do cpc/2015. Improcedência. Reiterado desatendimento à emenda à petição inicial. Ausência de requerimento de exibição incidental ou de esclarecimento quanto à falta do contrato. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível contra a sentença proferida em ação revisional que indeferiu a petição inicial em razão da ausência do atendimento à emenda à petição inicial, na qual a apelante almeja a concessão do benefício da justiça gratuita e sustenta a inobservância do CPC, art. 321.II. Questões em discussão2. Consistem em: (i) saber se é cabível o conhecimento do pedido de justiça gratuita; (ii) saber se houve nulidade na sentença por ausência de intimação pessoal da parte autora para cumprimento da determinação de emenda à inicial.III. Razões de decidir3.1. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, pois já fora deferido no julgamento de agravo de instrumento anterior, ausente interesse recursal no ponto.3.2. O CPC/2015, art. 321 estabelece que, constatado defeito na petição inicial, deve o juiz determinar sua emenda no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê expressamente que, não cumprida a diligência, a inicial será indeferida.3.3. No caso concreto, a parte autora foi diversas vezes intimada para cumprir a determinação de emenda, mas não apresentou o contrato objeto da lide nem formulou requerimento de exibição incidental, permanecendo inerte quanto à providência essencial.3.4. Fixação de honorários à parte ré em razão da apresentação de contrarrazões.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único; 322; 324; 330, I e IV; 485, I; 85, §2º; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª C. Cível - AC - 12108-74.2022.8.16.0194 - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - j. 05/06/2023.... ()
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