Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2460.9832.7183

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INTERESSE DO DNIT. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento inter

posto contra decisão que, em sede de embargos de declaração, reestabeleceu pronunciamento anterior declinando da competência, por ser competente a Justiça Federal para processar e julgar ação de regularização fundiária em razão do interesse manifestado pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o cabimento do recurso e, no mérito, se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de regularização fundiária, diante da alegação da parte autora de que o DNIT atua apenas como confrontante, ao passo de ter a r. autarquia federal se manifestado expressamente por seu interesse ante suspeita de invasão de faixa de domínio de rodovia federal sob sua administração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a interposição de agravo de instrumento contra decisão que define competência, por interpretação extensiva do art. 1.015, III/CPC, diante da urgência e consequente inutilidade do julgamento em eventual apelação, considerando, ainda, tratar-se a discussão a respeito do Juízo Natural, pressuposto indispensável para regular tramitação da ação e a validade dos atos processuais (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).4. A manifestação expressa de interesse do DNIT, autarquia federal responsável pela administração da rodovia BR-272, cuja faixa de domínio é objeto de controvérsia nos autos, impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal (art. 109, I/CF), e consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF: art. 109, I; CPC: 1.015, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020; STF, ARE 1503372 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 11-12-2024 Public 12-12-2024; STF, RE 1056735 AgR, Relator(a): Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 17-05-2021, Processo Eletrônico DJe-098 Divulg 21-05-2021 Public 24-05-2021; STJ, Súmula 150; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019572-47.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 28.07.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0089697-11.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 04.03.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034612-11.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 07.04.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006303-16.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 31.08.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.7396.8999.6178

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). JULGAMENTO CONJUNTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF