I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condená-lo pela prática do delito previsto no art. 129, §13º, do CP, aplicando-lhe a pena de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. O réu alega nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação, insuficiência probatória para a condenação e requer a alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a sentença é nula por violação ao princípio da correlação; ii) a condenação por lesões corporais no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória; iii) é possível a desclassificação do crime de lesão corporal do §13º para o §9º do CP, art. 129; iv) é cabível à alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto.III. Razões de Decidir3. O juiz não está obrigado a acolher o pedido do Ministério Público, mas deve decidir dentro dos limites dos fatos imputados na denúncia e das provas produzidas em juízo.4. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo o depoimento da vítima e fotografias das lesões.5. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de laudo pericial.6. Caracterizada a emendatio libeli, na medida em que a conduta descrita na denúncia corresponde ao tipo penal do art. 129, §9º do CP.7. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para semiaberto, apesar da reincidência e da valoração negativa de uma circunstância judicial, considerando a quantidade de pena aplicada.IV. Dispositivo e Tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. O órgão julgador não está vinculado ao pedido do Ministério Público, mas aos fatos descritos na denúncia e nos elementos probatórios produzidos em juízo. 2. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de exame de corpo de delito. 3. O réu se defende fatos e não da imputação, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença, mas em emendatio libeli. 4. O regime inicial de cumprimento semiaberto é adequado à situação pessoal do réu e aos postulados da individualização da pena»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §9º e §13º; CPP, arts. 383 e 158; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.04.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2020; TJPR, Apelação Criminal, 0010153-66.2023.8.16.0131, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20.09.2025; TJPR, Apelação Criminal, 0003011-32.2022.8.16.0103, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 10.08.2024; Súmula 269/STJ.... ()
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