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Doc. ADM Direito 561.9879.2009.8981

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, A

FASTOU INTEGRALMENTE AS EXCEÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO. ACORDÃO QUE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADO NAS PARTICULARIDADES DO CASO E NA LEGISLAÇÃO SOBRE O ASSUNTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu agravo de instrumento, mantendo a decisão que afastou integralmente as exceções apresentadas pela parte autora em ação ordinária de obrigação de cumprimento de ato jurídico e indenização por dano moral, com pedido de tutela antecipada em fase de liquidação de sentença. A parte embargante alegou erro material, omissões e obscuridade na decisão colegiada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, omissões ou obscuridade na decisão colegiada que justifiquem a alteração do acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro material, omissões ou obscuridades no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A mera insatisfação com o resultado da decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.5. As questões já foram deliberadas em julgamentos anteriores, configurando preclusão temporal e violação ao princípio da boa-fé processual.6. O acórdão embargado foi fundamentado e não desconsiderou os Temas 889 e 996 do STJ, pois o título executivo judicial foi estabelecido após o regular andamento do procedimento de liquidação.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, § 1º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.02.2020; TJPR, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018; TJPR, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016; TJPR, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marga Tessler, Primeira Turma, j. 28.05.2015; TJPR, EDcl no 0001003-38.2012.8.16.0037/1, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, EDcl no 0023531-96.2020.8.16.0001/1, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, EDcl no 0000601-52.2020.8.16.0044/1, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 20.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por uma das partes, que queria corrigir erros e omissões em uma decisão anterior. No entanto, o colegiado entendeu que não havia erros na decisão anterior e que a parte apenas estava insatisfeita com o resultado. Explicou-se que os embargos de declaração servem para esclarecer dúvidas ou corrigir erros, mas não para discutir novamente o que já foi decidido. Por isso, o pedido foi rejeitado, e a decisão anterior foi mantida, pois estava bem fundamentada e não apresentava os problemas alegados.... ()

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