1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. TÉCNICOS EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. art. 95, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INDEXAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . EFEITO REPRISTINATÓRIO DO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 930/1973. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº. 4 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. REPRISTINAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÕES 77337/PR E Acórdão/TJPR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE CORRESPONDE A DATA EM QUE CADA PRESTAÇÃO DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. abusividade da cobr
ança. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO SERVIÇO/ATIVIDADE. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO PRIMEIRO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS REsp Acórdão/STJ E Acórdão/STJ. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SEGURO PRESTAMISTA E OUTROS. ILEGALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO EM UM ÚNICO ATO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS contratuais. não ACOLHIMENTO. repetição do indébito em dobro. possibilidade. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. pacta sunt servanda. mitigação doS contratoS de adesão, QUANDO verificaDA IMPOSIÇÃO DE tarifas abusivas. possibilidade DE REVISÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso de apelação em ação monitória. Prescrição da pretensão de cobrança de dívidas. Recurso provido, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida na ação monitória, com inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados em 2% em grau recursal.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação monitória, condenando a requerida ao pagamento de valores referentes a parcelas protestadas, com correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios. A apelante alega a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança, sustentando que a interrupção do prazo prescricional não se deu de forma válida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, em razão da desídia do autor na promoção da citação. III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão de cobrança ocorreu, pois o prazo de cinco anos transcorreu sem causa válida de interrupção. 4. O reconhecimento do direito pelo devedor e o protesto das dívidas interromperam a prescrição, mas a citação tardia não a afastou devido à desídia do autor na promoção da citação. 5. A demora na citação foi imputável ao autor, o que impede a retroação e a interrupção do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida na ação monitória, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados em 2% em grau recursal. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas é interrompida por atos inequívocos de reconhecimento do direito pelo devedor e pelo protesto das dívidas, mas a demora na citação imputável ao autor impede a retroação do prazo prescricional já consumado. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, VI, e 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 219, § 2º; CPC/2015, art. 240, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; CPC/2015, art. 240, § 2º; CPC/1973, art. 219, § 2º.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELECOMUNICAÇÕES. VALORES FATURADOS ACIMA DO PLANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E DA TAXA DE HABILITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS EXCEDENTES. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE RUBRICAS NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADAS EM FATURAS FUTURAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação, que deu provimento ao apelo da embargada, restando prejudicado o apelo da embargante. 2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de omissão e contradição. II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em decidir se existem omissão e contradição no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo. III. Razões de decidir 4. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA CAP PARCELA PREMIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DOCUMENTO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.