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Doc. ADM Direito 775.0980.8010.6986

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. CASO EM EXAME 1.1

Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível, sem fixação de honorários ao defensor dativo em grau recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 124.5851.6032.7200

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. PROFESSORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS NO ANO LETIVO DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPI

O. ALEGAÇÃO DE HORAS EXTRAS JÁ PAGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO INTERVALO DE RECREIO E DO RECESSO ESCOLAR DE JULHO. IMPOSSIBILIDADE. RECREIO DOS ALUNOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO TEMPO DE DESCANSO DO PROFESSOR, QUE FICA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO NA ESCOLA. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA QUE AS ATIVIDADES EXTRACLASSE FOSSEM COMPENSADAS COM O RECESSO DE JULHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE E LABOR EXTRAORDINÁRIO DE DEZ MINUTOS POR DIA NÃO REMUNERADOS E NÃO COMPENSADOS. DIREITO DE RECEBER AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXERCIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 678.7837.6364.7322

3 - TJPR Direito do consumidor e previdenciário. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Reconhecimento da inexistência de contratação. Restituição em dobro. Danos morais configurado

s. Recursos conhecidos e não providos.

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Doc. ADM Direito 114.6898.9764.7113

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ART. 89, LEI 13.146/2015) - IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PESSOA COM

DEFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA APROPRIAÇÃO - ACUSADOS QUE RECEBIAM O BENEFÍCIO E CONVERTIAM O VALOR EM FAVOR DA VÍTIMA, A SEU PEDIDO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo fundadas dúvidas acerca da prática do crime tipificado na Lei 13.146/2015, art. 89, a manutenção da absolvição é medida que se impõe.

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Doc. ADM Direito 744.1381.3354.8739

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO 1 (DOS RÉUS) NÃO PROVIDO E RECURSO 2 (DA AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO

VEÍCULO KOMBI E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, proposta por autora que sofreu acidente de trânsito ao ser atingida por veículo de propriedade da empresa apelante, sendo que a decisão de primeira instância reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus e condenou a empresa ao pagamento de danos materiais, enquanto indeferiu os pedidos de danos morais e estéticos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito recai exclusivamente sobre o condutor do veículo Kombi e se a autora tem direito à indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes.III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva da ILB Construções Ltda. foi fundamentada no art. 932, III, do Código Civil, considerando que o veículo estava sob a posse de seu preposto no momento do acidente.4. A alegação de culpa exclusiva da autora foi rechaçada, pois a invasão da via preferencial pelo condutor da Kombi foi a causa primária do acidente.5. O dano moral foi reconhecido devido às lesões sofridas pela autora, que geraram sofrimento físico e emocional, sendo fixada a indenização em R$ 5.000,00.6. A ausência de provas que comprovassem a existência de cicatrizes visíveis ou deformidades impediu o reconhecimento de dano estético.7. Os lucros cessantes não foram reconhecidos, pois não houve comprovação de que as lesões impediram a autora de exercer suas atividades laborais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 1 conhecida e desprovida, com parcial provimento do apelo 2 da autora para reconhecer a culpa exclusiva do condutor do veículo Kombi e fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, mantendo os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do empregador por atos de seus empregados ou prepostos é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta do preposto e o dano causado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. 406, 932, III, e 945; CPC/2015, arts. 485, VI, 487, I, 189, 373, II, e 402; CTB, art. 34 e CTB, art. 44.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a culpa pelo acidente de trânsito foi exclusivamente do condutor do veículo Kombi, que invadiu a via preferencial, causando o acidente com a motocicleta da autora. A autora, que ficou ferida, receberá R$ 5.000,00 por danos morais, pois sofreu lesões e passou por dificuldades emocionais. A responsabilidade da empresa ILB Construções e dos herdeiros do condutor falecido foi mantida, mas a autora também terá que arcar com algumas despesas, embora a cobrança esteja suspensa por conta da assistência judiciária gratuita que recebeu. Assim, a decisão reformou parcialmente a sentença anterior, reconhecendo a culpa do condutor e a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 816.8312.2803.6090

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA POR FRAUDADOR. DESISTÊNCIA EM MENOS DE SETE DIAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA CONSUMIDORA PARA SUPOSTO CNPJ DA REQUERIDA V4 CONSULTORIA FINANCEIRA, REVEL NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. PORTABILIDADE REALIZADA A TERCEIRO BANCO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONDENAÇÃO À QUITAÇÃO DO CONTRATO PORTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NO DOBRO DE CADA PRESTAÇÃO DESCONTADA INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame: Cuida-se de recurso interposto por Banco Pan S.A (mov. 69.1). contra sentença que, nos autos da ação proposta por Nortinha Barbosa Chidoski, julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto da lide; b) condenar os requeridos a quitarem o contrato 363619976, portado ao Banco Inbursa S/A.; c) indenizar por danos materiais consistentes no dobro de cada prestação descontada indevidamente do benefício da autora, d) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. A sentença (mov. 49.1, e decisão de embargos de declaração mov. 63.1) entendeu inexistir comprovação de contratação válida, reconhecendo a fraude e a falha na prestação dos serviços bancários. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve contratação válida entre a autora e o Banco Pan S/A.; (ii) apurar se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes da fraude praticada por terceiro; (iii) definir se estão presentes os requisitos para condenação em danos morais e devolução em dobro dos valores descontados e (iv) analisar se é devida a quitação do contrato portado ao Banco Inbursa. III. Razões de decidir: Da contratação do empréstimo consignado: O banco recorrente juntou aos autos contrato firmado pela recorrida, contendo a biometria (self) e a geolocalização correspondente a residência da autora, assim como, os demais dados pessoais e aceites da autora quanto a contratação. Igualmente, juntou comprovante de transferência dos valores para a conta da reclamante, fato que induz a legitimidade da contratação. Ocorre que a falha na prestação dos serviços é verificada na ausência do dever de cuidado com os dados da autora, o que tornou possível a efetivação da fraude. Note-se que a reclamante recebeu ligação de pessoa que se passou por representante da empresa V4 consultoria (revel nos autos) e se apresentou como correspondente bancária do banco recorrido, confirmando os dados da autora e encaminhando link com o contrato de empréstimo (mov. 26.2, pág. 1), levando a consumidora a realizar empréstimo que sequer desejava, tanto que logo na sequência a autora já realiza as transferências para a devolução dos valores. Vejamos: - 02/09/22, 4:53 da tarde - +55 21 99766-4292: PTT-20220902-WA0004.opus (ficheiro anexado) 02/09/22, 5:23 da tarde - +55 21 99766-4292: ooii dona Nortinha 02/09/22, 5:23 da tarde - +55 21 99766-4292: a formalização já está pronta  (...) - 06/09/22, 4:56 da tarde - +55 21 99766-4292: Agência: 0001 conta:23072061-7 Cnpj: 46778606/0001-53 06/09/22, 4:58 da tarde - Nortinha: Essa conta que vc me mandou vou fazer ter ou pix no valor de 3 308,00 em nome de quem esse Cnpj 06/09/22, 4:59 da tarde - +55 21 99766-4292: Isso mesmo 06/09/22, 4:59 da tarde - +55 21 99766-4292: Cnpj: 46778606/0001-53 06/09/22, 4:59 da tarde - +55 21 99766-4292: v4 consultoria 06/09/22, 5:00 da tarde - +55 21 99766-4292: Assim que finalizar me manda o comprovante pra dar baixa no sistema (...)Ou seja, a autora recebeu link do banco recorrente, tanto que realizou o empréstimo junto a instituição, sendo assim, a fraude somente ocorreu porque a fraudadora teve acesso aos dados da recorrida, configurando a falha nos serviços prestados pelo banco e tratando-se de caso fortuito interno. Mais especificamente quanto a devolução dos valores, importa esclarecer que o prazo para a desistência de contratação digital é de sete dias, conforme CDC, art. 49 (CDC), portanto, a autora exerceu seu direito de arrependimento e realizou a devolução dos valores, porém, induzida pela fraudadora, os valores foram para contas diversas da do recorrente. Veja que a autora foi ludibriada pela fraudadora, sendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi depositado para o CNPJ de uma empresa denominada de  V4 CONSULTORIA FINANCEIRA1 (mov. 1.7), inclusive em pesquisa pelo número do CNPJ, a empresa de fato existe e consta como «ativa» desde 2022.   O restante dos valores foram depositados para empresa denominada de Meta, conforme documento de mov. 1.8, portanto, a autora não utilizou ou se beneficiou dos valores depositados em sua conta em razão do empréstimo aqui analisado, não havendo razão nas alegações do recorrente. Destaca-se que em consulta realizada por este juízo observou-se a existência de relatos de reclamações no «Reclame Aqui» envolvendo uma «V4 Consultoria Financeira» com promessas de redução de parcelas de empréstimos (consignados) que envolveram o Banco Pan1.  Destarte, a autora foi vítima de golpe, o que somente foi possível em razão do acesso dos fraudadores aos seus dados bancários junto a recorrente, não havendo razões para a reforma da sentença proferida pelo d. juízo singular. Neste mesmo sentido as demais questões trazidas a análise recursal. Destaca-se: Fraude como fortuito interno: Conforme Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros». A fraude constatada decorre da própria atividade bancária, não sendo apta a afastar a responsabilidade objetiva. Portabilidade e impossibilidade de simples cancelamento: O contrato fraudulento foi portado ao Banco Inbursa S/A. impossibilitando a restituição ao status quo ante apenas pelo cancelamento formal. Correta, portanto, a determinação proferida em 1º grau referente a quitação integral do contrato portado, sob pena de perpetuar prejuízo indevido à consumidora. Danos morais configurados e devolução em dobro dos valores descontados: Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram decorrentes da contratação fraudulenta, o que ultrapassa o mero aborrecimento. A jurisprudência do TJPR admite a configuração de dano moral em hipóteses análogas, assim como, o valor fixado (R$ 5.000,00) mostra-se adequado e proporcional. Vejamos: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O USO DE ARTIMANHA PARA OBTER CÓPIA DO DOCUMENTO IDENTIDADE DO RECLAMANTE VIA WHATSAPP, COM ESTEIO NO FATO DE QUE ELE RECEBERIA REEMBOLSO. ENGODO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR CREDITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA LIDE. BOA-FÉ DO RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Relator: Dr. Juan Daniel Pereira Sobreiro, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo:  Acórdão/TJPR. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 08/12/2025). - grifou-se. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação digital, com assinatura por biometria e selfie, é suficiente para afastar a alegação de fraude; (ii) saber se é devida a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) saber se é admissível a compensação entre valores eventualmente recebidos e os a restituir; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de que a contratação se deu por meios digitais (biometria facial e selfie) não é suficiente, por si só, para afastar a conclusão da sentença, que considerou a ocorrência de vício de consentimento, diante da prova documental produzida, bem como do histórico de abordagem do reclamado, fato que caracteriza fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, §1º, II, do CDC e Súmula 479/STJ). A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a cobrança indevida e injustificável, não se verificando boa-fé objetiva ou erro justificável por parte do banco, que implantou e executou o contrato sem o devido consentimento da autora. A pretensão de compensação entre valores não se sustenta, pois restou comprovada a devolução do numerário pela autora à empresa intermediadora, não havendo enriquecimento indevido da consumidora, como já fundamentado na sentença. Os danos morais restaram corretamente reconhecidos. A contratação indevida de empréstimo, com descontos mensais indevidos e persistência da averbação no benefício previdenciário da parte autora, configura abalo moral presumido, passível de indenização, nos termos do entendimento pacífico do STJ e das Turmas Recursais do Paraná. O valor se encontra dentro dos parâmetros desta Turma Recursal e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. (Relatora: Dra. Letícia Zétola Portes, Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo: Acórdão/TJPR. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 09/09/2025). - grifou-se. Desta feita, a r. sentença enfrentou adequadamente as questões fáticas e jurídicas, não havendo elementos que ensejem sua reforma. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.5779.2443.7897

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PRETENSÃO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA (R$ 2.000,00). ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MELHOR OBSERVÂNCIA DESSE MONTANTE AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.6193.2481.3341

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. TESE DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MÉRITO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS HARMÔNICAS E SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. JULGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou nas sanções do crime do art. 155, §4º, I, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de: (i) reconhecer a inépcia da denúncia ministerial; e (ii) absolver o acusado do crime patrimonial.III. RAZÕES A DECIDIR:3. A denúncia atende integralmente ao CPP, art. 41, pois descreve o fato criminoso com clareza, precisão e completude - indicando data, local, modo de execução, objeto subtraído, qualificadoras, provas de corroboração, identificação completa do acusado e rol de testemunhas - o que possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.4. As circunstâncias fáticas, extraídas dos relatos firmes e harmônicos do ofendido, de seu filho e dos agentes de segurança pública, corroborados por documentação investigatória e registros fotográficos, evidenciam a subtração da bicicleta da marca Caloi, de cor branca, mediante arrombamento do portão de acesso de pedestres, de autoria do apelante, ocasionando prejuízo de R$ 3.000,00 ao proprietário, ora vítima, o que inviabiliza o acolhimento da tese absolutória.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Apelo conhecido e desprovido. Condenação mantida.Teses de julgamento: «1. A denúncia é válida quando descreve o fato de forma clara e suficiente, atendendo aos requisitos legais e permitindo o pleno exercício da defesa. 2. A condenação deve ser mantida quando a materialidade e a autoria do furto qualificado são comprovadas por prova documental, testemunhal e circunstancial harmônica, não sendo a versão defensiva capaz de gerar dúvida razoável.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; e art. 155, §4º, I, CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001975-69.2018.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.09.2025. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 795.5250.5925.1634

9 - TJPR  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.    

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Doc. ADM Direito 822.6345.6795.3822

10 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para neutralizar os vetores da natureza e da quantidade da droga e aplicar a minorante pelo tráfico privilegiado.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, como incurso nas sanções do Lei no 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, em concurso material. A defesa requereu a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas para comprovar a atividade mercantil e a condição de usuário, bem como readequação da pena e regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida, e se a pena deve permanecer a mesma, considerando a quantidade e natureza da substância apreendida e demais circunstâncias da dosimetria aplicada. III. Razões de decidir 3. Pleito de aplicação da detração penal não conhecido, por ser afeto ao Juízo da Execução Penal. 4. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas estão comprovadas pelos depoimentos dos policiais, apreensões realizadas e demais provas, sendo que a condição de usuário de drogas não é incompatível com a prática do tráfico. 5. A quantidade de drogas apreendidas é considerada ínfima, o que não justifica a exasperação da pena-base, conforme o Tema 1.262 do STJ - . 6. A defesa demonstrou que o réu é primário e não há comprovação de que se dedique a atividades criminosas, preenchendo os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. 7. A pena total, aplicando a regra do concurso material, foi fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, permitindo o regime inicial semiaberto, considerando a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida para readequar a pena e o regime inicial de cumprimento. Tese de julgamento: A exasperação da pena-base em crimes de tráfico de drogas não pode considerar a natureza da substância de forma isolada, sendo desproporcional o seu incremento quando a droga apreendida for de ínfima quantidade. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CP, arts. 59, 61, I, e 44; CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, Tema Repetitivo 1262, Rel. Min. N/A, Plenário, j. N/A; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 26.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0012539-95.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilamari Helena Kessler, j. 15.11.2025; Súmula 630/STJ; Tema Repetitivo 1139 do STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, terá sua pena reduzida. A defesa argumentou que as provas não demonstraram a comercialização de drogas e que o réu era apenas usuário. O Tribunal concordou que a quantidade de crack era muito baixa e, por isso, não justificava aumento na pena por si só. Assim, a pena por tráfico de drogas foi fixada em 1 ano e 8 meses de prisão, e pena total em 4 anos e 8 meses, pelo concurso material com o outro delito. O Tribunal também decidiu que o réu poderia cumprir em regime semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 717.7427.8789.3882

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM A SENTENÇA. INDICAÇÃO DE DOENÇAS DIVERSAS DAS ALEGADAS PELA PARTE AUTORA. PEDIDOS DISSOCIADOS DOS TEMAS DEBATIDOS NO FEITO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM IGUAL SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.JUÍZO DE REMESSA NECESSÁRIA. PEQUENOS AJUSTES NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AMPARADA NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS E NO LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE TRABALHA REGULARMENTE COMO COSTUREIRA. DIVERSAS LESÕES NOS OMBROS E PUNHOS. REFORMA PARCIAL EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 944.2455.9468.3713

12 - TJPR Processual Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. Cabimento de Apelação. Art. 34, Lei 6.830/80. Valor de alçada. Necessidade de considerar a soma do valor de todas as execuções fiscais apensadas. Decisão anulada em Agravo Interno. Julgamento das Apelações anteriormente não conhecidas. Apelação Cível interposta pelo Município de Guairaçá. Prescrição material dos tributos referentes ao ano de 2017. IPTU.

Constituição definitiva que ocorreu no dia seguinte ao vencimento do tributo. Prescrição mantida. Pedido para adesão ao REFIS. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos requisitos legais. Sentença reformada. Apelação Cível parcialmente provida.Apelação Cível interposta por Antonio Placido Vendramin. Não conhecimento do recurso no tocante aos fundamentos referentes à prescrição e ao REFIS. Ausência de interesse recursal. Sentença favorável. Nulidade no lançamento. Inexistência. Notificação do lançamento. Envio do carnê ao endereço do imóvel. Presunção que milita em favor da Fazenda Pública. Súmula 397/STJ. Ônus da prova do contribuinte. Pedido de extinção com fundamento no Tema 1184, STF. Impossibilidade. Necessidade de considerar a soma dos valores das execuções apensas. Custas processuais. Pedido de condenação do exequente em razão do ajuizamento de várias execuções fiscais. Impossibilidade. Conduta legalmente permitida. Aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade. Apelação Cível parcialmente conhecida, e, na parte conhecida não provida. Agravo Interno provido.... ()

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Doc. ADM Direito 562.9758.4172.0095

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - ACÓRDÃO QUE FIXOU A APLICAÇÃO DA TR EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 731/STJ E À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI Acórdão/STF - INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO IPCA APÓS 12/06/2024 - OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO - CONDENAÇÃO RELATIVA A PARCELAS DE FGTS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA ADI Acórdão/STF - INAPLICABILIDADE DO IPCA AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 798.0256.6092.4880

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRA PÚBLICA (CONSTRUÇÃO DE LAGO MUNICIPAL E PAVIMENTAÇÃO DE VIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (CF/88, art. 37, § 6º). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS DANOS DECORREM DE FATORES NATURAIS E CONDIÇÕES PRÓPRIAS DO IMÓVEL (TOPOGRAFIA, BAIXA PERMEABILIDADE DO SOLO, PRESENÇA DE NASCENTES E AUSÊNCIA DE DRENAGEM ADEQUADA). PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL EM MATÉRIA QUE DEMANDA CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO OU INCONSISTÊNCIA NO LAUDO. DESCABIMENTO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 415.2077.5958.8106

15 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. OPERAÇÃO VINCULADA AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPETIRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR O ACIONAMENTO DO PROGRAMA E APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ACIONAMENTO DO PROGRAMA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. CPC, art. 373, I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS DA PRETENSÃO DEDUZIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA SAFRA, DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCEDIMENTO CUJA INSTAURAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA PELOS EMBARGANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 995.3118.5508.3774

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE PÉROLA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL 3.73/2022. AUSÊNCIA DE REPASSE INTEGRAL DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PELA UNIÃO DECORRENTE DE ERRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Pérola/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente ação plúrima de cobrança ajuizada por servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de técnicos e auxiliares de enfermagem, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais relativas ao Piso Nacional da Enfermagem referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024. A controvérsia decorre da ausência de repasse integral da assistência financeira complementar pela União, ocasionada por erro administrativo do próprio Município no preenchimento das informações exigidas pelo sistema InvestSUS. A sentença rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a responsabilidade municipal pelo pagamento das diferenças salariais.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão:(i) saber se o Município de Pérola/PR é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que objetiva o pagamento das diferenças do Piso Nacional da Enfermagem decorrentes da ausência de repasse federal; e(ii) saber se o ente municipal responde pelo pagamento das diferenças salariais relativas ao Piso Nacional da Enfermagem quando comprovado que o não recebimento integral da assistência financeira complementar resultou de erro administrativo próprio no preenchimento das informações junto ao sistema InvestSUS.III. Razões de decidirA preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. A relação jurídica discutida nos autos é estabelecida entre os servidores públicos e o ente municipal empregador, a quem compete efetuar o pagamento dos vencimentos de seus servidores. A assistência financeira complementar prevista pela Emenda Constitucional 127/2022 constitui mecanismo de cooperação federativa, sem afastar a responsabilidade primária do ente empregador pelo correto pagamento da remuneração devida.No mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o conjunto probatório evidencia que a ausência de repasse integral dos recursos federais nos meses de novembro e dezembro de 2024 decorreu exclusivamente de falha administrativa do próprio Município, consistente no preenchimento incorreto ou intempestivo das informações exigidas pelo sistema InvestSUS. Tal circunstância, aliada à vedação ao benefício pela própria torpeza e ao enriquecimento sem causa, afasta a incidência da Lei 3.373/2023, art. 2º, segundo a qual o pagamento do complemento do piso estaria condicionado ao efetivo recebimento dos recursos federais.Demonstrado que a interrupção do fluxo financeiro decorreu de conduta da própria Administração, incide a responsabilidade estatal pelos prejuízos causados, sendo indevido impor aos profissionais de enfermagem os efeitos de falha burocrática atribuível exclusivamente ao empregador público. Vale dizer, o erro administrativo imputável ao ente municipal não pode ser transferido aos servidores públicos, sobretudo diante da natureza alimentar da verba postulada. Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO PARA 2º TENENTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE SUBSÍDIO DA GRADUAÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. ATO DE NOMEAÇÃO QUE SE DÁ MEDIANTE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI 5.944/69, art. 44. IMPLEMENTAÇÃO OCORRIDA DESDE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM GERAL DA POLÍCIA MILITAR. DEVER DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DESDE 11/12/2015, CONFORME CONSTANTE NO BOLETIM GERAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido.»(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0050845-27.2018.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS BRUNA GREGGIO -  J. 11.07.2019)Ainda:"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A ÓRDEM. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO QUE IMPLICOU PERCEBIMENTO DE VALORES A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ OBJETIVA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO BOJO DO LEADING CASE, RESP Acórdão/STJ, (TEMA 979) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.»(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043890-04.2015.8.16.0014 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -  J. 08.04.2022)A interpretação adotada na sentença encontra respaldo, inclusive, na orientação administrativa do Ministério da Saúde, segundo a qual o não recebimento da assistência financeira complementar em razão da ausência ou incorreção de informações no sistema InvestSUS não exime o ente federado do cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem. Solução contrária implicaria admitir que a Administração se beneficiasse de sua própria falha para afastar obrigação remuneratória legalmente estabelecida.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento:«1. O ente municipal possui legitimidade passiva para responder por demanda que objetiva o pagamento de diferenças do Piso Nacional da Enfermagem devidas a seus servidores.»«2. Comprovado que a ausência de repasse integral da assistência financeira complementar decorreu de erro administrativo do próprio Município no sistema InvestSUS, subsiste a obrigação do ente empregador de adimplir as diferenças salariais correspondentes ao Piso Nacional da Enfermagem.»«3. Falha administrativa atribuível ao ente público não pode ser oposta aos servidores para afastar o pagamento de verba remuneratória de natureza alimentar.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Emenda Constitucional 127/2022; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043890-04.2015.8.16.0014 - Curitiba - J. 08.04.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0050845-27.2018.8.16.0182 - Curitiba -  J. 11.07.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 893.5102.8234.9618

17 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescentes e apropriação indébita majorada. Recurso desprovido, com correção de ofício da pena intermediária aplicada ao delito de apropriação indébita, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e apropriação indébita majorada, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado e multa, além da decretação do perdimento de bens vinculados aos delitos e restituição de veículo apreendido a terceiro de boa-fé. O apelante questiona a nulidade do processo por suposto cerceamento de defesa, a ausência de dolo na apropriação do veículo e a dosimetria da pena aplicada ao tráfico de drogas, requerendo a absolvição ou a redução da reprimenda. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos do Ministério Público, condenando o réu conforme os dispositivos legais indicados.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do incidente de dependência química, a absolvição do réu quanto ao delito de apropriação indébita majorada por ausência de dolo específico, e a reforma da dosimetria da pena aplicada pelo crime de tráfico de drogas, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à aplicação da causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI.III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois não existia dúvida razoável sobre a sanidade mental ou capacidade de autodeterminação do acusado para instauração do incidente de dependência química.4. A materialidade e autoria do crime de apropriação indébita majorada foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, inclusive pela palavra firme da vítima, que demonstrou que o acusado se apropriou do veículo confiado para reparos, utilizando-o para fins próprios e ilícitos.5. A dependência química do acusado não afastou o dolo específico exigido para o crime de apropriação indébita, pois ele agiu com consciência e vontade, utilizando o veículo para o tráfico de drogas.6. A dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas foi corretamente aplicada, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes, motivos reprováveis, quantidade e natureza das drogas, e a presença de adolescentes durante a prática do delito.7. Não houve bis in idem na valoração da presença de adolescentes, pois a majorante relativa a essa circunstância foi considerada na primeira fase da dosimetria, enquanto a causa de aumento aplicada foi apenas a do transporte interestadual.8. Foi corrigido de ofício um erro material na dosimetria da pena referente ao delito de apropriação indébita, sem alteração da pena final imposta.9. O conjunto probatório é robusto e harmônico, sustentando a manutenção da condenação e das penas aplicadas.IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal conhecida e desprovida, com correção de ofício da pena intermediária aplicada quanto ao delito de apropriação indébita, mantendo-se a sentença inalterada em todos os seus termos.Tese de julgamento: É imprescindível a demonstração de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado para a instauração do incidente de insanidade mental previsto no CPP, art. 149, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química para sua deflagração._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V e VI, e 42; CP, arts. 168, caput, § 1º, III; CPP, art. 149; CPP, art. 59, 61, II, e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Campos Marques (Des. Convocado), Quinta Turma, j. 24.04.2013; TJPR, Apelação Criminal 1.557.454-2, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 25.05.2017; TJPR, Apelação Criminal 0009764-62.2014.8.16.0013, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 27.09.2018; TJPR, Apelação Criminal 0006093-94.2015.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 13.12.2018; STJ, AgRg no RHC 214.548/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.11.2017; TJPR, Apelação Criminal 0043167-38.2022.8.16.0014, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000645-41.2025.8.16.0062, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002735-72.2025.8.16.0013, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; Súmula 705/STF; Súmula 500/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 561.5004.3835.2928

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO (COLLOR II). ADPF 165 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO CONDICIONADO À ADESÃO A ACORDO COLETIVO. NÃO ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança relativas ao Plano Collor II. 2.Réu apresentou proposta de acordo, recusada pelo autor. II. Questão em discussão3. Verificar se subsiste o direito ao recebimento de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários sem adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF - na ADPF 165. III. Razões de decidir4. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II), afastando a invalidade das medidas adotadas.5. O STF - fixou que a recomposição das perdas inflacionárias depende de adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, com eficácia para todos os poupadores.6. As decisões em controle concentrado possuem efeito vinculante e devem ser observadas pelos demais órgãos jurisdicionais.7. A recusa do autor em aderir ao acordo coletivo impede o reconhecimento do direito às diferenças pleiteadas.8. Cabível a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, com redistribuição do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo9. Recurso de apelação do réu conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido inicial.___________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170; CPC/2015, art. 927, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165; RE 631.363; RE 632.212.... ()

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Doc. ADM Direito 763.5176.8791.9212

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO, MAS COBRANÇA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 20.437/2020. RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE DA COBRANÇA. RECÁLCULO DO FINANCIAMENTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo, na qual o autor questiona a legalidade e abusividade das tarifas de registro do contrato, cadastro e avaliação do bem, bem como a taxa de juros remuneratórios aplicada, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados a maior e o recálculo do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir: i) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; ii) se a tarifa de registro de contrato é legítima e, sendo efetivamente prestado o serviço, se o valor cobrado excede o limite legal aplicável; iii) se a tarifa de avaliação do bem é exigível diante da prova produzida; iv) se a tarifa de cadastro é lícita no caso concreto; v) se o reconhecimento de cobranças indevidas impõe o recálculo do financiamento e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Os juros remuneratórios não são abusivos, pois a taxa contratada, em financiamento de veículo com mais de dez anos de uso, não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, parâmetro adotado pela Câmara para hipóteses semelhantes. 2. A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958/STJ; no caso, porém, embora demonstrado o registro da garantia fiduciária, o valor cobrado de R$ 350,00 excede o limite de R$ 173,37 previsto na Lei Estadual 20.437/2020, impondo-se a restituição do excedente. 3. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois o documento apresentado foi produzido unilateralmente, sem assinatura de profissional habilitado e do consumidor, não comprovando a efetiva prestação do serviço. 4. A tarifa de cadastro é válida, pois foi prevista contratualmente, cobrada no início do relacionamento, não cumulada com tarifas administrativas equivalentes e fixada em valor inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN. 5. Devem ser recalculados o valor financiado e as parcelas, com exclusão das cobranças reconhecidas como indevidas. 6. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro, pois o contrato foi firmado após a modulação do entendimento do STJ - sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade parcial da tarifa de registro de contrato, apenas quanto ao valor excedente ao limite legal, reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem, determinar o recálculo do valor financiado e das parcelas com exclusão das cobranças indevidas e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.Tese de julgamento: Em contrato bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária, a tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva realização do registro, mas deve ser limitada ao valor previsto na Lei Estadual 20.437/2020 quando o contrato for posterior ao período de suspensão de sua eficácia; a tarifa de avaliação do bem é abusiva se ausente prova idônea da efetiva prestação do serviço; a tarifa de cadastro é lícita quando cobrada uma única vez no início do relacionamento, prevista em norma do Conselho Monetário Nacional, não cumulada com tarifas equivalentes e fixada em valor não excessivo; reconhecidas cobranças indevidas, impõem-se o recálculo do financiamento e a restituição em dobro dos valores pagos após 30/03/2021.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406, §1º, 884 e 1.361, §1º; CDC, arts. 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV e §1º; CPC, arts. 373, I e II, e 509; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, §§ 1º e 2º; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 929; STJ, Súmulas 382 e 566; TJPR, Súmula 44; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0023555-12.2025.8.16.0014, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004673-41.2022.8.16.0035, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 15.10.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 20.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substª Maria Roseli Guiessmann, j. 13.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004483-91.2024.8.16.0105, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009093-63.2023.8.16.0194, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 13.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0059710-48.2024.8.16.0014, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 12.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0028371-61.2021.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 20.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0032618-37.2024.8.16.0001, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 11.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001497-40.2022.8.16.0169, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 19.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão do contrato feito pelo consumidor contra o banco. Concluiu que os juros do financiamento não são abusivos e que a tarifa de cadastro pode ser mantida, porque foi prevista no contrato, cobrada no início da relação e em valor inferior à média de mercado. Também entendeu que o registro do contrato foi realizado, mas que o banco cobrou por esse registro valor maior do que o permitido pela lei estadual. Além disso, considerou indevida a tarifa de avaliação do veículo, porque o documento apresentado pelo banco não comprovou de forma suficiente que o serviço foi realmente prestado. Por isso, o banco deverá recalcular o financiamento, retirar as cobranças indevidas e devolver em dobro os valores pagos a maior.... ()

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Doc. ADM Direito 444.7502.7121.9457

20 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Admissibilidade. Pedido de gratuidade da justiça. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Não conhecimento. Mérito. Causa de aumento do tráfico interestadual. Lei, Art. 40, V 11.343/2006. Declaração informal atribuída ao acusado no momento da abordagem e posteriormente reproduzida pelos policiais militares em juízo. Confissão extrajudicial informal não corroborada por qualquer outro elemento de prova. Ausência de elementos probatórios independentes capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a intenção de realizar o tráfico interestadual. Destinação da droga ao Estado de Santa Catarina não comprovada. Súmula 587/STJ. Afastamento da majorante. Dosimetria. Manutenção da valoração negativa da quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes. Apreensão de 165 kg de maconha. Condenação anterior distinta daquela utilizada para caracterizar a reincidência. Inexistência de bis in idem. Pena-base mantida. Confissão espontânea e reincidência compensadas na segunda fase. Pena definitiva redimensionada para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. Regime inicial fechado mantido em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prisão preventiva. Subsistência dos fundamentos concretos da custódia cautelar, apesar do afastamento da majorante e da redução da pena. Inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas com a causa de aumento da interestadualidade, prevista no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 875 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se compete ao Tribunal apreciar o pedido de gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a declaração informal autoincriminatória atribuída ao acusado e reproduzida pelos policiais permite reconhecer a intenção inequívoca de tráfico interestadual; (iii) determinar se a apreensão de 165 kg de maconha e a condenação definitiva por fato anterior justificam a valoração negativa da quantidade da droga e dos maus antecedentes; (iv) definir o regime inicial de cumprimento da pena após o redimensionamento da reprimenda; (v) estabelecer se subsistem os fundamentos da prisão preventiva; e (vi) determinar o cabimento e o valor dos honorários devidos ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. III. Razões de decidir: 3. A análise da gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução Penal, por depender da aferição atual da capacidade econômico-financeira do condenado, matéria incompatível com o âmbito de cognição da apelação. 4. A confissão extrajudicial informal somente é admissível quando formalmente documentada e prestada em estabelecimento estatal público e oficial, permanecendo inadmissível quando a acusação procura introduzi-la no processo por meio do depoimento do policial que a colheu, conforme orientação firmada pela Terceira Seção do STJ no AREsp. Acórdão/STJ. 5. A informação de que a droga teria como destino o Estado de Santa Catarina decorre exclusivamente de declaração informal autoincriminatória atribuída ao acusado no momento da abordagem, posteriormente reproduzida pelos policiais, sem que os registros do flagrante constituam fontes autônomas de confirmação. 6. Desconsiderada a declaração informal, não há prova independente da destinação interestadual, pois não foram identificados o destinatário da carga ou o alegado «batedor», nem produzidos dados extraídos do telefone celular, mensagens, registros de localização ou outros elementos materiais capazes de confirmar a continuidade do transporte para além do Paraná; ademais, o deslocamento pela BR-277, no sentido de Irati, mostra-se compatível tanto com a entrega em Curitiba, quanto com eventual prosseguimento para Santa Catarina. A incidência da Lei, art. 40, V 11.343/2006, embora prescinda da efetiva transposição de fronteira estadual, exige demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, nos termos da Súmula 587/STJ. 7. A apreensão de 165 kg de maconha, distribuídos em diversos tabletes no interior do veículo, revela gravidade concreta superior à ordinariamente verificada no tráfico de drogas e justifica a valoração negativa da quantidade do entorpecente, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 8. A condenação definitiva utilizada para valorar negativamente os antecedentes refere-se a fato anterior ao delito em julgamento e é distinta daquela empregada para reconhecer a reincidência, inexistindo duplicidade de valoração; preservam-se, por isso, as vetoriais negativas da quantidade da droga e dos maus antecedentes, bem como a pena-base de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. Na segunda fase, mantêm-se a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, compensadas entre si. Afastada, na terceira fase, a majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006, a pena torna-se definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. 9. O regime inicial fechado permanece adequado, apesar da redução da pena para patamar inferior a oito anos, porque o réu é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; o período de prisão provisória deve ser computado para os fins do CPP, art. 387, § 2º, sem alteração do regime inicial. São incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, diante do quantum da reprimenda e da ausência dos requisitos dos arts. 44 e 77, do CP. 10. A prisão preventiva permanece necessária porque subsistem os fundamentos concretos que justificaram a segregação, especialmente a gravidade concreta da conduta, a expressiva quantidade de droga apreendida e o risco de reiteração delitiva; o réu permaneceu preso durante a instrução e foi condenado com manutenção do regime inicial fechado, e o afastamento da majorante da interestadualidade não elimina os fundamentos autônomos da custódia cautelar. 11. A atuação do defensor dativo em segundo grau autoriza o arbitramento de honorários, fixados em R$ 700,00, conforme a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015 e o item 1.14 do Anexo da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, consideradas a natureza da causa, a atuação profissional e a tramitação eletrônica dos autos. IV. Dispositivo: 12. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para afastar a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, redimensionando a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 77; CPP, arts. 3º, 28-A e 387, § 2º; Estatuto da OAB, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, I, II, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001302-08.2021.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.02.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024, DJe 02.07.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000352-21.2024.8.16.0090, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula 587/STJ.... ()

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