possui mera natureza de prova da existência da dívida, por não possuir mais natureza cambiária.6. No caso dos autos, não houve indicação da causa debendi em sede inicial, o que, em regra, acarretaria a inépcia da inicial, porém, houve incursão no mérito, em que o Autor afirma que comprava cheques do representante da empresa ré com 1% (um por cento) de desconto, o que não restou devidamente comprovado nos autos.7. Compulsando as provas apresentadas nos autos, tem-se que são insuficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, isso porque ainda que haja alegação de compra de cheques pelo Autor, não há qualquer comprovante de pagamento ou sequer prova testemunhal nos autos capaz de indicar a realização de tal tratativa.8. Neste sentido, a 5ª Turma Recursal tem reconhecido que a ausência de comprovação da causa debendi acarreta a improcedência da ação, por se tratar de um imperativo legal, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido autoral. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002761-13.2022.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.02.2025).IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
OSIÇÃO OPORTUNA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, art. 1.015, XI). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS INCAPAZES DE CONTRIBUIR PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO PROBATÓRIO ADEQUADO (ART. 370, CAPUT E P. ÚNICO, DO CPC). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA LASTREADA NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO FORA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA COBERTURA. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO À DATA DO SINISTRO. PLANTAÇÃO QUE, NA VERDADE, ESTAVA EM ESTÁGIO FENOLÓGICO V1 OU V2 QUANDO DO INÍCIO DA SECA. CONCLUSÃO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA ESTIAGEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO, EM SENTENÇA, DE ACORDO COM O QUE PREVISTO NO CONTRATO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
iminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, II do CP, em decorrência da subtração de latas de tinta da residência da vítima, mediante escalada, durante o repouso noturno. O réu requer sua absolvição, alegando insuficiência probatória, e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora, a revisão da pena e a alteração do regime de cumprimento e, em caso de redução de pena, a declaração da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes elementos probatórios suficientes para manter a condenação pelo crime de furto qualificado, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação do delito apresentados pela defesa. Ademais, cumpre apreciar eventuais requerimentos relacionados à dosimetria da pena, ao regime inicial de cumprimento de pena e à prescrição da pretensão punitiva.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas por depoimentos da vítima e de policiais, além de outros elementos probatórios.4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, em especial quando corroborada por outros elementos de prova.5. A defesa não apresentou provas aptas a desqualificar a narrativa da vítima ou justificar a absolvição.6. A apreensão da res furtiva em poder do réu gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova.7. O princípio in dubio pro reo não se aplica, vez que o conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação.8. Em que pese a ausência de laudo pericial, a qualificadora da escalada restou devidamente demonstrada por meio de prova testemunhal firme e coerente, corroborada por elementos documentais constantes nos autos.9. Não há bis in idem na utilização de condenações pretéritas para valorar, simultaneamente, os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e a reincidência na segunda fase, desde que se trate de condenações distintas.10. A majorante do repouso noturno não se aplica ao furto qualificado, o que não obsta que o aspecto seja sopesado na primeira fase da dosimetria. 11. A valoração negativa da circunstância judicial «personalidade» foi afastada, diante da ausência de fundamentação própria, eis que não é admissível sua aferição com base apenas em condenações criminais pretéritas.12. No caso concreto, não houve admissão expressa da autoria ou da materialidade do crime de furto pelo réu, mas apenas uma alegação genérica de esquecimento, que não se presta a caracterizar a confissão espontânea.13. O réu é reincidente, possui maus antecedentes e foi condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual se mantém o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.14. A readequação da pena a manteve em patamar superior a 4 (quatro) anos, de modo que não há que se falar em prescrição retroativa da pretensão punitiva, vez que, nos termos do CP, art. 109, III, o prazo prescricional aplicável manteve-se em 12 (doze) anos.IV. Dispositivo 15. Apelação conhecida e parcialmente provida, mantendo a condenação nos termos do art. 155, §4, II do CP, e afastando a valoração negativa da circunstância judicial «personalidade», redimensionando a pena para 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, regime de cumprimento inicial fechado, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, com a fixação de honorários recursais ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, § 4º, II; CPP, arts. 59, 61, 68, 107, 109, III, e 110.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.03.2025; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.06.2018; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.12.2021; TJPR, AgRg na PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 08.03.2022; Súmula 269/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória, na qual a autora alega que o contrato de empréstimo consignado é nulo e requer a restituição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal do réu em pleitear a compensação de valores; (ii) saber se a contratação de empréstimo consignado é válida; (iii) saber se é devida a repetição em dobro dos montantes cobrados indevidamente; (iv) saber se cabe indenização por danos morais e se o valor fixado está adequado; (v) saber se deve ser afastada a ordem exarada em face do banco réu, de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da autora, dada a portabilidade da avença discutida para terceiro; e, (vi) saber se os honorários advocatícios podem ser majorados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, não está demonstrado o interesse recursal do réu ao postular a compensação de valores, porquanto essa pretensão já foi decidida a seu favor.4. Ficou comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado, por meio de laudo pericial grafotécnico em que atestada a falsificação da assinatura da autora, de forma que o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, ante a inegável angústia decorrente da adulteração.5. Em atenção ao entendimento vinculante do STJ, a restituição do indébito, no caso, é cabível na forma dobrada.6. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser aumentado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia mais adequada às circunstâncias do caso e aos patamares observados em casos semelhantes.7. A ordem exarada em face do banco réu, para cancelar os descontos no benefício da autora, deve ser afastada devido à comprovada portabilidade do contrato para outra instituição financeira, que nem sequer faz parte da lide.8. Examinadas as circunstâncias do caso, cabível a elevação dos honorários sucumbenciais, para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível 1 (instituição financeira) parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, apenas para afastar a determinação de cancelamento de descontos no benefício previdenciário da autora, já que, na situação, é inviável o cumprimento da ordem. Apelação cível 2 (autora) conhecida e parcialmente provida, a fim de majorar a verba indenizatória para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e elevar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «1. Comprovada a fraude na contratação de cartão de crédito consignado, em especial pela falsificação da assinatura da parte autora, a instituição financeira deve ser condenada à repetição de indébito e, ante a nítida angústia decorrente da adulteração, ao pagamento de indenização por danos morais. 2. ‘A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 3. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com fulcro em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pelo Juízo de origem como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime fechado.1.2. A defesa interpôs apelação criminal sustentando, em síntese, ausência de provas suficientes para a condenação e aplicação do princípio in dubio pro reo; alegou, ainda, a ocorrência de coação moral irresistível, pois o apelante teria sido obrigado a comercializar drogas sob ameaça de traficante local. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), sob o argumento de inexistência de elementos concretos de mercancia. Requereu também a revisão da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa da conduta social em razão de bis in idem, a redução da pena diante da atenuante da confissão espontânea, que deve ser preponderante em relação à agravante da reincidência, a aplicação da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional mais brando. Por fim, pugnou pelo arbitramento de honorários e favor da defensora dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, afastando-se as teses de absolvição e de coação moral irresistível; (ii) saber se é cabível a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) saber se deve ser afastada a valoração negativa da conduta social, por caracterizar bis in idem na dosimetria penal; (iv) saber se o caso de considerar a atenuante da confissão espontânea preponderante em relação à agravante da reincidência; (v) saber se o réu faz jus à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e (vi) saber se é o caso de alterar o regime prisional e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O conjunto probatório constante dos autos comprova a materialidade e autoria do delito, inviabilizando a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.3.2. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais, somados à confissão do réu e à apreensão de quantidade razoável de entorpecentes, balança de precisão e numerário em notas fracionadas, confirmam o dolo de comercialização, e afastam a tese de coação moral irresistível, não comprovada nos autos.3.3. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois a prova revela destinação comercial dos entorpecentes. A quantidade apreendida, a confissão do apelante e a apreensão de balança de precisão e valores em espécie evidenciam o tráfico, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.4. Na dosimetria, a valoração negativa da conduta social é idônea, pois a prática de novo delito, enquanto o réu estava cumprindo pena por outro crime demonstra a maior reprovabilidade e gravidade da conduta.3.5. Mantida a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência (Tema 585/STJ).3.6. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33), diante da reincidência e maus antecedentes.3.7. Diante do quantum de pena, das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência, mantém-se o regime fechado e resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.3.8. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa que atuou na segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: «A suficiência probatória acerca da autoria e materialidade do delito afasta a aplicação do princípio in dubio pro reo e inviabiliza a desclassificação do tráfico para uso próprio; ademais, não faz jus ao benefício do tráfico privilegiado o réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente.»Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XI. CP:, art. 59 e CP:, art. 61, I. CPP: arts. 156 e 240, §1. Lei 11.343/2006: arts. 28, e 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005135-25.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025. RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20- 10-2023 PUBLIC 23-10-2023. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034981- 26.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 04.08.2024. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006110- 70.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, afastando a alegada irregularidade da notificação, com a argumentação de que as parcelas vencidas antes do prazo trienal também prescrevem, além do reconhecimento das parcelas de 2016 a 2019 como prescritas e a referência ao art. 70 da Lei de Genebra.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a análise das parcelas vencidas antes do prazo trienal, o reconhecimento das parcelas de 2016 a 2019 como prescritas e a referência expressa ao art. 70 da Lei de Genebra.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O prazo para prescrição de Cédulas de Crédito Bancário é trienal, contado a partir do vencimento da última parcela, e não de cada parcela isolada.5. O acórdão embargado já apreciou os argumentos do embargante, não sendo necessário responder a todas as questões suscitadas pelas partes.6. A rejeição dos embargos é medida que se impõe, pois não há vícios a serem sanados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 44; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022; Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. RECURSO DE APELAÇÃO 1. - BOC BRASIL S/A. 1.1 PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO ERESP 1.413.542/STJ. PARCIAL PROVIMENTO NESTE PARTICULAR, PARA ACOLHER PEDIDO SUBSIDIÁRIO A FIM DE QUE A REPETIÇÃO DOBRADA SEJA AUTORIZADA APENAS A PARTIR DE 30.03.2021.1.2 PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO COMPROVADAMENTE FRAUDADO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO ALTERA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRATUAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. 2. RECURSO DE APELAÇÃO 2. BANCO PAN S. A. 2.1 ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SE DAR NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. CDC, art. 27. DISCUSSÃO CONSOLIDADA NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO IRDR 1.746.707-5. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÚLTIMO DESCONTO OCORRIDO EM ABRIL DE 2021. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA. 2. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA PAPALINOSCÓPICA. FORTUITO INTERNO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA EMPREGADA EM SEUS PROCEDIMENTOS. SÚMULA 479/STJ. 3. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. VALOR ESTABELECIDO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA EM RAZÃO DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS E AQUELE DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. POSSIBILIDADE.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelas defesas e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Terra Rica, que: (i) condenou os réus A.W.C.J. e W.T. da S. pela prática dos crimes de associação criminosa (FATO 01), de furtos qualificados pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de pessoas, por 2 (duas) vezes (FATOS 02 e 03), de desobediência (FATO 04) e de direção perigosa (FATO 05), todos em concurso material. Ao réu A.W.C.J. foram fixadas as penas de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. Ao réu W.T. da S. foram impostas as sanções de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 7 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, e 311 (trezentos e onze) dias-multa, em regime inicial fechado; e (ii) condenou o réu A.H.S.S. pelo cometimento dos delitos de associação criminosa (FATO 01) e, por meio da aplicação da emendatio libelli, de receptação, por 2 (duas) vezes (FATOS 02 e 03), em concurso material, à reprimenda de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 88 (oitenta e oito) dias-multa, em regime inicial semiaberto, e o absolveu dos ilícitos de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de pessoas, com fulcro no CPP, art. 386, V. Aos réus foi determinado o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à vítima J.P.T. e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à vítima J.M.G.J. a título indenizatório.2. A defesa dos réus A.W.C.J. e W.T. da S. requer a declaração de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia, a absolvição dos injustos narrados nos FATOS 01, 02, 03 e 04 da denúncia, a revisão dos cálculos dosimétricos e a alteração da modalidade prisional.3. A defesa do réu A.H.S.S. almeja a absolvição da infração descrita no FATO 01 da exordial.4. O órgão ministerial aspira a condenação do réu A.H.S.S. pela perpetração do crime de furto qualificado (FATOS 02 e 03) ou, ao menos, a condenação pela forma qualificada do delito de receptação. Ainda, pede a reforma das dosagens penais e do regime segregativo estabelecido ao réu A.H.S.S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão quanto aos réus A.W.C.J. e W.T. da S. consistem em saber: (i) se houve quebra na cadeia de custódia dos elementos colhidos na etapa indiciária; (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação pelas transgressões dos FATOS 01, 02, 03 e 04; (iii) se é possível afastar a negativação atribuída à culpabilidade na dosimetria da pena do FATO 02 para ambos os réus; (iv) se é viável excluir a valoração das consequências do crime dos FATOS 02 e 03 para os dois réus; (v) se é cabível reduzir a exasperação operada aos antecedentes do réu W.T. da S. para o grau mínimo; (vi) se é aplicável a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) aos réus; e (vii) se o regime aberto é adequado para o início de cumprimento da penalidade dos réus.6. A questão em discussão em relação ao réu A.H.S.S. consiste em saber se é recomendável a absolvição do delito retratado no FATO 01 da peça acusatória.7. As questões em discussão acerca do ente ministerial consistem em saber: (i) se há como decotar a incidência da emendatio libelli e condenar o réu A.H.S.S. pelos ilícitos de furto qualificado conforme descritos nos FATOS 02 e 03 da denúncia ou, alternativamente, se as provas são aptas a condená-lo na forma qualificada do crime de receptação (CP, art. 180, § 1º); (ii) se é praticável o recrudescimento do vetor da culpabilidade do injusto do FATO 01 para todos os réus e nas figuras típicas dos FATOS 04 e 05 aos réus A.W.C.J. e W.T. da S.; (iii) se as circunstâncias do crime pode ser elevadas nas dosagens penais dos FATOS 04 e 05 aos réus A.W.C.J. e W.T. da S.; e (iv) se o regime inicial fechado é apto a ser fixado ao réu A.H.S.S.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O pedido de não conhecimento do recurso, requisitado pelo Ministério Público, diante da violação da dialeticidade, não foi acolhido, porquanto, mesmo com o apontamento genérico das matérias impugnadas nas razões, as súplicas foram formuladas e devem ser analisadas em vista ao duplo grau de jurisdição. 9. De igual, não prospera a súplica de não conhecimento do apelo ministerial por ofensa à dialeticidade, formulada pela defesa dos réus A.W.C.J. e W.T. da S. porquanto não ficou constatada a alegada reprodução integral das alegações finais, de modo que as razões de inconformismo possibilitaram o efeito devolutivo das questões combatidas.10. A demanda de redução do aumento aplicado à circunstância judicial dos antecedentes ao réu W.T. da S. não pode ser conhecido por ausência de interesse recursal, visto que a vetorial foi mantida neutra na sentença.11. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia aventado pelos Apelantes 1 e 3, porquanto a mera ausência de lacres ou elementos identificadores dos objetos, por si só, não gera nulidade automática do subsídio probatório, sobretudo quando assegurada a fiabilidade do vestígio coletado pelo conjunto de provas e não ter ficado atestado o prejuízo à defesa. 12. A materialidade e a autoria delitiva dos FATOS 02, 03, 04 e 05 estão consubstanciadas pelos: portaria, auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, fotografias, relatório de investigação, auto de entrega, auto de constatação de vistoria de veículo, relatórios da autoridade policial, informação policial, imagens das câmeras de segurança e prova oral produzida tanto na fase investigativa quanto em Juízo.13. A absolvição dos réus A.W.C.J. e W.T. da S. dos crimes de furtos qualificados dos FATOS 02 e 03 é inviável, dado que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que ambos os réus, em unidade de desígnios e mediante emprego de chave falsa (decodificador de camionetes Toyota/Hilux), subtraíram os veículos das vítimas, com base nas declarações destas, dos policiais civis e militares e da testemunha, somados ao teor do relatório de investigação, à fotografia de um dos veículos, às circunstâncias do flagrante dos apelantes dentro do automóvel «batedor» e à apreensão da chave eletrônica em poder dos réus, condições essas que inviabilizam a aplicação do princípio in dubio pro reo.14. É cabível a absolvição dos réus A.W.C.J. A.H.S.S. e W.T. da S. quanto ao FATO 01, com fulcro no, VII do CPP, art. 386, dado que o acervo probante é exíguo a evidenciar a estabilidade e permanência entre os apelantes na prática reiterada de crimes, o que impede a preservação da sentença condenatória atinente ao delito de associação criminosa (CP, art. 288, caput).15. Fica prejudicado o pedido de negativação do vetor da culpabilidade atinente ao delito de associação criminosa (CP, art. 288, caput) (FATO 01) formulado pelo Apelante 4.16. Não há como absolver os réus A.W.C.J. e W.T. da S. do delito de desobediência (CP, art. 330) (FATO 04) por ausência de dolo, visto que os direitos à autodefesa e à não autoincriminação não são absolutos e não podem ser invocados para afastar tipicidade da conduta do crime capitulado no CP, art. 330 em contexto de evasão para garantir a impunidade de outro injusto, o que se coaduna com o Tema Repetitivo 1060 do STJ.17. Foi correta a aplicação do instituto da emendatio libelli (CPP, art. 383) no que tange aos FATOS 02 e 03 para desclassificar a conduta praticada pelo réu A.H.S.S. para a figura da receptação (CP, art. 180, caput), porquanto os subsídios probatórios não foram hábeis a demonstrar o animus furandi em sua ação ou de que prestou auxílio material aos corréus, assim como a denúncia narrou os núcleos do tipo penal do CP, art. 180, caput, de modo que não prospera a pretensão condenatória, formulada pelo Ministério Público, pelo delito de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV).18. A ausência de comprovação da atividade comercial ou industrial, ainda que informal, e de sua habitualidade, impede a aplicação da qualificadora do § 1º do CP, art. 180.19. A prática do crime durante o dia, em horário de expediente comercial, em local com grande movimento de pessoas e em frente ao Fórum da Comarca e a um posto de saúde, representa condições que transcendem a normalidade do tipo penal e reclamam a exasperação da culpabilidade dos crimes de furto qualificados (FATOS 02 e 03) aos réus A.W.C.J. e W.T. da S.20. O aspecto judicial das consequências do crime no cálculo dosimétrico do FATO 02 foi corretamente valorado, dado que o prejuízo suportado pela vítima J.P.T. extrapola a regularidade do ilícito e reclama a exasperação do vetor.21. A restituição do veículo e a falta de comprovação de prejuízo patrimonial que extrapole a normalidade do tipo penal autorizam o afastamento do desvalor atribuído às consequências do crime na dosagem penal do FATO 03 pleiteado pelos Apelantes 1 e 3, com a extensão dos efeitos da medida ao corréu A.H.S.S. nos termos do CPP, art. 580.22. É possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) aos réus A.W.C.J. e W.T. da S. pois ambos admitiram o cometimento do injusto informalmente aos agentes de segurança pública, suas versões foram adotadas, ainda que de maneira indireta, na fundamentação da manutenção da sentença condenatória, em conformidade com a Súmula 545 e o Tema Repetitivo 1194, os dois do STJ. Todavia, a circunstância legal reclama a incidência da fração redutora de 1/12 (um doze avos), uma vez que a confirmação dos fatos aos policiais militares teve pouca relevância diante do restante do acervo probatório.23. A fundamentação relativa à condução do veículo de maneira imprudente, em alta velocidade e com movimentos perigosos na rodovia, capazes de colocar em risco a integridade física e patrimonial de terceiros, não pode ser considerado como excesso à estrutura ordinária do crime de direção perigosa (Lei 9.503/1997, art. 311) (FATO 05) para valorar o vetor da culpabilidade, na medida em que são condições inerentes ao tipo penal. De igual, não há como negativar o mesmo indicador quanto ao delito de desobediência (CP, art. 330) (FATO 04), visto que incorria em bis in idem por conta da condenação de ambos os injustos em concurso material (CP, art. 69).24. A prática das infrações de desobediência (CP, art. 330) (FATO 04) e de direção perigosa (Lei 9.503/1997, art. 311) (FATO 05) em concurso de pessoas, não representou, por si só, fator que contribuiu, de forma relevante, para a consumação de ambas as condutas, de modo que não há que se cogitar a exasperação das circunstâncias do crime para os dois tipos penais.25. Embora as cargas penais dos réus A.W.C.J. e W.T. da S. tenham sido redimensionadas para patamar que, por si só, permitisse o abrandamento da modalidade prisional, a presença de indicadores desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), e a reincidência, no caso do réu W.T. da S. recomendam a manutenção do regime inicial fechado.26. É de mister o ajuste da modalidade prisional em relação à carga penal de detenção para a semiaberta aos réus A.W.C.J. e W.T. da S. haja vista que o regime mais gravoso é incompatível com os ilícitos apenados com esta espécie de censura privativa de liberdade.27. É impraticável a fixação da modalidade segregativa mais gravosa ao réu A.H.S.S. visto que a carga penal foi imposta abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão e, aliada à existência de um aspecto judicial exasperado (consequências do crime), preserva-se a determinação do regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.IV. DISPOSITIVO28. Recurso dos Apelantes 1 e 3 parcialmente provido e, nesta extensão, provido em parte, com ajuste na pena definitiva e no regime prisional, com reverberação de parte dos efeitos ao réu A.H.S.S. nos moldes do CPP, art. 580.29. Recurso do Apelante 2 conhecido e provido, com reforma da sanção final.30. Recurso do Apelante 4 conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 158-A, caput, 158-B, § 3º, 383, 593; e CP, arts. 33, § 2º, ‘b’, e § 3º, 59, III, 65, III, ‘d’, 155, § 4º, III e IV, 180, caput, § 1º, 288, caput, e 330.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002238-52.2023.8.16.0167, Terra Rica, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Paraíso do Norte, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 02.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 4.12.2023; STJ, APn. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 6.5.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000979-20.2025.8.16.0048, Assis Chateaubriand, Rel. Ruy A. Henriques, j. 05.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001878-37.2023.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 22.06.2026; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.4.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015907-86.2022.8.16.0013, Curitiba, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 25.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 9.3.2022 (Tema Repetitivo 1060); TJPR, 4ª Câmara Criminal, 001215-68.2025.8.16.0210, Paiçandu, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.03.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 19.8.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0026682-80.2020.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 10.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.8.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000453-43.2016.8.16.0121, Nova Londrina, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 15.02.2021; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0040833-12.2024.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 06.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Maringá, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009796-33.2020.8.16.0021, Cascavel, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 11.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.9.2025 (Tema Repetitivo 1194); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.6.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009906-43.2024.8.16.0069, Cianorte, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 14.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 9.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004951-73.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 06.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0025136-07.2025.8.16.0000, Foz do Iguaçu, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 30.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000888-90.2024.8.16.0103, Lapa, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, São João do Ivaí, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 22.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000172-11.2024.8.16.0088, Guaratuba, Rel. Desembargadora Fabiane Pieruccini, j. 09.04.2026; e Súmula 231/STJ e Súmula 545/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente ocorrido em loja, quando espelho desprendido atingiu o pé de criança de um ano, causando lesões graves e sequelas permanentes. A autora requereu majoração dos valores fixados a título de indenização e alteração do termo inicial dos juros de mora, enquanto a ré alegou nulidade da sentença por falta de fundamentação, violação ao contraditório e à ampla defesa, e pediu a improcedência dos pedidos. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços e fixou indenizações por danos morais e estéticos, além de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença padece de nulidade por deficiência de fundamentação ou por alegada violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) se restou demonstrada a responsabilidade civil da fornecedora de serviços pela falha na prestação do serviço; (iii) se os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos comportam revisão; e (iv) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizaçõesIII. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada, com análise clara e suficiente do nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora, atendendo ao dever constitucional de fundamentação.4. Não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois a ré teve assegurada oportunidade para produzir provas e não impugnou tempestivamente a decisão que inverteu o ônus da prova, estando esta medida amparada pelo CDC.5. A responsabilidade civil da ré é objetiva, decorrente da falha na prestação do serviço, evidenciada pela queda do espelho mal fixado que causou lesões graves e permanentes à autora, sem demonstração de excludentes de responsabilidade.6. O dano moral está caracterizado pela gravidade do evento, sofrimento, sequelas permanentes e constrangimento social da autora, justificando a majoração da indenização para R$ 50.000,00.7. O dano estético também está comprovado pelas deformidades e cicatrizes permanentes no pé da autora, justificando a majoração da indenização para R$ 30.000,00.8. Os juros de mora sobre as indenizações devem incidir a partir da data da citação, calculados pela taxa Selic, com subtração do IPCA, conforme entendimento do STJ.9. Os honorários advocatícios foram majorados em favor da autora em razão do desprovimento do recurso da ré.IV. Dispositivo e tese10. Apelação da ré conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência em favor da autora. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por dano moral para R$ 50.000,00 e por dano estético para R$ 30.000,00, ambas corrigidas pelo IPCA a contar do julgamento e acrescidas de juros de mora pela taxa Selic, com subtração do IPCA, a contar da citação.Tese de julgamento: Na responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, a existência de nexo causal entre o defeito na prestação e o dano sofrido pelo consumidor autoriza a condenação por danos morais e estéticos, cabendo a majoração das indenizações conforme a gravidade das lesões, as sequelas permanentes e as circunstâncias do caso concreto, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X, art. 93, IX; CPC, arts. 1.015, XI, 357, § 1º, 489, § 1º, I a VI, 85, §§ 2º e 11; CC/2002, arts. 406, 944, 953; CDC, arts. 14, caput, § 1º e § 3º; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17.05.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.08.2024; Súmula 326/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a loja a ré é responsável pelo acidente que aconteceu com a criança dentro da loja, quando um espelho caiu e machucou o pé dela, causando ferimentos graves e sequelas permanentes. Por isso, a loja deve pagar uma indenização de R$ 50.000,00 por dano moral e de R$ 30.000,00 por dano estético). A decisão foi tomada porque ficou claro que a loja não cuidou da segurança do espelho, o que causou o acidente, e a criança sofreu muito com isso, tendo que passar por muitos tratamentos e ainda sentindo dores e limitações até hoje.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais. Os agravantes sustentam a suficiência da declaração de hipossuficiência e requerem, subsidiariamente, o parcelamento das custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) os agravantes demonstraram efetiva insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça; e ii) estão presentes os requisitos para o deferimento do parcelamento das custas processuais. III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça destina-se àqueles que efetivamente comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação quando existirem elementos capazes de afastar a presunção legal.4. A documentação apresentada pelos agravantes revelou rendimentos tributáveis, patrimônio e movimentação bancária incompatíveis com a alegada situação de hipossuficiência financeira.5. Os demais agravantes não apresentaram documentação apta a demonstrar incapacidade econômica, inviabilizando a aferição da alegada necessidade.6. A presunção prevista no CPC, art. 99, § 3º foi superada pelas circunstâncias concretas do caso e pela ausência de comprovação suficiente da insuficiência de recursos.7. O pedido subsidiário de parcelamento das custas igualmente exige demonstração de dificuldade financeira, o que não restou comprovado, especialmente diante do rateio das despesas entre os cinco recorrentes.8. Mantém-se, portanto, a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade econômica incompatível com a concessão da gratuidade da justiça, sendo igualmente indispensável a demonstração de insuficiência financeira para o deferimento do parcelamento das custas processuais.______Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote