I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação originária, sob fundamento de que os documentos apresentados afastariam a presunção de insuficiência econômica. Os agravantes alegam serem pequenos produtores rurais, inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, com atividade voltada à subsistência, apresentando extratos bancários com saldo negativo, uso de cheque especial e dívidas para custeio da produção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em definir se os agravantes fazem jus à concessão da gratuidade da justiça, diante da alegada hipossuficiência financeira e dos documentos juntados aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR.A CF/88, art. 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o CPC, arts. 98 a 102, disciplina a matéria.A presunção de veracidade da alegação de pobreza prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa, podendo ser afastada por elementos concretos, conforme orientação do STJ - no Tema 1.178.No caso, os documentos demonstram ausência de liquidez, saldo negativo, utilização de cheque especial, dívidas para custeio da produção e declaração de perdas agrícolas, não havendo sinais de patrimônio líquido expressivo ou padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência.O patrimônio rural de pequeno produtor não pode ser considerado, por si só, indicativo de suficiência econômica, porquanto essencial à atividade agrícola e à subsistência.As contrarrazões não trouxeram elementos capazes de infirmar a situação de vulnerabilidade demonstrada, devendo prevalecer o direito fundamental de acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder aos agravantes os benefícios da justiça gratuita.___Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa e pode ser afastada por elementos concretos indicativos de maior riqueza do postulante aptos a suprir as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. O patrimônio rural de pequeno produtor não é, por si só, indicativo de suficiência econômica, por se tratar de bem essencial à atividade agrícola. 3. Não verificados elementos concretos nos autos de modo a afastar a presunção de hipossuficiência dos agravantes, o benefício comporta deferimento. __Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, 99, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025410-68.2025.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Des. Luciane Bortoletto - j. 25.06.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018564-45.2019.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 13.11.2019.... ()
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