posto contra decisão que, em sede de embargos de declaração, reestabeleceu pronunciamento anterior declinando da competência, por ser competente a Justiça Federal para processar e julgar ação de regularização fundiária em razão do interesse manifestado pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o cabimento do recurso e, no mérito, se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de regularização fundiária, diante da alegação da parte autora de que o DNIT atua apenas como confrontante, ao passo de ter a r. autarquia federal se manifestado expressamente por seu interesse ante suspeita de invasão de faixa de domínio de rodovia federal sob sua administração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a interposição de agravo de instrumento contra decisão que define competência, por interpretação extensiva do art. 1.015, III/CPC, diante da urgência e consequente inutilidade do julgamento em eventual apelação, considerando, ainda, tratar-se a discussão a respeito do Juízo Natural, pressuposto indispensável para regular tramitação da ação e a validade dos atos processuais (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).4. A manifestação expressa de interesse do DNIT, autarquia federal responsável pela administração da rodovia BR-272, cuja faixa de domínio é objeto de controvérsia nos autos, impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal (art. 109, I/CF), e consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF: art. 109, I; CPC: 1.015, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020; STF, ARE 1503372 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 11-12-2024 Public 12-12-2024; STF, RE 1056735 AgR, Relator(a): Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 17-05-2021, Processo Eletrônico DJe-098 Divulg 21-05-2021 Public 24-05-2021; STJ, Súmula 150; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019572-47.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 28.07.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0089697-11.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 04.03.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034612-11.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 07.04.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006303-16.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 31.08.2020.... ()
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