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Doc. ADM Direito 537.3102.5902.2904

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência. Pequeno produtor rural. Reforma da decisão. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação originária, sob fundamento de que os documentos apresentados afastariam a presunção de insuficiência econômica. Os agravantes alegam serem pequenos produtores rurais, inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, com atividade voltada à subsistência, apresentando extratos bancários com saldo negativo, uso de cheque especial e dívidas para custeio da produção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em definir se os agravantes fazem jus à concessão da gratuidade da justiça, diante da alegada hipossuficiência financeira e dos documentos juntados aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR.A CF/88, art. 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o CPC, arts. 98 a 102, disciplina a matéria.A presunção de veracidade da alegação de pobreza prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa, podendo ser afastada por elementos concretos, conforme orientação do STJ - no Tema 1.178.No caso, os documentos demonstram ausência de liquidez, saldo negativo, utilização de cheque especial, dívidas para custeio da produção e declaração de perdas agrícolas, não havendo sinais de patrimônio líquido expressivo ou padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência.O patrimônio rural de pequeno produtor não pode ser considerado, por si só, indicativo de suficiência econômica, porquanto essencial à atividade agrícola e à subsistência.As contrarrazões não trouxeram elementos capazes de infirmar a situação de vulnerabilidade demonstrada, devendo prevalecer o direito fundamental de acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder aos agravantes os benefícios da justiça gratuita.___Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa e pode ser afastada por elementos concretos indicativos de maior riqueza do postulante aptos a suprir as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. O patrimônio rural de pequeno produtor não é, por si só, indicativo de suficiência econômica, por se tratar de bem essencial à atividade agrícola. 3. Não verificados elementos concretos nos autos de modo a afastar a presunção de hipossuficiência dos agravantes, o benefício comporta deferimento. __Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, 99, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025410-68.2025.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Des. Luciane Bortoletto - j. 25.06.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018564-45.2019.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 13.11.2019.... ()

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