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Doc. ADM Direito 626.8777.3550.8596

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESERVA DE HOSPEDAGEM EM REDE HOTELEIRA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA RESERVA. C

OMUNICAÇÃO CLARA, OBJETIVA E COM DESTAQUE NA CONFIRMAÇÃO DA RESERVA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A exigência de apresentação física do cartão de crédito utilizado na reserva ou da respectiva fatura, estava devidamente informada ao consumidor, de forma clara e destacada, no próprio e-mail de confirmação da hospedagem, em observância ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 2. Trata-se de medida legítima adotada pela rede hoteleira como forma de controle e segurança nas transações realizadas de forma remota. 3. Ausente qualquer demonstração de constrangimento, exposição indevida ou abalo de ordem psíquica, revela-se incabível o reconhecimento de dano moral. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 129.7573.3403.4861

2 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS PRO

BATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$ 5.000,00) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 214.0818.5148.7225

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET EM SITE DA EMPRESA RÉ. AR-CONDICIONADO ENTREGUE COM DEFEITO. TROCA POSTERIOR POR PRODUTO DIVERSO (TRAVESSEIRO). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO SOMENTE APÓS DIVERSAS RECLAMAÇÕES E LONGO PERÍODO DE TEMP

O. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SEM RAZÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO PELA DEMORA, DESCASO E PRIVAÇÃO DO PRODUTO DURANTE O PERÍODO DE USO MAIS RELEVANTE (VERÃO). DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo pelos prejuízos decorrentes de defeitos no produto ou falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). 2. No caso concreto, o Autor adquiriu o ar-condicionado em 07/11/2022, recebeu o produto em 16/11/2022, solicitou a troca em 15/12/2022 e devolveu o equipamento em 22/12/2022, em razão dos defeitos apresentados (mov. 1.5, 1.6 e 1.11 dos autos principais). Não obstante, em 02/03/2023, a Ré enviou equivocadamente um travesseiro no lugar do novo aparelho (mov. 1.14 dos autos principais) e, somente após diversas reclamações administrativas, procedeu ao estorno do valor do ar-condicionado em 17/08/2023, data bastante posterior ao ocorrido (mov. 19.5 dos autos principais).3. Quanto ao dano moral, a fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ilícito e as circunstâncias específicas do caso.4. Observando os elementos próprios à primeira fase, verifico que, em casos análogos, esta C. Turma Recursal tem entendido que o dano moral não decorre do próprio fato, exigindo a demonstração de efetivos prejuízos extrapatrimoniais, entendimento que compartilho. Entretanto, no caso ora analisado, restou evidente o tamanho descaso da Ré, que, após a constatação do defeito no produto, realizou a troca por item totalmente diverso daquele adquirido, obrigando o Autor a repetir todo o procedimento de cancelamento e pedido de reembolso. Tal conduta gerou nítido desvio produtivo, agravado pelo fato de o reembolso ter ocorrido muitos meses depois (inverno de 2023), privando o consumidor do uso do ar-condicionado justamente no auge do verão de 2022, quando foi adquirido.5. Assim, considerando essas circunstâncias, bem como o entendimento desta C. Turma Recursal, entendo que a indenização por dano moral deve ser mantida, porém, com valor reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais).6. Precedentes desta C. Segunda Turma Recursal em casos semelhantes julgados anteriormente: 0027198-95.2023.8.16.0030; 0001899-73.2023.8.16.0109; 0000541-84.2024.8.16.0191; 0002652-79.2024.8.16.0049; 0011016 77.2024.8.16.0069. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 401.7495.2764.7166

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de Cédula de Produto Rural e Nota Promissória. Recurso de Apelação conhecido em parte e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que rejeitou embargos à exec

ução, nos quais os embargantes alegaram a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título apresentado, além de questionarem a recusa da apelada em aceitar a entrega das sacas de soja e a ausência de apresentação dos títulos originais, argumentando que isso violou o direito ao contraditório e à ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes cumpriram a obrigação contratual de entrega de soja e se a sentença que rejeitou os embargos à execução deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Os embargantes não demonstraram a entrega das sacas de soja, o que caracteriza inadimplemento da obrigação.4. A Cédula de Produto Rural e a nota promissória são títulos executivos extrajudiciais, com certeza, liquidez e exigibilidade.5. Não se aplica o CDC, pois os apelantes são produtores rurais e não consumidores finais.6. A alegação de violação ao contraditório pela não apresentação dos títulos originais não se sustenta, pois os documentos estão nos autos principais.7. A recusa da apelada em receber a soja não foi comprovada, evidenciando a inércia dos embargantes em cumprir a obrigação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e não provida, na parte conhecida.Tese de julgamento: A Cédula de Produto Rural (CPR) e a nota promissória vinculada a ela são consideradas títulos executivos extrajudiciais, desde que apresentem certeza, liquidez e exigibilidade, não se aplicando o CDC em relações que visem o fomento da atividade agrícola do produtor rural, salvo demonstração de vulnerabilidade econômica, tecnológica ou jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 333, I, 487, I, 1.010; Lei 8.929/1994, art. 3º; Decreto-lei 167/1967, art. 41; CDC, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.02.2016; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005529-83.2020.8.16.0064, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0101436-78.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.03.2024; Súmula 258/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 543.5487.1905.0855

5 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A)

VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO DIGITALMENTE PELA AUTORA, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ, RESTANDO, EM CONSEQUÊNCIA, INVIABILIZADA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (B) CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 170. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.7340.4321.7019

6 - TJPR Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada omissão no julgamento.II. Questão em discussão2. Conferência dos cálculos periciais.III. Razões de decidir3. Descabe alegar algum vício na apreciação dos fatos, provas e fundamentos jurídicos levantados pelas partes, notadamente quando esclarecida a desnecessidade de nova perícia contábil e atualização do laudo pericial. Decisão clara e devidamente justificada.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: não obstante o inconformismo da parte embargante, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que enfrentou todas as questões essenciais deduzidas no recurso pretérito, inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 645.2113.4604.9169

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. «CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - CLÁUSULAS ESPECIAIS 142.706.750». SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 924, V). RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de extinção da ação de cobrança, com julgamento de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente. O autor assevera, em resumo, que atuou de maneira diligente e que a demora na citação dos réus não lhe pode ser atribuída.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há prescrição (intercorrente ou de direito material), que justifique a extinção do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora reconhecida a prescrição intercorrente, consolidou-se nos autos a prescrição de direito material, consideradas a ausência de citação dos réus antes do decurso do prazo prescricional aplicável e a existência de desídia do autor.4. Ante a prescrição de direito material, a extinção da demanda deve ser mantida, por fundamento diverso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Caso a demora para a citação do réu provenha da desídia do autor, o transcurso do prazo prescricional ocorrido antes da triangularização processual implica a prescrição da pretensão.»... ()

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Doc. ADM Direito 197.1469.0294.9853

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14 E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 129. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REFERIDO DELITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) ALEGADA OMISSÃO QUANTO A TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação do embargante pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, referente ao porte ilegal de arma de fogo, e declarou a extinção da punibilidade quanto ao delito previsto no CP, art. 129, caput, com a defesa alegando omissões na análise da materialidade do crime e na dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a reforma da decisão que manteve a condenação do embargante pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14 e declarou a extinção da punibilidade quanto ao delito previsto no CP, art. 129, caput.III. Razões de decidir3. A alegação de omissão quanto à análise da dosimetria não foi conhecida, pois a punibilidade foi extinta, tornando a questão irrelevante.4. Não foi verificada omissão na análise da materialidade do delito de porte ilegal de arma, pois o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a ocorrência do crime.5. Os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria, mas apenas para corrigir vícios, o que não se aplica ao caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão, rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14; CP, art. 129, caput; CPP, art. 619 e CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003233-87.2016.8.16.0045, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 09.05.2022; TJPR, AC 0000753-09.2019.8.16.0118, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 03.05.2021; TJPR, AC 0001738-95.2020.8.16.0003, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 14.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, em Embargos de Declaração, que não houve omissões na decisão anterior sobre a condenação do embargante pelo porte ilegal de arma de fogo. A defesa alegou que não foram analisadas algumas questões, mas o Tribunal entendeu que as provas apresentadas eram suficientes para comprovar a autoria do crime, mesmo sem a apreensão da arma. Assim, o pedido da defesa foi parcialmente conhecido, mas a maioria dos argumentos foi rejeitada, pois o que se buscava era apenas reverter a decisão, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Portanto, a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 353.1481.7907.4163

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE PRODUTOS NÃO ENTREGUES NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE». AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO DOS BENS DENTRO DA REQUERIDA. AUTOR QUE MANTEVE CONTATO COM TERCEIRO FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E PAGAMENTO DE BOLETOS DESTINADOS A TERCEIROS DESCONHECIDOS POR APROXIMADAMENTE QUATRO MESES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROMOVIDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO FRAUDADOR. DANO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 748.3120.1507.0141

10 - TJPR HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - 1) TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E POR NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24H (CPP, art. 310; RESOLUÇÃO 213/2015 DO CNJ) - NÃO ACOLHIMENTO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA INICIALMENTE DESIGNADA E POSTERIORMENTE CANCELADA EM RAZÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO NATURAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - REDESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DO ATO TÃO LOGO RECEBIDOS OS AUTOS PELO JUÍZO COMPETENTE - PRAZO DO CPP, art. 310, § 4º, QUE NÃO OSTENTA NATUREZA PEREMPTÓRIA - EVENTUAL IRREGULARIDADE FORMAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA RELAXAMENTO - ALEGAÇÃO SUPERADA COM A POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRECEDENTES DO STF, 1STJ E DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - DESPROVIMENTO - PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA, EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121, § 2º, II, C.C. ART. 14, II, E CP, art. 29) - CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA (CPP, art. 313, I) - PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA) - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E EFETUAÇÃO DE DISPAROS EM VIA PÚBLICA, COM VÍTIMA ATINGIDA E CONTENÇÃO POR POPULARES, EM TESE, NA PRESENÇA DO FILHO DA VÍTIMA E TERCEIROS - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO OBTIDA, EM TESE, EM CONTEXTO ILÍCITO (AMBIENTE ASSOCIADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, art. 319) - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO, CONCRETAMENTE MOTIVADAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICÁ-LA - AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes, visando à concessão de liberdade provisória, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de homologação judicial da prisão em flagrante e da realização tardia da audiência de custódia, além da inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O juiz plantonista indeferiu a liminar, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação do writ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal que justifique a concessão de liberdade provisória aos pacientes, em razão da alegada ausência de homologação judicial da prisão em flagrante, da realização da audiência de custódia fora do prazo legal e da suposta inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A audiência de custódia foi inicialmente designada e, após o declínio de competência para o Juízo natural do Tribunal do Júri, foi redesignada e realizada tão logo recebidos os autos pelo juízo competente, dentro de lapso temporal razoável, o que não configura constrangimento ilegal. 4. A alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, por si só, não enseja o relaxamento automático da prisão, sobretudo quando posteriormente exercido o controle judicial da legalidade da custódia, com homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva. 5. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente na gravidade concreta do modus operandi e na necessidade de garantia da ordem pública, em contexto de tentativa de homicídio qualificado, com emprego de arma de fogo e disparos em via pública. 6. As condições pessoais favoráveis dos pacientes, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não são suficientes, isoladamente, para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes elementos concretos que a justificam e quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão em flagrante não acarreta, por si só, nulidade do processo nem o relaxamento automático da prisão, desde que posteriormente exercido o controle judicial da legalidade da custódia e presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 310, II, 311, 312, 313 e 319; Lei 15.272/2025, art. 312, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.12.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.03.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal - 0079090-02.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 22.03.2025; Súmula Vinculante 11/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pacientes, presos por suspeita de tentativa de homicídio qualificado, permanecerão em prisão preventiva. A defesa pediu a liberdade, alegando falta de homologação judicial do flagrante e atraso na audiência de custódia. Contudo, entendeu-se que a audiência foi realizada assim que possível, após a remessa ao juízo competente, e que eventual atraso não torna a prisão automaticamente ilegal quando houve posterior controle judicial, com homologação do flagrante e decretação da preventiva. Além disso, considerou-se que a gravidade concreta do caso, com uso de arma de fogo e disparos em via pública, indica risco à ordem pública, motivo pelo qual o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 331.2465.1911.9899

11 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA MINORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito do autor em relação ao Hospital réu, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, em razão de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico urgente, sob a alegação de doença preexistente e ausência de cumprimento do prazo de carência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura foi devida, bem como se gerou o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização deve ser mantido ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura foi indevida, pois o autor estava em situação de urgência e a contratação do plano ocorreu há mais de 24 horas antes do atendimento, conforme a Lei 9.656/98.4. Não houve comprovação de má-fé do autor e cabia à ré ter exigido exames médicos prévios para verificar condições preexistentes.5. Danos morais foram demonstrados na espécie.6. O valor da indenização por foi minorado para R$ 5.000,00, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros indenizatórios fixados por este Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível parcialmente provida para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 726.5228.0411.6906

12 - TJPR Ementa. Direito processual civil e bancário. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Exigência de quantificação exata do valor da causa. Inviabilidade diante da complexidade da demanda. Possibilidade de arbitramento, de ofício, pelo juiz quando constatado equívoco. Inteligência do art. 292, §3º, do CPC. Vício sanável. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em ação revisional de contratos bancários, ao fundamento de descumprimento de determinação de emenda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação de emenda, diante da complexidade da demanda revisional.III. Razões de decidir3. A complexidade da relação bancária discutida, marcada por múltiplas operações e lançamentos sucessivos, inviabiliza a exigência de quantificação prévia e definitiva do valor controvertido já na fase postulatória, sendo admissível a atribuição de valor estimado à causa.4. O art. 292, §3º, do CPC autoriza a correção do valor da causa de ofício e por arbitramento pelo magistrado, inclusive até a prolação da sentença, não se justificando a adoção da sanção extrema de indeferimento da inicial diante de vício formal sanável.5. A exigência de detalhamento exauriente de cálculos e parâmetros econômicos configura excesso de formalismo, em afronta aos princípios da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito.6. A petição inicial delimita adequadamente a relação jurídica controvertida, identifica os contratos e encargos questionados e formula pedido expresso de exibição incidental de documentos, não se caracterizando genericidade.7. Impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 292, §3º, 330, §2º, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0064995-61.2020.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 14.03.2022; Ap 0039462-66.2021.8.16.0014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 16.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 104.7719.4174.4582

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PELOS SRS. JURADOS - RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, I, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSÃO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO GRAVE (ART. 129, § 1º, I, CP) - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A ATESTAR A LESÃO GRAVÍSSIMA - INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 167, CPP - OFENDIDO QUE, APESAR DE ORIENTADO, NÃO COMPARECEU NO IML - LESÕES QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DO ART. 129, § 1º, I, CP - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - DOSIMETRIA DA PENA - CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - RÉU QUE NEGOU AS CONDUTAS - PENA READEQUADA - REGIME SEMIABERTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA AFASTADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR PELA ACUSAÇÃO - PRECEDENTES.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DE OFÍCIO, AFASTAR A INDENIZAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 262.4793.4878.2810

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a legislação municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei Complementar Municipal 2.510/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 2.510/2016 estabelece, em seu art. 84, § 1º, que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau apurado em laudo técnico.4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração, que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.5. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 80 qualifica os adicionais como vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de vantagens, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 272.7745.6831.9522

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MÁQUINA DO MUNICÍPIO. ÓBITO DA VÍTIMA. ACÓRDÃO QUE MAJOROU A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO, FIXANDO O VALOR COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E NA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS E CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 136/2025, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. APÓS, INCIDÊNCIA DE IPCA E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, NOS TERMOS DO Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, § 1º. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

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Doc. ADM Direito 450.0926.5700.1626

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA que rejeitou os embargos à monitória.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE ré/embargante - alegação de cerceamento de defesa, abusividade dos juros remuneratórios - ILICITUDE DA capitalização de juros, comissão de permanência e tarifas. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. JUSTIÇA GRATUITA - PARTE EMBARGADA CITADA POR EDITAL REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR E COMPROVAR EVENTUAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - CONTUDO, DISPENSA DO PREPARO, POR SER A PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL.2.2. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO ACOLHIMENTO - CITAÇÃO FICTA - EMBARGANTE CITADA POR EDITAL - NOMEADO DEFENSOR DATIVO COMO CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE DEMONSTRE A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE REQUERIDA - REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A CONCESSÃO DA BENESSE.2.4. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO (CPC/2015, art. 355, I) - exigência do art. 702, §3º, do CPC que deve ser interpretada à luz da finalidade do instituto da curadoria especial e da interpretação sistemática com outros dispositivos do Código que lhe confere tratamento diferenciado - advogado dativo que não possui contato direito com a parte representada - rejeição dos embargos à monitória pelo único fundamento de que não foi informado o valor incontroverso e demonstrativo discriminado da dívida - restrição ao direito a ampla defesa e o contraditório - sentença nula - possibilidade de apreciação do feito, pois está maduro para julgamento. 2.5. JUROS REMUNERATÓRIOS - cheque especial - CLÁUSULAS ESPECIAIS COM TAXA DE JUROS PRÉ-FIXADAS inferiores À MÉDIA DE MERCADO apurada pelo bacen - ausência de abusividade. 2.6. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA 541 STJ) - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 2.7. ALEGADA COBRANÇA ILEGAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO E, DO MESMO MODO, A EFETIVA INCIDÊNCIA NA DÍVIDA EXIGIDA ORIUNDA DE OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL.2.8. TARIFA DEVIDAMENTE PACTUADA, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA - INTELIGÊNCIA SÚMULA 44 1TJPR - CONTRATOS DESTINADOS A PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA cassada - causa madura - embargos à monitória julgados improcedentes - recurso de apelação conhecido e parcialmente provido - fixação dos honorários do advogado dativo.... ()

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Doc. ADM Direito 243.4180.4522.0696

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PARECER TÉCNICO E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.  RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 885.9885.5536.2274

18 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE CONJUNTA DOS AUTORES QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA DA PARTE AUTORA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.(B) MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR REDUZIDO PARA TRÊS MIL REAIS PARA CADA AUTOR.(C) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL PARA A CORREÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.(D) SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE QUE DEVE SE DAR PELO NÚMERO DE PEDIDOS (TEMA 152/STJ). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 299.7743.8818.0276

19 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Empréstimos consignados. Contratação eletrônica. Pessoa idosa e analfabeta. Regularidade das contratações demonstrada. Cerceamento de defesa afastado. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, repetição de indébito, indenização por danos morais e cessação de descontos em benefício previdenciário. A autora alegou não ter celebrado os contratos, sustentando fraude, nulidade das contratações em razão de sua condição de pessoa idosa e analfabeta e cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial e oral; e (ii) saber se os elementos probatórios produzidos pela instituição financeira são suficientes para comprovar a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas, afastando a alegação de fraude e a incidência do Tema Repetitivo 1.061 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370. 3.2. A documentação apresentada pela instituição financeira demonstra a celebração dos contratos por meio do sistema de autoatendimento, a vinculação das operações à conta bancária da autora, a efetiva disponibilização dos valores e a posterior movimentação financeira mediante saques, circunstâncias incompatíveis com a alegação de desconhecimento das operações. 3.3. A condição de pessoa idosa e analfabeta, por si só, não invalida a contratação eletrônica realizada mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal, quando os demais elementos probatórios evidenciam manifestação válida de vontade e efetiva fruição dos valores contratados. 3.4. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a parte usufrua dos valores disponibilizados pela operação e, posteriormente, busque a desconstituição do negócio jurídico exclusivamente com fundamento em alegado vício formal. 3.5. O Tema Repetitivo 1.061 do STJ não conduz à procedência da demanda, pois a instituição financeira produziu conjunto probatório suficiente para demonstrar a autenticidade e regularidade das contratações, inexistindo elementos capazes de infirmar essa prova.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 659.7600.8958.3344

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, sob alegação da existência de contradição e omissão no decisum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existe contradição e omissão no acórdão que justifique sua integração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito quando a decisão se apresenta clara e motivada.4. O acórdão embargado não apresenta vício de contradição e omissão, pois a questão atinente à abusividade dos juros remuneratórios foi devidamente analisada e fundamentada.5. O julgador não é obrigado a rebater individualmente cada um dos argumentos ou normativos evocados pelas partes, bastando que exponha de forma lógica e suficiente as razões jurídicas que formaram o seu convencimento motivado.6. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, o que não se verifica na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 235.4912.6563.5701

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO (art. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, PENA PECUNIÁRIA QUE CONSTITUI SANÇÃO CUMULATIVA E COGENTE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, SENDO INVIÁVEL O SEU AFASTAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REJEIÇÃO. RES FURTIVA (RELÓGIO AVALIADO EM R$ 500,00) QUE CORRESPONDIA A APROXIMADAMENTE 38,4% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (R$ 1.302,00). VALOR EXPRESSIVO QUE SUPERA EM MUITO O PATAMAR DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CRIME PRATICADO MEDIANTE ABUSO DA CONFIANÇA DEPOSITADA PELA VÍTIMA AO PERMITIR O INGRESSO DO AGENTE EM SEU IMÓVEL SOB O PRETEXTO DE PRESTAR SERVIÇOS DE JARDINAGEM. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO DOLO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REGISTROS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E DEPOIMENTOS LINEARES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. ACUSADO QUE OCUILTOU O RELÓGIO NO BOLSO, AFASTOU-SE DO LOCAL POR QUASE SEIS HORAS SOB A FALSA ALEGAÇÃO DE BUSCAR COMBUSTÍVEL E, AO SER ABORDADO, NEGOU INICIALMENTE A POSSE DO OBJETO. BEM LOCALIZADO ESCONDIDO ENTRE SEUS PERTENCES DEPOIS DE BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO (2/3) OU SUBSTITUIÇÃO POR MULTA EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3 FIXADA COM BASE NA EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO BEM E NA SUA UTILIDADE PESSOAL COTIDIANA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA EXERCIDA DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO QUANTITATIVA NA SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 23/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Apelação criminal interposta por Ismael Ferreira dos Santos contra a r. sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de furto simples privilegiado (CP, art. 155, § 2º) à pena de 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto (substituída por prestação de serviços à comunidade), e ao pagamento de 7 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) se os pleitos de gratuidade judiciária e de isenção da pena de multa comportam conhecimento nesta sede recursal; b) se a conduta preenche os requisitos para o reconhecimento da atipicidade material via princípio da insignificância; c) se o acervo probatório demonstra com segurança o dolo de assenhoramento definitivo do agente; d) se a fração de 1/3 referente ao furto privilegiado deve ser majorada ao patamar de 2/3; e e) se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena intermediária abaixo do piso legal.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. As matérias referentes à concessão de justiça gratuita e à isenção ou parcelamento da pena de multa são de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, cabendo àquele juízo aferir as reais condições financeiras do condenado.4. A propósito, a sanção pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal e não pode ser afastada na fase de conhecimento.5. O relógio subtraído foi avaliado em R$ 500,00, montante equivalente a 38,4% do salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 1.302,00), o que afasta a inexpressividade da lesão patrimonial por ultrapassar o limite de 10% consagrado no STJ - . 6. Ademais, a conduta revelou especial reprovabilidade ao ser praticada mediante abuso da confiança da moradora que contratara o réu para serviços de jardinagem.7. A versão defensiva de que o acusado pretendia apenas devolver o objeto resta desmentida pelas filmagens das câmeras de segurança, pelo depoimento da vítima e pelos relatos dos policiais militares.8. O réu colocou o bem no bolso, retirou-se por horas sob o pretexto de buscar gasolina e, ao ser abordado, negou a posse do objeto até ser flagrado com o bem oculto entre seus pertences.9. A fração de 1/3 decorrente do furto privilegiado foi fundamentada na valoração do bem e na sua utilidade pessoal cotidiana, atuando a magistrada dentro da discricionariedade vinculada sem incorrer em bis in idem.10. Tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão), a atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a reprimenda a patamar inferior ao ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... ()

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