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Doc. ADM Direito 377.7236.8330.1304

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de concessão da justiça gratuita. Ausência de interesse recursal. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito. Alegada inobservância do art. 321

do cpc/2015. Improcedência. Reiterado desatendimento à emenda à petição inicial. Ausência de requerimento de exibição incidental ou de esclarecimento quanto à falta do contrato. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível contra a sentença proferida em ação revisional que indeferiu a petição inicial em razão da ausência do atendimento à emenda à petição inicial, na qual a apelante almeja a concessão do benefício da justiça gratuita e sustenta a inobservância do CPC, art. 321.II. Questões em discussão2. Consistem em: (i) saber se é cabível o conhecimento do pedido de justiça gratuita; (ii) saber se houve nulidade na sentença por ausência de intimação pessoal da parte autora para cumprimento da determinação de emenda à inicial.III. Razões de decidir3.1. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, pois já fora deferido no julgamento de agravo de instrumento anterior, ausente interesse recursal no ponto.3.2. O CPC/2015, art. 321 estabelece que, constatado defeito na petição inicial, deve o juiz determinar sua emenda no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê expressamente que, não cumprida a diligência, a inicial será indeferida.3.3. No caso concreto, a parte autora foi diversas vezes intimada para cumprir a determinação de emenda, mas não apresentou o contrato objeto da lide nem formulou requerimento de exibição incidental, permanecendo inerte quanto à providência essencial.3.4. Fixação de honorários à parte ré em razão da apresentação de contrarrazões.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único; 322; 324; 330, I e IV; 485, I; 85, §2º; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª C. Cível - AC - 12108-74.2022.8.16.0194 - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - j. 05/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 216.8135.3324.3757

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODON

TOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DA PROFISSIONAL LIBERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PROFISSIONAL LIBERAL REQUERIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 654.3403.4421.1339

3 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Contradição. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Vício verificado. Acolhimento sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se contradição no acórdão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, por ausência de correspondência entre a proporção fixada e o grau de êxito obtido pelas partes ao final do julgamento.4. Correção do vício sem alteração do resultado de mérito do julgamento.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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