1 - TJPRDireito do Consumidor. Recurso Inominado. Rescisão de contrato de confecção de vestido de noiva. Impossibilidade. Vestidos diferentes. Restituição de parte do valor pago devida para que não se gere enriquecimento desmotivado e limitado a 50% do valor pago. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de confecção de vestido de noiva e indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega que o vestido confeccionado foi utilizado como base para a confecção de outro vestido para uma terceira pessoa, o que configuraria quebra de contrato. Assim, pugna pela restituição do valor desembolsado e condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve quebra de contrato por parte da recorrida ao utilizar o vestido como base para a confecção de outro vestido; e (ii) se há direito à indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Não há provas nos autos de que o vestido da recorrente foi utilizado como base para a confecção de outro vestido. Os vestidos apresentados em audiência de instrução são parecidos, mas possuem bordados peculiares e diferentes, bem como tamanhos diferentes. 4. Não restou demonstrado nos autos situação excepcional a gerar o reparo moral pretendido.5. A recorrida não utilizou o vestido em razão de desentendimento entre as partes. Devido a restituição de parte do valor pago visando afastar enriquecimento indevido da reclamada, vez que esta permanece com o vestido e não foi utilizado pela recorrente. Aplicação da regra expressa do art. 884 do Código CivilIV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: não se aplica.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE UNIFLOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 7, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . art. 89 DA LEI MUNICIPAL 1001/2011, O QUAL DISPÕE QUE O ADICIONAL SERÁ INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INCONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI MUNICIPAL. MERA DELIBERAÇÃO ACERCA DA FORMA DE APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEIS RURAIS. ESBULHO NA DIVISA DOS IMÓVEIS COM A DERRUBADA DE CERCAS.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de senten
ça que julgou procedente a ação de reintegração de posse e indenização por danos materiais, em que o autor alegou ter sido esbulhado na posse de área de 96.800,00 m², pelos requeridos, que destruíram uma cerca e invadiram a área.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve esbulho possessório e se a reintegração de posse da área e a indenização por danos materiais são devidas em razão da invasão e destruição da cerca pelos requeridos.III. Razões de decidir3. O autor e apelado comprovou a posse fática da área e o esbulho praticado pelos requeridos e apelantes, que invadiram a propriedade e destruíram a cerca.4. Não é o caso de assimilar a comprovação da posse da área de dívida pelos apelantes a partir do título de propriedade, de modo que não prospera a preliminar de carência de ação.5. A sentença não pode ser considerada ultra petita, pois os pedidos de reintegração de posse e indenização estavam claramente delineados na petição inicial.6. A pretensão de discussão das multas aplicadas pela prática de novos atos de esbulho, após deferida a liminar possessória, está acobertada pela preclusão.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
4 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Pedido de exibição dos contratos firmados com o réu. Procedimento especial. Pedido principal e não meramente acessório. Pleito indeterminado. Incompatibilidade com o procedimento sumarí
ssimo. Extinção sem julgamento do mérito. Desprovido.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, apontando a incompatibilidade dos pedidos realizados com o rito da Lei 9.099/1995.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Juizado Especial Cível é competente para o processamento e julgamento da demanda; e, em caso positivo, (ii) se é cabível a condenação da ré à exibição de documentos, bem como à eventual declaração de nulidade de contratos, seguida de repetição de valores e compensação da parte autora pelos danos morais sofridos.III. Razões de decidir 3. Ainda que o pedido inicial da parte não envolva uma prestação de contas, almeja a exibição de documentos, requerimento que depende de procedimento especial, previsto nos arts. 396 e seguintes do CPC. Sendo assim, o pedido inicial não se amolda aos ditames da Lei 9.099/1995, sendo inadmissível o prosseguimento do feito, nos moldes do art. 51, II, da referida Lei.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 396; Lei 9.099/1995, art. 51, II.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 8 do Fonaje; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0011080-63.2021.8.16.0014, Rel.: Marcel Luis Hoffmann, j. 26.11.2021.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: IMAGENS PRESENTES NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO: I) DANOS ESTÉ
TICOS - NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR QUE O FERIMENTO PROVOCADO NO JOELHO DA AUTORA TENHA PROVOCADO CICATRIZ PERMANENTE OU AO MENOS DURADOURA. II) DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REFORÇAR A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, INIBINDO QUE O RÉU REITERE A CONDUTA ILÍCITA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS AD CORTE EM CASOS ANÁLOGOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO DE ONZE HO
RAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA (R$1.000,00). PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo contratado junto à companhia aérea reclamada, que teria ocasionado atraso de onze horas para chegada ao destino.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$1.000,00 a título de indenização moral.3. Inconformada, a parte reclamante interpôs recurso inominado, postulando a majoração do valor arbitrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo e o atraso de onze horas para chegada ao destino justificam a majoração da indenização por dano moral fixada em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso é admissível, uma vez satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade.6. Configurada relação de consumo, aplicam-se as normas do CDC (arts. 2º e 3º).7. Restou comprovado que o voo contratado pela reclamante, com partida em 06/04/2023 às 21h40min, foi cancelado, sendo realocada em outro voo em 07/04/2023, às 08h35min, chegando ao destino com atraso de onze horas.8. Embora alegue demora excessiva para realização de check-in em hotel fornecido pela companhia, a reclamante não comprovou o fato narrado, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, CPC).9. Da própria narrativa da parte autora extrai-se que a reclamada prestou a assistência material devida, mediante hospedagem, em conformidade com a Resolução 400 da ANAC.10. O simples cancelamento ou atraso de voo não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, exigindo-se prova de efetiva lesão à honra ou dignidade do consumidor.11. Na hipótese, os fatos não ultrapassam os meros dissabores da vida cotidiana, não havendo comprovação de ofensa a direitos da personalidade.12. O valor fixado em R$1.000,00 deve ser mantido, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em seus próprios fundamentos.14. Tese de julgamento: «o cancelamento de voo, ainda que resulte em atraso relevante, não configura dano moral indenizável quando a companhia aérea presta a devida assistência material, em conformidade com a Resolução 400 da ANAC, impondo-se a manutenção do quantum indenizatório fixado em primeiro grau, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.».... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR PARA RELIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA E
M R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, alegando interrupção no fornecimento de energia entre os dias 07/10/2023 e 17/10/2023.2. A sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados.3. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da decisão e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a interrupção no fornecimento de energia elétrica, mantida por prazo superior ao previsto na regulamentação da ANEEL, configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar a responsabilidade civil da concessionária e a consequente indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja adequada prestação é assegurada pela CF/88 (CF, art. 5º, XXXII, e art. 170, V).6. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, § 3º, somente podendo ser afastada por caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.7. No caso, a interrupção do serviço perdurou por aproximadamente 100 horas, conforme relatório juntado aos autos, superando o limite de 24 horas para religação em área urbana, previsto no art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL.8. Resta caracterizada, assim, a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.9. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o porte econômico das partes, a gravidade da falha e o caráter pedagógico da condenação.10. A fixação da indenização em R$ 2.000,00 revela-se compatível com a extensão do dano e com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos.11. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a responsabilidade objetiva admite exclusões apenas em hipóteses excepcionais, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (ARE 705.643 AGR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 27.06.2003).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido pelo IPCA a partir da sessão de julgamento e acrescido de juros de mora pela taxa Selic e deduzido do índice da correção monetária, desde a citação.Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica, mantida por prazo superior ao previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil objetiva da concessionária e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL (QPPP). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTA
GEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar o ente público a fim de reconhecer «o direito às férias adquiridas proporcionalmente ao período em que a parte autora laborou (10/04/2009 a 31/12/2009), com a devida retificação do dossiê funcional da parte autora».2. Em síntese, argumenta que o autor já usufruiu de todos os períodos de férias a que tinha direito. Assim, busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor usufruiu de todos os seus direitos adquiridos às férias, em particular no tocante ao período entre 09/04/2009 e 31/12/2009.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A legislação aplicável aos servidores estaduais do Paraná estabelece contagem diferenciada do período aquisitivo de férias, iniciando-se no primeiro ano de exercício e, a partir de então, vinculando-se ao ano civil subsequente.5. A análise do dossiê funcional do autor revela que todos os períodos aquisitivos foram regularmente registrados e fruídos, não havendo qualquer lacuna quanto ao exercício do direito às férias.6. A divergência entre a contagem inicial baseada na data de ingresso e os períodos subsequentes iniciados em 1º de janeiro não configura omissão nem falha da Administração, mas sim reflexo da sistemática adotada, que busca padronizar o calendário administrativo e não traz prejuízo ao servidor.7. A sistemática adotada pelo Estado do Paraná é válida, legal e mesmo mais benéfica ao servidor, não havendo que se falar em indenização por férias não gozadas quando há fruição regular dos períodos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A sistemática própria de contagem de férias adotada pelo Estado do Paraná, prevista em legislação específica, é válida e não configura erro administrativo quando não há prejuízo ao servidor. A comprovação de usufruto regular das férias no exercício financeiro afasta o direito à indenização ou à repetição de suposto crédito.____Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.174/70, art. 149, §§ 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0027643-16.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 20.10.2023.... ()
9 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelações criminais. Sentença condenatória. Casa de prostituição. Rufianismo. Redução a condição análoga à de escravo. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Recursos de ANDERSON (1) e SANDRA (2) conhecidos e parci
almente providos. Recurso de OLÍVIO (3) parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso de ANTÔNIA (4) conhecido e desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais visando a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de: 1.1) condenar ANDERSON (1) e OLÍVIO (3) pelas práticas das condutas de tráfico de drogas e associação ao tráfico, em concurso material, impondo a cada qual penas de reclusão, a serem cumpridas por ambos em regime prisional inicial fechado, e multa; e 1.2) condenar SANDRA (2) e ANTÔNIA (4) pelas práticas das condutas tipificadas nos arts. 229, caput, 230, caput
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10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APRESENT
AÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora buscando a transferência dos pontos dos autos de infração de trânsito 275350-F000807739, 275350-F000812594, 275350-F001103487, lavradas pelo Município de Curitiba/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, pela via judicial, a transferência de pontos de infração de trânsito após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor infrator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CTB, art. 257 impõe ao proprietário do veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.4. Nesse contexto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no CTB, art. 257, § 7º é meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, como ocorreu na hipótese dos autos.5. Assim, em que pese a ressalva do entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, a Sexta Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886-06.2022.8.16.0014, 0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e 0012536-68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração é prova suficiente para autorizar a transferência de pontuação referente a tal ato administrativo.6. Desta forma, em razão do princípio da colegialidade e considerando a declaração de responsabilidade pela infração devidamente assinada (mov. 1.3), impõe-se o acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A preclusão prevista no CTB, art. 257, § 7º tem natureza meramente administrativa, não impedindo a possibilidade de indicação do condutor infrator na via judicial.»______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0062886-06.2022.8.16.0014, relatora designada Juíza Vanessa Villela De Biassio, j. 25.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0006018-28.2023.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.TJPR, Recurso Inominado 0008099-08.2022.8.16.0182, relator Juiz Austregésilo Trevisan, j. 21.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0012536-68.2022.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 19.04.2024.... ()
11 - TJPRAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRApelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença que julgou procedente o pedido principal e improcedente a lide reconvencional. Insurgência do réu. 1. Preliminar de Apelação. Alegação de divergência entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a efetivamente cobrada. Rejeição. Indicação de divergência realizada por meio da calculadora cidadão. Prova produzida unilateralmente. Método inadequado para atestar a presença de discrepâncias. 2. Mérito. 2.1. Alegação de Abusividade na tarifa de cadastro. Não acolhimento. Valor que não se mostra abusivo. Inexistência de comprovação de relação prévia entre as partes. 2.2. Pleito de ilegalidade na tarifa de registro. Não acolhimento. Tarifa expressamente prevista no contrato. Serviço efetivamente prestado. Ausência de abusividade. 2.3. Alegação de abusividade na tarifa de avaliação do bem. Não acolhimento. Serviço expressamente prestado. Laudo devidamente realizado. Ausência de abusividade. 2.4. Alegação de abusividade na contratação de seguro prestamista. Acolhimento. Ausência de termo de adesão assinado de forma apartada. Venda casada configurada. 2.5. Pedido de reconhecimento de abusividade na comissão de permanência e minoração dos juros moratórios. Parcial acolhimento. Comissão de permanência não contratada. Inexistência de cobrança. Ausência de abusividade. Juros moratórios cobrados em patamar abusivo. Limitação devida. 2.6. Pleito de reconhecimento de ilegalidade no custo efetivo total e descaracterização da mora. Parcial acolhimento. Presença de abusividades nos encargos contratuais. Recálculo necessário. Inexistência de ilegalidades nos encargos de normalidade. Constituição em mora mantida. 2.7. Pedido de aplicação da multa do art. 3º, §6º do Decreto-lei 911/69. Não acolhimento. Ausência de abusividade nos encargos de normalidade. Mora devidamente constituída. Ação de busca e apreensão que permanece procedente. Multa indevida. 2.8. Pedido de prestação de contas nos autos de busca e apreensão. Não acolhimento. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. 2.9. Repetição de indébito em dobro. Provimento. Cabimento após publicação do earesp 600.663/SP em março de 2021. Contrato firmado em maio de 2023. Ônus sucumbenciais redistribuído. Honorários recursais não fixados. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente a lide reconvencional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há divergência entre as taxas de juros remuneratórios pactuadas e as efetivamente cobradas, se são abusivas as tarifas cobradas em contrato de financiamento, se houve venda casada na contratação de seguro prestamista, se é devida a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, se é devido o recálculo do CET, se é devida a aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-lei 911/69, se é possível a prestação de contas nos autos de busca e apreensão e se cabe a repetição de valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. Não é possível concluir pela existência de divergências entre as taxas de juros remuneratórios pactuados e a efetivamente cobrada, uma vez que a prova trazida pela parte apelante foi produzida unilateralmente, por meio da Calculadora Cidadã, método inadequado para atestar a presença de discrepâncias contratuais.4. A tarifa de cadastro é válida, pois foi expressamente contratada e não há nem comprovação de relacionamento prévio, tampouco abusividade no valor cobrado.5. A tarifa de registro não foi considerada ilegal, tendo em vista que há expressa previsão no contrato sobre sua incidência, houve a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo.6. A tarifa de avaliação do bem não é ilegal, uma vez que houve expressa previsão contratual, o valor cobrado não é abusivo, bem como o serviço foi efetivamente prestado.7. A contratação do seguro prestamista foi considerada irregular, uma vez que não foi juntado aos autos termo de adesão assinado em apartado, configurando a venda casada. 8. Não houve a contratação, tampouco a cobrança da comissão de permanência, de modo que não é possível o reconhecimento de abusividade. Contudo, os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, conforme a jurisprudência, pois foram cobrados em percentual superior, nos termos da Súmula 379/STJ. 9. Uma vez que houve o reconhecimento da presença de ilegalidades no instrumento contratual celebrado, o Custo Efetivo Total (CET) deve ser recalculado, excluindo as cláusulas abusivas. Contudo, tendo em vista que não há abusividades nos encargos de normalidade, a constituição em mora deve ser mantida.10. É inaplicável a multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-lei 911/69, tendo em vista que, não obstante tenham sido reconhecidas abusividades contratuais, nenhuma delas descaracteriza a mora constituída, razão pela qual a ação de busca e apreensão permanece procedente.11. Embora seja dever da instituição financeira prestar contas no caso da alienação do veículo apreendido, tal medida deverá ocorrer por meio de ação autônoma, não sendo cabível sua ocorrência nos autos da ação de busca e apreensão.12. A repetição do indébito deve ser feita de forma dobrada, conforme o entendimento do STJ, proferido no julgamento do EAREsp. 4Acórdão/STJ13. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, de modo que a parte apelante passa a arcar com 90% das custas processuais e honorários advocatícios e a parte apelada com os 10% restantes, mantida a base de cálculo fixada na sentença. Em razão do parcial provimento do recurso, não foram fixados honorários recursais. IV. Dispositivo e tese14. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias deve ser claramente prevista no contrato, não sendo considerada abusiva se houver a efetiva prestação do serviço. A inexistência de termo de adesão em apartado resulta na configuração de venda casada do seguro prestamista. Os juros moratórios devem ser limitados em 1% ao mês, evitando-se encargos abusivos. A calculadora cidadã consiste em método inadequado para atestar a presença de divergências contratuais. A prestação de contas não pode ocorrer nos autos da busca e apreensão. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, § 1º, 1.010, § 2º, DL 911/1969, art. 3º, § 6º; CDC, art. 39, I, 42, parágrafo único; Súmulas 30, 379 e 472 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0001719-65.2023.8.16.0171, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 19ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0004509-13.2023.8.16.0077, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000795-79.2023.8.16.0001, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0024298-42.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0008295-68.2023.8.16.0173, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0041495-43.2023.8.16.0019, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0063923-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; Súmula 30/STJ; Súmula 472/STJ; Súmula 379/STJ.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. VALIDADE. PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO QUANDO COMPROVADO AJUSTE VERBAL E PRÉVIO DE VALOR. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. MORA EX PERSONA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Graziele Zwielewski Gomes contra sentença que, em ação de cobrança de honorários advocatícios, reconheceu a existência de contrato verbal entre as partes, julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento do saldo remanescente da verba honorária, acrescido de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i). a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (ii). a inépcia da petição inicial, e (iii). a validade e exigibilidade de contrato verbal de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia de forma clara e fundamentada, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos deduzidos pelas partes. III.II. A discordância da parte com a conclusão adotada pelo julgador não se confunde com vício de fundamentação, configurando mero inconformismo incapaz de ensejar nulidade da sentença. III.III. A petição inicial é considerada apta quando descreve adequadamente os fatos, a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que haja discussão acerca da capitulação jurídica indicada. III.IV. A contratação verbal de honorários advocatícios é juridicamente válida, desde que comprovada a concordância das partes quanto ao valor ajustado e a efetiva prestação dos serviços profissionais. III.V. A condição suspensiva não se presume e exige manifestação inequívoca das partes, não se configurando por mera tolerância, liberalidade ou flexibilização momentânea quanto ao prazo de pagamento. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 373, II; 489, § 1º; 85, § 11;CC, arts. 121, 394 e 397. V.II. Jurisprudência TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Des. Rotoli de Macedo - J. 11.11.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023326-77.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson - J. 22.11.2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001481-09.2022.8.16.0033 - Pinhais - Relª.: Desª. Lilian Romero - J. 04.08.2025.... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer com repetição de indébito, na qual a autora requereu o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado junto ao requerido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se existe dano moral a ser indenizado e indébito a ser repetido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de ADE 46593412 foi pactuado de forma regular, sendo válido e eficaz.4. Os pedidos de repetição do indébito e dano moral não devem ser acolhidos ante a regular contratação do cartão de crédito com RMC.5. Inexiste fundamento para a redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A contratação válida e eficaz de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por beneficiário de aposentadoria não dá ensejo a dano moral indenizável ou indébito a ser repetido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 85, §§2º,8 e 11, 86, p.ú. 373, I; arts. Lei 10.820/2023, art. 6º, §5º-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005774-56.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 09.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 29.11.2025.... ()
15 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. ANTECIPAÇÃO INTEGRAL DO PROVIMENTO FINAL. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 9.494/1997, art. 1º. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO QUE IMPLIQUE PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PECUNIÁRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA QUE CONFIGURA ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO. PERIGO DE DANO AO ERÁRIO. DISPÊNDIO IMEDIATO DE RECURSOS PÚBLICOS E DIFICULDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO EMBARGANTE - DECISÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE A QUESTÃO - BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E TEM CONTROLE SOBRE A CONTA BANCÁRIA NA QUAL A EMBARGADA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração interposto por instituição financeira alegando omissão no acórdão que manteve a procedência dos pedidos em ação de obrigação de fazer c/c ação declaratória, indenizatória e pedido de urgência em caráter incidental em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido padece de omissão, em razão de supostamente não ter apreciado os argumentos deduzidos pelo Banco Embargante no sentido de que não detém responsabilidade no caso em apreço pela ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado, uma vez que teria atuado como mero agente intermediário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado consignou que o Banco Embargante tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que integra a cadeia de fornecedores e detém controle sobre a conta bancária da Embargada, circunstâncias que conduziram ao reconhecimento de sua responsabilidade no caso concreto. 4. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.5. O não acolhimento das teses suscitadas pelas partes não justifica a interposição de recurso de embargos de declaração, porquanto tal insurgência configura tão somente tentativa de rediscussão da matéria já devidamente apreciada pelo acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração desprovidos, mantendo-se o julgado tal como proferido, restando prequestionados todos os dispositivos mencionados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica nenhum desses vícios, pois o acórdão é claro, coerente e completo, inexistindo omissão sobre ponto relevante, contradição interna, obscuridade ou erro material.... ()
17 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO EM QUE FOI CONHECIDO, NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reparação por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor foi atingido por veículo conduzido pelo réu que avançou a parada obrigatória, resultando em fraturas e despesas médicas. O réu requereu a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a exclusão ou minoração das indenizações. O autor, por sua vez, pediu a majoração dos valores das indenizações por danos morais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito deve ser mantida ou reformada em razão dos recursos interpostos pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do réu não foi conhecido devido à deserção, pois não foi comprovado o preparo recursal. 4. A alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional não foi acolhida, pois não houve demonstração de prejuízo ao réu. 5. O pedido de condenação dos réus ao pagamento de pensão vitalícia não foi conhecido, pois a ré teve sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda reconhecida e porque houve a condenação do réu legítimo ao pagamento de pensão vitalícia. 6. As indenizações por danos morais e estéticos fixadas em R$ 10.000,00 cada foram mantidas, considerando a gravidade das lesões e o sofrimento do autor, bem como a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível do réu não conhecida e apelação cível do autor conhecida em parte e, na extensão em que foi conhecida, negado provimento. Tese de julgamento: Em casos de acidente de trânsito, a responsabilidade civil do condutor é objetiva, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, independentemente da comprovação de culpa, e a indenização por danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão das lesões e o sofrimento da vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.007, § 2º; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, 932, III, e 945. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 08.11.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0028539-54.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 17.03.202 TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 07.09.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 29.11.2025... ()
18 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. FURTO DE COMPONENTE DO BEM SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE FURTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Abel Xavier da Silveira, Ariel Marcelino da Silveira, Daniele Cristina Maciel, Lucélia Ferreira Xavier Silveira, Marcela Cristiane Rutzem e Ariel Marcelino da Silveira Júnior em face de sentença proferida em ação demolitória ajuizada pelo Município de Colombo. O Município pretende a demolição de construções irregulares erguidas em área de preservação ambiental do Rio Palmital. A sentença julgou procedente o pedido de demolição e improcedente o pedido reconvencional de concessão de uso especial para fins de moradia, determinando que o Poder Público garanta alternativa de moradia às famílias desabrigadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há erro material na sentença quanto ao suposto direito indenizatório e ao número de famílias da área ocupada; (ii) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) determinar se foram cumpridos os requisitos legais para a concessão de uso especial para fins de moradia previstos na Medida Provisória 2.220/2001; (iv) estabelecer se a ordem de demolição deve ser suspensa até que o Município efetivamente garanta nova moradia às três famílias que serão desabrigadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença contém erro material ao mencionar inexistência de direito indenizatório na reconvenção, tendo em vista que não houve pedido indenizatório formulado pelos réus-reconvintes, mas apenas pedido de concessão de uso especial para fins de moradia.4. A sentença não padece de nulidade por insuficiência de fundamentação, pois expõe de forma clara os motivos do convencimento judicial, demonstrando que os réus foram notificados sobre a irregularidade da ocupação, o que caracteriza oposição e interrompe a prescrição aquisitiva.5. Não ficaram preenchidos os requisitos para concessão de uso especial para fins de moradia previstos na Medida Provisória 2.220/2001, ante a oposição manifestada pelo Município de Colombo mediante fiscalização e notificação prévia.6. O local das edificações está situado em área de preservação permanente e em faixa non aedificandi às margens do Rio Palmital, conforme constatado em laudo pericial, não havendo condições básicas de infraestrutura urbana e existindo risco ao meio ambiente e à segurança dos ocupantes.7. A sentença determinou adequadamente que o Poder Público garanta alternativa de moradia aos desabrigados, seja por pagamento de aluguel social ou inclusão em programa habitacional de interesse social, respeitando a dignidade da pessoa humana e o direito social à moradia.8. A ordem de demolição pelo Município, quando este for o responsável pela execução, no caso de os réus não cumprirem voluntariamente a obrigação, deve ocorrer apenas à prévia garantia de alternativa de moradia às famílias, evitando vulneração da proteção constitucional às famílias e ao direito de moradia.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido, corrigindo erro material e determinando que a demolição pelo Município de Colombo, no caso de os réus não cumprirem voluntariamente a obrigação, ocorra apenas após garantir nova moradia aos apelantes, com determinação de envio de cópia dos autos ao Ministério Público.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º.... ()
21 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PORQUE «EXTRA PETITA» - SENTENÇA QUE DELIBEROU SOBRE TEMA SEQUER ABORDADO NA INICIAL - DECOTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA SUA CAPITALIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS TEMAS - INOVAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ADESÃO A PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp. Acórdão/STJ - VALIDADE DA COBRANÇA - PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E RECÁLCULO NO VALOR DAS PARCELAS PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, na qual a autora questionava a cobrança de juros remuneratórios aplicados pelo Banco, a cobrança de tarifas e seguro prestamista, requerendo a revisão das cláusulas contratuais e a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. A sentença recorrida admitiu a legalidade das cobranças e rejeitou os pedidos, reconhecendo a validade da taxa de juros contratada, das tarifas e do seguro, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, se a capitalização de juros foi devidamente pactuada e pode ser aplicada, se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada e abusividade, e se cabe a restituição em dobro dos valores cobrados a maior em decorrência de eventual abusividade.III. Razões de decidir3. A sentença é parcialmente nula por analisar tema não suscitado pela autora (capitalização de juros), configurando decisão extra petita.4. Não se conhece do recurso quanto à alegação de abusividade da taxa de juros pactuada, por importar em inovação recursal, pois, na origem, a autora questionou apenas a taxa aplicada/cobrada, não a pactuada.5. Não há abusividade na cobrança do seguro prestamista, pois a contratação foi expressamente consentida pela autora em instrumento apartado, afastando-se a configuração de venda casada.6. Diante da ausência de abusividades contratuais reconhecidas, não se conhece do pedido de restituição dobrada do indébito e recálculo das parcelas.7. Mantém-se a improcedência do recurso quanto aos pedidos conhecidos, confirmando-se a validade das cláusulas contratuais e encargos cobrados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida; reconhecida a nulidade parcial da sentença por ser extra petita, com decotação da análise indevida sobre capitalização de juros.Tese de julgamento: Nos contratos bancários de financiamento de veículo, a contratação do seguro prestamista é válida quando realizada por meio de proposta em instrumento apartado, com anuência expressa do consumidor, afastando-se a configuração de venda casada e a ilegalidade da cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11, § 16, e 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º; CDC, art. 51, § 1º, III; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.251.133, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0007493-53.2020.8.16.0148, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 25.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0003551-62.2022.8.16.0109, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000064-63.2023.8.16.0137, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; Súmula 14/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão de um contrato de financiamento de veículo, em que a autora reclamava que os juros e algumas cobranças eram abusivos. A decisão confirmou que os juros cobrados estavam conforme o contrato e que as cobranças, como seguro e tarifas, foram feitas de forma correta e com o consentimento da consumidora. Porém, o Tribunal reconheceu que errou ao decidir sobre a capitalização de juros, pois esse assunto não foi pedido pela autora, então essa parte da sentença foi anulada. O recurso da autora foi rejeitado, mantendo a sentença que negou os pedidos dela, porque não houve prova de abusos ou irregularidades no contrato.... ()
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 49. PRAZO DE CINCO DIAS NÃO OBSERVADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
23 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA EM SEU LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENADA PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EXIGÍVEL QUE MITIGA O VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, PODENDO INDEFERIR AS PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. SEGURADORA QUE SUSTENTA QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR DECORREU DE L.T.C (LESÃO POR TRAUMA CONTINUADO OU CONTÍNUO). DOCUMENTOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE LESÕES NO JOELHO DIREITO ANTES DA DATA DO ALEGADO ACIDENTE. CARÊNCIA DE 150 DIAS. INCAPACIDADE QUE SE INICIOU DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTEA AÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
25 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA DA AUTORA/EXEQUENTE CONTRA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSTITUTO QUE, PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, TEM VINCULAÇÃO À DESÍDIA DO EXEQUENTE NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO, PASSANDO A SER ATRELADO À AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, A PARTIR DA LEI 14.195/2021, QUE ALTEROU O TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA DESSE NOVO REGRAMENTO (CPC, art. 14), COM AFERIÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, EM 27/08/2021 - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A PARTIR DE 10/02/2023, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INICIADO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, SOB A ÉGIDE DA LEI 14.195/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, ESTANDO EM CURSO O SEU PRAZO QUE, SE NÃO VIER A SER INTERROMPIDO COM A CONSTRIÇÃO DE BENS, FINDARÁ EM 10/02/2028 - SENTENÇA REFORMADA.Apelação cível conhecida e provida.
26 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA BASE DE CÁLCULO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de apelação cível interposta por instituição financeira, mantendo sentença que deferiu o alongamento de dívida rural por três anos, diante da comprovação da frustração de safra, da incapacidade de pagamento e do requerimento administrativo tempestivo formulado pela parte autora. A instituição financeira questiona omissão e contradição quanto à consideração de indenização securitária para amortização parcial da dívida, ao reconhecimento da incapacidade financeira da devedora e à base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à consideração da indenização securitária para amortização parcial da dívida rural e o reconhecimento da incapacidade financeira da devedora, bem como a possibilidade de adequação da base de cálculo dos honorários ao proveito econômico efetivamente obtido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão quanto à consideração da indenização securitária para amortização da dívida, pois a decisão analisou o preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida, sem fixar valor específico para a renegociação. 4. A suposta contradição sobre a incapacidade financeira da devedora decorre de leitura isolada e fragmentada, pois a incapacidade foi reconhecida com base no conjunto probatório, não apenas no laudo de frustração de safra. 5. O pleito de adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais não foi discutido na apelação, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento nos embargos. 6. Todavia, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais foi alterada de ofício para incidir sobre o proveito econômico efetivamente obtido, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados, com alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: O alongamento da dívida originada de crédito rural é direito do devedor desde que comprovados os requisitos legais previstos no Manual de Crédito Rural, incluindo a demonstração de frustração de safra, requerimento administrativo tempestivo e incapacidade de pagamento comprovada por conjunto probatório, cabendo a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico efetivamente obtido, correspondente ao saldo devedor renegociado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.08.2018; TJ-MT, Apelação Cível 00003422220008110004, Rel. Desembargador Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 12.09.2022; STJ, EDcl no AgInt EXC no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0002702-74.2021.8.16.0061, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 18.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0034398-51.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 05.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.05.2019. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu manter a decisão que permitiu o alongamento da dívida rural, porque a parte autora comprovou que teve prejuízo na safra e não conseguiu pagar a dívida no prazo. O banco tentou contestar, dizendo que parte da dívida já foi paga com o seguro agrícola, mas o juiz entendeu que isso deve ser considerado só na hora de calcular o valor exato da dívida para o alongamento, não agora. Também foi decidido que os honorários do advogado devem ser calculados sobre o valor real da dívida que ainda falta pagar, e não sobre o valor total original. Por fim, o pedido do banco para mudar a decisão foi rejeitado, pois não houve erro na decisão anterior.... ()
27 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações que visam à reforma de sentença que condenou ambos os réus por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, combinado com a Lei, art. 40, V 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ré (apelante 1) pretende: (i) a declaração de nulidade da r. sentença na parte em que aplicou a pena; (ii) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33.3. O réu (apelante 2) pretende: (i) a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28, caput; (ii) a redução da pena base; (iii) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33; (iv) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A arguição de nulidade da dosimetria da pena da ré (apelação 1) por ausência de fundamentação não é procedente, pois houve exposição expressa dos fundamentos por meio dos quais foram examinadas as circunstâncias fáticas do caso concreto e as particularidades da ré. 5. O pedido de desclassificação do crime de tráfico de entorpecente para uso pessoal de drogas não é procedente, pois a alegação de que a substância era destinada ao exclusivo consumo do apelante 2 não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. 6. A fixação da pena base do crime de tráfico foi validamente fundamentada, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, considerada a elevada quantidade de droga apreendida (7,9kg de skunk). 7. A avaliação negativa dos antecedentes do apelante 2 não foi válida, pois a condenação por fato posterior não é apta a caracterizar maus antecedentes neste processo. 8. Os réus são tecnicamente primários e possuem bons antecedentes, e não há provas de que integrem organização criminosa, o que admite a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33; a condição de «mula» justifica a aplicação da minorante no patamar mínimo, de 1/6 (um sexto). 9. A quantidade da pena de reclusão (superior a quatro anos) imposta aos réus e a existência de circunstância judicial desfavorável impõem a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos (apelação 1 e 2) conhecidos e parcialmente providos para reduzir as penas. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput, § 4º, e 40, V; CF/88, art. 93, IX; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018; TJPR, ApCr 0008033-32.2013.8.16.0024, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 26.09.2019; TJPR, ApCr 1610963-8, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 30.08.2018; STJ, AgRg no REsp 2.181.617, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 26.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.931.511, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2025; STF, RE 597270 QO-RG, Tema 158; STJ, Súm. 231.... ()
28 - TJPREmenta: Direito Processual Civil, Civil e Bancário. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c revisional de contrato, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sucumbência. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Alegação de omissão. Inexistência. Sucumbência recíproca expressamente enfrentada. Limites da liquidação decorrentes da própria fundamentação do acórdão. Proveito econômico a ser apurado em liquidação. Pretensão de rediscussão dos critérios adotados pelo colegiado. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela cooperativa financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação dos autores apenas para reconhecer a abusividade da cláusula de juros moratórios prevista na Cédula de Crédito Bancário 417749, limitando-a ao percentual de 1% ao mês, admitindo compensação dos valores eventualmente apurados em liquidação e mantendo, no mais, a validade da arrematação, a inexistência de quitação das obrigações, a improcedência da repetição do indébito, a manutenção da mora e a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao: (i) reconhecer sucumbência recíproca sem examinar a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC; (ii) determinar compensação de valores em liquidação sem explicitar os limites objetivos do recálculo; e (iii) fixar honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores sobre o proveito econômico obtido sem individualizar previamente sua base de cálculo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.4. Inexiste omissão quanto à distribuição da sucumbência, porquanto o acórdão examinou expressamente a extensão do êxito obtido por cada litigante, reconheceu que a procedência recursal ficou limitada à revisão dos juros moratórios da CCB 417749 e, a partir dessa premissa, concluiu pela existência de sucumbência recíproca, promovendo a redistribuição proporcional dos ônus processuais.5. A pretensão de reconhecimento da sucumbência mínima da cooperativa traduz inconformismo com o critério valorativo adotado pelo Colegiado, não caracterizando ausência de pronunciamento jurisdicional sobre a matéria.6. Não há omissão quanto aos limites da liquidação de sentença, uma vez que o acórdão foi expresso ao consignar que a única irregularidade reconhecida se restringe à cláusula de juros moratórios da CCB 417749, permanecendo hígidas as conclusões relativas à CCB 5162, aos juros remuneratórios, à capitalização mensal, à Tabela Price, à inexistência de comissão de permanência, à mora, à validade da arrematação, à ausência de quitação e à inexistência de saldo credor.7. A delimitação pretendida pela embargante decorre diretamente da fundamentação e do dispositivo do acórdão, sendo que eventual liquidação deverá observar os limites objetivos da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 509, § 4º, sem reabertura de matérias definitivamente decididas.8. Também não se verifica omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos dos autores. Ao estabelecer honorários sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, o acórdão observou técnica compatível com hipóteses em que a vantagem econômica depende de posterior quantificação, sendo desnecessária a individualização prévia do respectivo montante.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput e parágrafo único, 509, § 4º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()