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Doc. ADM Direito 250.2280.1356.0290

1 - STJ Direito civil. Sucessão. Recurso especial. Ação anulatória de atos jurídicos. Confissão de dívida. Inexistência. Simulação de dação em pagamento. Doação dissimulada. Herança. Antecipação da legítima. Dispensa de colação. Manifestação expressa. Necessidade. Recurso provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 563.9187.9403.8004

2 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Necessidade de apresentação de paradigma contemporâneo ou superveniente ao paragonado. Via inservível como sucedâneo recursal. Não conhecimento.

1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre turmas diferentes, ou entre turma e seção, ou entre turma e a corte especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, caput, do ristj.... ()

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