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Doc. ADM Direito 697.4095.6780.4863

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO ILEGAL DA ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 951.4986.1340.8801

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA JULGAME

NTO DO FEITO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. O autor alega falhas na prestação de serviços odontológicos, como ausência de informação, demora no atendimento e abandono do tratamento, e requer a cassação da sentença para que o feito retorne à origem para instrução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação de indenização por danos materiais e morais deve ser anulada para reconhecer a competência dos Juizados Especiais Cíveis e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi anulada por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o exame do feito.4. A parte recorrente demonstrou a inviabilidade de produção de prova pericial, pois as alegações não demandam tal prova.5. As provas produzidas são insuficientes para o julgamento imediato, sendo necessário o retorno dos autos para agendamento de audiência de instrução e julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para anular a sentença, reconhecendo a competência dos Juizados Especiais Cíveis para julgamento do feito e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução do feito.Tese de julgamento: A incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgamento de ações que demandam prova pericial complexa deve ser reconhecida apenas quando demonstrada a necessidade da produção dessa prova e a impossibilidade de comprovação por outros meios, sendo suficiente a prova documental e testemunhal para a apuração de falhas na prestação de serviços e danos morais._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 3º; CPC/2015, art. 485, IV; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 666.6376.6990.6741

3 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO TEMA 1184. III - AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO N.

03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IV - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 886.0577.6985.9190

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA «PAGTO COBRANÇA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA». AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALORES DEVIDA N

A FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 785.8676.8964.3020

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. Lei 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI 12.994 DE 17/06/2014. CONST

ITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1132 DO STF). ART. 198 § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ARCAR COM A DIFERENÇA ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PISO NACIONAL. PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE PARCELAS POSTERIORES À 09/12/2021. Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 656.1188.5225.9743

6 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ALEGADA FRAUDE, ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação anulatória de escritura pública de doação aju

izada por quatro herdeiras em face do espólio dos genitores e do donatário, irmão das autoras, objetivando a declaração de nulidade de doação de imóvel rural denominado «Sítio Guaporé», alegando vício de consentimento, nulidade formal e inoficiosidade da liberalidade.1.2. Sentença de improcedência, ao fundamento de ausência de vícios formais ou materiais na lavratura da escritura, bem como de inexistência de prova de que a doação tenha ultrapassado a parte disponível do patrimônio dos doadores.1.3. Interposição de apelação cível pelas autoras, reiterando a tese de nulidade por fraude, ausência de formalidades legais e excesso da parte disponível.1.4. Apresentação de contrarrazões pelos réus, defendendo a validade da doação, a capacidade dos doadores e a regularidade do ato notarial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a escritura pública de doação lavrada em 2008 é nula por vício de consentimento ou por ausência de requisitos formais; (ii) verificar se a doação excedeu a parte disponível do patrimônio dos doadores, sendo inoficiosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não restou comprovado qualquer vício de consentimento por parte dos doadores, cuja capacidade foi atestada por provas documentais e testemunhais, inclusive pelo depoimento da própria doadora, que confirmou ter ciência e anuência quanto ao ato.3.2. A alegação de analfabetismo dos doadores foi afastada pelo conjunto probatório, que demonstrou a prática habitual de atos notariais por ambos, sem necessidade de assinatura a rogo.3.3. A escritura pública de doação, lavrada por tabeliã investida de fé pública, goza de presunção de veracidade e legalidade (CCB, art. 215), que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida.3.4. A escolha do cartório de Jandinópolis, diverso do habitual, não invalida o ato, por força da Lei 8.935/94, art. 8º, que garante a liberdade de escolha do tabelião de notas.3.5. Não restou comprovado que o valor do imóvel doado tenha ultrapassado a parte disponível do patrimônio, sendo ônus da prova das autoras, conforme CPC, art. 373, I.3.6. A escritura pública expressamente consignou que a doação se deu com dispensa de colação, nos termos dos CCB, art. 2.005 e CCB, art. 2.006, sendo válida a exclusão do bem do adiantamento de legítima.3.7. Não verificada a inoficiosidade da doação nem a ocorrência de vício formal ou material, mantém-se a sentença de improcedência.3.8. Diante do desprovimento do recurso, é cabível a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A escritura pública de doação lavrada com observância das formalidades legais, com manifestação inequívoca da vontade dos doadores e dispensa expressa de colação, goza de presunção de validade e não pode ser anulada por alegações genéricas de vício de consentimento ou de inoficiosidade não demonstrada.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 8º ( Lei 8.935/94), 215, 538, 549, 1.789, 2.002, 2.003, 2.005, 2.006.CPC, arts. 373, I, 396 a 404, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE 20/02/2025.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 259.9900.2102.7305

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUEBRA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO. AUTOR ALEGA TER SIDO AMEAÇADO E INDUZIDO A DEIXAR O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELO

S PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 864.1865.7458.1965

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO E NOVAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ART. 206, §5º, I, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta por instituição de ensino em face de sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinta a Ação Monitória sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 1.2 O Apelante sustenta, em síntese, que houve repactuação de dívida mediante dois acordos firmados com a Apelada, os quais configurariam novação e ensejariam novo marco inicial do prazo prescricional. Argumenta que o ajuizamento da ação se deu dentro do prazo de cinco anos a contar dos novos vencimentos. 1.3 A Apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar houve ofensa ao princípio da dialeticidade nas razões recursais. 2.2 Verificar se os documentos apresentados pelo Apelante comprovam a existência de novos acordos capazes de afastar a prescrição reconhecida na sentença. 2.3 Analisar é possível reconhecer a exigibilidade dos créditos vencidos entre 2018 e 2019.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada, pois as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, em conformidade com o princípio da primazia do julgamento de mérito e a jurisprudência do STJ - . 3.2 No mérito, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, contado a partir do vencimento da última parcela de cada período contratual inadimplido. 3.3 O Apelante não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a efetiva repactuação da dívida. As telas sistêmicas e declarações unilaterais não configuram prova da anuência da Apelada, tampouco demonstram a existência de negócio jurídico válido. 3.4 Ausente prova de novação, mantém-se a prescrição reconhecida pelo juízo de origem. 3.5 Considerando o desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em 2% sobre o valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ - .IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 206, §5º, I. CPC: arts. 85, §11; 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 05.12.2019. TJPR, 7ª C.Cível, 0006367-16.2023.8.16.0001, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sa, j. 04.04.2025. TJPR, 7ª C.Cível, 0002648-26.2023.8.16.0001, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sa, j. 03.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 109.9889.0544.5294

9 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. tráfico de entorpecentes. Intempestividade de recurso de apelação em condenação por tráfico de drogas. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a uma pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 180 dias-multa, em razão da prática de tráfico de drogas, ocorrida em 15 de maio de 2024, quando foram encontrados em sua posse substâncias entorpecentes e valores em espécie. O réu requer a nulidade da sentença, absolvição ou desclassificação da conduta, além da redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é intempestivo o recurso de apelação interposto pelo réu em razão do não cumprimento do prazo legal para sua interposição.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, configurando intempestividade.4. O réu foi intimado pessoalmente da sentença e manifestou desinteresse em recorrer, iniciando o prazo recursal.5. A defesa não apresentou justificativa válida para a prorrogação do prazo recursal, que já havia expirado antes da oferta do Acordo de Não Persecução Penal.6. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento, caracterizando vício insanável.IV. Dispositivo e tese7. Não conhecimento do recurso de apelação interposto pela defesa.Tese de julgamento: É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo de cinco dias previsto no CPP, art. 593, sendo inviável o seu conhecimento em razão da apresentação extemporânea._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, I; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001453-14.2014.8.16.0165, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 04.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008167-88.2020.8.16.0129, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 22.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005063-15.2024.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 22.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso de apelação apresentado pelo réu, pois ele foi feito fora do prazo legal. O réu foi intimado da sentença em agosto de 2024 e teve até o final de agosto para recorrer, mas só fez isso em fevereiro de 2025. Como o recurso foi apresentado muito depois do prazo, não pôde ser analisado. Assim, a condenação do réu, que envolvia tráfico de drogas, foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 708.9148.0281.5621

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. FATO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 197.2305.4424.6177

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA RACIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DE ANÁLISE DAS PROVAS DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTEMENTE EMBASADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E COERENTE O FATO IMPUTADO AO RÉU. MÉRITO. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, ALIADA AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDO DE LESÃO CORPORAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS LESÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos no Lei 7.716/1989, art. 2º-A e art. 129, §13, do CP, na forma do art. 69 também do CP, aplicando-lhe a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; (b) há nulidade processual por violação ao princípio da correlação; (c) há provas suficientes para condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e injúria racial, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.III. Razões de decidir 3. A fundamentação da sentença em exame é idônea e está suficientemente embasada no conjunto probatório, de modo que não se afigura nulidade. 4. Não há ofensa ao princípio da correlação, pois a denúncia descreveu de forma clara e coerente o fato imputado ao réu, inexistindo qualquer prejuízo à defesa.5. É pacífico o entendimento do STJ de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao Juiz sentenciante conferir definição jurídica diversa.6. A autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e injúria racial está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima, laudo de lesão corporal e depoimentos prestados na fase judicial.7. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 2. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica.». Dispositivos relevantes citados: art. 129, §13, do CP; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CPP, art. 383.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002012-78.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 24.08.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 01.12.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001382-35.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 05.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000219-21.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 21.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 796.8112.0405.6337

12 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL E LOCALIZAÇÃO DE PARTE DA RES NA RESIDÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O ACUSADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS NÃO RESSARCIDOS ÀS VÍTIMAS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, por duas vezes, resultando em pena total de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 68 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fração de diminuição de pena pelo arrependimento posterior deve ser mantida em 1/3 ou alterada para a fração máxima de 2/3, conforme pretendido pela defesa. III. Razões de decidir 3. Sabe-se que, quanto à escolha da fração a ser adotada em razão do arrependimento posterior, o STJ possui entendimento no sentido de que deverá ser observado «o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI). Ainda, destaca-se que «A fração de diminuição de pena por arrependimento posterior deve ser fundamentada conforme as particularidades do caso concreto» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto).4. No particular, considerando que a devolução dos objetos furtados foi parcial (não havendo restituição de bebidas alcoólicas consumidas pelo acusado) e que foram causados danos não ressarcidos aos ofendidos, bem como que a devolução ocorreu após o início da investigação policial, fica justificada a aplicação da fração mínima de redução de pena pelo arrependimento posterior. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A fração de diminuição de pena por arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16, deve ser fundamentada conforme as particularidades do caso concreto, considerando a integral reparação do dano e o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a devolução dos bens subtraídos.»_________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, e CP, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001813-96.2020.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 30.06.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002304-51.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 04.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013000-84.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 08.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 630.3385.4806.3635

13 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGÊNCIA DE TURISMO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COM FOTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão da negativa de embarque de adolescente por ausência de documento com foto. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: a) verificar se a agência de turismo cumpriu o dever de informação quanto à exigência da companhia aérea de apresentação de documento com foto para embarque de menor; b) definir se há responsabilidade solidária da agência pelos danos decorrentes da negativa de embarque; c) analisar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIRA agência integra a cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC.Não comprovada informação clara e ostensiva sobre a exigência de documento com foto para menores a partir de 12 anos, configura-se o vício de informação (art. 6º, III, e CDC, art. 14).Aplicação da teoria do risco do empreendimento: quem aufere lucro assume os riscos da atividade.Valor da indenização mantido porque adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento:A agência de turismo responde solidariamente pelos danos decorrentes da negativa de embarque quando não informa de forma clara e prévia exigências adicionais impostas pela transportadora. A disponibilização genérica em site ou voucher não satisfaz o dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC. Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 6º, III; 7º, parágrafo único; 14; 39; CC, art. 422; CPC/2015, art. 85, § 11; ECA, art. 83. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2024; REsp. Acórdão/STJ, j. 12.05.2020; TJPR, RI 0000059-08.2020.8.16.0182, j. 19.04.2021; TJPR, RI 0011447-98.2019.8.16.0033, j. 15.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 534.2704.4116.5817

14 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (PROGRAMA MORADIA LEGAL). INTERESSE PARCIALMENTE VÁLIDO DO DNIT. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência de ação de regularização fundiária de 3 (três) núcleos urbanos, afastando a competência da Justiça Federal, diante da ausência de oposição manifestada pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de regularização fundiária, diante de interesse manifestado pelo DNIT ante suspeita de invasão de faixa de domínio de ferrovia federal sob sua administração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manifestação expressa de interesse do DNIT, como autarquia federal responsável pela administração da Ferrovia Federal EF-481, cuja faixa de domínio faz divisa com 2 (dois), dos 3 (três) núcleos urbanos objeto de regularização fundiária, resulta no reconhecimento da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa nesta extensão (art. 109, I/CF), e consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, impondo-se a cassação da sentença proferida apenas em parte, mantendo-a com relação ao núcleo urbano alheio à qualquer interesse jurídico válido da interessada, provendo-se em parte, portanto, o recurso.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CF: art. 109, I; CPC: 1.015, 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1503372 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 11-12-2024 Public 12-12-2024; STF, RE 1056735 AgR, Relator(a): Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 17-05-2021, Processo Eletrônico DJe-098 Divulg 21-05-2021 Public 24-05-2021; STJ, Súmula 150; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019572-47.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 28.07.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0089697-11.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 04.03.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034612-11.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 07.04.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006303-16.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 31.08.2020; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 587.4133.6981.6728

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS FIRMADOS EM ESCOLAS DIVERSAS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1308 DO STJ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 667.6992.9071.0598

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. EXIGÊNCIA DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO ALUGUEL ANTES DO PRAZO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RESCISÃO IMPUTÁVEL AO LOCADOR. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DESPESAS COM MUDANÇA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora afirmou ter firmado contrato de locação residencial com o requerido. Relata que, transcorridos apenas dois meses do início da locação, o requerido passou a exigir reajuste no valor do aluguel antes do prazo contratualmente permitido, advertindo que, caso a autora não aceitasse o aumento, deveria desocupar o imóvel. Diante da imposição, a autora procedeu à rescisão antecipada do contrato e pleiteia a restituição dos valores despendidos com a mudança, no montante de R$ 1.200,00, bem como o pagamento da multa contratual e indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.4. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais.  II. Questões em discussão:  II.1. Culpa pela rescisão contratual; II.2. Direito ao recebimento de indenização por danos materiais e morais;   III.Razões de decidir:  III.1. O contrato de locação firmado entre as partes estabeleceu o valor mensal de R$ 1.500,00, abrangendo aluguel e despesas ordinárias, bem como previu reajuste somente após 12 meses, mediante aplicação do IGPM. As provas constantes dos autos demonstram que o requerido exigiu, antes do prazo contratual, alteração do valor pactuado, condicionando a permanência da autora no imóvel à aceitação do novo montante, o que configura descumprimento contratual. III.2. A alegação de inadimplemento da locatária não restou comprovada, pois os elementos juntados indicam apenas atraso pontual, posteriormente regularizado, inexistindo mora reiterada apta a justificar a rescisão. Assim, caracterizada a rescisão antecipada por iniciativa do locador, aplica-se a Cláusula 9ª do contrato, sendo devida a multa equivalente a três aluguéis, no valor de R$ 4.500,00. III.3. Quanto às despesas com a mudança, inexiste comprovação do pagamento da multa por rescisão do serviço de internet, bem como o custo com contratação de terceiros decorre de opção pessoal da autora, sem nexo causal direto com a conduta do requerido. Ausente prova do dano material, não há falar em ressarcimento. III.4. No que tange aos danos morais, o mero descumprimento contratual, sem prova de abalo psicológico ou dano à personalidade, não configura situação ensejadora de indenização. A parte autora não trouxe elementos que demonstrassem efetivo abalo moral, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais.   Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047814-76.2022.8.16.0014 -  Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 22.04.2024 e 0010326-70.2023.8.16.0170 -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 17.02.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 194.4491.7597.7332

17 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal para cobrança de IPTU e TCL do exercício de 2023, julgou extinto o processo em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC), condenando o Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária.2. O exequente sustenta que, pelo princípio da causalidade e nos termos do CPC, art. 90, o ônus deve recair sobre o executado, que deu causa à demanda ao não pagar o tributo oportunamente e reconheceu o débito ao quitá-lo administrativamente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a condenação do executado ao pagamento de custas processuais quando o adimplemento administrativo ocorre antes do aperfeiçoamento da citação; e (ii) saber se o princípio da causalidade justifica a condenação da Fazenda Pública ante a ausência de triangularização da lide e a ocorrência de óbito dos executados em data anterior ao ajuizamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A citação é pressuposto de validade indispensável para o desenvolvimento do processo e para a integração do executado à relação processual, conforme os CPC, art. 238 e CPC art. 239.5. Inexistindo o aperfeiçoamento da relação processual (triangularização) devido à ausência de citação válida, é inviável a imputação de ônus sucumbenciais à parte que sequer integrou a lide.6. O adimplemento administrativo após o ajuizamento, mas antes da citação, configura perda superveniente do interesse processual por falta de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.7. Pelo princípio da causalidade, o exequente deve suportar os custos da demanda quando aquiesce com o recebimento do crédito na via administrativa sem resguardar a citação ou o preparo das custas prévias.8. No caso concreto, verificou-se que o executado faleceu em 1997, o que demonstra a realização do pagamento por terceiros.9. A isenção de custas prevista na Lei 6.830/1980, art. 26 se restringe a hipóteses de cancelamento da dívida por remissão ou anistia, não se aplicando à extinção pelo pagamento (art. 924, II, CPC), conforme Enunciado 03 das Câmaras de Direito Tributário do TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 257.4584.8530.8077

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA QUE SUPORTARÁ OS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA LICENÇA EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO SEM REMUNERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO PERMISSIVO LEGAL POR INCONSTITUCIONALIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CESSÃO DE EFEITOS AB INITIO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I - Caso em exame Apelação cível e remessa necessária da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para declarar a nulidade do ato administrativo que cassou licença anteriormente deferida a servidor efetivo para posse em cargo público inacumulável. II - Questões em discussão (i) Examinar a legitimidade recursal da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade apontada como coatora. (ii) Definir se a Administração Pública pode, no exercício da autotutela, anular licença concedida com fundamento em norma posteriormente reputada inconstitucional, independentemente de prévia declaração judicial. (iiii) Estabelecer se há direito adquirido ou ato jurídico perfeito apto a resguardar a manutenção de licença concedida com base em dispositivo legal posteriormente revogado por inconstitucionalidade. III - Razões de decidir (i) A legitimidade recursal, em mandado de segurança, é da pessoa jurídica que suportará os efeitos da decisão, possuindo a própria autoridade coatora legitimidade para recorrer apenas enquanto litisconsorte.(i) A Administração Pública detém poder-dever de autotutela, podendo anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou inconstitucionalidade, nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. (ii) A invalidação de ato administrativo fundado em norma inconstitucional prescinde de prévia declaração judicial, pois a inconstitucionalidade configura vício originário, cujos efeitos são sentidos ab initio, que compromete a validade do ato desde a sua edição. (iii) Atos administrativos praticados com fundamento em norma inconstitucional são nulos e podem ser desconstituídos pela própria Administração, sendo inviável a invocação de direito adquirido, conforme os Temas 24 e 41 do Supremo Tribunal Federal. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido. Segurança denegada. Remessa necessária prejudicada.Tese de julgamento: «1. A pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora detém legitimidade recursal no mandado de segurança. 2. A Administração Pública pode anular, no exercício da autotutela, atos administrativos fundados em norma inconstitucional, independentemente de prévia declaração judicial. 3. O reconhecimento da inconstitucionalidade de lei produz efeitos retroativos, tornando nulos os atos administrativos praticados sob sua égide». Atos normativos: CF/88, arts. 5º, LXIX e XXXVI, e 37, XVI; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Municipal 2.507/2022, art. 104-A; Lei Municipal 2.617/2025.

Jurisprudência relevante: STF, Súmulas 346 e 473, Temas 24 e 41; STJ, EDcl no RMS 10.405/SC, AgInt no REsp 1.838.062; TJPR, 0033634-05.2019.8.16.0000, 0006613-37.2022.8.16.0004, Acórdão/TJPR.

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Doc. ADM Direito 249.8785.2427.9850

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. FASE PRÉ-PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE FORA CASSADO, A SE PERMITIR À PARTE AUTORA QUE CUMPRISSE PRÉVIA DO CDC, art. 104-A. NÃO ATENDIMENTO DAS ORDENS DE EMENDA. NOVO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual indeferira a inicial em Repactuação de dívidas, em razão do não atendimento às ordens de emenda, tendo a parte apelante alegado estar em situação de superendividamento e requerido advento de audiência de conciliação. Parte apelante interpusera recurso, aduzindo que na decisão anterior descumprira-se a ordem do Tribunal e ferira princípios processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte apelante cumprira as ordens de emenda à inicial, como ordenado pelo Juízo, e se a ausência de cumprimento justificara o julgamento do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora não se desincumbira de cumprir as ordens de emenda da inicial, implicando manutenção da sentença que indeferira a inicial. III.2. As ordens de emenda foram claras e reiteradas, conforme exigido pelo CPC, e a parte autora não justificara adequadamente o pedido de dilação de prazo. III.3. Falta de cumprimento das determinações judiciais ensejara a aplicação das cominações previstas no CPC, resultando extinção do processo sem resolução do mérito. III.4. Descabido arbitramento de honorários advocatícios recursais já que o percentual máximo já fora definido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: é imprescindível que a parte ativa cumpra as ordens de emenda à inicial, segundo previsto no CPC, art. 321, sob a pena de indeferimento da inicial e de julgamento da causa sem resolução do mérito.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 104-A, do CDC; 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC; Recomendação técnica 125/21 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0006459-58.2024.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 24.10.25; STJ, AGRG no ARESP 832.883, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 26.4.16; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 24.10.25. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que a apelação interposta pela parte autora não poderia ser provida, porque a sentença, de forma correto, indeferira a inicial, fazendo-o porque a parte autora não havia atendido as ordens de emendar a inicial. e também porque a parte apelante não indicara justificativas adequadas para o pedido de mais prazo e não seguira os procedimentos exigidos para a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, o que levara ao indeferimento da inicial e ao encerramento do processo. Enfim, na decisão se reafirmara a importância do cumprimento das determinações judiciais para o andamento do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 840.8842.1488.0210

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO EM RAZÃO DE SUPOSTA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APTO A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E O DANO MATERIAL SUSTENTADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e moral, ante a alegada queima de eletrodoméstico em razão de suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica. Em suas razões recursais, a Ré sustenta, em síntese, a ausência de falha na prestação de serviço e a presença de excludente de responsabilidade civil. Assim, requer o afastamento da sua condenação ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se está configurada a responsabilidade civil da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ante a alegada queima de eletrodoméstico em razão de suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, que impõem ao fornecedor de serviços essenciais o dever de reparar os danos decorrentes de falha na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. Entretanto, para que reste caracterizada a sua responsabilidade, exige-se, além da ausência de causas excludentes de responsabilidade civil, a presença concomitante de três elementos: (i) a conduta ilícita ou ato gerador; (ii) o dano efetivamente sofrido; e (iii) o nexo causal entre ambos.  4. No caso concreto, os relatórios da concessionária (mov. 1.8, 1.9, 17.2 e 17.3 dos autos principais) indicam a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data mencionada pelo Autor (29/10/2024). A partir disso, no tocante à tese de força maior, verifico que a Ré não comprovou a ocorrência de evento extraordinário e inevitável na localidade específica do consumidor e no período informado, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, razão pela qual não prospera a tese de excludente de responsabilidade. Portanto, por se tratar de serviço público essencial, o fornecimento de energia elétrica deve observar os princípios da continuidade e da eficiência (CDC, art. 22), de modo que a interrupção não programada, sem aviso prévio e sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço.  5. Todavia, embora reconhecida a falha administrativa imputável à concessionária, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é indispensável não apenas a demonstração da conduta lesiva, mas também a comprovação do dano alegado e do respectivo nexo causal. Da análise do acervo probatório, observo que o Autor não apresentou qualquer documento de natureza técnica capaz de corroborar que o dano sustentado (mov. 1.7 e 1.8 dos autos principais) decorreu de oscilação no fornecimento de energia elétrica. A apresentação do laudo técnico se mostrava imprescindível para a demonstração do nexo de causalidade no caso concreto, visto que somente o documento realizado por profissional capacitado poderia aferir a origem do dano alegado e sua vinculação direta à prestação do serviço. Tal exigência encontra respaldo no entendimento firmado no Enunciado 8 das Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça, segundo o qual a queima de aparelhos eletrônicos, após variação na tensão de energia elétrica, enseja reparação apenas quando devidamente comprovada por laudo técnico - o que não ocorreu no presente caso.6. Dessa forma, ainda que se reconheça a incidência do CDC, art. 6º, VIII, permanece a necessidade de apresentação de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de elementos probatórios capazes de comprovar o nexo causal entre a falha do serviço e o dano material sustentado afasta a configuração da responsabilidade civil, motivo pelo qual a R. Sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. Ainda que esteja demonstrada a interrupção no fornecimento de energia elétrica, a ausência de prova técnica mínima que comprove o nexo causal entre a falha do serviço e a alegada queima de aparelhos eletrônicos afasta a responsabilidade civil da concessionária.Dispositivos relevantes: CDC, art. 6, VIII, 14, 22; CF, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, I, II.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto, j. 17.11.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0044446-04.2023.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, Rel. Desig. p/ o Acórdão Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Adriana De Lourdes Simette, j. 14.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 630.3739.6738.8789

21 - TJPR APELAÇÃO CRIME - IMPUTAÇÃO Aa Lei 9.503/1997, art. 302 (CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. EX OFFICIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - PENA CORPORAL FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (23.05.2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (24.12.2025), SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DEMAIS TESES PREJUDICADAS - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PLEITO RECURSAL PREJUDICADO DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime previsto no CTB, art. 302, que requereu absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução das penas impostas, em face de sentença condenatória que fixou pena de dois anos de detenção, substituída por prestação pecuniária, serviços à comunidade e suspensão do direito de dirigir por dois anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação à condenação pelo crime previsto na Lei 9.503/1997, art. 302 (CTB), com consequente extinção da punibilidade do réu.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada de 2 anos de detenção, cujo prazo prescricional é de 4 anos, conforme arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP.4. Lapso temporal entre o recebimento da denúncia (23.05.2019) e a publicação da sentença condenatória (24.12.2025) superior ao prazo legal para a prescrição.5. Extinção da punibilidade do réu declarada de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV, em razão da prescrição retroativa.6. Prejudicialidade da análise das demais teses recursais diante do reconhecimento da prescrição.7. Fundamentação em jurisprudência consolidada e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça que opinou pelo reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade.IV. Dispositivo e tese8. Extinção da punibilidade do réu, de ofício, pela ocorrência da prescrição, com prejudicialidade do recurso.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa regula-se pela pena aplicada na sentença condenatória, contada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, e determina a extinção da punibilidade quando o lapso temporal ultrapassa o prazo legal previsto no CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, 109, V, e CP, art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001090-55.2011.8.16.0125, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 17.02.2020; TJPR, AC 1558523-6, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª C.Criminal, j. 06.04.2017; STF, HC 115098, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07.05.2013; Súmula 146/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do réu condenado por causar a morte de uma pessoa em acidente de trânsito. Mesmo com o pedido da defesa para absolvição ou redução da pena, o juiz entendeu que o processo demorou demais para ser concluído, passando do prazo legal para punir o réu. Por isso, declarou que o direito do Estado de punir já prescreveu, ou seja, não pode mais ser aplicado, e extinguiu a punição. Com isso, não foi necessário analisar os outros pedidos da defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 966.2741.2676.7453

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 357, §4º, DO CPC. NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MÉRITO. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA COMPROVADOS. DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA E POSSE INJUSTA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSE NÃO PACÍFICA E COM OPOSIÇÃO. ATOS DE VIOLÊNCIA NA ORIGEM DA OCUPAÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a reintegração da posse de imóvel rural em favor dos autores, diante da comprovação da titularidade registral, da individualização da área e da posse injusta exercida pelo réu, que alegava posse contínua, pacífica e produtiva, além do reconhecimento da usucapião como matéria de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela preclusão na apresentação do rol de testemunhas e se a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, reconhecendo domínio, individualização da área e posse injusta do réu, deve ser mantida diante da alegação de posse qualificada e usucapião como matéria de defesa.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o prazo para apresentação do rol de testemunhas foi claramente fixado e não foi cumprido pelo apelante, configurando preclusão temporal conforme art. 357, §4º, do CPC, sem suspensão pelo recurso interposto.4. A ação reivindicatória teve seus requisitos comprovados: domínio dos autores, individualização da área e posse injusta exercida pelo réu, caracterizada pela invasão com oposição e atos de violência, afastando a posse pacífica.5. A exceção de usucapião, embora admitida como matéria de defesa, não foi comprovada, pois a posse não foi mansa e pacífica, houve oposição dos proprietários desde a origem da ocupação, e não se completou o lapso temporal legal exigido.6. A sentença foi mantida por estar fundamentada na análise adequada do conjunto probatório e na correta aplicação das normas processuais e materiais, não havendo motivo para reforma.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na ação reivindicatória, a preclusão para apresentação do rol de testemunhas ocorre com o decurso do prazo fixado na decisão saneadora, não sendo suspensa pela interposição de recurso sem efeito suspensivo, e a posse para fins de usucapião deve ser contínua, mansa e pacífica, não se configurando quando há oposição e atos de violência desde a origem da ocupação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, § 4º, 373, II, 995; CC, arts. 1.200, 1.208, 1.228, 1.238, 1.239.Jurisprudência relevante citada: A decisão faz referência expressa à Súmula 237/STF, no trecho que trata da usucapião como matéria de defesa na ação reivindicatória; não há menção a outras decisões judiciais específicas. Portanto, a citação das decisões é:, STF, Súmula 237.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de quem perdeu a ação que pediu a posse de um terreno. Ele disse que não teve chance de apresentar testemunhas porque houve confusão com os prazos, e que estava morando no terreno há muito tempo, de forma pacífica, podendo até pedir usucapião (quando se torna dono pela posse prolongada). O tribunal entendeu que o prazo para apresentar as testemunhas foi perdido por culpa dele, e que não houve confusão nem cerceamento de defesa. Também viu que o terreno pertence aos autores, que provaram isso, e que a posse do apelante não foi pacífica, pois houve invasão com violência e resistência dos donos. Por isso, não se pode reconhecer usucapião. Assim, o pedido do apelante foi negado, e a decisão que deu a posse aos autores foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 646.8808.9347.4035

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 451.8844.0511.3520

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

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Doc. ADM Direito 684.7065.3981.5295

25 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Nulidade de contratos de empréstimos consignados e repetição de indébito. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação na qual a autora alegou não ter contratado os empréstimos e requereu a anulação dos contratos, a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimos consignados firmados por meio digital com biometria facial são válidos, afastando a alegação de fraude, e se os descontos realizados em benefício previdenciário configuram débito exigível, afastando a repetição de indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A autora recebeu e utilizou integralmente os valores dos empréstimos consignados, configurando anuência tácita à contratação.4. Os contratos foram celebrados de forma digital com validação por biometria facial, demonstrando regularidade formal e autenticidade.5. A alegação de fraude não foi comprovada diante do conjunto probatório que confirma a legalidade da contratação e a inexistência de vício.6. Os descontos realizados no benefício previdenciário decorrem de contratação válida e constituem exercício regular de direito pelo banco.7. Ausente ato ilícito, não há direito à repetição de indébito nem à indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A utilização dos valores provenientes de empréstimos consignados contratados por meio eletrônico com validação biométrica configura anuência tácita à contratação, afastando a alegação de fraude e justificando a legitimidade dos descontos em benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º; INSS/PRES, art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.05.2018; STJ, 0002123-46.2022.8.16.0141, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido da autora para anular os contratos de empréstimo consignado, devolver o dinheiro descontado e pagar indenização por danos morais. Isso porque ficou provado que os empréstimos foram contratados de forma correta, com assinatura digital e confirmação por biometria, e que o dinheiro foi depositado na conta da autora, que usou esses valores. Por isso, não houve fraude nem erro, e os descontos feitos pelo banco são legais. Assim, o pedido da autora foi rejeitado, e ela deve pagar as despesas do processo, embora o pagamento esteja suspenso por causa da justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 307.3234.7239.6791

26 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. APELAÇÃO 1 (RÉU) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime interposta pelo réu e pelo Ministério Público em relação a sentença que condenou acusado por furto qualificado tentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O réu requer: (i) absolvição por ausência de dolo específico (animus furandi); (ii) absolvição pelo reconhecimento de crime impossível; (iii) a desclassificação do crime de furto qualificado tentado para o delito de exercício arbitrário das próprias razões ou para o crime de dano; (iv) maior redução da pena pela tentativa; (v) redimensionamento da pena-base.3. O Ministério Público pretende: a elevação do percentual de aumento da pena-base.4. A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que as declarações de vontade lançadas em certidão por Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado de intimação da sentença, destituídas de especificação do tipo do recurso a ser proposto ou oposto em relação à decisão, não constitui documento hábil a preencher o requisito de meio para a irresignação.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ao contrário do entendimento exposto pela il. Procuradora de Justiça, a expressa manifestação do réu quanto ao seu desejo de recorrer é suficiente para caracterizar a interposição do recurso, ainda que tal manifestação seja genérica.6. A apelação 1 (réu) não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, na parte em que pede a aplicação da fração máxima de redução (2/3) pela tentativa, pois a r. sentença já foi favorável ao réu quanto a esse aspecto.7. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente apresente razões específicas e fundamentadas contra a sentença. O pedido genérico formulado pelo apelante 1 (réu), apenas em seus requerimentos finais, de «redimensionamento da pena-base», não permite conhecimento integral do recurso.8. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado tentado foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima, agentes públicos e vídeos da ação. 9. A negativa de dolo específico pelo réu não encontra respaldo diante do conjunto probatório que demonstra o propósito de subtração mediante rompimento de obstáculo e tentativa de ingresso na residência. 10. Não se configura crime impossível, pois o meio empregado foi eficaz para romper o obstáculo, e a consumação foi impedida por circunstâncias alheias à vontade do agente.11. A desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões ou para crime de dano é incabível, pois a conduta teve finalidade de subtração patrimonial e o dano foi meio para a execução do furto.12. Pedido de aumento da pena na primeira fase da dosimetria provido, pois o critério pretendido, conquanto não seja obrigatório, é permitido e amplamente aceito pelos tribunais pátrios.IV. DISPOSITIVO 13. Apelação 1 (réu) parcialmente conhecida e não provida. Apelação 2 (Ministério Público) provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; art. 14, II; art. 345; art. 163; CPP, art. 577, parágrafo único, e CPP, art. 600, § 4º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0003726-09.2016.8.16.0031, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 22/08/2019; TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 10/09/2018; TJPR, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 15/03/2018; TJPR, ApCr 0040600-76.2023.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda Da Rocha, 5ª CCr, j. 27/05/2024; TJPR, ApCr 0072762-48.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª CCr, j. 08/06/2024; TJPR, ApCr 0000090-60.2016.8.16.0055, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 26/10/2018; STJ, AgRg no HC 340.007/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1754966, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 05/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 1545504, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 12/12/2019..... ()

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Doc. ADM Direito 537.5419.2888.7433

27 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE TABACO EM ESTUFA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA CONCESSIONÁRIA SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO DA ANEEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA APTA A DESCONSTITUIR OS REGISTROS OFICIAIS. LAUDO PARTICULAR FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada interrupção de energia elétrica durante processo de secagem de tabaco.2. Competência dos Juizados Especiais mantida diante da suficiência do conjunto probatório produzido.3. Relatório oficial de interrupções elaborado por sistema submetido à fiscalização da ANEEL e dotado de presunção relativa de legitimidade e veracidade.4. Interrupção duradoura registrada na unidade consumidora por apenas 1h48min.5. Ausência de prova técnica robusta apta a infirmar os registros oficiais da concessionária.7. Parecer particular apresentado pelos autores construído sobre premissa temporal incompatível com os registros oficiais de interrupção.8. Restabelecimento do fornecimento dentro do prazo regulamentar previsto para unidades rurais.9. Inexistência de falha na prestação do serviço, nexo causal e dever de indenizar.10. Recurso conhecido e provido.... ()

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