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Doc. ADM Direito 633.3113.9508.2760

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. LEGISLAÇÃO FEDERAL ( LEI 10.602/2002 E LEI 14.282/2021). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DECLARADA PELO STF (ADI 6724). EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA EM CURSO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Geral do DETRAN/PR, no qual se pleiteava o credenciamento da impetrante como despachante de trânsito no Município de Curitiba, sem a exigência de concurso público e de critérios demográficos previstos em lei estadual.2. Sentença que concedeu a segurança, determinando o credenciamento da impetrante sem a exigência de concurso, mas observados os demais requisitos da Lei Estadual 17.682/2013, confirmando liminar anteriormente deferida.3. Em cumprimento de sentença, sobreveio decisão que manteve a exigência de requisitos previstos em legislação federal superveniente ( Lei 14.282/2021 e Decreto Estadual 1.887/2023), indeferindo pedido da impetrante para dispensar certidão expedida pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas.4. Interposição de agravo de instrumento pela impetrante, sustentando direito adquirido ao credenciamento independentemente do curso superior específico, e a inaplicabilidade da Lei ao caso concreto.5. Pedido de efeito suspensivo recursal indeferido. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento.II. Questões em discussão6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada violou a sentença concessiva do mandado de segurança ao exigir requisitos da Lei 14.282/2021 e do Decreto Estadual 1.887/2023; (ii) saber se a agravante possui direito adquirido ao credenciamento como despachante de trânsito sem a comprovação do curso tecnológico previsto na legislação federal.III. Razões de decidir7. A competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões está prevista no CF/88, art. 22, XVI.8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6724, declarou a inconstitucionalidade formal das leis estaduais que regulavam a atividade de despachante no Paraná, fixando a observância das normas federais pertinentes.9. Nos termos da Lei 14.282/2021, art. 5º, para o exercício da profissão de despachante documentalista, exige-se: (i) maioridade civil; (ii) graduação tecnológica em curso específico; e (iii) inscrição no conselho regional.10. A sentença concessiva do mandado de segurança apenas afastou a exigência de concurso público, sem dispensar os demais requisitos previstos na legislação federal, cuja observância é obrigatória.11. A ausência de graduação tecnológica em curso de despachante documentalista impossibilita o credenciamento pretendido, não havendo direito adquirido a regime jurídico inconstitucional ou anterior à regulamentação federal.12. Precedente da própria Câmara confirma a necessidade de observância integral da Lei 14.282/2021 para o credenciamento como despachante de trânsito (AI 0103271-04.2023.8.16.0000).IV. Dispositivo 13. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XIII; art. 22, XI e XVILei 10.602/2002Lei 14.282/2021, art. 5ºCPC/2015, art. 487, IJurisprudência relevante citadaSTF, ADI 6724, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 03/04/2023TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0103271-04.2023.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 17/06/2024TJPR, 5ª Câmara Cível, AC/RN 0000068-78.2021.8.16.0070, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 27/03/2023... ()

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