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Doc. ADM Direito 318.4226.4012.8673

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS DO art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E SIM PELOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO A MATERIALIDADE É COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE SE ENQUADRA NO TIPO PREVISTO NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL E NÃO NO §13º, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE MENÇÃO DE QUE O CRIME SE DEU POR RAZÕES DE GÊNERO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO À SITUAÇÃO PESSOAL DO RÉU E AOS POSTULADOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condená-lo pela prática do delito previsto no art. 129, §13º, do CP, aplicando-lhe a pena de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. O réu alega nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação, insuficiência probatória para a condenação e requer a alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a sentença é nula por violação ao princípio da correlação; ii) a condenação por lesões corporais no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória; iii) é possível a desclassificação do crime de lesão corporal do §13º para o §9º do CP, art. 129; iv) é cabível à alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto.III. Razões de Decidir3. O juiz não está obrigado a acolher o pedido do Ministério Público, mas deve decidir dentro dos limites dos fatos imputados na denúncia e das provas produzidas em juízo.4. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo o depoimento da vítima e fotografias das lesões.5. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de laudo pericial.6. Caracterizada a emendatio libeli, na medida em que a conduta descrita na denúncia corresponde ao tipo penal do art. 129, §9º do CP.7. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para semiaberto, apesar da reincidência e da valoração negativa de uma circunstância judicial, considerando a quantidade de pena aplicada.IV. Dispositivo e Tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. O órgão julgador não está vinculado ao pedido do Ministério Público, mas aos fatos descritos na denúncia e nos elementos probatórios produzidos em juízo. 2. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de exame de corpo de delito. 3. O réu se defende fatos e não da imputação, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença, mas em emendatio libeli. 4. O regime inicial de cumprimento semiaberto é adequado à situação pessoal do réu e aos postulados da individualização da pena»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §9º e §13º; CPP, arts. 383 e 158; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.04.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2020; TJPR, Apelação Criminal, 0010153-66.2023.8.16.0131, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20.09.2025; TJPR, Apelação Criminal, 0003011-32.2022.8.16.0103, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 10.08.2024; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 370.4535.4108.6106

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 715.5181.6715.0844

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PATOLOGIA IDENTIFICADA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de nexo de causalidade entre as patologias apresentadas e o trabalho exercido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve o alegado cerceamento de defesa; (ii) saber se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho típico.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça foi considerado redundante, pois, já foi concedido, prescindível, portanto, o requerimento de concessão/manutenção, além disso, o autor é isento do pagamento de custas, despesas processuais e da verba honorária conforme a legislação pertinente (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91).4. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial realizada se mostra suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a realização de nova perícia.5. O laudo pericial não reconheceu a presença do nexo causal entre a sequela apresentada e o trabalho exercido, sendo a mazela de natureza degenerativa e sem relação direta com o acidente de trabalho sofrido.6. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação da redução, limitação ou incapacidade laboral para a atividade exercida na data do infortúnio. Não tendo havido tal comprovação é inviável a concessão da benesse.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para a formação do convencimento do juízo. 2. É inviável a concessão de auxílio-acidente quando não estiver comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 710.2118.3478.8535

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE USUÁRIO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o acusado pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) reconhecida a ilegalidade da busca pessoal; (ii) absolvido o acusado diante da insuficiência de provas; (iii) desclassificada a conduta para a de usuário; (iv) afastado o aumento referente à natureza da droga na pena-base; (v) revisto o patamar de aumento da pena-base em razão da natureza da droga e dos antecedentes; e (vi) reconhecida a atenuante da confissão.III. Razões de decidir: 3. A abordagem policial foi considerada legal, pois ocorreu em local conhecido pelo tráfico de drogas e foi precedida por fundada suspeita, evidenciada pela tentativa de fuga do acusado ao avistar a viatura policial.4. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, notadamente pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares.5. A desclassificação da conduta para a de usuário não pode ser acolhida, pois a defesa não comprovou que a droga destinava-se exclusivamente ao consumo próprio, ônus que lhe incumbia.6. Em consonância com a jurisprudência, embora se reconheça a elevada nocividade do «crack», a quantidade apreendida (4,7g) não se revela expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base.7. O patamar de aumento para cada circunstância judicial desfavorável foi inferior a 1/8, fração recomendada pela jurisprudência, não sendo, portanto, considerado desproporcional.8. A atenuante da confissão espontânea não restou configurada.IV. Dispositivo: 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 59, 63, 64 e 67.Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 1547717 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009855-20.2022.8.16.0031, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010857-08.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.05.2025; Súmula 630/STJ.... ()

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